Voltar ao Topo

Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • Auxilio Cesta Alimen...X

Leading Case Leading Case (3) Matéria Civel (25)
Criminal (0)
Trabalhista (45)
Previdenciário (104)
Tributário (7)
Tribunal STF (2)
STJ (135)
TJSP (1)
TRT 2 Região (3)
TRT 3 Região (2)
TST (37)
Ano 2014 (86)
2013 (78)
2012 (6)
2011 (8)
2010 (1)
2009 (1)

Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

DetalhesDúvidas
Modelos de Documentos e Planilhas PRONTAS!

Assessoria Online sempre que precisar;

Tenha Milhares de Modelos Prontos;

Sem Ideias? Não sabe como fazer? Temos a solução para você!
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Não perca tempo!

NÓS SOMOS A ADMINISTRE FÁCIL CLIQUE E CONFIRA! Logo Administre Fácil

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


Busca Doc. LEGJUR

Pesquise Número Doc. LEGJUR

PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • auxilio cesta alimentacao

    193 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Expressão exata

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8002.2300)

    1 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Auxílio-cesta» alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 desta Corte, a revogação da norma interna da Caixa Econômica Federal, que previa o pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação aos aposentados, é válida, mas não atinge os empregados que já o recebiam, na condição de aposentados ou ainda em atividade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.0000)

    2 - TST. Prescrição total. Auxílio cesta-alimentação.

    «O recurso veio impulsionado somente por divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos trazidos a confronto não tratam da prescrição incidente sobre o auxílio cesta-alimentação. Óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.6700)

    3 - TRT 3 Região. Caixa econômica federal. Auxílio-cesta-alimentação.

    «O auxílio-cesta alimentação é vantagem adicional conferida à categoria profissional. Não representa reajuste salarial concedido em caráter geral, pois a norma instituidora (acordo coletivo de trabalho) expressamente lhe atribuiu natureza indenizatória. Nessas condições, não pode compor a base de cálculo da remuneração obreira.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9017.0900)

    4 - TST. Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Cef. Natureza jurídica.

    «A discussão em torno da natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, instituído pela CEF por meio de negociação coletiva, encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que «havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensio... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7018.1000)

    5 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Previsão em norma coletiva. Extensão a aposentados e pensionistas. Impossibilidade.

    «A decisão recorrida, em que se concede a extensão do pagamento do auxílio cesta-alimentação ao reclamante, na condição de aposentado, contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SDI-1: «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1025.8700)

    6 - TST. Integração do auxílio-alimentação e cesta alimentação.

    «O e. Tribunal Regional registrou que havia previsão em cláusula coletiva acerca da natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação. Nesse sentido, esta Corte tem adotado o entendimento de que é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva como forma de incentivo à composição dos conflitos (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal). Assim, em que pese às alegações recursais, deve prevalecer a cláusula coletiva que prevê a natureza ind... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.4900)

    7 - TST. Do auxílio-refeição e do auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.

    «Conforme a tese firmada na jurisprudência desta Corte Superior, tendo os benefícios auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação sido instituídos por instrumento normativo que estabeleceu sua natureza indenizatória, o respeito à autonomia da vontade coletiva, garantido pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impede o reconhecimento da natureza jurídica salarial das mencionadas parcelas, bem como os reflexos delas decorrentes. Precedentes. Recurso de revista não conhecid... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.2500)

    8 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica indenizatória.

    «Infere-se, da decisão recorrida, que o auxílio cesta-alimentação somente foi instituído a partir da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, que atribuiu natureza jurídica indenizatória ao benefício. Conforme ilação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Assim, diante da força negocial autôn... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3945.3001.3000)

    9 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória.

    «1.O auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória e, portanto, não deve ser estendido aos aposentados. 2.Agravo não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.2000)

    10 - TRT 3 Região. Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória. Integração. Impossibilidade.

    «A parcela «auxílio cesta-alimentação» concedida aos empregados da ativa da CEF, em decorrência de norma coletiva de trabalho, não abrange os inativos, devido à sua natureza indenizatória, razão pela qual o recorrente aposentado não faz jus ao benefício pretendido. Inteligência da OJ Transitória 61 do Col. TST.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7009.1800)

    11 - TST. Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Cef. Natureza indenizatória.

    «O Regional garantiu à reclamante o direito à integração e aos reflexos do auxílio cesta-alimentação quando as normas coletivas que instituíram o benefício previram a sua natureza indenizatória. A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1364.3000.1100)

    12 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação.

    «Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. Controvertida que seja a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, afirmando o acórdão que não fazem parte da base de cálculo da contribuição para o plano de custeio da entidade de previdência privada os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, a divergência deveria ter sido demonstrada também em relação a es... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5993.0003.8500)

    13 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Extensão à complementação de aposentadoria. Impossibilidade.

    «1.- A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.023.053/RS, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 16/12/11, à unanimidade, pacificou o entendimento desta Corte no sentido de que, por ter natureza indenizatória, o auxílio cesta-alimentação não integra os proventos de complementação de aposentadoria dos inativos. 2.- Agravo Regimental improvido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7000.5500)

    14 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação.

    «Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. Controvertida que seja a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, afirmando o acórdão que não fazem parte da base de cálculo da contribuição para o plano de custeio da entidade de previdência privada os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, a divergência deveria ter sido demonstrada também em relação a es... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8005.4200)

    15 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória.

    «Revestido de natureza jurídica indenizatória, o benefício denominado «auxílio cesta-alimentação», instituído por meio de acordo coletivo, não repercute no cálculo de parcelas de natureza salarial, tampouco integra a remuneração da obreira para quaisquer fins. Entendimento diverso implicaria em afronta direta e literal ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.6800)

    16 - TST. Auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.

    «O Tribunal Regional concluiu pela natureza salarial do auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação, porque eram fornecidas em virtude do pacto laboral desde o começo da contratação, sem indício de se revestirem de natureza indenizatória, não podendo, por isso, haver alteração no pactuado. Nesse contexto, não se divisa afronta à literalidade do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco especificidade dos arestos colacionados, que não espelham essa situação. Ó... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6000.9100)

    17 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Auxílio-cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Precedentes.

    «1. Segundo a jurisprudência firmada desta Corte, o auxílio- cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), a ser pago apenas aos empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o objetivo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. 2. Agravo regimental não... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    18 - Doc. LEGJUR (143.8792.6000.9100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.1870.7003.0500)

    19 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Auxílio-acidente. Auxílio-cesta-alimentação e vale-alimentação. Verbas indenizatórias. Exclusão da base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.695.

