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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.9700)

    1 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo e nota promissória a ele vinculado. Sujeição dos avalistas, por terem subscrito também o contrato como devedores solidários. Pagamentos parciais que não retiram a liquidez dos títulos. Simples cobrança aritmética para cobrança do saldo devedor. Viabilidade da execução. Carência inocorrente. Súmulas 26/STJ e 27/STJ. (Cita precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.0600)

    2 - TRF 1 Região. Penhora. Execução. Bem de família. Contrato de mútuo vinculado a nota promissória. Execução contra a empresa devedora e avalistas. Constrição sobre imóvel residencial dos avalistas, hipotecado ao mesmo credor em outro contrato. Descabimento. Dívida exeqüenda que não se refere a financiamento para construção ou aquisição do imóvel. Penhora insubsistente. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º, e não do art. 3º, II.

    «Não se tratando de dívida contraída pelo cônjuge, vinculada a contrato de financiamento destinado a aquisição de imóvel residencial próprio do casal, e sim de dívida relativa a contrato de crédito especial, não pode o referido bem ser penhorado, nos termos da Lei 8.009, de 29/03/90.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Contrato de mútuo (v. Execução) (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Avalista (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.009/90, art. 3º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.8400)

    3 - TAPR. Mútuo. Multa contratual cobrada por instituição financeira. Possibilidade. Cumulação com honorários advocatícios. Multa inexigível dos avalistas, porém, que não se obrigaram como devedores solidários no contrato. Súmulas 616/STF e 26/STJ. Res. 1.129/86 (CMN/BCB), inaplicável. (Cita precedente e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.9600)

    4 - TAMG. Execução. Quantia certa. Concordata preventiva do devedor. Não vinculação dos credores preferenciais. Possibilidade destes cobrarem a dívida pela via executiva normal, inclusive contra os garantidores-avalistas. Dec.-lei 7.661/45 (Falências), arts. 147 e 148. (Com doutrina e jurisprudência).

    O deferimento de concordata preventiva sujeita aos efeitos desta apenas os credores quirografários, estando excluídos os preferenciais, com garantia real, os quais se encontram legitimados a cobrar de plano a dívida, tanto da empresa concordatária como do avalista, através das vias processuais próprias.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.8300)

    5 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Aval. Avalistas que não figuraram como devedores solidários. Responsabilidade tão-somente pela crédito constante da cártula, quando este for o fato gerador da execução.

    «Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7038.0900)

    6 - STJ. Execução. Execuções distintas pela mesma dívida. Uma contra os avalistas. Outra contra os devedores principais. Impossibilidade. CPC, art. 620. Precedentes.

    «Não pode o credor, de forma concomitante, ajuizar duas execuções distintas, uma contra os devedores principais, aparelhada com o instrumento de contrato, e outra, com base em promissória dada em garantia, contra os avalistas, buscando haver um mesmo crédito. Conduta que afronta o art. 620, CPC, e o princípio que veda a utilização simultânea de duas vias processuais que visem a tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos («electa una via non datur regressus ad alte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.0100)

    7 - STJ. Cédula de crédito industrial com penhor e avalista. Prisão civil de avalistas ilegítima.

    «A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, por dívida cível, só se decretará a prisão daquele que, voluntária e inescusavelmente, for responsável pelo inadimplemento de pensão alimentícia e a do depositário infiel, não se admitindo interpretação extensiva para abranger o caso de crédito industrial garantido por penhor e avalistas, até porque o cerceio da liberdade destes manifesta abuso que a exceção constitucional não autoriza. Regimental improvido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.4700)

    8 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Aval. Avalistas que não figuraram como devedores solidários. Responsabilidade tão-somente pela crédito constante da cártula, quando este for o fato gerador da execução.

    «Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.6100)

    9 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Avalistas da empresa em concordata. Suspensão da ação desnecessária. Não inclusão nas hipóteses do Dec.-lei 7.661/45

    «O credor pode acionar os avalistas de empresa em regime de concordata, ressalvando-se tão-somente quando do pagamento da dívida os valores eventualmente recebidos naquela pela habilitação do crédito. (...)No que toca à suspensão do processo pela existência de Concordata Preventiva da empresa devedora não tem a preliminar como prosperar.A doutrina de AMADOR PAES DE ALMEIDA preconiza que:«Outrossim, a concordata não produz novação, isto é, substituição de uma dívida p... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Avalistas (Jurisprudência)
    Concordata (Jurisprudência)
    Suspensão da execução (v. Execução) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 24 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.7900)

    10 - STJ. Embargos de terceiro. Doação de imóvel por avalistas a seus filhos. Fraude contra credores. Impossibilidade de decretação no âmbito dos embargos. Ação pauliana ou revocatória. Necessidade. Súmula 195/STJ. CPC, art. 1.046. CCB, art. 106.

