Jurisprudência sobre
avalistas

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Legislação sobre
avalistas

[Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004]. Cambial. Agronegócio..
Art(s).
Decreto-lei 413/1969
(D.O. 10/01/1969)
Cambial. Título de crédito industrial..
Art(s). 52
Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)
Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 21, 24, 32, 35, 45, 52
Lei 5.474/1968
(D.O. 19/07/1968)
Cambial. Duplicata.
Art(s). 17, 18
Lei 8.929/1994
(D.O. 23/08/1994)
Cambial. Cédula de Produto Rural..
Art(s). 10
Lei 10.931/2004
(D.O. 03/08/2004)
Incorporação imobiliária.
Art(s). 44
Lei 11.076/2004
(D.O. 31/12/2004)
[Origem da Med. Prov. 221, de 01/10/2004]. Cambial. Agronegócio.
Art(s). , 44

Doc. LEGJUR 103.2110.5047.8300

1 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Aval. Avalistas que não figuraram como devedores solidários. Responsabilidade tão-somente pela crédito constante da cártula, quando este for o fato gerador da execução.

«Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7038.0900

2 - STJ. Execução. Execuções distintas pela mesma dívida. Uma contra os avalistas. Outra contra os devedores principais. Impossibilidade. CPC, art. 620. Precedentes.

«Não pode o credor, de forma concomitante, ajuizar duas execuções distintas, uma contra os devedores principais, aparelhada com o instrumento de contrato, e outra, com base em promissória dada em garantia, contra os avalistas, buscando haver um mesmo crédito. Conduta que afronta o art. 620, CPC, e o princípio que veda a utilização simultânea de duas vias processuais que visem a tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos («electa una via non datur regressus ad alte... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7059.0100

3 - STJ. Cédula de crédito industrial com penhor e avalista. Prisão civil de avalistas ilegítima.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, por dívida cível, só se decretará a prisão daquele que, voluntária e inescusavelmente, for responsável pelo inadimplemento de pensão alimentícia e a do depositário infiel, não se admitindo interpretação extensiva para abranger o caso de crédito industrial garantido por penhor e avalistas, até porque o cerceio da liberdade destes manifesta abuso que a exceção constitucional não autoriza. Regimental improvido.»... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7298.4700

4 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Aval. Avalistas que não figuraram como devedores solidários. Responsabilidade tão-somente pela crédito constante da cártula, quando este for o fato gerador da execução.

«Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7399.6100

5 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Avalistas da empresa em concordata. Suspensão da ação desnecessária. Não inclusão nas hipóteses do Dec.-lei 7.661/45

«O credor pode acionar os avalistas de empresa em regime de concordata, ressalvando-se tão-somente quando do pagamento da dívida os valores eventualmente recebidos naquela pela habilitação do crédito. (...)No que toca à suspensão do processo pela existência de Concordata Preventiva da empresa devedora não tem a preliminar como prosperar.A doutrina de AMADOR PAES DE ALMEIDA preconiza que:«Outrossim, a concordata não produz novação, isto é, substituição de uma dívida p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.4215.4003.4600

6 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução judicial hipotecária. Exceção de pré-executividade. Recuperação judicial. Deferimento. Empresa co-executada. Pedido de suspensão da execução em relação aos avalistas. Impossibilidade. Obrigação cambiária autônoma.

«- O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. - Agravo no recurso especial não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.6033.0002.4900

7 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução coletiva. Processo de insolvência. Pagamentos efetuados por avalistas do devedor insolvente. Submissão dos avalistas subrogados ao concurso de credores. Ausência de interesse em promover ação individual de cobrança.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 535 do Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. 2. Pretensão de avalistas de devedor insolvente, que efetuaram o pagamento de títulos vencidos, de ressarcimento do seu crédito mediante ação individual de cobrança. 3. Submissão dos avalistas subrogados pelo pagamento das dívidas do devedor insolvente ao concurso de credores instaurado com o processo de insolvência. 4. Interpretação do... ()

