Jurisprudência sobre
avalistas

172 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Legislação sobre
avalistas

Decreto-lei 167/1967
(D.O. 15/02/1967)
Crédito rural. Títulos.
Art(s). 60
[Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004]. Cambial. Agronegócio..
Art(s).
Decreto-lei 413/1969
(D.O. 10/01/1969)
Cambial. Título de crédito industrial..
Art(s). 52
Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)
Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 21, 24, 32, 35, 45, 52
Lei 5.474/1968
(D.O. 19/07/1968)
Cambial. Duplicata.
Art(s). 17, 18
Lei 6.458/1977
(D.O. 03/11/1977)
Duplicata. Lei 5.474/68. Adaptação ao CPC..
Art(s).
Lei 8.929/1994
(D.O. 23/08/1994)
Cambial. Cédula de Produto Rural..
Art(s). 10
Lei 10.931/2004
(D.O. 03/08/2004)
Incorporação imobiliária.
Art(s). 44
Lei 11.076/2004
(D.O. 31/12/2004)
[Origem da Med. Prov. 221, de 01/10/2004]. Cambial. Agronegócio.
Art(s). , 44

Doc. LEGJUR 138.6033.0002.4900

1 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução coletiva. Processo de insolvência. Pagamentos efetuados por avalistas do devedor insolvente. Submissão dos avalistas subrogados ao concurso de credores. Ausência de interesse em promover ação individual de cobrança.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 535 do Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. 2. Pretensão de avalistas de devedor insolvente, que efetuaram o pagamento de títulos vencidos, de ressarcimento do seu crédito mediante ação individual de cobrança. 3. Submissão dos avalistas subrogados pelo pagamento das dívidas do devedor insolvente ao concurso de credores instaurado com o processo de insolvência. 4. Interpretação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 148.0325.0001.4900

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Deferimento da recuperação judicial à devedora principal. Prosseguimento da execução em relação aos avalistas. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência dos executados/avalistas.

«1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9273.9010.8500

3 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução contra sociedade e contra os avalistas. Pleito de suspensão do pelos avalistas. Inadmissibilidade. Possibilidade de suspensão apenas contra a favorecida, mas não contra eventuais co-obrigados. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7021.4600

4 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Título prescrito. Perda das características cambiárias da nota promissória. Relação cambiária que desaparece e, consequentemente, o aval. Impossibilidade de cobrança contra os avalistas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão dos avalistas do polo passivo. Extinção do processo com relação a ambos. Preliminar acolhida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7895.3004.9900

5 - TJSP. Penhora. Modalidade «On line». Bloqueio dos ativos financeiros dos avalistas. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade da execução não violado. Plano de recuperação judicial da empresa devedora que não implica na suspensão da execução contra seus avalistas. Constrição mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9273.9005.1000

6 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Debênture. Instrumento particular de venda destes títulos. Aval. Alegação dos avalistas de ausência de responsabilidade. Transferência da sua participação na empresa avalizada para terceiros, que assumiram o débito perante a empresa credora. Desacolhimento. Assunção da responsabilidade pelo grupo adquirente foi realizada exclusivamente perante o tal grupo e os avalistas executados, sem a participação da empresa exequente e sem a concordância desta. Execução somente proposta contra os avalistas, produzindo efeitos exclusivamente frente às partes. Responsabilidade dos avalistas pela divida, devendo, se o caso, pleitear eventual responsabilização e pagamento diante dos eventuais e supostos danos causados, em via judicial própria. Embargos dos devedores rejeitados. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7038.0900

7 - STJ. Execução. Execuções distintas pela mesma dívida. Uma contra os avalistas. Outra contra os devedores principais. Impossibilidade. CPC, art. 620. Precedentes.