    «1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Auxílio-cesta-alimentação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Vale-alimentação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Verbas indenizatórias (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Exclusão da base de cálculo da pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.695
    Referência/STJ - (Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Abono salarial previsto em acordo e em convenção coletiva. Mudança de entendimento do STJ. Matéria invocada no agravo regimental. Omissão. Efeitos infringentes nos embargos de declaração).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria indevida. Processual civil. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção).
    Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamentos dos embargos declaratórios. Posterior ratificação. Não incidência do enunciado da Súmula 418/STJ. Inépcia da petição recursal. Não caracterização. Revaloração de fatos. Possibilidade. Ausência de violação às Súmulas 5/STJ e 7⁄STJ. Abono único. Auxílio cesta-alimentação. Verbas de natureza indenizatória. Impossibilidade de extensão aos inativos).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).
    Referência/STJ - (Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Novo entendimento da Segunda Seção. Abono único. Verba de natureza indenizatória, e não remuneratória).

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1029.9400)

    20 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.

    «1. A Corte Regional consignou que a norma coletiva que instituiu o auxílio cesta-alimentação determinou sua natureza indenizatória e seu alcance apenas aos empregados da ativa. 2. Não obstante, entendeu que se tratava de aumento do valor do auxílio alimentação de forma disfarçada, pelo que determinou o reconhecimento de sua natureza salarial, o pagamento de reflexos e sua integração à complementação de aposentadoria. 3. A decisão regional merece reforma, por encontrar-se em d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8001.0000)

    21 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória e, portanto, não deve ser estendido aos aposentados. 3. Agravo não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1045.1000.2100)

    22 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Integração do auxílio alimentação e do auxílio cesta alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria.

    «Os embargos interpostos ao acórdão turmário que concluiu pela integração dos auxílios alimentação e cesta alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria dos reclamantes não tem o condão de ultrapassar a barreira de conhecimento, haja vista que pautados em divergência jurisprudencial inespecífica e em verbetes sumulados não contrariados (Súmulas nos 51, I, 97 e 241 do TST), na esteira de precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos não conhec... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.8900)

    23 - TST. Recurso de embargos. Auxílio cesta-alimentação. Instrumento coletivo. Extensão aos inativos – impossibilidade.

    «-Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal» (Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de embargos conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2005.6300)

    24 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. Auxílio-cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Precedentes.

    «1. Segundo a jurisprudência firmada desta Corte, o auxílio- cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), a ser pago apenas aos empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o objetivo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. 2. Agravo regimental não... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    25 - Doc. LEGJUR (145.8423.6005.9300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1034.4800)

    26 - TST. Auxílio cesta alimentação. Natureza jurídica (violação ao art. 6º do Decreto 5, de janeiro de 1991, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 123, da SDI-1 desta corte, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no art. 896, «a» e «c», da CLT, quando constatada a ausência de tese, no acórdão recorrido, a respeito da matéria concernente à natureza jurídica do auxílio alimentação, tendo o Tribunal Regional apenas determinado. ...reflexos ajuda cesta-alimentação nos títulos salariais ex-vi do art.458, ««caput»» da CLT.- (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4093.7000.2000)

    27 - TRT 2 Região. Salário. Bancário. Auxílio-refeição. Auxílio cesta Alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976). CLT, art. 457.

    «A concessão do vale-refeição, como item do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976), é dissociada da remuneração e não repercute nas demais parcelas.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)
    Alimentação (Jurisprudência)
    Auxílio-refeição (Jurisprudência)
    Auxílio cesta Alimentação (Jurisprudência)
    Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Jurisprudência)
    Lei 6.321/1976 (Legislação)
    CLT, art. 457

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3004.9800)

    28 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

    «1. O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedente da 2ª Seção RESP's 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    2 Acórdãos Similares
    29 - Doc. LEGJUR (136.7593.6003.4100) (Jurisprudência Similar)
    30 - Doc. LEGJUR (137.9404.2002.6200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.9800.4002.3000)

    31 - STJ. Seguridade social. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. decisão monocrática rejeitando o recurso integrativo, mantida a negativa de seguimento do apelo extremo dirigido contra a improcedência da demanda relativa ao auxílio cesta-alimentação. insurgência dos participantes/assistidos.

    «1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição pa... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2003.5000)

    32 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I. Auxílio-cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Precedentes.

    «1. Segundo a jurisprudência firmada desta Corte, o auxílio- cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), a ser pago apenas aos empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. 2. Agravo regimental não p... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1793.4003.1400)

    33 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Auxílio-refeição e auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefícios aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 136.9802.4002.5900)

    34 - STJ. Seguridade social. agravo regimental. previdência privada. auxílio cesta-alimentação. convenção coletiva de trabalho. programa de alimentação do trabalhador. pat. complementação de aposentadoria indevida.

    «1. O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Embargos de declaração prejudicados.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 143.7351.8003.5200)

    35 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I. Auxílio-cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Precedentes.

    «1. Segundo a jurisprudência firmada desta Corte, o auxílio- cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), a ser pago apenas aos empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. 2. Agravo regimental não p... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7021.5800)

    36 - TST. Auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação. Natureza jurídica. Adesão ao pat.

    «Consignado pelo eg. TRT que o tíquete alimentação era fornecido ao reclamante por força da adesão do reclamado ao PAT não há como se concluir pela natureza salarial da parcela. A decisão regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.4600)

    37 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STF e STJ. CF/88, art. 114.

    «Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral. Agravo improvido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Competência (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Auxílio cesta-alimentação (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Alimentação (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114.

    (DOC. LEGJUR 143.5025.3002.8000)

    38 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

    «1. O auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP's 1.207.071/RJ e 1.281.690/RS, respectivamente, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Direito civil. Direito processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum estadual. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Cláusula que contempla, provisoriamente, os trabalhadores em atividade. Autonomia privada coletiva. Extensão aos inativos indevida).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.3900)

    39 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.

    «1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada. 2. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Auxílio cesta-alimentação (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Lei 8.984/1995, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 114.

    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.6000)

    40 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.

    «1. Nos termos da jurisprudência da egrégia Segunda Seção (AgRg no Ag 1.225.443/RJ), compete à Justiça Comum estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio cesta-alimentação em aposentadoria complementar. 2. Embargos de divergência acolhidos.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Auxílio cesta-alimentação (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Lei 8.984/1995, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 114.