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Doc. LEGJUR 144.3145.8001.0400

8 - TJMG. Recuperação judicial. Avalistas não beneficiados. Agravo de instrumento. Recuperação judicial do devedor principal. Execução ajuizada contra o avalista. Suspensão. Inocorrência. Expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema bancário. Requerimento da parte. Deferimento. Determinação legal

«- Os benefícios do deferimento do processamento da recuperação judicial do devedor principal não se estendem a seus avalistas, tendo em vista a autonomia da obrigação cambial. - Em conformidade com o art. 655-A do Código de Processo Civil, inserido por força da Lei 11.382, de 2006, a expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema financeiro, com a finalidade de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, tornou-se obrigatória, q... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1010.8300

9 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Agravo regimental em agravo de instrumento. Discussão judicial da dívida objeto da restrição. Avalistas. Exclusão do nome dos agravantes do serasa e spc. Deferimento. Ausência de caução ou depósito. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Se há discussão da dívida objeto da inscrição no Serasa ou SPC, mormente por se tratar de avalistas de cédula de crédito bancário, os quais alegam a prescrição do aval e, portanto, a exclusão de sua responsabilidade, é possível a retirada dos seus nomes dos referidos órgãos. 2. A exclusão da inscrição no Serasa e SPC não prejudica o recebimento da dívida ao credor e, somado a esse fato, a dita prescrição pode abranger a totalidade da obrigação, motivo pe... ()

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.2200

10 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questão da competência absoluta do juízo falimentar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Processamento do pedido de recuperação judicial. Deferimento. Suspensão da execução exclusivamente em face da empresa co-executada. Possibilidade. Obrigação cambiária. Autonomia. Prosseguimento. Execução. Avalistas. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente. II - O tema atinente à competência absoluta do Juízo Falimentar não foi objeto de deliberação, sequer implícita, na Instância a quo, o que convoca o óbice da Súmula 211/STJ. III - O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada, à luz do ar... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9012.4000

11 - TJPE. Execução extrajudicial. Agravo de instrumento. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda. Subsistência da obrigação no tocante aos avalistas. Continuidade do processo executivo. Desistência da execução em relação à recuperanda. Ausência de interposição de embargos. Desnecessidade da anuência da devedora. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos artigos 6º e 49, § 1º, da Lei 11.101/05, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, o curso das ações e execuções ajuizadas em desfavor da recuperanda deve ser suspenso, porém, no tocante aos avalistas, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria no sentido de que a obrigação subsiste integralmente em virtude da autonomia substancial do aval - garantia autônoma e solidária. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiç... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0030.0100

12 - TJRS. Direito privado. Execução. Suspensão. Exceção de pré-executividade. Concessão. Sociedade comercial. Plano de recuperação judicial. Novação. Sócio avalista. Coobrigado. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Execução ajuizada contra os devedores solidários. Empresa em recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores à recuperação. Suspensão da ação de execução ajuizada contra os sócios avalistas. Cabimento. Decisão agravada reformada.

«Em tendo sido concedida recuperação judicial à empresa da qual os sócios/avalistas são acionados em ação de execução, impõe-se a suspensão da ação executiva, pena de fadar ao insucesso o próprio Plano de Recuperação Judicial, mostrando-se despicienda a discussão sobre o alcance da novação das dívidas anteriores à concessão do benefício, e sem prejuízo das garantias, na forma do artigo 59 da Lei 11.101/05. Tratando-se a novatio de causa extintiva da obrigação origin... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.9700

13 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo e nota promissória a ele vinculado. Sujeição dos avalistas, por terem subscrito também o contrato como devedores solidários. Pagamentos parciais que não retiram a liquidez dos títulos. Simples cobrança aritmética para cobrança do saldo devedor. Viabilidade da execução. Carência inocorrente. Súmulas 26/STJ e 27/STJ. (Cita precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.0600

14 - TRF 1 Região. Penhora. Execução. Bem de família. Contrato de mútuo vinculado a nota promissória. Execução contra a empresa devedora e avalistas. Constrição sobre imóvel residencial dos avalistas, hipotecado ao mesmo credor em outro contrato. Descabimento. Dívida exeqüenda que não se refere a financiamento para construção ou aquisição do imóvel. Penhora insubsistente. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º, e não do art. 3º, II.