    «Inviável o reconhecimento da fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro, sendo necessária a sua investigação e decretação na via própria da ação pauliana ou revocatória.»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Doação de imóvel (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    Avalistas (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Ação revocatória (Jurisprudência)
    Súmula 195/STJ (Fraude contra credores. Embargos de terceiros. Impossibilidade de anulação do ato jurídico. CCB, arts. 106, 107 e 147, I. CPC, art. 1.046).
    CPC, art. 1.046
    CCB, art. 106
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.3800)

    11 - STJ. Falência. Sentença declaratória. Publicação. Ausência. Ação monitória. Subsistência. Cambial. Prescrição. Duplicata prescrita. Aval. Perda. Eficácia. Avalistas. Benefício. Dívida. Averiguação. Omissão. Acórdão recorrido. Ocorrência. Dec.-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II. CPC, art. 1.102-A.

    «1 - Mantém-se hígido o ajuizamento de monitória contra a empresa, cuja falência, ocorrida dois anos e meio antes, ignorava-se, porque não publicada a sentença declaratória de quebra. Aplicação do art. 24, § 2º, II, do Dec.-lei 7.661/1945. 2 - Ausência de violação ao princípio da universalidade, pois os devedores embargaram a monitória. Na prática, há um processo de conhecimento, pelo rito ordinário, não existindo, portanto, crédito algum a habilitar no juízo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Sentença declaratória (v. Falência) (Jurisprudência)
    Publicação (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Duplicata (Jurisprudência)
    Duplicata prescrita (Jurisprudência)
    Aval (Jurisprudência)
    Avalistas (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II (Legislação)
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.2882.3000.0300)

    12 - TJRJ. Contrato bancário. Banco. Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Ação de cobrança em face do financiado e dos avalistas. Precedentes do STJ. Dec.-lei 413/1969, arts. 5°, parágrafo único e 58. Lei 4.595/1965. Lei 6.840/1980. Dec. 22.626/33 (Lei da Usura)

    «Impossibilidade de extensão da responsabilidade pela dívida aos que assinaram o título na qualidade de testemunhas e não integram a sociedade para a qual se concedeu o crédito. A instituição financeira autora possui autorização para cobrar, em caso de inadimplência, taxa de juros remuneratórios limitada a 12% (doze por cento) ao ano, elevada de 1% (um por cento) a título de juros de mora, além de multa de 10% (dez por cento), sendo inexigível a cobrança de comissão de perman... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Contrato bancário (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Cédula de crédito comercial (Jurisprudência)
    Juros remuneratórios (Jurisprudência)
    Limitação de juros (v. Juros remuneratórios) (Jurisprudência)
    Comissão de permanência (Jurisprudência)
    Dec.-lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único (Legislação)
    Dec.-lei 413/1969, art. 58 (Legislação)
    Lei 4.595/1965 (Legislação)
    Lei 6.840/1980 (Legislação)
    Dec. 22.626/1933 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2002.1600)

    13 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Suspensão do procedimento executivo contra a empresa em recuperação judicial. Continuidade com relação aos avalistas e fiadores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

    «- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4003.4600)

    14 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução judicial hipotecária. Exceção de pré-executividade. Recuperação judicial. Deferimento. Empresa co-executada. Pedido de suspensão da execução em relação aos avalistas. Impossibilidade. Obrigação cambiária autônoma.

    «- O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. - Agravo no recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8032.3000.1500)

    15 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução. Cédula de crédito rural. Obrigação não adimplida, operando-se o vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do artigo 60, do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70, do Decreto 57663/66. Título prescrito. Inadmissibilidade de cobrança contra os avalistas apenas com base na relação cambiária, vencido o prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Ação julgada extinta. Recursos prejudicados.

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    (DOC. LEGJUR 136.8072.7000.1700)

    16 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos artigos 49, §1º e 59 da Lei Federal 11101/2005. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o artigo 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8075.6010.0000)

    17 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Insurgência. Pedido de extensão da responsabilidade dos garantes (fiadores e avalistas). Necessidade de observância dos limites das garantias reconhecida na sentença. Falta de interesse recursal nesse aspecto. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9010.1700)

    18 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a adjudicação de ações de titularidade da agravante, referentes à empresa (devedora solidária), em recuperação judicial. Plano de recuperação da empresa aprovado e devidamente cumprido. Novação da dívida quando da adesão da agravante ao plano de recuperação da devedora solidária que não pode ser confundida com a novação do Código Civil. Recuperação Judicial prevista na Lei 11101/05 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas. Novação recuperacional. Possibilidade de se prosseguir na execução do saldo devedor em face de devedor solidário. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9002.1700)

    19 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da ilegitimidade das esposas agravadas e desbloqueio de valores encontrados em seus nomes. Descabimento. Agravadas avalistas das notas promissórias executadas. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.9700)

    20 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Insurgência. Pedido de extensão da responsabilidade dos garantes (fiadores e avalistas). Necessidade de observância dos limites das garantias reconhecida na sentença. Falta de interesse recursal nesse aspecto. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3007.3300)

    21 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução. Cédula de crédito rural. Obrigação não adimplida, operando-se o vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do art. 60, do Decreto-Lei 167/67, combinado com o art. 70, do Decreto 57663/66. Título prescrito. Inadmissibilidade de cobrança contra os avalistas apenas com base na relação cambiária, vencido o prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Ação julgada extinta. Recursos prejudicados.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.2900)

    22 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos art. 49, § 1º e 59 da Lei 11101/2005. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o art. 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.3000)

    23 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Suspensão de ações e execuções. Pretensão da devedora a que se estenda a prorrogação aos seus avalistas e coobrigados. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0002.4900)

    24 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução coletiva. Processo de insolvência. Pagamentos efetuados por avalistas do devedor insolvente. Submissão dos avalistas subrogados ao concurso de credores. Ausência de interesse em promover ação individual de cobrança.