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0004.4300)

    41 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefício aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 140.9072.9002.7000)

    42 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (art. 544). Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial dos participantes/assistidos.

    «1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição pa... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).

    (DOC. LEGJUR 141.8462.3003.0500)

    43 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Recentes julgados da Segunda Seção. Alteração de entendimento. Improvimento.

    «1.- A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.023.053/RS, Relª. Minª. MARISA ISABEL GALLOTTI e do REsp 1.281.690/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, em sessão realizada nos dias 23/11/2011 e 26.9.2012, à unanimidade, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o auxílio cesta-alimentação e o abono único não integram os proventos de complementação de aposentadoria dos inativos. 2.- Agravo Regimental improvido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdência privada. Competência. Litígio entre a entidade e o participante. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114).
    Referência/STJ (Seguridade social. Direito civil. Direito processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum estadual. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Cláusula que contempla, provisoriamente, os trabalhadores em atividade. Autonomia privada coletiva. Extensão aos inativos indevida).

    (DOC. LEGJUR 143.9832.1001.6200)

    44 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefício aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 141.1870.7002.2000)

    45 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Natureza indenizatória. Complementação de aposentadoria indevida.

    «1. O auxílio cesta alimentação concedido a título indenizatório a empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, tendo em vista a natureza indenizatória da verba (Recurso Especial repetitivo 1.207.071/RJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    1 Acórdãos Similares
    46 - Doc. LEGJUR (142.9435.2002.4300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1652.8003.2700)

    47 - STJ. Seguridade social. Embargos declaratórios no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Previdência privada. Auxílio-cesta- alimentação. Jurisprudência pacificada.

    «1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que o auxílio-cesta-alimentação, por não se constituir prestação paga in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de aposentadoria. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Embargos declaratórios r... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9800.4001.6700)

    48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência complementar. Auxílio cesta-alimentação. Inativos. Não extensão. Entendimento consolidado no REsp 1.207.071/RJ, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.

    «Previdência complementar. Auxílio cesta-alimentação. Inativos. Não extensão. Entendimento consolidado no resp 1.207.071/rj, julgado sob o rito do art. 543-c do cpc. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 141.5981.5003.7600)

    49 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação no cálculo da aposentadoria complementar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da entidade de previdência privada para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.

    «1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição pa... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8005.3800)

    50 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação no cálculo da aposentadoria complementar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da entidade de previdência privada para dar parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.

    «1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).

    (DOC. LEGJUR 146.2560.1003.8100)

    51 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. 13ª cesta alimentação. Violação à coisa jugada. Súmulas 283 e 284/STF.

    «1. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - o reconhecimento, por sentença transitada em julgado, da natureza salarial do benefício denominado auxílio cesta-alimentação e a inclusão dos valores correspondentes nos proventos de complementação de aposentadoria determina o pagamento dos seus reflexos sobre o décimo-terceiro salário - enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9015.1400)

    52 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Caixa econômica federal. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Caráter indenizatório. Não integração ao salário.

    «O Regional registrou que o benefício auxílio cesta-alimentação foi instituído por meio do Acordo Coletivo de Trabalho 2002, oportunidade em que já se estabeleceu o caráter indenizatório dessa parcela. Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho estabelecendo o pagamento da parcela apenas aos empregados em atividade e em caráter indenizatório, é indevida a sua integração ao salário. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientaçã... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4460.3003.7600)

    53 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Inativos participantes de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. Extensão indevida. Decisão mantida.

    «1. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva para os trabalhadores em atividade é destituído de natureza salarial, não integrando a complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade fechada de previdência complementar (REsp 1.023.053/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3003.1500)

    54 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Inativos participantes de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. Extensão indevida. Decisão mantida.

    «1. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva para os trabalhadores em atividade é destituído de natureza salarial, não integrando a complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade fechada de previdência complementar (REsp 1.023.053/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991, art. 5º. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei Compl. 109/2001, arts. 1º, 3º, VI, 7º, 18, 19 e 34. CF/88, art. 202. Emenda Const. 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458).

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1065.6000)

    55 - TST. Integração do auxílio-refeição e do auxílio-cesta-alimentação. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva.

    «Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável o disposto na Súmula 241/TST, porque a ajuda alimentação está prevista em norma coletiva como parcela indenizatória. Considerando que o aludido verbete realmente não cuida dessa situação fática, não prospera a alegação de que foi contrariado. Recurso de revista de que não se conhece.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9023.8300)

    56 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória. Previsão em norma coletiva.

    «Restou consignada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula de acordo coletivo estipulando a natureza jurídica indenizatória da parcela auxílio cesta-alimentação. Entendo que não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, merece ser privilegiada. Ora, como vem entendendo esta Cort... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1070.3800)

    57 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias e intervalo intrajornada. Cartões de ponto. Jornada não infirmada. Auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação. Admissão na vigência da norma coletiva que atribui natureza indenizatória às parcelas. Honorários advocatícios. Credencial sindical. Inexistência. Desprovimento.

    «Diante da aplicação da Súmula 296/TST e da ausência de ofensa aos dispositivos mencionados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9404.2002.6400)

    58 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Recurso especial embargos de declaração posterior. Ratificação.

    «1. É tempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mas ratificado após a publicação do acórdão integrativo. 2. O auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP's 1.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Direito civil. Direito processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum estadual. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Cláusula que contempla, provisoriamente, os trabalhadores em atividade. Autonomia privada coletiva. Extensão aos inativos indevida).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2057.6400)

    59 - TST. Recurso de revista. Acordo coletivo de trabalho. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória. Legalidade

    «1. Sob o pálio do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, salvaguardados os direitos concernentes à higiene, saúde e segurança do empregado, de ordem pública, inderrogáveis pelas partes, pode haver flexibilização, mediante negociação coletiva, de direitos trabalhistas desde que haja a necessária contrapartida em vantagem à categoria profissional. 2. Hipótese em as partes convencionam em acordo coletivo de trabalho a instituição do «auxílio cesta-alimentação»... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3330.3004.0600)

    60 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Decisão singular do relator (CPC, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.

    «1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP's 1.207.071/RJ, subme... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 141.1841.6001.6900)

    61 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Natureza indenizatória. Complementação de aposentadoria indevida.

