Jurisprudência sobre
avalistas

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Doc. LEGJUR 140.9045.7021.4600

1 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Título prescrito. Perda das características cambiárias da nota promissória. Relação cambiária que desaparece e, consequentemente, o aval. Impossibilidade de cobrança contra os avalistas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão dos avalistas do polo passivo. Extinção do processo com relação a ambos. Preliminar acolhida.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3004.9900

2 - TJSP. Penhora. Modalidade «On line». Bloqueio dos ativos financeiros dos avalistas. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade da execução não violado. Plano de recuperação judicial da empresa devedora que não implica na suspensão da execução contra seus avalistas. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.2100

3 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato bancário. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido formulado contra os avalistas por ilegitimidade de parte, remanescendo contra a principal devedora. Acolhimento. Execução que tem por fundamento contrato firmado pelo devedor e pelos avalistas, e não em nota promissória assinada por estes. Afastada a ocorrência da prescrição e a extinção da ação. Avalistas que se obrigaram a responder solidariamente pelos débitos contraídos pelo avalizado no contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva dos garantes. Apelação do banco acolhida e improvido o recurso adesivo.

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Doc. LEGJUR 138.6033.0002.4900

4 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução coletiva. Processo de insolvência. Pagamentos efetuados por avalistas do devedor insolvente. Submissão dos avalistas subrogados ao concurso de credores. Ausência de interesse em promover ação individual de cobrança.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 535 do Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. 2. Pretensão de avalistas de devedor insolvente, que efetuaram o pagamento de títulos vencidos, de ressarcimento do seu crédito mediante ação individual de cobrança. 3. Submissão dos avalistas subrogados pelo pagamento das dívidas do devedor insolvente ao concurso de credores instaurado com o processo de insolvência. 4. Interpretação do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.0081.1001.5900

5 - TJSP. Recurso. Monitória. Questionamento, na irresignação, da legitimidade dos avalistas para figurar no polo passivo da demanda. Inviabilidade de inovação do pedido nas razões da apelação. Ausência de apelação dos avalistas, não podendo o apelante defender em nome próprio, direito alheio. Art. 6º do CPC. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7038.0900

6 - STJ. Execução. Execuções distintas pela mesma dívida. Uma contra os avalistas. Outra contra os devedores principais. Impossibilidade. CPC, art. 620. Precedentes.

«Não pode o credor, de forma concomitante, ajuizar duas execuções distintas, uma contra os devedores principais, aparelhada com o instrumento de contrato, e outra, com base em promissória dada em garantia, contra os avalistas, buscando haver um mesmo crédito. Conduta que afronta o art. 620, CPC, e o princípio que veda a utilização simultânea de duas vias processuais que visem a tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos («electa una via non datur regressus ad alte... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7059.0100

7 - STJ. Cédula de crédito industrial com penhor e avalista. Prisão civil de avalistas ilegítima.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, por dívida cível, só se decretará a prisão daquele que, voluntária e inescusavelmente, for responsável pelo inadimplemento de pensão alimentícia e a do depositário infiel, não se admitindo interpretação extensiva para abranger o caso de crédito industrial garantido por penhor e avalistas, até porque o cerceio da liberdade destes manifesta abuso que a exceção constitucional não autoriza. Regimental improvido.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0325.0001.4900

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Deferimento da recuperação judicial à devedora principal. Prosseguimento da execução em relação aos avalistas. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência dos executados/avalistas.

«1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7011.6200

9 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Crédito rotativo (cheque empresa). Ação ajuizada contra empresa-correntista e seus avalistas. Validade. Responsabilidade solidária entre os devedores para responder por todas as obrigações assumidas pela empresa-corré, principalmente pelo fato de haver previsão contratual de renovação automática do limite de crédito e seu reajuste. Alegação de ilegitimidade de parte dos avalistas rejeitada. Ação procedente também com relação a estes. Recurso do banco provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7002.6400