«Não se tratando de dívida contraída pelo cônjuge, vinculada a contrato de financiamento destinado a aquisição de imóvel residencial próprio do casal, e sim de dívida relativa a contrato de crédito especial, não pode o referido bem ser penhorado, nos termos da Lei 8.009, de 29/03/90.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.8400

15 - TAPR. Mútuo. Multa contratual cobrada por instituição financeira. Possibilidade. Cumulação com honorários advocatícios. Multa inexigível dos avalistas, porém, que não se obrigaram como devedores solidários no contrato. Súmulas 616/STF e 26/STJ. Res. 1.129/86 (CMN/BCB), inaplicável. (Cita precedente e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.9600

16 - TAMG. Execução. Quantia certa. Concordata preventiva do devedor. Não vinculação dos credores preferenciais. Possibilidade destes cobrarem a dívida pela via executiva normal, inclusive contra os garantidores-avalistas. Dec.-lei 7.661/45 (Falências), arts. 147 e 148. (Com doutrina e jurisprudência).

O deferimento de concordata preventiva sujeita aos efeitos desta apenas os credores quirografários, estando excluídos os preferenciais, com garantia real, os quais se encontram legitimados a cobrar de plano a dívida, tanto da empresa concordatária como do avalista, através das vias processuais próprias.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.7900

17 - STJ. Embargos de terceiro. Doação de imóvel por avalistas a seus filhos. Fraude contra credores. Impossibilidade de decretação no âmbito dos embargos. Ação pauliana ou revocatória. Necessidade. Súmula 195/STJ. CPC, art. 1.046. CCB, art. 106.

«Inviável o reconhecimento da fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro, sendo necessária a sua investigação e decretação na via própria da ação pauliana ou revocatória.»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.3800

18 - STJ. Falência. Sentença declaratória. Publicação. Ausência. Ação monitória. Subsistência. Cambial. Prescrição. Duplicata prescrita. Aval. Perda. Eficácia. Avalistas. Benefício. Dívida. Averiguação. Omissão. Acórdão recorrido. Ocorrência. Dec.-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II. CPC, art. 1.102-A.

«1 - Mantém-se hígido o ajuizamento de monitória contra a empresa, cuja falência, ocorrida dois anos e meio antes, ignorava-se, porque não publicada a sentença declaratória de quebra. Aplicação do art. 24, § 2º, II, do Dec.-lei 7.661/1945. 2 - Ausência de violação ao princípio da universalidade, pois os devedores embargaram a monitória. Na prática, há um processo de conhecimento, pelo rito ordinário, não existindo, portanto, crédito algum a habilitar no juízo ... ()

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Doc. LEGJUR 122.2882.3000.0300

19 - TJRJ. Contrato bancário. Banco. Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Ação de cobrança em face do financiado e dos avalistas. Precedentes do STJ. Dec.-lei 413/1969, arts. 5°, parágrafo único e 58. Lei 4.595/1965. Lei 6.840/1980. Dec. 22.626/33 (Lei da Usura)

«Impossibilidade de extensão da responsabilidade pela dívida aos que assinaram o título na qualidade de testemunhas e não integram a sociedade para a qual se concedeu o crédito. A instituição financeira autora possui autorização para cobrar, em caso de inadimplência, taxa de juros remuneratórios limitada a 12% (doze por cento) ao ano, elevada de 1% (um por cento) a título de juros de mora, além de multa de 10% (dez por cento), sendo inexigível a cobrança de comissão de perman... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 135.2043.2002.1600

20 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Suspensão do procedimento executivo contra a empresa em recuperação judicial. Continuidade com relação aos avalistas e fiadores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.8032.3000.1500

21 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução. Cédula de crédito rural. Obrigação não adimplida, operando-se o vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do artigo 60, do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70, do Decreto 57663/66. Título prescrito. Inadmissibilidade de cobrança contra os avalistas apenas com base na relação cambiária, vencido o prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Ação julgada extinta. Recursos prejudicados.