    «1. O auxílio cesta alimentação concedido a título indenizatório a empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, tendo em vista a natureza indenizatória da verba (Recurso Especial repetitivo 1.207.071/RJ). 2. A não ocorrência do trânsito em julgado de recurso submetido à sistemática dos repetitivos não impede a aplicação da orien... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 143.7351.8006.4700)

    62 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, ante a incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência da participante/assistida.

    «1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 141.8692.6000.1400)

    63 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Complementação de aposentadoria. Verba denominada auxílio cesta-alimentação. Similitude fática. Ausência. Agravo não provido.

    «1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado trata da impossibilidade de inclusão da verba denominada «auxílio cesta-alimentação» nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, cujas condições contratuais estão previstas nos respectivos estatutos, regulamentos e plano de benefícios. Os paradigmas, diversamente, versam sobre a natureza dessa verba no âmbito do Regime Geral de Previdência Soci... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0724.5002.9400)

    64 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Decisão singular do relator (CPC, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.

    «1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. O auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP's ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Direito civil. Direito processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum estadual. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Cláusula que contempla, provisoriamente, os trabalhadores em atividade. Autonomia privada coletiva. Extensão aos inativos indevida).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 137.9404.2002.6500)

    65 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Recurso especial. Embargos infringentes. Parte não unânime. Cabimento.

    «1. É tempestivo o recurso especial interposto após o julgamento dos embargos infringentes opostos contra a parte não unânime de acórdão proferido em apelação que reforma sentença de improcedência do pedido. 2. O auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Direito civil. Direito processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum estadual. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Cláusula que contempla, provisoriamente, os trabalhadores em atividade. Autonomia privada coletiva. Extensão aos inativos indevida).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 141.8692.6000.1500)

    66 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Verba denominada auxílio cesta-alimentação. Similitude fática. Ausência. Agravo não provido.

    «1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado trata da impossibilidade de inclusão da verba denominada «auxílio cesta-alimentação» nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, cujas condições contratuais estão previstas nos respectivos estatutos, regulamentos e plano de benefícios. Os paradigmas, diversamente, versam sobre a natureza dessa verba no âmbito do Regime Geral de Previdência Soci... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.2000) LeaderCase

    67 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso representativo da controvérsia. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória. Precedente do STJ. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991.

    «2. No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, de que foi relatora a il. Ministra Maria Isabel Gallotti, consolidou-se o entendimento de que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Previdência privada (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Auxílio cesta-alimentação (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Verba de natureza indenizatória (v. Auxílio cesta-alimentação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    (Legislação)
    (Legislação)
    (Legislação)
    (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.2400)

    68 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria indevida. Processual civil. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção.

    «1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. 2. A Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorporam aos proventos de complem... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1035.7400)

    69 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cef. Auxílio alimentação. Auxílio cesta-alimentação. Previsão em norma coletiva anterior à admissão. Cláusula que estabelece natureza indenizatória às parcelas. Extensão aos aposentados e pensionistas. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial transitória 61 da SDI-1 do TST.

    «A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos de lei federal, tampouco de dissenso pretoriano (Súmula 296, I, do TST). Agravo a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3002.5300)

    70 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Ação de revisão de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem. Não ocorrência. Auxílios cesta-alimentação e abono único. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

    «1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, não podendo ser estendido aos inativos. Precedente da 2ª Seção/STJ. 3. O abono não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade p... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5993.0004.9600)

    71 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Cesta-alimentação adicional. Abono único. Verbas de natureza indenizatória. Contemplação apenas aos trabalhadores em atividade.

    «1. «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, (...). (...) não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)» (REsp 1.023.053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, ju... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9425.6002.5700)

    72 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que conhecera do agravo do fundo de pensão para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.

    «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, incisos I e II. Hipótese em que a apreciação da insurgência especial, atinente à exclusão do auxílio cesta-alimentação dos proventos da aposentadoria complementar, pressupôs o afastamento, ainda que implícito, de quaisquer óbices à admissibilidade recursal, não traduzindo omissão au... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2004.7400)

    73 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Principio da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Verba não extensível aos inativos. Precedentes específicos da Segunda Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6924.8005.4300)

    74 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação no cálculo da aposentadoria complementar. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que negara seguimento ao recurso especial da participante/assistida.

    «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do CPC. Hipótese em que assente no acórdão embargado que a jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.2400) LeaderCase

    75 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991.

    «3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões el... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Auxílio cesta alimentação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva de trabalho (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Lei Compl. 108/2001, art. 3º (Legislação)
    Lei 6.321/1976 (Legislação)
    Lei 7.418/1985 (Legislação)
    Dec. 5/1991 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5000.5200)

    76 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas de direito tributário ausência de similitude fática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido.

    «I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. II - Não restou caracterizada a similitude fática entre os arestos cotejados, porquanto o acórdão embargado apreciou a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação à luz do direito privado - i... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    77 - Doc. LEGJUR (134.3333.5000.6000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.7400)

    78 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-cesta alimentação instituído no curso da complementação de aposentadoria da reclamante-embargante. Prescrição. Inteligência da Súmula n° 327 da corte.

    «Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração do auxílio cesta alimentação, criado após a jubilação da autora, mediante dissídio coletivo no ano de 2002. Nos termos da atual redação da Súmula nº 327 desta Corte:. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9081.7000.7100)

    79 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Abono único. Auxílio cesta-alimentação. Verbas de natureza indenizatória e não remuneratória.

    «1. A atual jurisprudência da Segunda Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o abono único previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. 2. Assentou-se, ainda, a compreensão de que, «assim como o auxílio cesta-alimentação estabelecido em norma coleti... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    80 - Doc. LEGJUR (140.9081.7000.7200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.4032.1000.2600)

    81 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas de direito tributário ausência de similitude fática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido.

    «I - A divergência que enseja a interposição dos embargos -destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça -é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. II - Não restou caracterizada a similitude fática entre os arestos cotejados, porquanto o acórdão embargado apreciou a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação à luz do direito privado - imp... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.1100)

    82 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991, art. 5º. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei Compl. 109/2001, arts. 1º, 3º, VI, 7º, 18, 19 e 34. CF/88, art. 202. Emenda Const. 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.

    «2. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões elet... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Auxílio cesta-alimentação (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Alimentação (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Entidades administradoras (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Lei 6.321/1976, art. 3º (Legislação)
    Lei 7.418/1985 (Legislação)
    Dec. 5/1991, art. 5º (Legislação)
    Lei Compl. 108/2001, art. 3º (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 1º (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 3º, VI (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 7º (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 18 (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 19 (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 34 (Legislação)
    CF/88, art. 202
    Emenda Const. 20/1998, art. 5º (Legislação)
    CLT, art. 458

    (DOC. LEGJUR 117.0440.8000.0600)

    83 - TRT 2 Região. Salário. Tíquete alimentação. Integração. Não cabimento. Natureza jurídica. Natureza não salarial. Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Súmula 241/TST. CLT, arts. 457, § 1º e 458.

