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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.

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1986 (1)
1985 (1)
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.8400)

    1 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção tributária. Deficiente físico. Aquisição de veículo comum para manuseio por terceiro a serviço do deficiente. Impossibilidade.

    «A isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física incide somente quando o veículo for de fabricação nacional, adaptado e com características especiais de modo a permitir o uso exclusivo de adquirente portador de paraplegia que esteja impossibilitado de dirigir veículos comuns, nos termos do item 32 do anexo I do RICMS/1996. O benefício isencional não incide na aquisição de veículo comum, para manuseio por terceiro, a... (Continua)

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    Tributário (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.8700)

    2 - TRT 3 Região. Deficiente físico/reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Deficiente físico. Sistema de cotas previsto no art. 93 da Lei 8.213/91. Habilitação perante o inss.

    «O sistema de cotas previsto no artigo 93 da Lei 8.212/93 aplica-se a todas as empresas que possuam cem (100) ou mais empregados, a elas competindo assegurar o percentual de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. O enquadramento legal do trabalhador como deficiente físico é bastante para configurar essa condição, não obstando a ausência de prova de habilitação do trabalhador perante o INSS, considerando que o próprio reclamado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.8600)

    3 - TRT 3 Região. Deficiente físico/reabilitado. Dispensa. Deficiente físico. Limitação ao poder de dispensa. Reintegração. Art. 93, § 1º, da Lei 8.213/1991.

    «Nos termos do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/1991, a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. Aquela lei não permite reconhecer ao reclamante autêntica garantia de emprego. Porém, a manutenção das cotas previstas no seu caput e a exigência contida no § 1º con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.6900)

    4 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Lei 7.853/1989, art. 5º.

    «1. O acordo celebrado por deficiente físico, ainda que abrindo mão de tratamento particular de saúde em troca de pecúnia, não pode ser impugnado pelo MP sob o pálio do art. 5º da Lei 7.853/1989. O fato da deficiência física não tira da pessoa sua capacidade civil e sua aptidão para manifestar livremente sua vontade. 2. Já basta ao deficiente a violência decorrente de sua limitação física. Não é admissível praticar uma segunda violência, tratando-o como se fosse... (Continua)

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    Recurso (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Pessoa com deficiência (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ação individual (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Transação (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Homologação de acordo extrajudicial (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Autonomia da vontade (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Lei 7.853/1989, art. 5º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.8500)

    5 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção tributária. Deficiente físico. Aquisição de veículo comum para manuseio por terceiro a serviço do deficiente. Impossibilidade. Tratamento mais gravoso a quem possui maior deficiência. Questão de ordem política que não pode ser substituída pelo julgador.

    «Tratando-se de isenção de pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor por deficiente físico, embora não se possa ser indiferente à afirmação de que o tratamento concedido àquela pessoa que possui maior deficiência física acaba sendo mais gravoso do que o concedido àquela pessoa cuja deficiência alcança menor escala, também não se deve desconsiderar que isso é questão de ordem política, refletindo a orientação do legislador, que não pode ser substituído pelo ... (Continua)

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    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 142.7980.7000.2300)

    6 - STJ. Processual civil e administrativo. Tese de infringência aos deveres de fundamentação. Alegação que não prospera. Deficiente físico. Concurso público. Alteração da lei que considerava o candidato como deficiente, durante o concurso - manutenção das regras previstas no edital.

    «1. Diferentemente do que se sustenta no recurso especial, verifica-se que o Tribunal de origem examinou a questão supostamente omitida de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante. 2. Não há como se admitir que o candidato que se inscreveu no concurso público na vaga de deficiente físico, em razão de perda auditiva unilateral, deixe de ser assim considera... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8002.3800)

    7 - STJ. Tributário e processo civil. Art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo automotor. Deficiente físico. Isonomia. Fundamento constitucional. Decreto estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

    «1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. 2. A análise da controvérsia demanda interpretar matéria constitucional, de competência exclusiva do STF, nos termos do art. 102 da CF. Precedentes. 3. O Tribunal de origem também ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.7000)

    8 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 5º.

    «... Cinge-se a lide a estabelecer, com fundamento na Lei 7.853/89, se pode o Ministério Público interpor recurso para impugnar a homologação de acordo livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência física decorrente de acidente de trabalho. Importante para a decisão da causa é o fato de que o novo acordo implicou renúncia, pelo portador de limitações, a benefícios relacionados ao tratamento de sua enfermidade, em troca de um valor em pecúnia. O argumento uti... (Continua)

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    Recurso (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Pessoa com deficiência (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ação individual (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Transação (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Homologação de acordo extrajudicial (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Autonomia da vontade (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Lei 7.853/1989, art. 5º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.2200)

    9 - STJ. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Deficiente visual. Visão monocular. Exclusão do benefício da reserva de vaga. Ilegalidade. Precedente do STJ. Dec. 3.298/99, arts. 3º e 4º, III. CF/88, art. 37, II e VIII.