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Doc. LEGJUR 136.8072.7000.1700

22 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos artigos 49, §1º e 59 da Lei Federal 11101/2005. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o artigo 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.8075.6010.0000

23 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Insurgência. Pedido de extensão da responsabilidade dos garantes (fiadores e avalistas). Necessidade de observância dos limites das garantias reconhecida na sentença. Falta de interesse recursal nesse aspecto. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.1700

24 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a adjudicação de ações de titularidade da agravante, referentes à empresa (devedora solidária), em recuperação judicial. Plano de recuperação da empresa aprovado e devidamente cumprido. Novação da dívida quando da adesão da agravante ao plano de recuperação da devedora solidária que não pode ser confundida com a novação do Código Civil. Recuperação Judicial prevista na Lei 11101/05 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas. Novação recuperacional. Possibilidade de se prosseguir na execução do saldo devedor em face de devedor solidário. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.9464.9002.1700

25 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da ilegitimidade das esposas agravadas e desbloqueio de valores encontrados em seus nomes. Descabimento. Agravadas avalistas das notas promissórias executadas. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4008.9700

26 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Insurgência. Pedido de extensão da responsabilidade dos garantes (fiadores e avalistas). Necessidade de observância dos limites das garantias reconhecida na sentença. Falta de interesse recursal nesse aspecto. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3007.3300

27 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução. Cédula de crédito rural. Obrigação não adimplida, operando-se o vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do art. 60, do Decreto-Lei 167/67, combinado com o art. 70, do Decreto 57663/66. Título prescrito. Inadmissibilidade de cobrança contra os avalistas apenas com base na relação cambiária, vencido o prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Ação julgada extinta. Recursos prejudicados.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8004.2900

28 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos art. 49, § 1º e 59 da Lei 11101/2005. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o art. 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.3000

29 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Suspensão de ações e execuções. Pretensão da devedora a que se estenda a prorrogação aos seus avalistas e coobrigados. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9013.9200

30 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pretensão recursal voltada à inclusão de uma das codevedoras avalistas no polo passivo da ação executiva. Possibilidade. Hipótese em que ainda não foram citados todos os devedores. Inaplicabilidade ao caso da regra contida no art. 264, do CPC. Admissibilidade do aditamento à petição inicial em momento precedente à citação (CPC, art. 294). Obediência aos princípios da celeridade e da economia processual. Emenda à petição inicial autorizada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0000.8000

31 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de indenização em fase de execução de sentença. Processo de recuperação judicial da executada. Suspensão da execução em relação à recuperanda. Cabimento. Prosseguimento da execução contra os avalistas. Admissibilidade. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.6591.0016.3900

32 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Proposta da recuperanda para que sejam suspensas as ações e execuções particulares movidas contra garantidores (avalistas, fiadores e coobrigados) desobrigando-os de responder pelos créditos originais, a partir da homologação do plano. Impropriedade. Exegese dos arts. 45 e 49, § 1º, da Lei 11101/2005. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido para afastar a incidência da cláusula ao credor recorrente.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.6591.0017.2500

33 - TJSP. Competência. Execução por Título Extrajudicial. Ajuizamento contra avalistas da executada. Devedora principal em recuperação judicial. Insurgência contra o desacolhimento da exceção de incompetência. Validade. Homologação do plano de recuperação que não implica na suspensão ou extinção da execução paralela. Novação da dívida que não impede o prosseguimento da execução contra avalista. Garantia que permanece íntegra. Art. 49, § 1°, da Lei Federal 11101/05. Inexistência de conflito de competência. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7011.6200