    «Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets, vale-refeição, ou auxílio-alimentação, auxílio-cesta alimentação tem natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos arts. 457, § 1º e 458 da CLT e Súmula 241/TST. Excepcionalmente, quando concedida pelo empregador como ajuda de custo, na forma de «vale-refeição ou vale-alimentação», ou qualquer outra forma para atendimento do... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Tíquete alimentação (v. Salário) (Jurisprudência)
    Alimentação (v. Salário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Natureza não salarial (v. Alimentação) (Jurisprudência)
    Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (Jurisprudência)
    Súmula 241/TST (Salário-utilidade. Alimentação. CLT, art. 458).
    CLT, art. 457, § 1º
    CLT, art. 458

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.4200)

    84 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Benefício. Auxílio cesta alimentação. Benesse integrante da remuneração dos bancários em atividade. Necessidade de ser considerado para a complementação da aposentadoria dos beneficiários de plano previdenciário complementar. Pagamento devido. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2049.5600)

    85 - TST. Agravo de instrumento. Auxílio-cesta alimentação.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6433.4001.9300)

    86 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Abono único e auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefícios aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória. Manutenção do equilíbrio econômico e atuarial do fundo de previdência privada.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que o abono único, previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada. 2. A Segunda Seção deste Superior Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC, art.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7000.3100)

    87 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Caráter indenizatório da verba. Recente julgado da Corte Especial. Reconhecimento da ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

    «1. Hipótese em que o acórdão embargado, considerando entendimento sedimentado em julgamento de recurso especial repetitivo, decidiu pelo caráter indenizatório, e não remuneratório, do auxílio cesta-alimentação, «não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada». 2. No caso, peculiaridades da controvérsia resolvida no acórdão embargado, relacionadas a plano de previdência privada, não foram ob... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9653.1001.8100)

    88 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Cef. Trabalhadora da ativa. Integração do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação no cálculo de outras verbas.

    «1. Discute-se, no presente caso, se incide a prescrição total ou parcial sobre a pretensão, formulada por trabalhadora da ativa, de integração do auxílio-alimentação pago pela CEF no cálculo de outras verbas. 2. É cediço que o referido benefício, parcela de trato sucessivo instituída por norma regulamentar, era concedido com natureza salarial. Posteriormente, foi-lhe conferido caráter indenizatório, seja em decorrência de negociação coletiva de trabalho, seja devido à ade... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0001.2300)

    89 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Divergência jurisprudencial não comprovada. Improvimento.

    «1.- Verifica-se que o dissídio não restou demonstrado nos moldes regimentalmente exigidos (RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º), uma vez que, para se ter por caracterizada a divergência jurisprudencial, é necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes, o que não ocorre na espécie. 2.- De fato, a discussão posta em exame trata da integração das parcelas auxílio cesta alimentação e abono único do cálculo ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5993.0005.3100)

    90 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Recurso especial. Cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Recurso representativo de controvérsia. Aplicação da tese. Auxílio cesta-alimentação e abono único. Verbas de natureza indenizatória. Impossibilidade de extensão a inativos. Recurso não provido.

    «1. «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, (...). (...) não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)» (REsp 1.023.053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, ju... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    91 - Doc. LEGJUR (148.2483.6001.6400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8001.0000)

    92 - TST. Auxílio cesta-alimentação.

    «O Tribunal Regional relata a «impossibilidade jurídica de extensão do benefício aos aposentados, haja vista previsão contida nos acordos coletivos de trabalho». Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (OJ-Transitória-SBDI1-61) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. Recurso de revista não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2014.6200)

    93 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Integração do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria. Inexistência dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

    «O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de embargos interposto pelo reclamado, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    94 - Doc. LEGJUR (143.2294.2035.0500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.6935.0003.1900)

    95 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação aos proventos de aposentadoria complementar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da entidade de previdência privada para, de pronto, dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do participante/assistido.

    «1. Preliminar de inexistência do agravo, ante a alegada ausência de procuração do advogado subscritor do reclamo. Suficiência da cadeia de representação juntada aos autos, a qual culminou na outorga de mandato ao signatário do recurso. Ademais, verifica-se que o insurgente não trouxe, aos autos, um mínimo de prova conducente a demonstrar a ausência de poderes da pessoa que figurou como outorgante (representante da entidade de previdência privada) em todas as procurações. Inapl... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 11.6663.9000.1600)

    96 - TRT 2 Região. Salário in natura. Vale alimentação. Natureza jurídica salarial. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o tema. Súmula 241/TST. CLT, arts. 457, § 1º e 458.

    «... 2.1.2. Salário in natura. Pretende o recorrente ver reconhecida a natureza salarial do valor a título de vale alimentação, devendo haver integração da verba ao salário, para fins de reflexos nos demais títulos do contrato. O inconformismo não pode prosperar. Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets, vale-refeição, ou auxílio-alimentação, auxílio-cesta a... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Salário in natura (Jurisprudência)
    Vale alimentação (v. Salário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Salário) (Jurisprudência)
    Súmula 241/TST (Salário-utilidade. Alimentação. CLT, art. 458).
    CLT, art. 457, § 1º
    CLT, art. 458

    (DOC. LEGJUR 141.9324.7000.0100)

    97 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamentos dos embargos declaratórios. Posterior ratificação. Não incidência do enunciado da Súmula 418/STJ. Inépcia da petição recursal. Não caracterização. Revaloração de fatos. Possibilidade. Ausência de violação às Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Abono único. Auxílio cesta-alimentação. Verbas de natureza indenizatória. Impossibilidade de extensão aos inativos.

    «1. «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, [...]. [...] não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)» (REsp 1.023.053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, ju... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991, art. 5º. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei Compl. 109/2001, arts. 1º, 3º, VI, 7º, 18, 19 e 34. CF/88, art. 202. Emenda Const. 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Direito civil. Direito processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum estadual. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Cláusula que contempla, provisoriamente, os trabalhadores em atividade. Autonomia privada coletiva. Extensão aos inativos indevida).