    «A e. Quinta Turma, no RMS 19.291-PA, já decidiu que «a deficiência visual, definida no art. 4º, III, do Dec. 3.298/99, não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato com visão monocular».»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Deficiente visual (Jurisprudência)
    Visão monocular (v. Deficiente visual) (Jurisprudência)
    Reserva de vaga (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Dec. 3.298/99, art. 3º (Legislação)
    Dec. 3.298/99, art. 4º, III (Legislação)
    CF/88, art. 37, II e VIII
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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0004.2800)

    10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Dispositivos apontados como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.1700)

    11 - TRT 3 Região. Deficiente físico. Sistema de cotas previsto no art. 93 da lei 8.213/1991. Habilitação perante o INSS.

    «O sistema de cotas previsto no artigo 93 da Lei 8.212/93 aplica-se a todas as empresas que possuam cem (100) ou mais empregados, a elas competindo assegurar o percentual de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. O enquadramento legal do trabalhador como deficiente físico é bastante para configurar essa condição, não obstando a ausência de prova de habilitação do trabalhador perante o INSS, considerando que o próprio reclamado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Sistema de cotas (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Habilitação perante o INSS (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 93 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1004.2800)

    12 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art.431-A e 555 do CPC. Fundamentação deficiente e reexame de fatos. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8002.5200)

    13 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

    «1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Infere-se das razões do recurso especial que a recorrente não indicou efetivamente quais os dispositivos de lei f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.0000)

    14 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo por deficiente físico.

    «Tendo sido comprovada a falta de condições para dirigir um veículo comum e a obrigação de aquisição de um automóvel com direção hidráulica, tem o comprador, deficiente físico, direito à isenção do ICMS, não importando se a adaptação vem de fábrica ou se foi realizada posteriormente à aquisição.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Aquisição de veículo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Tributário) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.5000)

    15 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Nomeação de candidato deficiente em preterição à candidato regularmente classificado. Existência de apenas duas vagas no Município de lotação. Legalidade. Cota especialmente reservada. Segurança denegada. Dec. 3.298/99, art. 37, § 2º.

    «A Administração Pública, dentro das normas editalícias, preencheu corretamente as vagas oferecidas no edital do concurso, já que um dos candidatos com deficiência física melhor classificado, no ato de sua inscrição, optou pela localidade de Cafelândia/PR, como sua lotação. Existentes apenas duas vagas naquela municipalidade, uma delas foi reservada ao candidato excepcional, de acordo com o item 4.1 do Edital nº 01/2001 - MA, norma régia do Concurso Público para o provimento d... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Dec. 3.298/99, art. 37, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.7600)

    16 - STJ. Prova. Avaliação deficiente e liberdade de persuasão do magistrado. Precedentes do STJ. CPC, art. 131.

    «2. A avaliação deficiente da prova não se confunde com a liberdade de persuasão do julgador. A má valoração da prova pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Avaliação (v. Prova) (Jurisprudência)
    Liberdade de persuasão (v. Prova) (Jurisprudência)
    Magistrado (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 131
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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.2700)

    17 - TRT 3 Região. Deficiente físico. Limitação ao poder de dispensa. Reintegração. Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º.

    «Nos termos do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/1991, a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. Aquela lei não permite reconhecer ao reclamante autêntica garantia de emprego. Porém, a manutenção das cotas previstas no seu «caput» e a exigência contida no § 1º... (Continua)

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    Referência(s):
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Limitação ao poder de dispensa (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Reintegração (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8003.8200)

    18 - STJ. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182/STJ e 284/STF.

    «1. É inviável, por ser deficiente, o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.5900)

    19 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Formação deficiente do traslado. Responsabilidade da parte.

    «A deficiente formação do traslado do agravo de instrumento constitui insuperável obstáculo formal ao seu provimento. Incumbe, à parte agravante, o exercício indeclinável da obrigação de proceder à integral formação do instrumento perante o Tribunal «a quo». As omissões constatadas no traslado não mais podem ser supridas, quando o recurso de agravo já se achar no STF. Precedentes do STF.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.7000)

    20 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Formação deficiente do traslado. Responsabilidade da parte.

    «A deficiente formação do traslado do agravo de instrumento constitui insuperável obstáculo formal ao seu provimento. Incumbe, à parte agravante, o exercício indeclinável da obrigação de proceder à integral formação do instrumento perante o Tribunal «a quo». As omissões constatadas no traslado não mais podem ser supridas, quando o recurso de agravo já se achar no STF. Precedentes do STF.»

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    (DOC. LEGJUR 135.5583.2000.0600)

    21 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cliente bancário. Deficiente físico. Deficiente visual. Não fornecimento de cartão magnético especial para deficiente visual. Ônus da prova. Carência probatória da existência do equipamento. Improcedência. Ação proposta por consumidor deficiente visual em face de banco do qual é correntista, objetivando a condenação de o réu lhe dar cartão bancário com circuito eletrônico (chip) que permita movimentar e consultar conta sem auxílio de terceiro, bem assim de indenizar dano moral decorrente do fato de não o ter entregue. Contestação centrada em que tal tecnologia não existe. Sentença de improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 333, II.