34 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Crédito rotativo (cheque empresa). Ação ajuizada contra empresa-correntista e seus avalistas. Validade. Responsabilidade solidária entre os devedores para responder por todas as obrigações assumidas pela empresa-corré, principalmente pelo fato de haver previsão contratual de renovação automática do limite de crédito e seu reajuste. Alegação de ilegitimidade de parte dos avalistas rejeitada. Ação procedente também com relação a estes. Recurso do banco provido para estes fins.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7020.1500

35 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Propositura da ação contra os devedores solidários. Devedora principal em recuperação judicial. Indeferimento do pedido de suspensão e prosseguimento da execução determinado em face dos devedores solidários. Admissibilidade. Benefício da novação que não atinge os direitos de crédito possuídos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7021.4600

36 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Título prescrito. Perda das características cambiárias da nota promissória. Relação cambiária que desaparece e, consequentemente, o aval. Impossibilidade de cobrança contra os avalistas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão dos avalistas do polo passivo. Extinção do processo com relação a ambos. Preliminar acolhida.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0010.2500

37 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Mecanismo de superação de crise econômico-financeira da empresa, encerrando favor exclusivo da empresa devedora, e não dos coobrigados, fiadores ou avalistas. Aprovação do plano de Recuperação Judicial da empresa devedora. Circunstância que implica novação da dívida entre ela e o credor e não tem qualquer efeito na relação jurídica entre o credor e os devedores solidários da empresa recuperanda. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.2271.6004.0800

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa. Extensão dos efeitos a coobrigados avalistas. Não cabimento.

«1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1090.9003.5400

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aval. Obrigação cambiaria autonôma. Prosseguimento da execução individual em desfavor dos avalistas. Novação dos créditos que não alcança o aval.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1007.2600

40 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Execução de título extrajudicial. Devedor solidário. Suspensão da execução que não aproveita ao garantidor. Insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a suspensão do processo, inclusive com relação ao coexecutado devedor solidário. Descabimento. Suspensão das ações e execuções, por conta do deferimento do processamento da recuperação judicial de que trata o art. 6º da Lei Federal 11101/05, que não aproveita aos avalistas e fiadores. Art. 49, § 1º, Lei de Recuperação e Falências. Execução que deve prosseguir contra o garante. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.9832.1002.1300

41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa. Extensão dos efeitos a coobrigados avalistas. Não cabimento.

«1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.2800

42 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento, também, contra avalistas, devedores solidários. Incidência da súmula n° 26 do Superior Tribunal de Justiça. Capital de giro de pessoa jurídica. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Capitalização com periodicidade inferior a um ano. Contrato posterior à medida provisória n° 1963-17. Admissibilidade. Comissão de permanência. Proibição de acumulação com quaisquer outros acréscimos de mora, não podendo a respectiva taxa superar a do contrato. Embargos acolhidos em parte. Apelação parcialmente provida.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0009.9200

43 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito industrial. Aval prestado de maneira expressa e inequívoca na cédula creditícia. Autonomia substancial da garantia prestada. Cobrança intentada somente contra os avalistas. Possibilidade, ainda haja decretação de falência da devedora principal. Distinção patrimonial a viabilizar a estratégia processual. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0023.5900

44 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Financiamento de bens de produção. Interveniente vendedora. Pagamento pela empresa financiada. Sub-rogação dos direitos do Banco. Assunção pelos embargantes da condição de avalistas da empresa financiada. Benefício de ordem. Inocorrência. Subsidiariedade executória de que se pode abrir mão mesmo em contratos de índole meramente civil. Legitimidade reconhecida para figurar no polo passivo. Decorrência natural da relação material de avalistas que os coloca na posição de coobrigados. Ausência de notificação da sub-rogação do crédito. Mera irregularidade não invalida o negócio realizado. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0026.5600