10 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Suspensão das execuções em relação à recuperanda. Possibilidade. Pessoa jurídica em recuperação judicial que não se confunde com a pessoa de seus sócios e tão pouco com a de seus eventuais avalistas. Observância. Artigo 6º, da Lei 11101/05. Benefício concedido ao devedor e não aos demais coobrigados, podendo as ações executivas prosseguir contra fiadores, avalistas etc, preservado o direito de regresso mediante habilitação nos autos da recuperação da devedora principal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4023.2600

11 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Decretação da recuperação judicial da devedora principal. Prosseguimento da execução contra os avalistas. Admissibilidade. A aprovação da recuperação judicial da devedora principal não obsta o prosseguimento da ação executória contra os avalistas. Circunstância em que não há se falar em suspensão da demanda contra o agravante, garante solidário da dívida exeqüenda. Inteligência dos artigos 49, § 1º, e 59 ambos da Lei 11101/2005. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0023.5900

12 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Financiamento de bens de produção. Interveniente vendedora. Pagamento pela empresa financiada. Sub-rogação dos direitos do Banco. Assunção pelos embargantes da condição de avalistas da empresa financiada. Benefício de ordem. Inocorrência. Subsidiariedade executória de que se pode abrir mão mesmo em contratos de índole meramente civil. Legitimidade reconhecida para figurar no polo passivo. Decorrência natural da relação material de avalistas que os coloca na posição de coobrigados. Ausência de notificação da sub-rogação do crédito. Mera irregularidade não invalida o negócio realizado. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.4215.4003.4600

13 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução judicial hipotecária. Exceção de pré-executividade. Recuperação judicial. Deferimento. Empresa co-executada. Pedido de suspensão da execução em relação aos avalistas. Impossibilidade. Obrigação cambiária autônoma.

«- O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. - Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1011.9600

14 - TJSP. Monitória. Contrato. Conta garantida para compensação de cheques. Ação julgada extinta em relação aos então sócios, por entender o condutor da lide que com a venda das cotas para terceiros, inclusive com transferência do passivo, sua obrigação como garantidor não mais subsistia. Insurgência do banco. Acolhimento. Avalistas que assumiram a condição de garantes independentemente da condição de sócios da pessoa jurídica. Notificação que encaminharam ao banco comunicando a transferência da titularidade da pessoa jurídica que não tem o alcance exoneratório ou substitutivo da garantia por eles pretendido. Substituição dos avalistas que por certo demandaria a mesma solenidade havida quando da celebração do contrato principal, a teor do contido no artigo 472 do Código Civil. Sentença de primeiro grau que cabe ser reformada para julgar integralmente procedente o pleito monitório incluindo os avalistas novamente no polo passivo da demanda, ressalvado, por óbvio, o seu direito de regresso contra os novos proprietários da devedora principal. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.8300

15 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Aval. Avalistas que não figuraram como devedores solidários. Responsabilidade tão-somente pela crédito constante da cártula, quando este for o fato gerador da execução.

«Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie.»

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16 - Doc. LEGJUR (103.1674.7298.4700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.3145.8001.0400

17 - TJMG. Recuperação judicial. Avalistas não beneficiados. Agravo de instrumento. Recuperação judicial do devedor principal. Execução ajuizada contra o avalista. Suspensão. Inocorrência. Expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema bancário. Requerimento da parte. Deferimento. Determinação legal

«- Os benefícios do deferimento do processamento da recuperação judicial do devedor principal não se estendem a seus avalistas, tendo em vista a autonomia da obrigação cambial. - Em conformidade com o art. 655-A do Código de Processo Civil, inserido por força da Lei 11.382, de 2006, a expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema financeiro, com a finalidade de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, tornou-se obrigatória, q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.3000

18 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Suspensão de ações e execuções. Pretensão da devedora a que se estenda a prorrogação aos seus avalistas e coobrigados. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.0600

19 - TRF 1 Região. Penhora. Execução. Bem de família. Contrato de mútuo vinculado a nota promissória. Execução contra a empresa devedora e avalistas. Constrição sobre imóvel residencial dos avalistas, hipotecado ao mesmo credor em outro contrato. Descabimento. Dívida exeqüenda que não se refere a financiamento para construção ou aquisição do imóvel. Penhora insubsistente. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º, e não do art. 3º, II.