    «1. Não sendo de se esperar de réu a prova da inexistência de fatos (no caso, a de cartão magnético para deficientes visuais e a respectiva tecnologia) porque lhe toca apenas o ônus de provar os impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 333, II), do demandante é o encargo probatório dos constitutivos do direito que em seu favor invoca, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo (na espécie, a da existência do equipamento eletrônico e a da recusa de o... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cliente bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Deficiente visual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Cartão magnético (v. Deficiente visual_) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (Jurisprudência)
    Cartão bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CPC, art. 333, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9442.8001.1400)

    22 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 148.0313.6002.1900)

    23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao art 535, II, do CPC. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Extinção do processo. Art. 267, II e ill, do CPC. Recurso especial interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ausência de indicação, recurso especial, do dispositivo legal violado ou ao qual teria sido dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.

    «I. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, limitando-se a fazer alegações genéricas. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes: STJ, AgRg REsp 1.353.958/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014; STJ, AgRg AREsp 475.411/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014; STJ, AgRg AREsp 465.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535 alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Nulidade de processo administrativo. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Danos morais. Violação do CPC, art. 535 fundamentação deficiente. Provas. Reexame. Pretensão. Súmulas 284/STF e 7/STJ. Incidência).
    Referência/STJ - (Processual civil. Deferimento de liminar. Concurso público. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Repetição de preceito constitucional. Competência do STF).
    Referência/STJ - (Processual civil. Juros moratórios. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Não se pode conhecer da divergência jurisprudencial).
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Servidor público. Concurso público. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo não provido).
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Exame no apelo especial. Impossibilidade. Alínea «c». Não demonstração da divergência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2273.0000.4500)

    24 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Analista judiciário. Especialidade odontologia. Candidato deficiente. Preterição. Ocorrência. Inobservância do art. 37, § 2º do Dec. 3.298/1999. Relativização do princípio da isonomia. Alternância entre um candidato deficiente e outro não, até que se atinja o limite de vagas para os portadores de deficiência estabelecido no edital. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 37, II e VIII.

    «I. A CF/88, art. 37, VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei 8.112/90 e do Decreto 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. II. Estatui o brocar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8002.5800)

    25 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente.

    «1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. 2. Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada como violada não possui comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8001.3000)

    26 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água. Vícios dos arts. 165, 458 e 535 do CPC inexistentes. Alegada violação à Lei federal. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Suspensão no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

    «1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 2. Não é possível conhecer da questão da legalidade da cobrança pelo consumo medido no hidrômetro, uma vez que o recorrente não indicou, com precisão, o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o que denota a deficiência de fundament... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1000.8100)

    27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. A parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria malferido o art. 538, parágrafo único, do CPC, de modo que a deficiente fundamentação do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5001.7400)

    28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Não indicação dos dispositivos legais tidos como violados. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.

    «1. É Inviável o recurso especial que apesar de invocar tese jurídica a ser apreciada pelo STJ, deixa de indicar precisamente quais os dispositivos legais reputa violados. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3584.4000.8700)

    29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeira de habitação. Ação revisional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.8644.3002.5100)

    30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4001.6300)

    31 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte, com precisão, a contrariedade ou a negativa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.0800)

    32 - STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «O recorrente não indica de que forma os arts. 655, X, e 659 do CPC foram malferidos, motivo pelo qual deficiente a fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9091.5001.1100)

    33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. O recurso especial que não indica quais dispositivos teriam sido malferidos é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a aplicação do óbice 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3584.4000.4300)

    34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Mero inconformismo da parte agravante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3874.6000.2600)

    35 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Deficiente físico. Candidato com visão monocular. Condição que o autoriza a concorrer as vagas destinadas aos deficientes físicos. Precedentes.

    «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8000.3800)

    36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.4813.9001.1500)

    37 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Petição transmitida via fax de forma deficiente. Dissonância com os originais. Inadmissibilidade.

    «1. Não se conhece de recurso transmitido via fax de forma deficiente, o qual se mostra dissonante dos originais apresentados no prazo legal, em desrespeito ao art. 4º, da Lei 9.800/99. 2. As razões constantes de recurso transmitido via fax devem corresponder, na íntegra, aos originais posteriormente apresentados. 3. Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6002.1400)

    38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Notificação judicial. Falta de comando normativo. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

    «1. É deficiente a fundamentação que indica dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial, o que atrai a incidência da Súm. 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7169.1600)

    39 - STJ. Prova. Embargos à execução. Deficiente visual. Abuso no preenchimento dos cheques executados por parte do exequente. Ônus da prova. CPC, art. 333, I e II.

    «Tendo o embargante, deficiente visual, alegado que houve abuso no preenchimento dos cheques por parte do exequente, àquele caberia provar o alegado vício. Incidência do princípio geral insculpido no art. 333, I e II, do CPC. A deficiência visual, por si só, não afasta a aplicação do princípio de que o ônus da prova incumbe a quem alega.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 333, I e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8001.1800)

    40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

    «1. O Tribunal de origem entendeu que a utilização da ação declaratória configura, no caso, carência de ação, tendo em vista que não é adequada, pois o débito discutido já é objeto de execução fiscal. Em sede de embargos de declaração, esclareceu que até a discussão a respeito do art. 135, III, do CTN, não é possível na via eleita, pois «descabida a partir da propositura da execução fiscal». Nas razões de recurso especial, houve apenas a indicação de ofensa ao ar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7122.5300)

    41 - STJ. «Habeas corpus». Cabimento. Ampla defesa. Sentença condenatória. Defesa deficiente. Nulidade reconhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

    «Cabe «habeas corpus» para reparar defesa deficiente, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. O direito à liberdade é bem maior que não pode se sujeitar a tecnicismos processuais. Recurso conhecido e provido para anular o processo a partir das alegações finais.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa deficiente (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LV e LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.8900)

    42 - TRT 3 Região. Pessoa com deficiência/reabilitado. Dispensa. Dispensa imotivada. Empregado deficiente. Inobservância ao disposto no artigo 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Reintegração.