45 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prosseguimento da execução apenas contra os coobrigados. Deferimento do trâmite da recuperação judicial da devedora principal e da avalista Flashbel Comercial Cosméticos Ltda. Circunstância que não obsta o normal processamento da execução ajuizada contra os demais avalistas. Inadmissibilidade da pretensão voltada à suspensão do curso do processo executivo. Inteligência dos artigos 6º, § 4º, e 49, § 1º, da Lei nº 11101/2005. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.8700

46 - TJSP. Cambial. Aval. Cédula de crédito rural. Alegação de que avalistas estão desobrigados ao pagamento da multa porque a inadimplência não decorreu de ato voluntário dos garantes. Improcedência. Responsabilidade pessoal e autônoma pela dívida contraída pelo avalizado, obrigando-se ao pagamento em caso de inadimplência daquele. Embargos à execução parcialmente procedentes. Apelação improvida nesse tocante.

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Doc. LEGJUR 145.0081.1001.5900

47 - TJSP. Recurso. Monitória. Questionamento, na irresignação, da legitimidade dos avalistas para figurar no polo passivo da demanda. Inviabilidade de inovação do pedido nas razões da apelação. Ausência de apelação dos avalistas, não podendo o apelante defender em nome próprio, direito alheio. Art. 6º do CPC. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1011.9600

48 - TJSP. Monitória. Contrato. Conta garantida para compensação de cheques. Ação julgada extinta em relação aos então sócios, por entender o condutor da lide que com a venda das cotas para terceiros, inclusive com transferência do passivo, sua obrigação como garantidor não mais subsistia. Insurgência do banco. Acolhimento. Avalistas que assumiram a condição de garantes independentemente da condição de sócios da pessoa jurídica. Notificação que encaminharam ao banco comunicando a transferência da titularidade da pessoa jurídica que não tem o alcance exoneratório ou substitutivo da garantia por eles pretendido. Substituição dos avalistas que por certo demandaria a mesma solenidade havida quando da celebração do contrato principal, a teor do contido no artigo 472 do Código Civil. Sentença de primeiro grau que cabe ser reformada para julgar integralmente procedente o pleito monitório incluindo os avalistas novamente no polo passivo da demanda, ressalvado, por óbvio, o seu direito de regresso contra os novos proprietários da devedora principal. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2000.9300

49 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Execução ajuizada contra os avalistas. Extinção do processo entendendo. se descabido considerar-se aval a mera assinatura no verso da cartula. Descabimento. Possibilidade de caracterização do aval pela só assinatura do avalista no dorso da cambial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Hipótese em que as assinaturas apostas pelos executados no verso da cambial os qualificam como avalistas, porquanto não se trata de endossantes, a par do que não questionaram a legitimidade das firmas por eles lançadas na nota promissória, não cabendo reputá-las inúteis. Legitimidade passiva dos executadosembargantes que decorre de sua qualidade de coobrigados cambiais. Decreto de extinção da execução afastado com determinação de prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5002.8100

50 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ação movida contra o emitente e os avalistas. Decisão que determinou a emenda da inicial, em dez dias, para constar que cada executado responda individualizadamente ao título que está vinculado. Irresignação. Cabimento. Solidariedade configurada. Hipótese em que todos os agravados respondem solidariamente por uma mesma dívida. Impossibilidade de modificação do pedido ou causa de pedir depois da citação, sem o consentimento do réu. Inteligência dos artigos 275 do Código Civil e 264 do Código de Processo Civil. Decisão revogada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5014.3100

51 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Recuperação judicial de empresa. Possibilidade de suspensão da demanda em relação aos sócios pelo prazo máximo de 180 dias. Pretensão de suspensão em relação aos avalistas. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 6º e 49, da Lei Federal 11101/05. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9007.1200

52 - TJSP. Recuperação de empresa. Extrajudicial. Plano. Homologação. Cláusulas do plano. Reconhecimento de sua validade e eficácia somente em relação aos credores que expressamente aprovaram o plano e renunciaram ao direito de executar fiadores/avalistas. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9007.2000