    «1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 535 do Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. 2. Pretensão de avalistas de devedor insolvente, que efetuaram o pagamento de títulos vencidos, de ressarcimento do seu crédito mediante ação individual de cobrança. 3. Submissão dos avalistas subrogados pelo pagamento das dívidas do devedor insolvente ao concurso de credores instaurado com o processo de insolvência. 4. Interpretação do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9013.9200)

    25 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pretensão recursal voltada à inclusão de uma das codevedoras avalistas no polo passivo da ação executiva. Possibilidade. Hipótese em que ainda não foram citados todos os devedores. Inaplicabilidade ao caso da regra contida no art. 264, do CPC. Admissibilidade do aditamento à petição inicial em momento precedente à citação (CPC, art. 294). Obediência aos princípios da celeridade e da economia processual. Emenda à petição inicial autorizada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.8000)

    26 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de indenização em fase de execução de sentença. Processo de recuperação judicial da executada. Suspensão da execução em relação à recuperanda. Cabimento. Prosseguimento da execução contra os avalistas. Admissibilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0016.3900)

    27 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Proposta da recuperanda para que sejam suspensas as ações e execuções particulares movidas contra garantidores (avalistas, fiadores e coobrigados) desobrigando-os de responder pelos créditos originais, a partir da homologação do plano. Impropriedade. Exegese dos arts. 45 e 49, § 1º, da Lei 11101/2005. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido para afastar a incidência da cláusula ao credor recorrente.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.2500)

    28 - TJSP. Competência. Execução por Título Extrajudicial. Ajuizamento contra avalistas da executada. Devedora principal em recuperação judicial. Insurgência contra o desacolhimento da exceção de incompetência. Validade. Homologação do plano de recuperação que não implica na suspensão ou extinção da execução paralela. Novação da dívida que não impede o prosseguimento da execução contra avalista. Garantia que permanece íntegra. Art. 49, § 1°, da Lei Federal 11101/05. Inexistência de conflito de competência. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7011.6200)

    29 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Crédito rotativo (cheque empresa). Ação ajuizada contra empresa-correntista e seus avalistas. Validade. Responsabilidade solidária entre os devedores para responder por todas as obrigações assumidas pela empresa-corré, principalmente pelo fato de haver previsão contratual de renovação automática do limite de crédito e seu reajuste. Alegação de ilegitimidade de parte dos avalistas rejeitada. Ação procedente também com relação a estes. Recurso do banco provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7020.1500)

    30 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Propositura da ação contra os devedores solidários. Devedora principal em recuperação judicial. Indeferimento do pedido de suspensão e prosseguimento da execução determinado em face dos devedores solidários. Admissibilidade. Benefício da novação que não atinge os direitos de crédito possuídos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7021.4600)

    31 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Título prescrito. Perda das características cambiárias da nota promissória. Relação cambiária que desaparece e, consequentemente, o aval. Impossibilidade de cobrança contra os avalistas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão dos avalistas do polo passivo. Extinção do processo com relação a ambos. Preliminar acolhida.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.2500)

    32 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Mecanismo de superação de crise econômico-financeira da empresa, encerrando favor exclusivo da empresa devedora, e não dos coobrigados, fiadores ou avalistas. Aprovação do plano de Recuperação Judicial da empresa devedora. Circunstância que implica novação da dívida entre ela e o credor e não tem qualquer efeito na relação jurídica entre o credor e os devedores solidários da empresa recuperanda. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6004.0800)

    33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa. Extensão dos efeitos a coobrigados avalistas. Não cabimento.

    «1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9003.5400)

    34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aval. Obrigação cambiaria autonôma. Prosseguimento da execução individual em desfavor dos avalistas. Novação dos créditos que não alcança o aval.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1007.2600)

    35 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Execução de título extrajudicial. Devedor solidário. Suspensão da execução que não aproveita ao garantidor. Insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a suspensão do processo, inclusive com relação ao coexecutado devedor solidário. Descabimento. Suspensão das ações e execuções, por conta do deferimento do processamento da recuperação judicial de que trata o art. 6º da Lei Federal 11101/05, que não aproveita aos avalistas e fiadores. Art. 49, § 1º, Lei de Recuperação e Falências. Execução que deve prosseguir contra o garante. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1002.1300)

    36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa. Extensão dos efeitos a coobrigados avalistas. Não cabimento.