«Não se tratando de dívida contraída pelo cônjuge, vinculada a contrato de financiamento destinado a aquisição de imóvel residencial próprio do casal, e sim de dívida relativa a contrato de crédito especial, não pode o referido bem ser penhorado, nos termos da Lei 8.009, de 29/03/90.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2000.9300

20 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Execução ajuizada contra os avalistas. Extinção do processo entendendo. se descabido considerar-se aval a mera assinatura no verso da cartula. Descabimento. Possibilidade de caracterização do aval pela só assinatura do avalista no dorso da cambial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Hipótese em que as assinaturas apostas pelos executados no verso da cambial os qualificam como avalistas, porquanto não se trata de endossantes, a par do que não questionaram a legitimidade das firmas por eles lançadas na nota promissória, não cabendo reputá-las inúteis. Legitimidade passiva dos executadosembargantes que decorre de sua qualidade de coobrigados cambiais. Decreto de extinção da execução afastado com determinação de prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5004.5700

21 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Execução por título extrajudicial. Título não liquidado pela emitente nem pelos respectivos avalistas. Pagamento feito por terceiro não interessado diretamente ao credor originário do título embargante que figurou não como avalista, mas sim como garante solidário do Banco ABC Brasil S.A., um dos avalistas do título. Obrigação do embargante que era condicionada ao cumprimento do aval pelo banco. Subrogação de direitos por parte do banco à empresa embargada imprestável aos fins pretendidos na execução, eis que firmada não pelo credor originário, mas pelo avalista que jamais efetuou pagamento. Alegado crédito por parte da embargada contra o embargante inexistente. Embargos julgados procedentes. Ação de execução extinta, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8015.6500

22 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Decretação de falência da devedora principal. Extinção do feito em relação a ela. Cabimento. Prosseguimento da execução contra os avalistas. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1010.8300

23 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Agravo regimental em agravo de instrumento. Discussão judicial da dívida objeto da restrição. Avalistas. Exclusão do nome dos agravantes do serasa e spc. Deferimento. Ausência de caução ou depósito. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Se há discussão da dívida objeto da inscrição no Serasa ou SPC, mormente por se tratar de avalistas de cédula de crédito bancário, os quais alegam a prescrição do aval e, portanto, a exclusão de sua responsabilidade, é possível a retirada dos seus nomes dos referidos órgãos. 2. A exclusão da inscrição no Serasa e SPC não prejudica o recebimento da dívida ao credor e, somado a esse fato, a dita prescrição pode abranger a totalidade da obrigação, motivo pe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7080.0500

24 - STJ. Medida cautelar. Suspensão dos atos de execução. Foro universal.

«A ação cautelar não pode ser usada pelos avalistas para, de forma genérica e abstrata, obter a sustação de protestos, a suspensão da cláusula de vencimento antecipado, a distribuição exclusiva a uma determinada vara de todas as execuções promovidas contra a empresa de que são garantes, com a imediata suspensão de todos os processos de execução, enquanto não julgada ação ordinária que irão propor para exame das cláusulas contratuais, se o fundamento de todas essas restr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.1700

25 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da ilegitimidade das esposas agravadas e desbloqueio de valores encontrados em seus nomes. Descabimento. Agravadas avalistas das notas promissórias executadas. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.8400

26 - TAPR. Mútuo. Multa contratual cobrada por instituição financeira. Possibilidade. Cumulação com honorários advocatícios. Multa inexigível dos avalistas, porém, que não se obrigaram como devedores solidários no contrato. Súmulas 616/STF e 26/STJ. Res. 1.129/86 (CMN/BCB), inaplicável. (Cita precedente e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 145.4863.9007.1200

27 - TJSP. Recuperação de empresa. Extrajudicial. Plano. Homologação. Cláusulas do plano. Reconhecimento de sua validade e eficácia somente em relação aos credores que expressamente aprovaram o plano e renunciaram ao direito de executar fiadores/avalistas. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.0100

28 - TJRS. Direito privado. Execução. Suspensão. Exceção de pré-executividade. Concessão. Sociedade comercial. Plano de recuperação judicial. Novação. Sócio avalista. Coobrigado. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Execução ajuizada contra os devedores solidários. Empresa em recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores à recuperação. Suspensão da ação de execução ajuizada contra os sócios avalistas. Cabimento. Decisão agravada reformada.