53 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Portador da duplicata que, nos termos do artigo 13, § 4º, da Lei Federal 5474/68, deve protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Caso em que, tratando-se de endosso translativo, para que esse procedimento seja reputado como exercício regular de um direito, é necessário que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias acerca da legitimidade da duplicata, sob pena de responder o endossatário pelo risco do negócio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido nesse sentido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9007.2300

54 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias, já que recebeu para desconto duplicata «fria». Impossibilidade de se reconhecer a ilegitimidade do banco corréu para figurar no polo passivo da demanda. Necessidade de o portador da duplicata protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Artigo 13, § 4º, da Lei Federal 5474/68. Caso em que é imprescindível que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias acerca da legitimidade da duplicata, para que o protesto seja reputado como exercício regular de um direito. Banco que responde como endossatário, pelo risco do negócio. Declaração, assim, de inexigibilidade da duplicata em relação à autora, ficando resguardado o direito de regresso do banco corréu em face da emitente do título. Recurso do banco corréu provido em parte para este fim.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9022.6700

55 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cambial. Nota promissória. Aval. Vínculo a instrumento de confissão de dívida no qual inexiste cláusula de responsabilidade solidária. Ação de execução por título extrajudicial com lastro no instrumento particular. Ilegitimidade passiva dos avalistas. Reconhecimento. Exclusão destes do pólo passivo do processo de execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.2100

56 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato bancário. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido formulado contra os avalistas por ilegitimidade de parte, remanescendo contra a principal devedora. Acolhimento. Execução que tem por fundamento contrato firmado pelo devedor e pelos avalistas, e não em nota promissória assinada por estes. Afastada a ocorrência da prescrição e a extinção da ação. Avalistas que se obrigaram a responder solidariamente pelos débitos contraídos pelo avalizado no contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva dos garantes. Apelação do banco acolhida e improvido o recurso adesivo.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2004.8000

57 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito industrial. Recuperação judicial. Processo executivo ajuizado contra devedora principal e avalistas. Suspensão. Inadmissibilidade, sendo possível apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais coobrigados. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei Federal 11101/05, em cotejo com os artigos 360, do Código Civil e 794, II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2012.2500

58 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Deferimento da recuperação judicial à empresa executada. Suspensão da presente execução, pelo período de 0cento e oitenta dias, consoante determina o artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei Federal 11101/05. Inviabilidade, todavia, da extensão desse efeito quanto aos os fiadores, avalistas e garantes de modo geral da pessoa jurídica beneficiada. Conservação dos direitos e privilégios dos credores do devedor em recuperação judicial contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Artigo 49, § 1º, da referida lei. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 147.0400.1004.4300

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Responsabilidade solidária dos avalistas. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espéci... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5004.5700

60 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Execução por título extrajudicial. Título não liquidado pela emitente nem pelos respectivos avalistas. Pagamento feito por terceiro não interessado diretamente ao credor originário do título embargante que figurou não como avalista, mas sim como garante solidário do Banco ABC Brasil S.A., um dos avalistas do título. Obrigação do embargante que era condicionada ao cumprimento do aval pelo banco. Subrogação de direitos por parte do banco à empresa embargada imprestável aos fins pretendidos na execução, eis que firmada não pelo credor originário, mas pelo avalista que jamais efetuou pagamento. Alegado crédito por parte da embargada contra o embargante inexistente. Embargos julgados procedentes. Ação de execução extinta, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5006.9700

61 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Devedora principal em recuperação judicial. Art. 59, da Lei federal 11101/05. Eventual novação. Conservação dos direitos e privilégios em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Art. 49, § 1º, da mesma norma. Possibilidade de ajuizamento da execução exclusivamente em face dos avalistas, que não estão sujeitos à possível novação ocorrida nos autos da recuperação. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5008.4300

62 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Monitória. Ação proposta contra devedora principal e seus avalistas em razão de inadimplemento de contrato bancário. Falência da empresa devedora. Desistência do feito em relação a ela. Perda de objeto por fato superveniente não imputável a nenhum dos litigantes. Suspensão do processo por determinação legal. Condenação de honorários indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.4100