«Não pode o credor, de forma concomitante, ajuizar duas execuções distintas, uma contra os devedores principais, aparelhada com o instrumento de contrato, e outra, com base em promissória dada em garantia, contra os avalistas, buscando haver um mesmo crédito. Conduta que afronta o art. 620, CPC, e o princípio que veda a utilização simultânea de duas vias processuais que visem a tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos («electa una via non datur regressus ad alte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7059.0100

8 - STJ. Cédula de crédito industrial com penhor e avalista. Prisão civil de avalistas ilegítima.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, por dívida cível, só se decretará a prisão daquele que, voluntária e inescusavelmente, for responsável pelo inadimplemento de pensão alimentícia e a do depositário infiel, não se admitindo interpretação extensiva para abranger o caso de crédito industrial garantido por penhor e avalistas, até porque o cerceio da liberdade destes manifesta abuso que a exceção constitucional não autoriza. Regimental improvido.»... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.0081.1001.5900

9 - TJSP. Recurso. Monitória. Questionamento, na irresignação, da legitimidade dos avalistas para figurar no polo passivo da demanda. Inviabilidade de inovação do pedido nas razões da apelação. Ausência de apelação dos avalistas, não podendo o apelante defender em nome próprio, direito alheio. Art. 6º do CPC. Recurso não conhecido quanto ao tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.4212.2001.2100

10 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato bancário. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido formulado contra os avalistas por ilegitimidade de parte, remanescendo contra a principal devedora. Acolhimento. Execução que tem por fundamento contrato firmado pelo devedor e pelos avalistas, e não em nota promissória assinada por estes. Afastada a ocorrência da prescrição e a extinção da ação. Avalistas que se obrigaram a responder solidariamente pelos débitos contraídos pelo avalizado no contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva dos garantes. Apelação do banco acolhida e improvido o recurso adesivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.3150.8015.1600

11 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Execução contra coobrigados e garantes da recuperanda. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Suspensão da execução concedido somente à recuperanda. Suspensão que não se opera em relação aos avalistas, haja vista a não prestação de garantia ao Juízo. Execução que prossegue em seus regulares efeitos com relação aos avalistas. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5005.0600

12 - TRF 1 Região. Penhora. Execução. Bem de família. Contrato de mútuo vinculado a nota promissória. Execução contra a empresa devedora e avalistas. Constrição sobre imóvel residencial dos avalistas, hipotecado ao mesmo credor em outro contrato. Descabimento. Dívida exeqüenda que não se refere a financiamento para construção ou aquisição do imóvel. Penhora insubsistente. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º, e não do art. 3º, II.

«Não se tratando de dívida contraída pelo cônjuge, vinculada a contrato de financiamento destinado a aquisição de imóvel residencial próprio do casal, e sim de dívida relativa a contrato de crédito especial, não pode o referido bem ser penhorado, nos termos da Lei 8.009, de 29/03/90.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7399.6100

13 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Avalistas da empresa em concordata. Suspensão da ação desnecessária. Não inclusão nas hipóteses do Dec.-lei 7.661/45

«O credor pode acionar os avalistas de empresa em regime de concordata, ressalvando-se tão-somente quando do pagamento da dívida os valores eventualmente recebidos naquela pela habilitação do crédito. (...)No que toca à suspensão do processo pela existência de Concordata Preventiva da empresa devedora não tem a preliminar como prosperar.A doutrina de AMADOR PAES DE ALMEIDA preconiza que:«Outrossim, a concordata não produz novação, isto é, substituição de uma dívida p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9273.9016.8900

14 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Ajuizamento da ação em face dos avalistas. Inadmissibilidade. Obrigação de avalista que, diferentemente do fiador, perdura apenas durante o período em que o título de crédito conserva sua obrigação cambiária. Garantia do pagamento do título, tal como consignado na cártula, e não da dívida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente provido para, em relação aos avalistas dos títulos, julgar extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4023.2600

15 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Decretação da recuperação judicial da devedora principal. Prosseguimento da execução contra os avalistas. Admissibilidade. A aprovação da recuperação judicial da devedora principal não obsta o prosseguimento da ação executória contra os avalistas. Circunstância em que não há se falar em suspensão da demanda contra o agravante, garante solidário da dívida exeqüenda. Inteligência dos artigos 49, § 1º, e 59 ambos da Lei 11101/2005. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.0562.7002.6400

17 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Suspensão das execuções em relação à recuperanda. Possibilidade. Pessoa jurídica em recuperação judicial que não se confunde com a pessoa de seus sócios e tão pouco com a de seus eventuais avalistas. Observância. Artigo 6º, da Lei 11101/05. Benefício concedido ao devedor e não aos demais coobrigados, podendo as ações executivas prosseguir contra fiadores, avalistas etc, preservado o direito de regresso mediante habilitação nos autos da recuperação da devedora principal. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5047.8300

18 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Aval. Avalistas que não figuraram como devedores solidários. Responsabilidade tão-somente pela crédito constante da cártula, quando este for o fato gerador da execução.

«Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.4215.4003.4600

20 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução judicial hipotecária. Exceção de pré-executividade. Recuperação judicial. Deferimento. Empresa co-executada. Pedido de suspensão da execução em relação aos avalistas. Impossibilidade. Obrigação cambiária autônoma.

«- O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. - Agravo no recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 163.7625.3004.3700

22 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra avalistas da empresa devedora. Insurgência contra decisão que suspendeu a execução em relação aos sócios solidários em razão do pedido de recuperação judicial da empresa avalizada. Alegação de que o deferimento da recuperação judicial da empresa co-devedora não suspende o andamento da execução porque proposta contra os avalistas. Acolhimento. Subsistência das garantias prestadas por terceiro. Artigo 49, § 1º, da Lei 11101/05. Prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3145.8001.0400

23 - TJMG. Recuperação judicial. Avalistas não beneficiados. Agravo de instrumento. Recuperação judicial do devedor principal. Execução ajuizada contra o avalista. Suspensão. Inocorrência. Expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema bancário. Requerimento da parte. Deferimento. Determinação legal

«- Os benefícios do deferimento do processamento da recuperação judicial do devedor principal não se estendem a seus avalistas, tendo em vista a autonomia da obrigação cambial. - Em conformidade com o art. 655-A do Código de Processo Civil, inserido por força da Lei 11.382, de 2006, a expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema financeiro, com a finalidade de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, tornou-se obrigatória, q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.7244.0023.5900

24 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Financiamento de bens de produção. Interveniente vendedora. Pagamento pela empresa financiada. Sub-rogação dos direitos do Banco. Assunção pelos embargantes da condição de avalistas da empresa financiada. Benefício de ordem. Inocorrência. Subsidiariedade executória de que se pode abrir mão mesmo em contratos de índole meramente civil. Legitimidade reconhecida para figurar no polo passivo. Decorrência natural da relação material de avalistas que os coloca na posição de coobrigados. Ausência de notificação da sub-rogação do crédito. Mera irregularidade não invalida o negócio realizado. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2755.9000.3200

25 - STJ. Conflito de competência. Direito empresarial e processual civil. Execução ajuizada em face de sócios-avalistas de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito. Precedentes do STJ.

«1. O disposto no art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (REsp 1.333.349/SP, DJe 02/02/2015) 2. A exceção prevista no art. 6º, da Lei de Falências somente alcança os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários (em nome coletivo) na qual a responsabilidade pessoal dos associados não é limitada às suas respecti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1011.9600

26 - TJSP. Monitória. Contrato. Conta garantida para compensação de cheques. Ação julgada extinta em relação aos então sócios, por entender o condutor da lide que com a venda das cotas para terceiros, inclusive com transferência do passivo, sua obrigação como garantidor não mais subsistia. Insurgência do banco. Acolhimento. Avalistas que assumiram a condição de garantes independentemente da condição de sócios da pessoa jurídica. Notificação que encaminharam ao banco comunicando a transferência da titularidade da pessoa jurídica que não tem o alcance exoneratório ou substitutivo da garantia por eles pretendido. Substituição dos avalistas que por certo demandaria a mesma solenidade havida quando da celebração do contrato principal, a teor do contido no artigo 472 do Código Civil. Sentença de primeiro grau que cabe ser reformada para julgar integralmente procedente o pleito monitório incluindo os avalistas novamente no polo passivo da demanda, ressalvado, por óbvio, o seu direito de regresso contra os novos proprietários da devedora principal. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9584.1010.8300