«Em tendo sido concedida recuperação judicial à empresa da qual os sócios/avalistas são acionados em ação de execução, impõe-se a suspensão da ação executiva, pena de fadar ao insucesso o próprio Plano de Recuperação Judicial, mostrando-se despicienda a discussão sobre o alcance da novação das dívidas anteriores à concessão do benefício, e sem prejuízo das garantias, na forma do artigo 59 da Lei 11.101/05. Tratando-se a novatio de causa extintiva da obrigação origin... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.2200

29 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questão da competência absoluta do juízo falimentar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Processamento do pedido de recuperação judicial. Deferimento. Suspensão da execução exclusivamente em face da empresa co-executada. Possibilidade. Obrigação cambiária. Autonomia. Prosseguimento. Execução. Avalistas. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente. II - O tema atinente à competência absoluta do Juízo Falimentar não foi objeto de deliberação, sequer implícita, na Instância a quo, o que convoca o óbice da Súmula 211/STJ. III - O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada, à luz do ar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0009.9200

30 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito industrial. Aval prestado de maneira expressa e inequívoca na cédula creditícia. Autonomia substancial da garantia prestada. Cobrança intentada somente contra os avalistas. Possibilidade, ainda haja decretação de falência da devedora principal. Distinção patrimonial a viabilizar a estratégia processual. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0000.8000

31 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de indenização em fase de execução de sentença. Processo de recuperação judicial da executada. Suspensão da execução em relação à recuperanda. Cabimento. Prosseguimento da execução contra os avalistas. Admissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.9700

32 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo e nota promissória a ele vinculado. Sujeição dos avalistas, por terem subscrito também o contrato como devedores solidários. Pagamentos parciais que não retiram a liquidez dos títulos. Simples cobrança aritmética para cobrança do saldo devedor. Viabilidade da execução. Carência inocorrente. Súmulas 26/STJ e 27/STJ. (Cita precedentes).

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Doc. LEGJUR 145.4863.9022.6700

33 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cambial. Nota promissória. Aval. Vínculo a instrumento de confissão de dívida no qual inexiste cláusula de responsabilidade solidária. Ação de execução por título extrajudicial com lastro no instrumento particular. Ilegitimidade passiva dos avalistas. Reconhecimento. Exclusão destes do pólo passivo do processo de execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4023.1600

34 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Decretação da recuperação judicial da empresa executada. A suspensão da execução, em virtude de recuperação judicial, afeta somente a pessoa jurídica. Circunstância em que o processo executório deve prosseguir com relação aos avalistas da dívida. Inteligência dos artigos 49, § 1º e 59, ambos da Lei 11101/05. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.8700

35 - TJSP. Cambial. Aval. Cédula de crédito rural. Alegação de que avalistas estão desobrigados ao pagamento da multa porque a inadimplência não decorreu de ato voluntário dos garantes. Improcedência. Responsabilidade pessoal e autônoma pela dívida contraída pelo avalizado, obrigando-se ao pagamento em caso de inadimplência daquele. Embargos à execução parcialmente procedentes. Apelação improvida nesse tocante.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3021.9700

36 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Citação da devedora principal na pessoa de seus representantes legais que figuram como co-executados. Ciência inequívoca destes que dispensa novo ato citatório. Hipótese em que os co-devedores tinham conhecimento da execução e não se defenderam. Descabido o reconhecimento da prescrição em relação aos avalistas. Penhora mantida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5014.3100

37 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Recuperação judicial de empresa. Possibilidade de suspensão da demanda em relação aos sócios pelo prazo máximo de 180 dias. Pretensão de suspensão em relação aos avalistas. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 6º e 49, da Lei Federal 11101/05. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5008.4300

38 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Monitória. Ação proposta contra devedora principal e seus avalistas em razão de inadimplemento de contrato bancário. Falência da empresa devedora. Desistência do feito em relação a ela. Perda de objeto por fato superveniente não imputável a nenhum dos litigantes. Suspensão do processo por determinação legal. Condenação de honorários indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.9832.1002.1300

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa. Extensão dos efeitos a coobrigados avalistas. Não cabimento.