    «Em sintonia com o avanço do princípio da igualdade, passando de uma defesa passiva contra as discriminações para uma ação afirmativa visando à promoção de oportunidades, surgiram diversos documentos legislativos no Brasil favorecendo as pessoas com deficiência. Dentre eles, o artigo 93 da Lei 8.213/91, ao estabelecer a obrigação das empresas que contam com 100 ou mais empregados de reservar em seus quadros funcionais um percentual mínimo para fins de admissão de trabalhadores ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.1872.9002.6600)

    43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de conhecimento pela divergência. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente.

    «1. Para que o especial seja conhecido pela alínea «c» do permissivo constitucional, não basta a simples transcrição de ementas, é necessário que seja realizado o cotejo analítico para evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, bem como a falta de oposição de embargos declaratórios, atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.9700)

    44 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Isenção de ICMS e de IPVA. Aquisição de veículo automotor por impetrante deficiente físico não habilitado para dirigir. Admissibilidade, ainda que a regra excepcional comporte interpretação restritiva. Necessidade de se ter em conta, a finalidade da norma. Pretendida distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública. Artigo 111 da Constituição Estadual. Receio do mau uso de um direito não implica impedir o uso legítimo («abusus non tollit usum»). Boa-fé que se presume por princípio geral do direito. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7433.9700)

    45 - STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Negativa de vigência de lei federal. Dispositivo violado não apontado com precisão e clareza. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC, art. 541.

    «Aplica-se o teor da Súmula 284/STF, considerando-se deficiente a fundamentação, quando o recorrente não aponta, com clareza e precisão, o dispositivo de lei violado.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Lei federal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
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    (DOC. LEGJUR 140.4044.1000.6300)

    46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alínea c. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

    «1. Interposto o especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, não houve a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0003.4000)

    47 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão exata da irresignação, sendo deficiente a fundamentação do recurso especial, em conformidade com o enunciado da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9004.1400)

    48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

    «1. Em suas razões recursais, a recorrente limita-se a apontar ofensa ao art. 4º da Lei 5.764/71. Contudo, esse dispositivo não tem comando suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, não servindo de amparo para a tese no sentido de que é inconstitucional o art. 1º, II, da LC 87/96. Nesse contexto, mostra-se deficiente a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a defi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Lei Complementar 84/96, artigos 1º, II e 3º. Cooperativas. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração paga aos médicos cooperados. Legalidade. Precedentes).
    Referência/STJ (Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. Contribuição social. LC 84/96, artigo 1º, II. Incidência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9332.7000.1600)

    49 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar impróprio. Concussão. Agravante genérica do art. 70, II, L, do CPM. Matéria não apreciada pelo STJ. Instrução deficiente do writ. Substitutivo de revisão criminal. Inadequação.

    «1. A instrução deficiente do writ, não suprida pela Defesa, inviabilizou o exame da matéria de fundo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede, por conseguinte, sua análise por esta Corte Suprema, sob pena de supressão de instância. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7200)

    50 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Médico veterinário. Área vigilância agropecuária. Convocação de candidata. Deficiente para curso de formação. Inobservância da classificação dos aprovados no certame e conseqüente Preterição de candidato com nota final superior. Inocorrência. Normas do edital observadas. Cumprimento à garantia constitucional da reserva de percentual de cargo público ao portador de deficiência física regulada pela Lei 8.112/90 e pelo Dec. 3.298/99. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. Dec. 3.298/99, art. 37, e ss. CF/88, art. 37, VIII.

    «A CF/88, em seu art. 37, VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei 8.112/90 e do Dec. 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. Estatui o brocardo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Reserva de vagas (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Vagas (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º (Legislação)
    Dec. 3.298/99, art. 37, e ss (Legislação)
    CF/88, art. 37, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4034.9002.7800)

    51 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, em razão da deficiente formação do instrumento.

    «1. Malgrado ultrapassado o óbice da deficiente formação do instrumento (porquanto existente, nos autos, procuração outorgada à advogada subscritora do recurso), afigura-se impositiva a aplicação analógica da Súmula 182/STJ à espécie, pois as razões do reclamo não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, o que traduz inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. Agravo regimental desprovido, mantido o não... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2006.5300)

    52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso ordinário e instrução deficiente. Agravo improvido.

    «I - A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, bem como na instrução deficiente. II - O conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado. Todavia, a impetração não se mostra corretamente instruída, visto que não foi juntado aos autos cópia da decisão que decretou a prisão prev... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0904.5000.0200)

    53 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Deficiente físico. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Discriminação perpetrada contra aluno deficiente auditivo. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, I, «b». CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186 e 927. ECA, arts. 15 e 33. CDC, arts. 2º, 3º, 12 e 14.