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9023.8000)

    98 - TST. Prescrição. Auxílio cesta-alimentação (alegação de contrariedade à Súmula 294 desta corte).

    «Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a» do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7005.7500)

    99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio cesta alimentação. Inativos. Não cabimento. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Incidência.

    «1. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» (Súmula 83/STJ) 2. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2191.4001.1100)

    100 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Cesta-alimentação adicional. Abono único. Verbas de natureza indenizatória. Contemplação apenas aos trabalhadores em atividade.

    «1. «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, (...). (...) não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)» (REsp 1.023.053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, ju... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991, art. 5º. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei Compl. 109/2001, arts. 1º, 3º, VI, 7º, 18, 19 e 34. CF/88, art. 202. Emenda Const. 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Direito civil. Direito processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum estadual. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Cláusula que contempla, provisoriamente, os trabalhadores em atividade. Autonomia privada coletiva. Extensão aos inativos indevida).

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6003.8800)

    101 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Cesta-alimentação adicional. Abono único. Verbas de natureza indenizatória. Contemplação apenas aos trabalhadores em atividade.

    «1. «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, (...). (...) não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)» (REsp 1.023.053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, ju... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdência privada. Competência. Litígio entre a entidade e o participante. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114).
    Referência/STJ (Seguridade social. Direito civil. Direito processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum estadual. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Cláusula que contempla, provisoriamente, os trabalhadores em atividade. Autonomia privada coletiva. Extensão aos inativos indevida).

    (DOC. LEGJUR 143.9832.1001.7800)

    102 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Auxílio cesta alimentação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

    «1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6082.3001.6000)

    103 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Art. 535 do CPC. Ausência dos pressupostos. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas de direito tributário. Ausência de similitude fática. Divergência não comprovada. Embargos rejeitados.

    «I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. II. A divergência que enseja a interposição dos embargos. destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça. é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1065.3000)

    104 - TST. Diferenças salariais. Diferença auxílio refeição. Auxílio cesta alimentação. Participação nos lucros. Indenização adicional. Horas extras. Sábados laborados.

    «Tendo o e. TRT mantido a declaração do vínculo de emprego entre a empregada e o tomador de serviços (Banco BMG), não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por este último. Assim decidindo, não emitiu juízo explícito quanto aos artigos 186 e 927 do Código Civil apontados como violados, tampouco foi instado a manifestar-se por meio de embargos de declaração. Incide no caso o óbice da Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento. Rec... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.3584.4000.8600)

    105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Auxílio-cesta-alimentação. Reflexos no décimo terceiro salário. Excesso de execução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Verificar a ocorrência de excesso de execução demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2018.3300)

    106 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Limitação do pagamento somente aos empregados da ativa. Orientação Jurisprudencial transitória 61 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Análise conjunta com o recurso da cef.

    «A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    107 - Doc. LEGJUR (143.2294.2038.7300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.9653.4000.1900)

    108 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos.

    «1. Hipótese em que se aponta divergência jurisprudencial acerca da natureza do auxílio-cesta-alimentação, para fins de complementação do benefício recebido de entidade fechada de previdência privada. 2. Com relação ao dissídio fundamentado no acórdão proferido no RHC 21.446/MG, a jurisprudência do STJ assenta que não é passível de configuração de discordância, para fins de Embargos de Divergência, o cotejo com decisões proferidas em juízo de cognição ampl... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigma proferido em recurso ordinário em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Divergência não caracterizada).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 337-A, III. Trancamento da ação penal. Auxílio-alimentação pago in natura. Não-incidência da contribuição previdenciária. Pedido procedente em parte. Outros fatos narrados na exordial acusatória que permitem a persecutio criminis in iudicio).
    Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Ação cautelar. Impropriedade).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).
    Referência/STJ - (Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fático-jurídica dos acórdãos confrontados. Não cabimento. Dissenso não comprovado).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Embargos de divergência. Auxílio cesta alimentação. Matéria de direito privado. Paradigmas sobre matéria de direito público. Seara tributária. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado).

    (DOC. LEGJUR 133.8300.3001.1000)

    109 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Recurso representativo de controvérsia. Aplicação da tese. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade de extensão a inativos. Recurso não provido.

    «1. Não há violação aos enunciados das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça quando se realiza mera valoração jurídica dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido. 2. A ausência do trânsito em julgado do recurso apreciado com base na sistemática dos repetitivos não impede a aplicação do entendimento ali exarado às demais situações semelhantes apreciada por este Tribunal. 3. A existência de embargos de divergência sobre o tema não i... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2005.2000)

    110 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria indevida. Ação rescisória. Divergência com a atual orientação do STJ. Cabimento.

    «1. «Nos termos da Súmula 343/STF, não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento. A jurisprudência, contudo, tanto do STF como do STJ evoluiu de modo a considerar que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme interpretada por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processo civil. Ação rescisória. Pedido. Interpretação. Violação de literal dispositivo de lei. Requisitos. Súmula 343/STF. Interpretação. Previdência privada. Reajuste. Plano real. Critérios).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 142.9432.8002.2600)

    111 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos participantes/assistidos.

    «1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição pa... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Direito civil. Direito processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum estadual. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Cláusula que contempla, provisoriamente, os trabalhadores em atividade. Autonomia privada coletiva. Extensão aos inativos indevida).

    (DOC. LEGJUR 141.8613.8002.2000)

    112 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Auxilio cesta alimentação. Apelação. Extemporaneidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Improvimento.

    «1.- A ausência de particularização do dispositivo legal acerca da divergência jurisprudencial é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial. 2.- Agravo Regimental improvido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8002.9300)

    113 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Complementação de aposentadoria. Contrato benéfico. Descaracterização. Juros moratórios. Caráter alimentar. 1% ao mês. Realinhamento salarial. Súmulas 5 e 7/STJ. Abono único e auxílio cesta-alimentação. Indevidos. Súmulas 5 e 7/STJ. Não incidência.

    «1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A jurisprudência do STJ assentou entendimento de que o contrato de previdência p... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.5125.9000.1700)

    114 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas na seara tributária. Ausência de similitude fática.

    «1. No âmbito dos embargos de divergência, é defeso buscar modificar as premissas utilizadas no aresto embargado, precisamente porque sobre essas já operou a preclusão. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigmas, não se conhece dos embargos de divergência. 3. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2005.1600)

    115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade.