    «1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.0400)

    37 - TJMG. Recuperação judicial. Avalistas não beneficiados. Agravo de instrumento. Recuperação judicial do devedor principal. Execução ajuizada contra o avalista. Suspensão. Inocorrência. Expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema bancário. Requerimento da parte. Deferimento. Determinação legal

    «- Os benefícios do deferimento do processamento da recuperação judicial do devedor principal não se estendem a seus avalistas, tendo em vista a autonomia da obrigação cambial. - Em conformidade com o art. 655-A do Código de Processo Civil, inserido por força da Lei 11.382, de 2006, a expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema financeiro, com a finalidade de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, tornou-se obrigatória, q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.2800)

    38 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento, também, contra avalistas, devedores solidários. Incidência da súmula n° 26 do Superior Tribunal de Justiça. Capital de giro de pessoa jurídica. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Capitalização com periodicidade inferior a um ano. Contrato posterior à medida provisória n° 1963-17. Admissibilidade. Comissão de permanência. Proibição de acumulação com quaisquer outros acréscimos de mora, não podendo a respectiva taxa superar a do contrato. Embargos acolhidos em parte. Apelação parcialmente provida.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0009.9200)

    39 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito industrial. Aval prestado de maneira expressa e inequívoca na cédula creditícia. Autonomia substancial da garantia prestada. Cobrança intentada somente contra os avalistas. Possibilidade, ainda haja decretação de falência da devedora principal. Distinção patrimonial a viabilizar a estratégia processual. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0023.5900)

    40 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Financiamento de bens de produção. Interveniente vendedora. Pagamento pela empresa financiada. Sub-rogação dos direitos do Banco. Assunção pelos embargantes da condição de avalistas da empresa financiada. Benefício de ordem. Inocorrência. Subsidiariedade executória de que se pode abrir mão mesmo em contratos de índole meramente civil. Legitimidade reconhecida para figurar no polo passivo. Decorrência natural da relação material de avalistas que os coloca na posição de coobrigados. Ausência de notificação da sub-rogação do crédito. Mera irregularidade não invalida o negócio realizado. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.5600)

    41 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prosseguimento da execução apenas contra os coobrigados. Deferimento do trâmite da recuperação judicial da devedora principal e da avalista Flashbel Comercial Cosméticos Ltda. Circunstância que não obsta o normal processamento da execução ajuizada contra os demais avalistas. Inadmissibilidade da pretensão voltada à suspensão do curso do processo executivo. Inteligência dos artigos 6º, § 4º, e 49, § 1º, da Lei nº 11101/2005. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.8700)

    42 - TJSP. Cambial. Aval. Cédula de crédito rural. Alegação de que avalistas estão desobrigados ao pagamento da multa porque a inadimplência não decorreu de ato voluntário dos garantes. Improcedência. Responsabilidade pessoal e autônoma pela dívida contraída pelo avalizado, obrigando-se ao pagamento em caso de inadimplência daquele. Embargos à execução parcialmente procedentes. Apelação improvida nesse tocante.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.5900)

    43 - TJSP. Recurso. Monitória. Questionamento, na irresignação, da legitimidade dos avalistas para figurar no polo passivo da demanda. Inviabilidade de inovação do pedido nas razões da apelação. Ausência de apelação dos avalistas, não podendo o apelante defender em nome próprio, direito alheio. Art. 6º do CPC. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.9600)

    44 - TJSP. Monitória. Contrato. Conta garantida para compensação de cheques. Ação julgada extinta em relação aos então sócios, por entender o condutor da lide que com a venda das cotas para terceiros, inclusive com transferência do passivo, sua obrigação como garantidor não mais subsistia. Insurgência do banco. Acolhimento. Avalistas que assumiram a condição de garantes independentemente da condição de sócios da pessoa jurídica. Notificação que encaminharam ao banco comunicando a transferência da titularidade da pessoa jurídica que não tem o alcance exoneratório ou substitutivo da garantia por eles pretendido. Substituição dos avalistas que por certo demandaria a mesma solenidade havida quando da celebração do contrato principal, a teor do contido no artigo 472 do Código Civil. Sentença de primeiro grau que cabe ser reformada para julgar integralmente procedente o pleito monitório incluindo os avalistas novamente no polo passivo da demanda, ressalvado, por óbvio, o seu direito de regresso contra os novos proprietários da devedora principal. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7060.7100)

    45 - STF. Mútuo. Anistia. ADCT da CF/88, art. 47. Extensão do benefício ao avalista.

    «A isenção da correção monetária concedida pelo art. 47 do ADCT atinge o próprio objeto da obrigação, e não qualquer dos vínculos obrigacionais que ligam o credor, individualmente, ao devedor principal e a seus avalistas. Se é assim, é fora de dúvida que configura exceção comum a todos os coobrigados, extinguindo-se, pois, a responsabilidade do avalista com o pagamento do débito pelo devedor beneficiário.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.0200)

    46 - STJ. Execução. Promoção de duas execuções quanto à mesma dívida. Impossibilidade.

    «Pode a execução, uma única execução, fundar-se em mais de um título extrajudicial. Súmula 27/STJ. Não pode, porém, o credor promover duas execuções, cobrando, a mesma dívida ao mesmo tempo e separadamente, a saber, do avalizado, com base no contrato, e dos avalistas, com base na nota promissória. «Non bis in idem». Compete ao Juiz determinar que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Recurso especial conhecido e provido em parte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7080.0500)

    47 - STJ. Medida cautelar. Suspensão dos atos de execução. Foro universal.