    «1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso. 2. Trata-se de relação de consumo onde a responsabilidade é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Escola (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Instituição de ensino (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Discriminação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Deficiente auditivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prestação dos serviços (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, I, «b» (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 227
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    ECA, art. 15
    ECA, art. 33
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 12
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.7700)

    54 - TST. Deficiente físico. Estabilidade provisória. Inexistência. Empregado portador de deficiência. Dispensa imotivada. Possibilidade. Contratação de substituto em condição semelhante para a mesma função. Lei 8.213/91, art. 93, § 1º.

    «O art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91 não assegura estabilidade ao empregado portador de deficiência, nem impõe condição de que a empresa contrate substituto para o mesmo cargo do substituído, mas exige, apenas, que aquele também seja deficiente físico. Não há violação, nos termos do art. 896, «c», da CLT.»

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    Referência(s):
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Estabilidade (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Empregado portador de deficiência (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Dispensa imotivada (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 93, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6044.9000.5000)

    55 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos legais tidos como violados. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

    «1. É inviável o recurso especial que apesar de invocar tese jurídica a ser apreciada pelo STJ, deixa de indicar precisamente quais os dispositivos legais reputa violados. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). 2. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional. 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5370.6002.7600)

    56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

    «1. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0002.5100)

    57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios, não supre a omissão apontada, depende da demonstração, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional consti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8002.4800)

    58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso ordinário impetrado após a alteração do entendimento acerca de seu cabimento e instrução deficiente. Recurso manifestamente inadmissível. Impugnação de apenas um dos fundamentos. Subsistência da decisão recorrida pelo outro. Agravo não conhecido.

    «I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como na instrução deficiente. II. presente recurso foi apresentado de forma deficiente, porquanto o indeferimento de plano do presente habeas corpus não ocorreu apenas em razão da instrução d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9444.1001.6100)

    59 - STJ. Processual civil. Alegada violação do CPC, art. 535, II. Alegação de ofensa genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão não configurada. Agravo regimental improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.9000.3500)

    60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Verificação de direito líquido e certo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. Inviável em recurso especial a verificação acerca da demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). 3. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0002.6200)

    61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prisão cautelar mantida em sentença. Instrução deficiente dos autos. Recurso não conhecido.

    «1. Se a petição de recurso ordinário foi protocolada após decorrido o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/90, forçoso reconhecer sua intempestividade. 2. Não é caso de concessão de ordem de ofício. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3006.5500)

    62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prisão cautelar mantida em sentença. Instrução deficiente dos autos. Recurso não conhecido.

    «1. Se a petição de recurso ordinário foi protocolada após decorrido o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/90, forçoso reconhecer sua intempestividade. 2. Não é caso de concessão de ordem de ofício. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6002.9000)

    63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. É deficiente a fundamentação recursal quando o recorrente deixa de indicar qual artigo de lei federal foi violado, bem como quando não demonstra em que consiste a ofensa ao dispositivo invocado. Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. No presente caso, a questão do saldo devedor no edital da praça foi decidida pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.3334.6000.2400)

    64 - STJ. «Habeas corpus». Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Análise. Inviabilidade. Instrução deficiente. Alegações não conhecidas. CF/88, art. 5º, XII e LXVIII. Lei 9.296/1996

    «3. Se não consta dos autos cópia das decisões que decretaram as interceptações telefônicas, é inviável a análise do argumento de que as prorrogações foram deferidas por meio de decisões substancialmente idênticas ou de que não estariam devidamente fundamentadas. 4. Ausência de juntada de documentos que embasariam a alegação de que as pretensas escutas telefônicas que teriam extrapolado o prazo para o qual haviam sido autorizadas diziam respeito a terminais utiliz... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Interceptações telefônicas (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII e LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6082.3006.5400)

    65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prisão cautelar mantida em sentença. Instrução deficiente dos autos. Recurso não conhecido.

    «1. Se a petição de recurso ordinário foi protocolada pela Defensoria após decorrido o prazo, em dobro, previsto no art. 30 da Lei 8.038/90, forçoso reconhecer sua intempestividade. 2. Não é caso de concessão de ordem de ofício. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva da acusada, documento imprescindível à plena ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.0500)

    66 - STJ. Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.

    «2. A conduta do professor que impede aluno portador de deficiência física de assistir aula na sala em que leciona não se subsume ao tipo penal do artigo 8º, inciso I, da Lei 7.853/89, que incrimina a conduta de «recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta». 3. Recurso especial a que se dá provimento, para ... (Continua)

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    Referência(s):
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Professor (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Crime (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ensino (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Aluno (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Sala de aula (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Crime próprio (Jurisprudência)
    Lei 7.853/1989, art. 8º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7003.4000)

    67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reposição de valores recebidos pela administração. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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    (DOC. LEGJUR 141.6060.9001.6400)

    68 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame na via especial.