«1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 136.8075.6010.0000

40 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Insurgência. Pedido de extensão da responsabilidade dos garantes (fiadores e avalistas). Necessidade de observância dos limites das garantias reconhecida na sentença. Falta de interesse recursal nesse aspecto. Recurso desprovido.

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41 - Doc. LEGJUR (137.0703.4008.9700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7399.6100

42 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Avalistas da empresa em concordata. Suspensão da ação desnecessária. Não inclusão nas hipóteses do Dec.-lei 7.661/45

«O credor pode acionar os avalistas de empresa em regime de concordata, ressalvando-se tão-somente quando do pagamento da dívida os valores eventualmente recebidos naquela pela habilitação do crédito. (...)No que toca à suspensão do processo pela existência de Concordata Preventiva da empresa devedora não tem a preliminar como prosperar.A doutrina de AMADOR PAES DE ALMEIDA preconiza que:«Outrossim, a concordata não produz novação, isto é, substituição de uma dívida p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.1300

43 - STJ. Protesto cambial. Direito cambiário. Duplicata. Endosso. Protesto necessário. Dec. 2.044/1908, art. 32.

«O protesto do título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.» (Dec. 2.044/1908, art. 32).»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0016.3900

44 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Proposta da recuperanda para que sejam suspensas as ações e execuções particulares movidas contra garantidores (avalistas, fiadores e coobrigados) desobrigando-os de responder pelos créditos originais, a partir da homologação do plano. Impropriedade. Exegese dos arts. 45 e 49, § 1º, da Lei 11101/2005. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido para afastar a incidência da cláusula ao credor recorrente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7139.7800

45 - STJ. Cambial. Cédula rural hipotecária. Título executivo extrajudicial. Requisitos formais satisfeitos.

«Firmado o aditivo à cédula rural pela emitente e avalistas, tem-se como ratificados os termos em que vazado o corpo principal da cártula, finalidade mesma para a qual se lavrou o mencionado aditivo. Na cédula rural hipotecária, não constitui requisito indispensável a assinatura do credor, representando a sua falta, no aditivo, uma mera irregularidade.»

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Doc. LEGJUR 155.8235.6003.6200

46 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário). Recurso interposto pelos avalistas objetivando a reforma da decisão que determinou o arresto sobre bem imóvel de propriedade da devedora principal. Reconhecimento de ilegitimidade e falta de interesse recursal. Impossibilidade de demandar, em nome próprio, direito alheio. Inteligência dos artigos 6º e 499 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1019.0600

47 - TJPE. Embargos declaratórios no agravo de instrumento. Avalista. Dívida bancária de pessoa jurídica. Auspício aos benefícios da Resolução 4.251/2013 do bacen. Ausência de comprovação de regularidade com o FGTS. Certidão dos avalistas que não aproveita à pessoa jurídica a ser contemplada. Matéria já examinada no acórdão embargado. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão da questão. Impossibilidade através da via eleita. Inexistência de vícios. Provimento negado.

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Doc. LEGJUR 142.2271.6004.0800

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa. Extensão dos efeitos a coobrigados avalistas. Não cabimento.

«1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. 2. Agravo regimental não provido.»

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1 Acórdãos Similares
49 - Doc. LEGJUR (147.8645.3001.7300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.4212.2004.8000

50 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito industrial. Recuperação judicial. Processo executivo ajuizado contra devedora principal e avalistas. Suspensão. Inadmissibilidade, sendo possível apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais coobrigados. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei Federal 11101/05, em cotejo com os artigos 360, do Código Civil e 794, II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.7782.2001.5100

51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução de cédula de crédito industrial em desfavor da devedora e dos avalistas. Citação. Interrupção do prazo prescricional.