    «A ação cautelar não pode ser usada pelos avalistas para, de forma genérica e abstrata, obter a sustação de protestos, a suspensão da cláusula de vencimento antecipado, a distribuição exclusiva a uma determinada vara de todas as execuções promovidas contra a empresa de que são garantes, com a imediata suspensão de todos os processos de execução, enquanto não julgada ação ordinária que irão propor para exame das cláusulas contratuais, se o fundamento de todas essas restr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7130.3000)

    48 - STJ. Cambial. Duplicata. Pretensão de declaração de nulidade. Banco endossatário. Ilegitimidade passiva. Protesto. Cancelamento, mas com ressalva de possibilidade de intentar ação de regresso.

    «Não sendo oponíveis exceções de direito pessoal, existentes entre credor e devedor, à endossatária de boa-fé, instituição financeira que descontou o título, injustificável tê-la como parte no processo. Declarada nula duplicata sem lastro, com sustação definitiva do pretenso protesto da mesma, faz-se necessário constar ressalva à endossatária da possibilidade de exercer seu direito de regresso contra endossantes e avalistas, uma vez que imprescindível o protesto para tal mi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.7800)

    49 - STJ. Cambial. Cédula rural hipotecária. Título executivo extrajudicial. Requisitos formais satisfeitos.

    «Firmado o aditivo à cédula rural pela emitente e avalistas, tem-se como ratificados os termos em que vazado o corpo principal da cártula, finalidade mesma para a qual se lavrou o mencionado aditivo. Na cédula rural hipotecária, não constitui requisito indispensável a assinatura do credor, representando a sua falta, no aditivo, uma mera irregularidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7264.4600)

    50 - STJ. Cambial. Duplicatas. Inexistência de negócio mercantil subjacente. Sustação e cancelamento do protesto. Possibilidade. Banco endossatário. Direito de regresso assegurado. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º. Boa-fé.

    «Declarada nula duplicata sem causa, com cancelamento do seu pretenso protesto, faz-se necessário constar ressalva ao endossatário de boa-fé quanto à possibilidade de exercer o direito de regresso contra endossamento e avalistas, uma vez que, sendo imprescindível o protesto para tal mister, age o endossatário no exercício regular de direito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.3200)

    51 - TAMG. Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência

    «É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.7600)

    52 - STJ. Execução. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Devedores solidários. Avalista. Hipótese em que a execução nunca esteve paralizada por culpa do credor. CCB, art. 176, § 1º.

    «... Subsistente o título, deve-se enfrentar a alegação de que ele é inexigível em face da prescrição. A circunstância de que a execução foi ajuizada em 28/04/87, só consumando-se a penhora em bens do avalista Rubens Lourenço de Lima, em 18/06/92 impressiona, sabido que a ação cambial deve ser proposta dentro do prazo de três anos contados do vencimento da nota promissória. O art. 176, § 1º do CCB dispõe que a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os d... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Execução) (Jurisprudência)
    Devedores solidários (v. Avalista) (Jurisprudência)
    Avalista (Jurisprudência)
    CCB, art. 176, § 1º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.6400)

    53 - TAMG. Medida cautelar. Consumidor. Crédito rural. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome dos sócios cotidas. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer ação proposta pelos autores. Irrelevância. Ajuizamento de ação pela empresa do qual são cotistas. Débito em discussão judicial. SERASA. Proteção ao crédito. Banco de dados. CDC, art. 43.

    «... No caso dos autos, porém, os devedores não promoveram qualquer demanda relativamente à existência e valor do crédito, sendo certo o fato do inadimplemento da obrigação referida no contrato, sobre o que não se discute. Por isso, tenho que a inscrição do nome do devedor principal e de seus avalistas poderia ser feita junto ao Serasa, pois inexiste obstáculo judicial a impedir a sua prática» (revista citada, p. 342-343). Portanto, a inscrição do nome dos apelados nos bancos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Crédito rural (Jurisprudência)
    Cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Débito em discussão judicial (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    SERASA (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 43
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.7300)

    54 - STJ. Cambial. Duplicata. Venda desfeita. Endosso. Protesto cambial necessário. Impossibilidade de sustação. Lei 5.478/68, arts. 8º e 15. Dec. 2.044/1908, art. 32.

    «O desfazimento do negócio, por acordo com o vendedor, não livra o comprador de honrar a letra, em mãos de terceiro endossatário. Tampouco, retira do título protestado a força executiva que lhe outorga o Art. 15 da Lei 5.474/68. Para livrar-se da ação executiva, o sacado deve invocar um dos fundamentos relacionados pelo art. 8º dessa Lei. O protesto do título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Venda desfeita (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Endosso (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Protesto cambial (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Sustação (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Lei 5.478/68, art. 8º (Legislação)
    Lei 5.478/68, art. 15 (Legislação)
    Dec. 2.044/1908, art. 32 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.1300)

    55 - STJ. Protesto cambial. Direito cambiário. Duplicata. Endosso. Protesto necessário. Dec. 2.044/1908, art. 32.

    «O protesto do título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.» (Dec. 2.044/1908, art. 32).»

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    Referência(s):
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Endosso (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Dec. 2.044/1908, art. 32 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.8200)

    56 - STJ. Protesto cambial. Direito cambiário. Duplicata. Endosso. Protesto necessário. Dec. 2.044/1908, art. 32. Lei 5.474/68, arts. 8º e 15.