    «1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (art. 158, IV, da CF), matéria insuscetível de ser examinada em recurso especi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.0500)

    69 - STJ. «Habeas corpus». Prova. Produção. Inadmissibilidade. Comprovação de plano. Necessidade. Instrução deficiente. Considerações do Min. Haroldo Rodrigues sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 648.

    «... Como visto, o sentenciante utilizou para a desfavorável valoração da aludida circunstância judicial os depoimentos das testemunhas existentes nos autos. Essas declarações integravam o processo antes da sentença ser proferida e, portanto, de pleno conhecimento do impetrante, não havendo que se falar em fatos «estranhos aos autos» (fl. 6) ou em ofensa ao contraditório. Ademais, para desconstituir as afirmações postas na sentença, vedada a dilação probatória no habeas corp... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Produção (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPP, art. 648
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.0700)

    70 - STJ. Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.

    «... Constata-se, assim, a existência de dúvida quanto à real abrangência do tipo penal capitulado no inciso I do artigo 8º da Lei 7.853/89, sendo necessário, portanto, que esta Corte Superior lance suas luzes sobre o tema, a fim de reforçar a eficácia da Legislação Federal aplicável às pessoas portadoras de deficiência, sem que isso implique violação ao princípio da legalidade, tão caro ao direito penal. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem, ao corro... (Continua)

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    Referência(s):
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Professor (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Crime (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ensino (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Aluno (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Sala de aula (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Crime próprio (Jurisprudência)
    Lei 7.853/1989, art. 8º, I (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5001.9400)

    71 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284 do STF. Contribuição previdenciária. Horas extras. Matéria apreciada pela instância de origem sob ótica constitucional. Inviabilidade do apelo nobre.

    «1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que a parte limita-se a alegar omissão no acórdão recorrido, de forma genérica, sem especificar qual exame teria sido sonegado. 2. A conclusão do acórdão proferido pela instância de origem a partir da interpretação de norma constitucional não pode ser avaliada no âmbito do apelo nobre. 3. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6001.6000)

    72 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao art. 195, I, b, da CF/88 fundamentação recursal deficiente. Isenção de Cofins concedida às sociedades civis. Revogação pela Lei 9.430/96. Fundamentação dissociada do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Apreciação de alegação de ofensa a normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 145.6053.1000.5300)

    73 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito do trabalho. Dispensa imotivada. Trabalhador reabilitado ou deficiente. Contratação de substituto em condição semelhante. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «I - A questão sobre a dispensa imotivada de trabalhador reabilitado ou deficiente e a necessária substituição por outro empregado de condição semelhante envolve a análise da legislação de regência, de natureza infraconstitucional. Lei 8.213/1991. Desta forma, eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria de forma reflexa, sendo inviável o recurso extraordinário. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.4000)

    74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Alegação genérica. Prequestionamento. Mero inconformismo. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

    «1. Não se pode conhecer de alegação de ofensa ao art. 535 do CPC sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9000.6200)

    75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matrícula. Instituição de ensino. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

    «1. Verifica-se que é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1655.3000.8900)

    76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta aos arts. 273, 475-O e 794 do CPC. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, respectivamente.

    «1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3000.9600)

    77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

    «1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica a forma pela qual os dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4163.3000.3100)

    78 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo. Omissão do julgado regional. Ofensa ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes.

    «1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. O... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6005.4000)

    79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica a forma pela qual os dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo único, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.8262.5001.6200)

    80 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Art. 535 do CPC. Violação. Inexistência. Provas. Reexame. Pretensão. Súmulas 284/STF e 7/STJ. Incidência.

    «1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo, quanto ao art. 535 do CPC, apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O órgão julgador não está obrigado a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2003.5000)

    81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Deficiente fundamentação do recurso especial. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

    «1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC faz-se de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3574.2002.2800)

    82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, respectivamente.

    «1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1003.8600)

    83 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Sistema de cotas sociais. Processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Arts. 51 e 53 da Lei 9.394/1996. Ausência de prequestionamento. 211/STJ. Fundamentação deficiente. 284/STF.

    «1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. 2. Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada como violada não contém comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.6600)

    84 - STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Impossibilidade da exata compreensão da controvércia ou na hipótese da necessidade de exame de prova. Especial não conhecido. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «Não se conhece do recurso especial quantos aos tópicos cuja fundamentação, por deficiente, não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), bem como visa o simples reexame de provas (Súmula 7/STJ).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Fundamentação deficiente (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Exame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1000.9500)

    85 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Litigância de má-fé. Recurso especial de fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. A viabilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a realização de cotejo analítico que, pelo confronto entre trechos de acórdãos, demonstre a similitude fática dos casos concretos e a dissonância dos julgamentos, requisito que não se satisfaz com a mera colação de ementas. 2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação a dis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4002.5500)

    86 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Fundamentação deficiente. Recurso que não aponta dispositivos de Lei violados nem realiza o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Súmula 284/STF.

    «1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, nem realiza cotejo analítico entre os acórdãos apontados como divergentes. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8904.2000.0200)

    87 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmulas 283 e 284/STF. Incidência.