27 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Agravo regimental em agravo de instrumento. Discussão judicial da dívida objeto da restrição. Avalistas. Exclusão do nome dos agravantes do serasa e spc. Deferimento. Ausência de caução ou depósito. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Se há discussão da dívida objeto da inscrição no Serasa ou SPC, mormente por se tratar de avalistas de cédula de crédito bancário, os quais alegam a prescrição do aval e, portanto, a exclusão de sua responsabilidade, é possível a retirada dos seus nomes dos referidos órgãos. 2. A exclusão da inscrição no Serasa e SPC não prejudica o recebimento da dívida ao credor e, somado a esse fato, a dita prescrição pode abranger a totalidade da obrigação, motivo pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.9832.1002.1300

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa. Extensão dos efeitos a coobrigados avalistas. Não cabimento.

«1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.3812.6000.2200

30 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questão da competência absoluta do juízo falimentar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Processamento do pedido de recuperação judicial. Deferimento. Suspensão da execução exclusivamente em face da empresa co-executada. Possibilidade. Obrigação cambiária. Autonomia. Prosseguimento. Execução. Avalistas. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente. II - O tema atinente à competência absoluta do Juízo Falimentar não foi objeto de deliberação, sequer implícita, na Instância a quo, o que convoca o óbice da Súmula 211/STJ. III - O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada, à luz do ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4862.9012.4000

31 - TJPE. Execução extrajudicial. Agravo de instrumento. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda. Subsistência da obrigação no tocante aos avalistas. Continuidade do processo executivo. Desistência da execução em relação à recuperanda. Ausência de interposição de embargos. Desnecessidade da anuência da devedora. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos artigos 6º e 49, § 1º, da Lei 11.101/05, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, o curso das ações e execuções ajuizadas em desfavor da recuperanda deve ser suspenso, porém, no tocante aos avalistas, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria no sentido de que a obrigação subsiste integralmente em virtude da autonomia substancial do aval - garantia autônoma e solidária. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 155.7782.2001.5100

32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução de cédula de crédito industrial em desfavor da devedora e dos avalistas. Citação. Interrupção do prazo prescricional.

«1. Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 137.5691.8008.3000

33 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Suspensão de ações e execuções. Pretensão da devedora a que se estenda a prorrogação aos seus avalistas e coobrigados. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 158.6343.7005.0700

34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Avalistas. Legitimidade passiva. Omissão. Inexistência. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. 2. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.2155.2000.9300

35 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Execução ajuizada contra os avalistas. Extinção do processo entendendo. se descabido considerar-se aval a mera assinatura no verso da cartula. Descabimento. Possibilidade de caracterização do aval pela só assinatura do avalista no dorso da cambial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Hipótese em que as assinaturas apostas pelos executados no verso da cambial os qualificam como avalistas, porquanto não se trata de endossantes, a par do que não questionaram a legitimidade das firmas por eles lançadas na nota promissória, não cabendo reputá-las inúteis. Legitimidade passiva dos executadosembargantes que decorre de sua qualidade de coobrigados cambiais. Decreto de extinção da execução afastado com determinação de prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.2271.6004.0800

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa. Extensão dos efeitos a coobrigados avalistas. Não cabimento.

«1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0030.0100

38 - TJRS. Direito privado. Execução. Suspensão. Exceção de pré-executividade. Concessão. Sociedade comercial. Plano de recuperação judicial. Novação. Sócio avalista. Coobrigado. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Execução ajuizada contra os devedores solidários. Empresa em recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores à recuperação. Suspensão da ação de execução ajuizada contra os sócios avalistas. Cabimento. Decisão agravada reformada.