    «O endossatário que protesta título vencido não comete ato ilícito. Ele, simplesmente cumpre determinação legal. O protesto de título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.» (Dec. 2.044/1908, art. 32).»

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    Referência(s):
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Direito cambiário (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Endosso (Jurisprudência)
    Dec. 2.044/1908, art. 32 (Legislação)
    Lei 5.474/68, art. 8º (Legislação)
    Lei 5.474/68, art. 15. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.7900)

    57 - TJMG. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sociedade. Propositura em face dos sócios. Dívida assumida exclusivamente pela empresa. Ausência de fiança e aval concedidos pelos sócios. Inexistência de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Bem imóvel negociado pertencente ao sócio. Ilegitimidade passiva configurada. Matéria de ordem pública. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, art. 269, IV. CCB/2002, arts. 158, 159 e 161.

    «Sendo a ação pauliana adequada para obter anulação de negócio jurídico celebrado com fraude contra credores, cuja configuração reclama a existência de um crédito anterior ao ato de alienação, a insolvência do devedor e o concílio fraudulento, se oneroso o ato, a ação deve ser proposta, em se tratando de pessoa jurídica, contra a empresa e em face de negócio jurídico por esta celebrado. Os negócios jurídicos celebrados pelas pessoas físicas, ainda que sócios ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Sócios (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 269, IV
    CCB/2002, art. 158
    CCB/2002, art. 159
    CCB/2002, art. 161
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.6000)

    58 - STJ. Cambial. Aval. Autonomia e independência da obrigação avalizada. Cédula de crédito industrial. Dec.-lei 413/69, arts. 41 e 52. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 32.

    «Ao subtrair do aval a característica de garantia cambial típica, substancialmente autônoma e independente, porque não se subordina à obrigação avalizada, o julgado recorrido entra em aberto confronto com as disposições do Dec.-lei 413/69, arts. 41 e 52 - e da Lei Uniforme de Genebra - art. 32 - além de divergir do entendimento pacífico dos Tribunais, inclusive Supremo Tribunal Federal (RE 105.362-3/SP) e Superior Tribunal de Justiça (Resp 43.922-1/MG). Ao declarar a nulidade do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Aval (Jurisprudência)
    Cédula de crédito industrial (Jurisprudência)
    Dec.-lei 413/69, art. 41 (Legislação)
    Dec.-lei 413/69, art. 52 (Legislação)
    Dec. 57.663/66, art. 32 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.4200)

    59 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Banco. Conta corrente conjunta. Cambial. Emissão de cheque sem provisão de fundos por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 265. CDC, art. 43. Lei 7.357/85, arts. 47, I e II e 51. CCB/2002, art. 265.

    «Celebrado contrato de abertura de conta corrente conjunta, no qual uma das co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do art. 51 da Lei 7.357/85, «todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque». Tais obrigados, de acordo com o art. 47, I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7.35... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco de dados (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Conta corrente conjunta (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheque sem fundos (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Cadastro de proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 265.
    CDC, art. 43
    Lei 7.357/85, art. 47, I e II (Legislação)
    Lei 7.357/85, art. 51 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.7900)

    60 - STJ. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Fiança. Suspensão de execução pleiteada por fiadores. Impossibilidade. Hermenêutica. Analogia com a legislação de falência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/1971, art. 76.

    «... II. Interpretação do art. 76 da Lei 5.674/71. Impossibilidade de suspensão das ações judiciais movidas contra coobrigados de cooperativa em liquidação O sobrestamento das ações judiciais movidas em face de cooperativa em liquidação encontra-se prevista no art. 76 da Lei 5.764/71, o qual determina «a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus aces... (Continua)

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Execução) (Jurisprudência)
    Execução (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Fiadores (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Lei 5.764/1971, art. 76 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.0301.0000.3500)

    61 - STJ. Cambial. Cheque prescrito. Beneficiária domiciliada no exterior. Praça de emissão. Observância ao que consta na cártula. Ação de locupletamento sem causa de natureza cambial. Transcurso do prazo previsto no art. 61 da Lei 7.357/1985. Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, com descrição do negócio jurídico subjacente, ou de ação monitória, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Súmula 299/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, arts. 33 e 62.

    «... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, admitindo que os cheques são de praça diversa da agência pagadora do sacado, pelo fato de a tomadora ser empresa estrangeira, reconhecer que houve o oportuno ajuizamento da ação - de natureza cambial - de locupletamento ilícito. A sentença consigna: [...] no caso a presente ação está prescrita para os cheques emitidos em 12/1998, isto porque foram todos emitidos na cidade de São Paul... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheque prescrito (Jurisprudência)
    Praça de emissão (v. Cheque) (Jurisprudência)
    Ação de locupletamento (v. Cheque) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Cheque) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Cheque) (Jurisprudência)
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Cheque) (Jurisprudência)
    Súmula 299/STJ (Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC, art. 1.102-A).
    CPC, art. 1.102-A
    Lei 7.357/1985, art. 33 (Legislação)
    Lei 7.357/1985, art. 61 (Legislação)
    Lei 7.357/1985, art. 62 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.7100)

    62 - STJ. Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.