    «1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quant... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8002.6800)

    88 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Anulação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. Não houve prequestionamento do art. 39 do CDC, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando é apontado como violado dispositivo com conteúdo genérico, sem aptidão suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido de que é nula multa fixada acima do mínimo legal, sem a devida fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 3. Agravo regi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1000.2300)

    89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 186 e 927 do cc. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, respectivamente.

    «1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8001.1100)

    90 - STJ. Processo civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. Os artigos de lei apontados como violados são considerados impertinentes quando não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional. 2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1623.0000.2400)

    91 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Pensão por morte. Cancelamento. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Não observância. Omissão do julgado regional. Ofensa ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes. Cumulação de benefícios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1 É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes do STJ. 2 De outro lado, verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a matéria pertinente ao art. 118 da Lei 8.112/90, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3 Contudo, como já asseverado, a fundamenta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 105.1565.0000.0400)

    92 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal. Policial Militar. Busca pessoal. Diligência policial violenta. Deficiente físico. CPM, art. 209, «caput». CPP, art. 244.

    «Diligência levada a efeito pelo grupo de policiais, conduzindo uma ocorrência permeada de truculência e arbitrariedade, com abordagem e revista ilegais, onde com certeza, a ação violenta completaria facilmente o quadro. Vítima erguida contra a sua vontade, para ser submetida à revista ilegal, com utilização de força e energia intensa, sendo improvável que caísse ao chão, ainda mais sendo deficiente físico, o que impediria reação suficiente para subtrair a contensão a que fo... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime militar (Jurisprudência)
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Policial Militar (Jurisprudência)
    Busca pessoal (Jurisprudência)
    Diligência policial violenta (v. Busca pessoal) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    CPM, art. 209, «caput»
    CPP, art. 244
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    (DOC. LEGJUR 141.8683.8000.5500)

    93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Omissão do julgado regional. Ofensa ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6000.8800)

    94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ex-combatente. Pensão por morte. Termo inicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. É deficiente a fundamentação recursal quando a parte recorrente aponta como violados dispositivos de lei federal com comandos genéricos, que não guardam relação direta com a temática controvertida; e, ainda, apresenta razões recursais logicamente dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários advocatícios, salvo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2003.1400)

    95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. Exsurge deficiente a fundamentação recursal quando o recorrente limita-se a indicar o dispositivo supostamente violado, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1002.3000)

    96 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos infringentes. Admissibilidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284 do STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio sem poderes de gestão ou representação. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7 do STJ.

    «1. Diante de oposição frontal entre o que se afirma no recurso especial e o que se consignou no acórdão recorrido a respeito de questão probatória essencial para o deslinde da controvérsia, é inviável o apelo nobre, a teor da orientação fixada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. A fundamentação recursal deficiente inviabiliza o apelo, conforme entendimento consolidado na Súmula 2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7137.9900)

    97 - STF. Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. Não conhecimento.

    «As petições recursais são por demais incompreensíveis, calcadas em repetitivas enumerações dos repositórios jurisprudenciais, sem exposição dos fatos e do direito e fulcradas somente em referência aos volumes dos repositórios autorizados. Deficiência de fundamentação dos recursos interpostos. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de «reexame de tudo» o que decidido. Impossibilidade: decisão transitada em julgado.»

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.7100)

    98 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Deficiente fundamentação.

    «Espécie em que as razões do agravo regimental se limitaram a afirmar que «a argüição de ofensa ao artigo 535 do CPC não foi genérica, bem como todos os dispositivos legais invocados como contrariados foram objeto dos embargos declaratórios interpostos, havendo, pois, o prévio prequestionamento da matéria» (e-stj, fl. 378/379), mas não indicaram, sequer minimamente, o fundamento das suas alegações. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8000.4600)

    99 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Deficiente fundamentação.

    «Espécie em que as razões do agravo regimental se limitaram a afirmar que «constam os argumentos utilizados para combater a decisão que negou seguimento ao apelo especial» (e-STJ fl. 443), mas não demonstraram, sequer minimamente, de que modo o agravo em recurso especial teria impugnado a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3002.0400)

    100 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Deficiente fundamentação.

    «Razões que deixaram de atacar os fundamento do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.»

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  • Diário Oficial do dia 09/07/2008

    Decreto Legislativo 186/2008
    (Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º). Deficiente físico. Convenção internacional. Deficiente físico. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007.(Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º). Deficiente físico. Convenção internacional. Deficiente físico. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2002

    Lei 10.436/2002
    Administrativo. Deficiente físico. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.Administrativo. Deficiente físico. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/2011

    Decreto 7.611/2011
    Ensino. Deficiente físico. Superdotado. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.Ensino. Deficiente físico. Superdotado. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/07/2005

    Lei 11.133/2005
    Deficiente físico. Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.Deficiente físico. Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/1994

    Lei 8.899/1994
    Deficiente físico. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Deficiente físico. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. ...

    Diário Oficial do dia 08/01/1991

    Lei 8.160/1991
    Deficiente físico. Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. Deficiente físico. Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. ...