«1. Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 136.8032.3000.1500

52 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução. Cédula de crédito rural. Obrigação não adimplida, operando-se o vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do artigo 60, do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70, do Decreto 57663/66. Título prescrito. Inadmissibilidade de cobrança contra os avalistas apenas com base na relação cambiária, vencido o prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Ação julgada extinta. Recursos prejudicados.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3007.3300

53 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução. Cédula de crédito rural. Obrigação não adimplida, operando-se o vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do art. 60, do Decreto-Lei 167/67, combinado com o art. 70, do Decreto 57663/66. Título prescrito. Inadmissibilidade de cobrança contra os avalistas apenas com base na relação cambiária, vencido o prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Ação julgada extinta. Recursos prejudicados.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9012.4000

54 - TJPE. Execução extrajudicial. Agravo de instrumento. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda. Subsistência da obrigação no tocante aos avalistas. Continuidade do processo executivo. Desistência da execução em relação à recuperanda. Ausência de interposição de embargos. Desnecessidade da anuência da devedora. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos artigos 6º e 49, § 1º, da Lei 11.101/05, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, o curso das ações e execuções ajuizadas em desfavor da recuperanda deve ser suspenso, porém, no tocante aos avalistas, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria no sentido de que a obrigação subsiste integralmente em virtude da autonomia substancial do aval - garantia autônoma e solidária. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3008.5100

55 - TJSP. Suspensão do processo. Execução individual. Decreto de falência e de desconsideração da personalidade jurídica. Penhora. Impossibilidade de subsistência. Insurgência. Desacolhimento. Decretada a falência da empresa executada e desconsiderada sua personalidade jurídica, com ordem de apreensão dos bens dos sócios, é inadmissível a manutenção da penhora e o prosseguimento da execução contra eles na condição de avalistas, em razão indisponibilidade dos seus bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0026.5600

56 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prosseguimento da execução apenas contra os coobrigados. Deferimento do trâmite da recuperação judicial da devedora principal e da avalista Flashbel Comercial Cosméticos Ltda. Circunstância que não obsta o normal processamento da execução ajuizada contra os demais avalistas. Inadmissibilidade da pretensão voltada à suspensão do curso do processo executivo. Inteligência dos artigos 6º, § 4º, e 49, § 1º, da Lei nº 11101/2005. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7060.7100

57 - STF. Mútuo. Anistia. ADCT da CF/88, art. 47. Extensão do benefício ao avalista.

«A isenção da correção monetária concedida pelo art. 47 do ADCT atinge o próprio objeto da obrigação, e não qualquer dos vínculos obrigacionais que ligam o credor, individualmente, ao devedor principal e a seus avalistas. Se é assim, é fora de dúvida que configura exceção comum a todos os coobrigados, extinguindo-se, pois, a responsabilidade do avalista com o pagamento do débito pelo devedor beneficiário.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0010.2500

58 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Mecanismo de superação de crise econômico-financeira da empresa, encerrando favor exclusivo da empresa devedora, e não dos coobrigados, fiadores ou avalistas. Aprovação do plano de Recuperação Judicial da empresa devedora. Circunstância que implica novação da dívida entre ela e o credor e não tem qualquer efeito na relação jurídica entre o credor e os devedores solidários da empresa recuperanda. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0017.2500

59 - TJSP. Competência. Execução por Título Extrajudicial. Ajuizamento contra avalistas da executada. Devedora principal em recuperação judicial. Insurgência contra o desacolhimento da exceção de incompetência. Validade. Homologação do plano de recuperação que não implica na suspensão ou extinção da execução paralela. Novação da dívida que não impede o prosseguimento da execução contra avalista. Garantia que permanece íntegra. Art. 49, § 1°, da Lei Federal 11101/05. Inexistência de conflito de competência. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.2800

60 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento, também, contra avalistas, devedores solidários. Incidência da súmula n° 26 do Superior Tribunal de Justiça. Capital de giro de pessoa jurídica. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Capitalização com periodicidade inferior a um ano. Contrato posterior à medida provisória n° 1963-17. Admissibilidade. Comissão de permanência. Proibição de acumulação com quaisquer outros acréscimos de mora, não podendo a respectiva taxa superar a do contrato. Embargos acolhidos em parte. Apelação parcialmente provida.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9013.9200