    «... III – Da ausência de anterioridade do crédito impugnado. Violação do art. 106, parágrafo único, do CC/16. Os recorrentes suscitaram ofensa ao art. 106, parágrafo único, do CC/16, alegando que, «para dar ensejo à anulação do ato caracterizado como fraudulento, é fundamental que tenha sido o crédito construído antes da realização do ato que se deseja anular». (fl. 1.571). Dispõe a norma em debate que: Art. 106 - Os a... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Fraude preordenada (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    Futuros credores (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    Anterioridade do crédito (v. Frande contra credores) (Jurisprudência)
    Relativização (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    CCB, art. 106, parágrafo único
    CCB/2002, art. 158, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.8200) LeaderCase

    63 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 4º e 25. Dec. 2.044/1908. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

    «1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso especial não provido.»

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Cambial (v. Duplicata) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Endosso translativo (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Protesto cambial (v. Duplicata) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do endossatário (v. Endosso) (Jurisprudência)
    Lei Uniforme de Genebra (v. Cambial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º (Legislação)
    Lei 5.474/1968, art. 25 (Legislação)
    Dec. 2.044/1908 (Legislação)
    Dec. 57.595/1966 (Legislação)
    Dec. 57.663/1966 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.8400) LeaderCase

    64 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 4º e 25. Dec. 2.044/1908. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

    «... 2. O presente caso submetido ao rito do art. 543-C do CPC circunscreve-se ao tema relativo à responsabilidade de quem recebe título de crédito por endosso translativo e leva-o a protesto. 2.1. Ressalto, nesse primeiro momento, haver diferença substancial entre o endosso translativo e o endosso-mandato. Com este, «transmite-se ao endossatário-mandatário, assim investido de mandato e da posse do título, o poder de efetuar a cobrança, dando quitação de seu valor» (REQ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Cambial (v. Duplicata) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Endosso translativo (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Protesto cambial (v. Duplicata) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do endossatário (v. Endosso) (Jurisprudência)
    Lei Uniforme de Genebra (v. Cambial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º (Legislação)
    Lei 5.474/1968, art. 25 (Legislação)
    Dec. 2.044/1908 (Legislação)
    Dec. 57.595/1966 (Legislação)
    Dec. 57.663/1966 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.3500)

    65 - STJ. Cambial. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento ilícito. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Dec. 2.044/1908, art. 48.

    «... Cumpre destacar que, operada a prescrição da cártula, esta não pode mais ser exigida pela via executiva, mas o ordenamento jurídico garante ao portador do título, por meio da ação de locupletamento, a possibilidade de reaver aquilo que supõe devido do devedor, a fim de que não haja o enriquecimento sem causa deste. Confira-se, o comando normativo do art. 48 do Decreto 2.044/1908: Art. 48. Sem embargo da desoneração da responsabilidade cambi... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Duplicatas prescritas (Jurisprudência)
    Ação de locupletamento ilícito (v. Duplicata) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Citação válida (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Dec. 2.044/1908, art. 48 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.2600)

    66 - STJ. Fiança. Fiador. Execução redirecionada para os fiadores. Penhora dos bens dos fiadores. Recurso. Agravo de instrumento interposto pelo devedor-afiançado. Ausência de legitimidade recursal e interesse processual. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 6º, 267, VI e 522.

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    Referência(s):
    Fiança (Jurisprudência)
    Fiador (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Penhora dos bens dos fiadores (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Interesse processual (Jurisprudência)
    CPC, art. 6º
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 522
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.4900)

    67 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Enquadramento do imóvel penhorado. Ônus da prova. Irrelevância da discussão no caso concreto. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 333 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... 6. No que concerne ao ônus da prova acerca da impenhorabilidade do bem de família, deveras, tenho que, como regra, é incumbência de quem a alega. 6.1. Isso porque a execução rege-se pelo princípio da patrimonialidade, segundo o qual, e conforme positivação conferida pelo art. 591 do Código de Processo Civil, «[o] devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros», diretriz igualmente contemplada nos domínios da l... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Enquadramento do imóvel penhorado (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Prova (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 8.009/1990, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 333
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.7700)

    68 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 1º e 15, § 2º. Lei 9.492/1997, arts. 8º e 22. CPC, art. 585, VIII.

    «... A divergência está suficientemente demonstrada. Com efeito, o acórdão embargado admite a exequibilidade de duplicatas virtuais, com base em boletos bancários acompanhados dos instrumentos de protesto, efetuados por indicação, e do comprovante de entrega das mercadorias, tendo em vista a emissão ou gravação eletrônica das respectivas duplicatas. Por outro lado, o aresto apontado como paradigma não admite a exequibilidade de boletos bancários acompanhados ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)
    Cambial (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)
    Boleto bancário (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)
    Recurso especial (v. Embargos de divergência) (Jurisprudência)
    Duplicata (Jurisprudência)
    Duplicata virtual (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)
    Protesto cambial (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)
    Notas fiscais (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)
    Entrega das mercadorias (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)
    Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º (Legislação)
    Lei 5.474/1968, art. 15, § 2º (Legislação)
    Lei 9.492/1997, art. 8º (Legislação)
    Lei 9.492/1997, art. 22 (Legislação)
    CPC, art. 585, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.3600)

    69 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 2º, 3º e 43.