    «1. Embargos de declaração que apontam possível omissão quanto à natureza do auxílio cesta-alimentação. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial rejeitados.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.3733.3000.6000)

    116 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial provido. Natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

    «1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5003.8500)

    117 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Súmula 182/STJ. Declaratórios que repetem razões do recurso anterior. Intuito infringente. Não cabimento.

    «1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada através da reiteração de razões já decididas. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4433.0000.0700)

    118 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Paradigmas que trataram de questão tributária. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Precedentes da Corte Especial em situação idêntica. Agravo regimental desprovido.

    «1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que «A 2ª Seção do STJ superou o entendimento anterior para firmar-se no sentido de que o auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória e, portanto, não deve ser estendido aos aposentados». O decisum foi lastreado no seguinte precedente: REsp 1.023.053/RS, Rel. Min. Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe de 16/12/2011. 2. Os acórdãos paradigmas, por seu turno, examinaram questão semelhante, relacionada à natureza da ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdência privada. Competência. Litígio entre a entidade e o participante. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Paradigmas que trataram de questão tributária. Ausência de similitude fática. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas na seara tributária. Ausência de similitude fática).
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. RI, art. 266, § 3º/STJ).
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de divergência cabimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados. Agravo interno desprovido).

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7000.7300)

    119 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Paradigmas que trataram de questão tributária. Ausência de similitude fática. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.

    «1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, não podendo ser estendido aos inativos"; e, de outro lado, que «O abono não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar». O decisum foi l... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.4400)

    120 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327 do TST.

    «No caso em exame, a pretensão é de diferenças de complementação de aposentadoria (auxílio-cesta-alimentação), parcela recebida ao longo do contrato de trabalho. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinham sendo recebidas, a prescrição é parcial, nos termos da atual redação da Súmula nº 327 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9831.4000.8100)

    121 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência cabimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados. Agravo interno desprovido.

    «I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. II - Não se vislumbra a ocorrência de divergência jurisprudencial a ser dirimida nos embargos. Nos presentes autos restou consignado que na hipótese - o auxílio cesta-alimentação, parcela concedid... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    122 - Doc. LEGJUR (146.1354.2001.4000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 137.8102.9003.0100)

    123 - TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO HABITUALMENTE DURANTE A CONTRATUALIDADE. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constituciona... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7000.6900)

    124 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fático-jurídica dos acórdãos confrontados. Não cabimento. Dissenso não comprovado.

    «1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. 2. Na hipótese, o dissídio não foi demonstrado, uma vez que as teses firmadas tinham parâmetros diversos. O acórdão embargado consignou que o denominado «auxílio cesta-alimentação» é de natureza indenizatória com base em convenção coletiva de trabalho para fins de cômputo em benefício concedido no âmbito... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.0300)

    125 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Valoração probatória. Possibilidade. Não incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Obrigatoriedade de suspensão dos demais processos que não atinge este tribunal. Aplicação da tese. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória. Não extensão aos inativos. Modulação dos efeitos. Tese não apreciada. Aplicação imediata da decisão.

    «1. Não há violação aos enunciados das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça quando se realiza mera valoração jurídica dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido. 2. O CPC, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte Superior do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a discussão esteja estabelecida nos tribunais de segunda instânc... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 136.9802.4000.0200)

    126 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fático-jurídica dos acórdãos confrontados. Não cabimento. Dissenso não comprovado.

    «1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. 2. Na hipótese, o dissídio não restou demonstrado, uma vez que as teses firmadas tinham parâmetros diversos. O acórdão embargado consignou que o denominado «auxílio cesta-alimentação» é de natureza indenizatória com base em convenção coletiva de trabalho para fins de cômputo em benefício concedido no âm... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5373.7004.9000)

    127 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação no cálculo da aposentadoria complementar. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que conhecera do agravo de instrumento do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.

    «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do CPC. Hipótese em que assente no acórdão embargado que a jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 140.9232.9000.1400)

    128 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do RI/STJ.

    «1. Trata-se, na origem, de pretensão com o escopo de estabelecer a natureza remuneratória da parcela «auxílio cesta alimentação», paga por força de convenção coletiva de trabalho, com a consequente incorporação no benefício recebido da entidade de previdência complementar. 2. Os presentes Embargos de Divergência apontam dissídio na interpretação da natureza do auxílio-alimentação, de forma que a embargante quer fazer prevalecer que somente a parcela paga in na... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    129 - Doc. LEGJUR (133.9762.1000.1900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3002.5900)

    130 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Abono único. Natureza indenizatória. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Precedentes. Súmulas 5 e 7 do STJ. Indevidas. Agravo a que se nega provimento.

    «1. A Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Direito civil. Direito processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum estadual. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Cláusula que contempla, provisoriamente, os trabalhadores em atividade. Autonomia privada coletiva. Extensão aos inativos indevida).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1000.1100)

    131 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do ri/STJ.

    «1. Trata-se, na origem, de pretensão com o escopo de estabelecer a natureza remuneratória da parcela «auxílio cesta alimentação», paga por força de convenção coletiva de trabalho, com a consequente incorporação no benefício recebido da entidade de previdência complementar. 2. Os presentes Embargos de Divergência apontam dissídio na interpretação do auxílio-alimentação, de forma que os agravantes querem fazer prevalecer que somente a parcela paga in natura tem ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991, art. 5º. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei Compl. 109/2001, arts. 1º, 3º, VI, 7º, 18, 19 e 34. CF/88, art. 202. Emenda Const. 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458).

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1089.3600)

    132 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria (alegação de violação ao art. 193 da CF).

    «O Egrégio TRT da 4ª Região, com base na jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 97/TST, examinou a norma regulamentar da empresa que instituiu a complementação de aposentadoria para concluir «não haver, de fato, disposição regulamentar que assegure a complementação de aposentadoria nos moldes defendidos pelo autor, ou seja, mediante a consideração de todas seguintes rubricas: salário, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, qüinqüên... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1000.1200)

    133 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação e abono único. Natureza jurídica das parcelas. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do ri/STJ.

    «1. Trata-se, na origem, de pretensão com o escopo de estabelecer a natureza remuneratória das parcelas de auxílio-cesta-alimentação e de abono único, pagas por força de convenção coletiva de trabalho, com a consequente incorporação no benefício recebido da entidade de previdência complementar. 2. Os presentes Embargos de Divergência apontam dissídio na interpretação da natureza do auxílio-alimentação, de forma que os embargantes querem fazer prevalecer que some... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991, art. 5º. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei Compl. 109/2001, arts. 1º, 3º, VI, 7º, 18, 19 e 34. CF/88, art. 202. Emenda Const. 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458).