63 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada. Aplicação da suspensão somente em relação à agravante em recuperação judicial (devedora), e não aos demais recorrentes (avalistas). Inteligência dos artigos 6º, «caput», e 49, § 1º, da Lei Federal 11101/05. Preservação das garantias (reais ou pessoais), mesmo considerando que o plano de recuperação judicial implica novação. Descabimento da pretendida atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos dos embargos à execução. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8015.6500

64 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Decretação de falência da devedora principal. Extinção do feito em relação a ela. Cabimento. Prosseguimento da execução contra os avalistas. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8018.8300

65 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Empresa executada que não informa o credor do fechamento da devedora, pessoa jurídica. Existência de erro no título, quanto ao endereço pessoal dos avalistas, os quais não solicitaram a retificação. Certidão do oficial de justiça informando a inexistência do endereço, tal como informado. Alegação de prejuízo com a citação por edital. Artigo 654 do Código de Processo Civil. Desacolhimento. Necessidade de obediência ao princípio da boa fé objetiva. Declaratória de inexistência de relação jurídica processual improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.8645.3001.7300

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa. Extensão dos efeitos a coobrigados avalistas. Não cabimento.

«1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3009.9400

67 - TJSP. Prazo ? monitória. Ajuizamento pelo credor, buscando o recebimento de cédula de crédito bancário. Título firmado com pessoa jurídica, ora concordatária Heldai do Brasil Ltda., figurando como avalistas, ora co-recorrentes. Ateste-se que os embargos monitórios têm a natureza de contestação a prescindir qualquer intimação aos réus. A apelante, agora falida, não exerceu o seu direito, deixando transcorrer o prazo previsto em lei. Ademais, a citação da co-ré nada tem de irregular, pois buscada 3 (três) vezes em dias diferentes e não localizada, foi levantada a hora certa na pessoa do porteiro com remessa da carta do escrivão. Desnecessário o aguardo do mandado de citação para começar a correr o prazo para os embargos, conclui-se inexistir qualquer irregularidade processual. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 148.0325.0001.4900

68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Deferimento da recuperação judicial à devedora principal. Prosseguimento da execução em relação aos avalistas. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência dos executados/avalistas.

«1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.7300

69 - TJPE. Apelação. Embargos à execução. Compra e venda de ações de sociedade anônima. Embargantes na qualidade de intervenientes avalistas e fiadores solidários. Pacto acessório firmado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inadimplemento das prestações pela devedora principal. Revenda das ações da devedora principal pertencentes aos fiadores posteriormente ao ajuizamento da execução e dos embargos. Fato trazido apenas em sede recursal. Inovaração. Alteração na causa de pedir e no pedido. Impossibilidade. Não conhecimento do pedido de reforma da sentença nessa parte. Excesso de execução. Desconsideração do período de prorrogação das parcelas. Impossibilidade. Desconsideração das variações negativas do igp-M não constatada. Cálculo dos juros de forma capitalizada. Descabimento. Incidência da multa moratória sobre o valor das parcelas acrescidas dos juros. Desrespeito à cláusula contratual. Excesso configurado. Recurso provido em parte. Sentença reformada parcialmente.

«1. Os Apelantes se insurgem contra a sentença, alegando, em síntese e num primeiro momento, que revenderam, em novembro de 2006, as ações que lhes pertenciam na empresa devedora no contrato objeto da ação de execução originária), circunstância que, para os Apelantes, provocaria a exoneração da responsabilidade deles pela fiança estipulada no contrato objeto de discussão. Tal questão não pode ser apreciada no presente apelo, primeiro, porque representa fato novo, que não for... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3004.9900

70 - TJSP. Penhora. Modalidade «On line». Bloqueio dos ativos financeiros dos avalistas. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade da execução não violado. Plano de recuperação judicial da empresa devedora que não implica na suspensão da execução contra seus avalistas. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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