    «... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. Dispõe o art. 26 da Lei 9.492/97: «O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.» ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Protesto cambial (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Protesto de título (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pagamento da obrigação vencida (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Cancelamento (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Ônus do devedor (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Lei 9.492/1997, art. 26 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 43
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.4800)

    70 - STJ. Execução. Aval. Sociedade. Ajuizamento em face de sócio-avalista de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49. Lei 11.382/2006.

    «1. O «caput» do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois dife... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Aval (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio-avalista (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Recuperação judicial (Jurisprudência)
    Suspensão da ação (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 6º (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 49 (Legislação)
    Lei 11.382/2006 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.5000)

    71 - STJ. Execução. Aval. Sociedade. Ajuizamento em face de sócio-avalista de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49. Lei 11.382/2006.

    «... 2. A primeira tese sustentada pelo recorrente é a de que deve ser suspensa a execução dirigida contra ele, cujo objeto é uma cédula de crédito bancário na qual figura como avalista, mas que possui como devedora principal sociedade submetida a recuperação judicial, da qual é sócio. Indicou como suporte jurídico do pleito o «caput» do art. 6º da Lei 11.101/05, cuja redação é a seguinte: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferim... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Aval (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio-avalista (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Recuperação judicial (Jurisprudência)
    Suspensão da ação (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 6º (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 49 (Legislação)
    Lei 11.382/2006 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.2700)

    72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam do banco endossatário. Inovação recursal. Dano moral. Indenização. Desconto de duplicata. Endosso translativo. Protesto indevido de título. Responsabilidade da instituição financeira. Questão decidida pelo rito do art. 543-C do CPC. Agravo regimental desprovido.

    «1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endo... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 4º e 25. Dec. 2.044/1908. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio)).
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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3002.9700)

    73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada. Aval. Obrigação cambiária autônoma. Prosseguimento da execução individual.

    «1. A concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução individual em relação aos avalistas. Jurisprudência do STJ. 2. A novação do crédito não alcança o instituto do aval, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4001.8100)

    74 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. REsponsabilidade civil. Duplicata. Protesto indevido. Endosso. Ausência de omissões no acórdão. Danos morais caracterizados. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, tratando-se de duplicata irregular, desprovida de causa ou não aceita, hipótese observada no caso em tela, deve o Agravante responder por eventuais danos que tenha causado, em virtude desse protesto, pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado. Assim, não há que se falar em exercício regular de direito. 2.- Incide, à espécie, o óbic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5000.1600)

    75 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Execução de créditos garantidos por cessão fiduciária. Apreciação do caráter extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. Aplicação do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Competência do juízo de direito da 10º Vara cível de são paulo. Sp.

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5001.2900)

    76 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo.

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7002.7400)

    77 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada. Execução individual do avalista. Suspensão. Não cabimento. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo.

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5003.2700)

    78 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.

    «1. Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade dos antigos sócios da pessoa jurídica para responder pelo débito adquirido por esta junto à instituição financeira, porquanto ao tempo da contratação firmaram os contratos na qualidade de avalistas, comprometendo-se como devedores solidários pela dívida. A inversão de tal premissa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3003.8000)

    79 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Duplicata. Protesto indevido. Endosso. Ausência de omissões no acórdão. Danos morais caracterizados. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, tratando-se de duplicata irregular, desprovida de causa ou não aceita, hipótese observada no caso em tela, deve o Agravante responder por eventuais danos que tenha causado, em virtude desse protesto, pois, ao... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0004.5300)

    80 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Suspensão em relação aos coobrigados. Inocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6001.4800)

    81 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido de duplicatas. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão por esta corte. Razoabilidade do valor fixado. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

    «1.- Não há que se falar em violação do art. 535, II, do CPC, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2. «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.» - Súmula 475/STJ. 3.- É possível a intervenção ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8002.9700)

    82 - STJ. Direito civil e empresarial. Recuperação judicial. Homologação do plano. Novação sui generis. Efeitos sobre terceiros coobrigados. Extinção da execução. Descabimento. Manutenção das garantias. Arts. 49, § 1º e 59, «caput», da Lei 11.101/2005.

    «1. A novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei 11.101/2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (Código Civil, art. 364), a novação decorrente do plano de recuperação traz como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei 11.101/2005), sobretudo as reais, as quais só serão suprimidas ou substituídas «mediante aprovação expr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.2600)

    83 - STJ. Agravo regimental. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Execução ajuizada em face de sócio-avalista de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade.

    «1. O caput do art. 6º da Lei 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente ... (Continua)

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  • Súmula 600/STF. Cambial. Cheque não apresentado no prazo legal. Execução contra emitente e avalista. Dec. 2.591/12, art. 5º.

    «Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.»

    Súmula 475/STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. CPC, art. 543-C. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 4º e 25. Dec. 2.044/1908. Dec. 57.595/1966 [Lei Uniforme de Genebra - Cheque]. Dec. 57.663/1966 [Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio]).

    «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas
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