    Diário Oficial do dia 05/03/2004

    Lei 10.845/2004
    Ensino. Deficiente físico. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.Ensino. Deficiente físico. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/2011

    Decreto 7.612/2011
    Administrativo. Deficiente físico. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. Revoga o Dec. 6.215, de 26/09/2007.Administrativo. Deficiente físico. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. Revoga o Dec. 6.215, de 26/09/2007. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2000

    Lei 10.098/2000
    Administrativo. Deficiente físico. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.Administrativo. Deficiente físico. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/11/2000

    Lei 10.048/2000
    Administrativo. Deficiente físico. Idoso. Lactente. Gestante. Pessoas com criança no colo. Consumidor. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.Administrativo. Deficiente físico. Idoso. Lactente. Gestante. Pessoas com criança no colo. Consumidor. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/2005

    Lei 11.126/2005
    Deficiente físico. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.Deficiente físico. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/1994

    Lei 8.843/1994
    (Revogada pela Lei 8.989, de 24/02/95). Tributário. Isenção do IPI. Táxi. Deficiente físico e transporte escolar. Revigora a Lei 8.199, de 1991.(Revogada pela Lei 8.989, de 24/02/95). Tributário. Isenção do IPI. Táxi. Deficiente físico e transporte escolar. Revigora a Lei 8.199, de 1991. ...

    Diário Oficial do dia 14/11/2000

    Lei 10.050/2000
    Deficiente físico. Direito real de habitação. Altera o art. 1.611 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.Deficiente físico. Direito real de habitação. Altera o art. 1.611 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1999

    Decreto 3.298/1999
    Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2005

    Decreto 5.626/2005
    Administrativo. Deficiente físico. Ensino. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000.Administrativo. Deficiente físico. Ensino. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000. ...

    Diário Oficial do dia 21/09/2006

    Decreto 5.904/2006
    Deficiente físico. Regulamenta a Lei 11.126, de 27/06/2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.Deficiente físico. Regulamenta a Lei 11.126, de 27/06/2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/05/2001

    Lei 10.226/2001
    Eleitoral. Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei 4.737, de 15/07/65, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.Eleitoral. Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei 4.737, de 15/07/65, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/2011

    Decreto 7.614/2011
    (Revogado pelo Dec. 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Deficiente físico. Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.(Revogado pelo Dec. 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Deficiente físico. Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/2009

    Lei 11.982/2009
    Deficiente físico. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei 10.098, de 19/12/2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.Deficiente físico. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei 10.098, de 19/12/2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. ...

    Diário Oficial do dia 25/08/2009

    Decreto 6.949/2009
    (Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88). Convenção internacional. Deficiente físico. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.(Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88). Convenção internacional. Deficiente físico. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 09/10/2012

    Decreto 7.823/2012
    Administrativo. Esportes. Deficiente físico. Idoso. Lactente. Gestante. Pessoas com criança no colo. Pessoas. Prioridade de atendimento Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.Administrativo. Esportes. Deficiente físico. Idoso. Lactente. Gestante. Pessoas com criança no colo. Pessoas. Prioridade de atendimento Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/1989

    Lei 7.853/1989
    Deficiente físico. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.Deficiente físico. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/12/2004

    Decreto 5.296/2004
    Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta as Leis 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta as Leis 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/09/2007

    Decreto 6.215/2007
    (Revogado pelo Dec. 7.612, de 17/11/2011). Deficiente físico. Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 7.612, de 17/11/2011). Deficiente físico. Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/05/2006

    Lei 11.307/2006
    (Origem da Med. Prov. 275, de 29/12/2005). Tributário. SIMPLES. IPI. Táxi e deficiente físico. Altera as Leis 9.317, de 05/12/96, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21/11/2005; 8.989, de 24/02/95, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005; 10.637, de 30/12/2002; e 10.833, de 29/12/2003; e revoga dispositivo da Med. Prov. 2.189-49, de 23/08/2001.(Origem da Med. Prov. 275, de 29/12/2005). Tributário. SIMPLES. IPI. Táxi e deficiente físico. Altera as Leis 9.317, de 05/12/96, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21/11/2005; 8.989, de 24/02/95, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005; 10.637, de 30/12/2002; e 10.833, de 29/12/2003; e revoga dispositivo da Med. Prov. 2.189-49, de 23/08/2001. ...

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  • Súmula 284/STF. Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

    Súmula 272/TST. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. CLT, arts. 8º e 897. CPC, art. 523 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «272 - Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.» (Referências: CLT, arts. 8º, parágrafo único e 897, «b». CPC, art. 523. Res. 5, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

    Súmula 263/TST. Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. CPC, arts. 282, 283 e 284.

    «Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «263 - O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.» (Referências: CPC, arts. 282, 283 e 284, parágrafo único. Res. 11, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86).

    Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-I. Insalubridade. Adicional. Deficiência de iluminamento. Limitação. CLT, art. 189 (convertida na Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-I - Transitória (Insalubridade. Adicional. Iluminação deficiente). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 26/03/99): «153 - Somente após 26/02/91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Port. 3.751/90 do Ministério do Trabalho.»

    Súmula 377/STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Portador de visão monocular. Direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. Dec. 3.298/99, arts. 4º, III e 37.

    «O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.»
  • 1 - Recurso. Apelação cível. Julgamento. Causa madura.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    2 - RAAZÕES DE APELAÇÃO DESCLASSIFICÃO TRAFI
    Direito Penal - 0 respostas no tópico


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