«Em tendo sido concedida recuperação judicial à empresa da qual os sócios/avalistas são acionados em ação de execução, impõe-se a suspensão da ação executiva, pena de fadar ao insucesso o próprio Plano de Recuperação Judicial, mostrando-se despicienda a discussão sobre o alcance da novação das dívidas anteriores à concessão do benefício, e sem prejuízo das garantias, na forma do artigo 59 da Lei 11.101/05. Tratando-se a novatio de causa extintiva da obrigação origin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8983.5004.5700

39 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Execução por título extrajudicial. Título não liquidado pela emitente nem pelos respectivos avalistas. Pagamento feito por terceiro não interessado diretamente ao credor originário do título embargante que figurou não como avalista, mas sim como garante solidário do Banco ABC Brasil S.A., um dos avalistas do título. Obrigação do embargante que era condicionada ao cumprimento do aval pelo banco. Subrogação de direitos por parte do banco à empresa embargada imprestável aos fins pretendidos na execução, eis que firmada não pelo credor originário, mas pelo avalista que jamais efetuou pagamento. Alegado crédito por parte da embargada contra o embargante inexistente. Embargos julgados procedentes. Ação de execução extinta, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2802.8015.6500

40 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Decretação de falência da devedora principal. Extinção do feito em relação a ela. Cabimento. Prosseguimento da execução contra os avalistas. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 165.1240.0004.0600

41 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito industrial. Aval simultâneo. Pagamento da totalidade do débito efetuado por um dos avalistas. Direito de regresso contra o outro avalista. Ação de cobrança procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9800.9014.8300

42 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Empresa executada em recuperação judicial. Prosseguimento da demanda em relação aos avalistas. Possibilidade. Artigo 49, § 1º, da Lei Federal 11101/05. Novação. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.3150.8007.9900

43 - TJSP. Contrato bancário. Cambial. Cédula de crédito. Alegação de extinção do aval, por conta da exclusão dos avalistas do corpo diretivo da avalizada. Irrelevância. Assunção da qualidade de devedores solidários no contrato. Embargos a execução improcedentes. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.0400.1004.4300

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Responsabilidade solidária dos avalistas. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espéci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5033.9600

46 - TAMG. Execução. Quantia certa. Concordata preventiva do devedor. Não vinculação dos credores preferenciais. Possibilidade destes cobrarem a dívida pela via executiva normal, inclusive contra os garantidores-avalistas. Dec.-lei 7.661/45 (Falências), arts. 147 e 148. (Com doutrina e jurisprudência).

O deferimento de concordata preventiva sujeita aos efeitos desta apenas os credores quirografários, estando excluídos os preferenciais, com garantia real, os quais se encontram legitimados a cobrar de plano a dívida, tanto da empresa concordatária como do avalista, através das vias processuais próprias.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1090.9003.5400

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aval. Obrigação cambiaria autonôma. Prosseguimento da execução individual em desfavor dos avalistas. Novação dos créditos que não alcança o aval.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.9464.9002.1700

48 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da ilegitimidade das esposas agravadas e desbloqueio de valores encontrados em seus nomes. Descabimento. Agravadas avalistas das notas promissórias executadas. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 114.5730.1000.3800

49 - STJ. Falência. Sentença declaratória. Publicação. Ausência. Ação monitória. Subsistência. Cambial. Prescrição. Duplicata prescrita. Aval. Perda. Eficácia. Avalistas. Benefício. Dívida. Averiguação. Omissão. Acórdão recorrido. Ocorrência. Dec.-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II. CPC, art. 1.102-A.

«1 - Mantém-se hígido o ajuizamento de monitória contra a empresa, cuja falência, ocorrida dois anos e meio antes, ignorava-se, porque não publicada a sentença declaratória de quebra. Aplicação do art. 24, § 2º, II, do Dec.-lei 7.661/1945. 2 - Ausência de violação ao princípio da universalidade, pois os devedores embargaram a monitória. Na prática, há um processo de conhecimento, pelo rito ordinário, não existindo, portanto, crédito algum a habilitar no juízo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7510.7900

50 - STJ. Embargos de terceiro. Doação de imóvel por avalistas a seus filhos. Fraude contra credores. Impossibilidade de decretação no âmbito dos embargos. Ação pauliana ou revocatória. Necessidade. Súmula 195/STJ. CPC, art. 1.046. CCB, art. 106.

«Inviável o reconhecimento da fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro, sendo necessária a sua investigação e decretação na via própria da ação pauliana ou revocatória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 0.72 para ser carregado !