61 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pretensão recursal voltada à inclusão de uma das codevedoras avalistas no polo passivo da ação executiva. Possibilidade. Hipótese em que ainda não foram citados todos os devedores. Inaplicabilidade ao caso da regra contida no art. 264, do CPC. Admissibilidade do aditamento à petição inicial em momento precedente à citação (CPC, art. 294). Obediência aos princípios da celeridade e da economia processual. Emenda à petição inicial autorizada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7020.1500

62 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Propositura da ação contra os devedores solidários. Devedora principal em recuperação judicial. Indeferimento do pedido de suspensão e prosseguimento da execução determinado em face dos devedores solidários. Admissibilidade. Benefício da novação que não atinge os direitos de crédito possuídos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.6400

63 - TJPE. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Desconstituição da personalidade jurídica não ocorrida. Ilegalidade do bloqueio de valores da conta bancária de sócio. Agravo não provido.

«1. Na hipótese sub judice, não sucedeu a desconstituição da personalidade jurídica em sede de cumprimento da sentença que condenou apenas a empresa devedora, razão pela qual é ilegal constrição judicial que atinja patrimônio dos sócios avalistas. 2. Recurso de Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.7900

64 - STJ. Embargos de terceiro. Doação de imóvel por avalistas a seus filhos. Fraude contra credores. Impossibilidade de decretação no âmbito dos embargos. Ação pauliana ou revocatória. Necessidade. Súmula 195/STJ. CPC, art. 1.046. CCB, art. 106.

«Inviável o reconhecimento da fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro, sendo necessária a sua investigação e decretação na via própria da ação pauliana ou revocatória.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5006.9700

65 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Devedora principal em recuperação judicial. Art. 59, da Lei federal 11101/05. Eventual novação. Conservação dos direitos e privilégios em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Art. 49, § 1º, da mesma norma. Possibilidade de ajuizamento da execução exclusivamente em face dos avalistas, que não estão sujeitos à possível novação ocorrida nos autos da recuperação. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.8200

66 - STJ. Protesto cambial. Direito cambiário. Duplicata. Endosso. Protesto necessário. Dec. 2.044/1908, art. 32. Lei 5.474/68, arts. 8º e 15.

«O endossatário que protesta título vencido não comete ato ilícito. Ele, simplesmente cumpre determinação legal. O protesto de título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.» (Dec. 2.044/1908, art. 32).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.4600

67 - STJ. Cambial. Duplicatas. Inexistência de negócio mercantil subjacente. Sustação e cancelamento do protesto. Possibilidade. Banco endossatário. Direito de regresso assegurado. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º. Boa-fé.

«Declarada nula duplicata sem causa, com cancelamento do seu pretenso protesto, faz-se necessário constar ressalva ao endossatário de boa-fé quanto à possibilidade de exercer o direito de regresso contra endossamento e avalistas, uma vez que, sendo imprescindível o protesto para tal mister, age o endossatário no exercício regular de direito.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.9600

68 - TAMG. Execução. Quantia certa. Concordata preventiva do devedor. Não vinculação dos credores preferenciais. Possibilidade destes cobrarem a dívida pela via executiva normal, inclusive contra os garantidores-avalistas. Dec.-lei 7.661/45 (Falências), arts. 147 e 148. (Com doutrina e jurisprudência).

O deferimento de concordata preventiva sujeita aos efeitos desta apenas os credores quirografários, estando excluídos os preferenciais, com garantia real, os quais se encontram legitimados a cobrar de plano a dívida, tanto da empresa concordatária como do avalista, através das vias processuais próprias.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.4100

69 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada. Aplicação da suspensão somente em relação à agravante em recuperação judicial (devedora), e não aos demais recorrentes (avalistas). Inteligência dos artigos 6º, «caput», e 49, § 1º, da Lei Federal 11101/05. Preservação das garantias (reais ou pessoais), mesmo considerando que o plano de recuperação judicial implica novação. Descabimento da pretendida atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos dos embargos à execução. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. LEGJUR 146.3801.2003.4700

70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Novação. Condição resolutiva. Suspensão. Não cabimento.