    (DOC. LEGJUR 136.8052.8000.3200)

    134 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ.

    «1. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 2. Segundo o entendimento recentemente pacificado nesta Corte, o auxílio cesta-alimentação, possuindo natureza indenizatória, não integra a complementação de aposentadoria, não sendo, portanto, devido aos inativos. 3. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da de... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.1811.0005.0900)

    135 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (artigo 544 do CPC). Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada. Insurgência dos participantes/assistidos.

    «1. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benef... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5000.5400)

    136 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Auxílio cesta alimentação. Matéria de direito privado. Paradigmas sobre matéria de direito público. Seara tributária. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.

    «1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando são dessemelhantes os arestos confrontados. Inexistência de similitude fático-jurídica. 3. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    137 - Doc. LEGJUR (134.3333.5000.6100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6003.2100)

    138 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.

    «1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição pa... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    139 - Doc. LEGJUR (143.1810.0005.2800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5000.7800)

    140 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fático-jurídica dos acórdãos confrontados. Não cabimento. Dissenso não comprovado.

    «1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. 2. Na hipótese, o dissídio não foi demonstrado, uma vez que as teses firmadas tinham parâmetros diversos. O acórdão embargado consignou que o denominado «auxílio cesta-alimentação» é de natureza indenizatória com base em convenção coletiva de trabalho para fins de cômputo em benefício concedido no âmbito... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    141 - Doc. LEGJUR (135.7562.7000.3700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.6493.5000.2300)

    142 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Caráter indenizatório da verba. Recente julgado da Corte Especial. Reconhecimento da ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. A via do recurso especial e, por conseguinte, dos embargos de divergência não se presta à analise de matéria constitucional, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede própria, consoante competência estabelecida pela Carta Magna. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0394.3000.1500)

    143 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do RI/STJ.

    «1. Trata-se, na origem, de pretensão com escopo de estabelecer a natureza remuneratória da parcela auxílio-cesta-alimentação, paga por força de convenção coletiva de trabalho, com a consequente incorporação no benefício recebido da entidade de previdência complementar. 2. Os presentes Embargos de Divergência apontam dissídio na interpretação da natureza do auxílio-alimentação, de forma que os embargantes querem fazer prevalecer que somente a parcela paga in natu... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigma proferido em recurso ordinário em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Divergência não caracterizada).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 337-A, III. Trancamento da ação penal. Auxílio-alimentação pago in natura. Não-incidência da contribuição previdenciária. Pedido procedente em parte. Outros fatos narrados na exordial acusatória que permitem a persecutio criminis in iudicio).
    Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Ação cautelar. Impropriedade).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991, art. 5º. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei Compl. 109/2001, arts. 1º, 3º, VI, 7º, 18, 19 e 34. CF/88, art. 202. Emenda Const. 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458).
    Referência/STJ - (Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fático-jurídica dos acórdãos confrontados. Não cabimento. Dissenso não comprovado).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas na seara tributária. Ausência de similitude fática).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Paradigmas que trataram de questão tributária. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão acerca de questão de mérito do recurso especial. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados).

    (DOC. LEGJUR 143.1655.3000.0000)

    144 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 266, § 3º.

    «1. Trata-se, na origem, de pretensão com o escopo de estabelecer a natureza remuneratória da parcela «auxílio cesta alimentação», paga por força de convenção coletiva de trabalho, com a consequente incorporação no benefício recebido da entidade de previdência complementar. 2. Os presentes Embargos de Divergência apontam dissídio na interpretação da natureza do auxílio-alimentação, de forma que os embargantes querem fazer prevalecer que somente a parcela paga i... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991, art. 5º. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei Compl. 109/2001, arts. 1º, 3º, VI, 7º, 18, 19 e 34. CF/88, art. 202. Emenda Const. 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458).

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2064.7200)

    145 - TST. Auxílio-alimentação e auxílio-cesta» alimentação. Natureza jurídica.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 214 do TST." O TRT reconheceu a natureza indenizatória da parcela, an... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6202.7003.6600)

    146 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação e do abono salarial único aos proventos da aposentadoria complementar, tendo sido julgada improcedente a pretensão pelo tribunal de origem. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

    «1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6044.0000.0300)

    147 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissenso não comprovado. Não cabimento. Embargos de divergência não conhecidos.

    «1. Os embargos de divergência exigem a demonstração, em arestos semelhantes ou assemelhados, de dissídio interpretativo quanto às questões de direito federal envolvidas. 2. Hipótese em que o acórdão embargado trata da impossibilidade de inclusão da verba denominada auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, cujas condições contratuais estão previstas nos respectivos estatutos, regulamento... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.1811.0005.6500)

    148 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.

    «1. Auxílio cesta alimentação. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição pa... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0005.7400)

    149 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental. Recurso especial provido. Ação de cobrança julgada improcedente nesta corte. Previdência privada. Abono único. Prestações na inatividade.

    «1. Prejudicado o pedido de suspensão do processo até o julgamento pela Corte Especial dos EREsp 1.196.167/MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, tendo em vista o não conhecimento dos referidos embargos em decisão monocrática de 4.2.2013, publicada no DJe de 8.2.2013, com trânsito em julgado. 2. Impossibilidade de aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ diante da flagrante desnecessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e de reexame de provas. 3. A tese da o... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.6462.5000.1800)

    150 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Previdência complementar. Extensão a inativos de vantagens concedidas em acordo coletivo de trabalho. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 659.109-RG.

    «1. A complementação de aposentadoria, quando sub judice a controvérsia sobre a extensão aos inativos de benefícios concedidos indistintamente aos empregado ativos em razão de acordo ou convenção coletiva de trabalho, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE 659.109-RG, do qual fui relator para o acórdão. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Direito do trabalho. Paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento do Plano de benefícios da Fundação Petrobras. Sindicato. Convenção coletiva. Possibilidade de norma coletiva conceder aumento salarial indireto somente aos empregados em atividade. Extensão a inativos, a título de complementação de aposentadoria, de vantagens concedidas por normas previstas em acordo coletivo. Ausência de questão constitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 7º, XXVI, e 8º, III e VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
  • Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I - Transitória. Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Convenção coletiva. CEF. Cláusula que estabelece natureza indenizatória à parcela. Extensão aos aposentados e pensionistas. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da CF/88.»
  • Pagina: 1 de 2


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.

O site Demorou 0.55 para ser carregado !