«1. A novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a condição resolutiva, nos termos do art. 61 da Lei 11.101/05. 2. Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.0200

71 - STJ. Execução. Promoção de duas execuções quanto à mesma dívida. Impossibilidade.

«Pode a execução, uma única execução, fundar-se em mais de um título extrajudicial. Súmula 27/STJ. Não pode, porém, o credor promover duas execuções, cobrando, a mesma dívida ao mesmo tempo e separadamente, a saber, do avalizado, com base no contrato, e dos avalistas, com base na nota promissória. «Non bis in idem». Compete ao Juiz determinar que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Recurso especial conhecido e provido em parte.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3009.3400

72 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Concessão como medida de apoio para viabilizar a recuperação da empresa nos termos da Lei Federal 11101/05. Descabimento. Processamento da recuperação judicial que não implica suspensão das ações e execuções contra o avalista, mas apenas contra a empresa. Benesse que não se estende aos garantidores, avalistas. Inexistência de óbice ao prosseguimento da demanda em relação aos co-executados ante a natureza do aval, podendo o sócio avalista ser cobrado independentemente da recuperação judicial. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5002.8100

73 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ação movida contra o emitente e os avalistas. Decisão que determinou a emenda da inicial, em dez dias, para constar que cada executado responda individualizadamente ao título que está vinculado. Irresignação. Cabimento. Solidariedade configurada. Hipótese em que todos os agravados respondem solidariamente por uma mesma dívida. Impossibilidade de modificação do pedido ou causa de pedir depois da citação, sem o consentimento do réu. Inteligência dos artigos 275 do Código Civil e 264 do Código de Processo Civil. Decisão revogada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.5475.3002.9700

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada. Aval. Obrigação cambiária autônoma. Prosseguimento da execução individual.

«1. A concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução individual em relação aos avalistas. Jurisprudência do STJ. 2. A novação do crédito não alcança o instituto do aval, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0004.5300

75 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Suspensão em relação aos coobrigados. Inocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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76 - Doc. LEGJUR (140.9215.5003.2700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.2802.8018.8300

77 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Empresa executada que não informa o credor do fechamento da devedora, pessoa jurídica. Existência de erro no título, quanto ao endereço pessoal dos avalistas, os quais não solicitaram a retificação. Certidão do oficial de justiça informando a inexistência do endereço, tal como informado. Alegação de prejuízo com a citação por edital. Artigo 654 do Código de Processo Civil. Desacolhimento. Necessidade de obediência ao princípio da boa fé objetiva. Declaratória de inexistência de relação jurídica processual improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9007.2000

78 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Portador da duplicata que, nos termos do artigo 13, § 4º, da Lei Federal 5474/68, deve protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Caso em que, tratando-se de endosso translativo, para que esse procedimento seja reputado como exercício regular de um direito, é necessário que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias acerca da legitimidade da duplicata, sob pena de responder o endossatário pelo risco do negócio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido nesse sentido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7130.3000

79 - STJ. Cambial. Duplicata. Pretensão de declaração de nulidade. Banco endossatário. Ilegitimidade passiva. Protesto. Cancelamento, mas com ressalva de possibilidade de intentar ação de regresso.

«Não sendo oponíveis exceções de direito pessoal, existentes entre credor e devedor, à endossatária de boa-fé, instituição financeira que descontou o título, injustificável tê-la como parte no processo. Declarada nula duplicata sem lastro, com sustação definitiva do pretenso protesto da mesma, faz-se necessário constar ressalva à endossatária da possibilidade de exercer seu direito de regresso contra endossantes e avalistas, uma vez que imprescindível o protesto para tal mi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.1007.2600

80 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Execução de título extrajudicial. Devedor solidário. Suspensão da execução que não aproveita ao garantidor. Insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a suspensão do processo, inclusive com relação ao coexecutado devedor solidário. Descabimento. Suspensão das ações e execuções, por conta do deferimento do processamento da recuperação judicial de que trata o art. 6º da Lei Federal 11101/05, que não aproveita aos avalistas e fiadores. Art. 49, § 1º, Lei de Recuperação e Falências. Execução que deve prosseguir contra o garante. Recurso provido.

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