Jurisprudência sobre
auxilio acidente especie 94

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Legislação sobre
auxilio acidente especie 94

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 104
Decreto 8.424/2015
(D.O. 01/04/2015)
Administrativo. Regulamenta a Lei 10.779, de 25/11/2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente..
Art(s).
Decreto 79.037/1976
(D.O. 28/12/1976)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Acidente de trabalho. Lei 6.367/1976. Regulamento..
Art(s). 22
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 241

Doc. LEGJUR 154.6673.4000.5400

1 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Lei 6.367/1976. Auxílio-suplementar transformado em auxílio-acidente. Requisitos absorvidos no art. 86 da Lei 8.213/1991 c/c a Lei 9.032/1995. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 9.528/1997. Fixação do auxílio-acidente em 50%. Cabimento. Inexistência de aplicação retroativa da Lei 9.032/1995.

«1. Não merece provimento o agravo regimental, porque o agravante limitou seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada. 2. Transformado o auxílio-suplementar em auxílio-acidente pela Lei 8.213/1991, os requisitos da sua concessão previstos pelo art. 9º da Lei 6.636/1976, implicitamente foram absorvidos no art. 86 da mencionada Lei de Benefícios. 3. Na espécie, não se v... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.5200

2 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Transtornos psíquicos adquiridos no exercício da atividade laborativa. Concessão auxílio-acidente. Descabimento. Auxílio-doença acidentário. Cabimento na espécie. Existência de incapacidade total e temporária. Nexo etiológico reconhecido. Reexame necessário parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.1600

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Não redução da capacidade laborativa. Auxílio indevido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«Ficou assentado pelo Tribunal a quo a inexistência de redução da capacidade ocupacional do obreiro. Não se concede auxílio acidente quanto, a despeito da perda auditiva mínima, não houver alteração na aptidão laboral do segurado. Enunciado 44 desta Corte inaplicável na espécie

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.3400

4 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Embargos à execução. Procedência. Apelação. Pedido de recebimento de diferenças da renda mensal do auxílio-acidente no período em que este benefício permaneceu suspenso, por conta do restabelecimento do auxílio-doença. Descabimento. Obreira tem direito às diferenças oriundas do pagamento incorreto de seu auxílio-acidente apenas no período em que este benefício esteve em manutenção. Impossibilidade do crédito nos meses em que foi restabelecido o pagamento de auxílio-doença, máxime por terem estes dois benefícios, na espécie, fato gerador idêntico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0031.9500

5 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Descabimento. Auxílio-acidente concedido com base na Lei 5316/67. Cessação em decorrência da aposentadoria do segurado. Aplicação do princípio tempus regit actum. Norma que não atribuía caráter vitalício e autônomo àquela espécie de benefício, devendo, no entanto, ser incorporado na base de cálculo da RMI da aposentadoria. Recurso oficial provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9016.7300

6 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Dependente de segurado falecido objetivando o recebimento de auxílio-acidente. Benefício indevido na espécie por ter a autarquia pago ao segurado auxílio-doença acidentário no período compreendido entre o acidente típico por ele sofrido e seu falecimento. Inacumulatividade entre os benefícios. Hipótese de mesmo fato gerador. Ação improcedente. Recurso oficial provido e da autarquia não conhecido.

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Doc. LEGJUR 136.1872.9002.1500

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Auxilio acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a vigência da Lei 9.528/97. Não cabimento.

«1. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-suplementar, e o início da aposentadoria sejam anteriores à vigência da Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios. Precedente. 2. Na espécie em tela, são incontroversos os fatos de que ambos os benefícios foram concedidos na vigência da norma proibitiva, porquanto não fo... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9018.6900

8 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Obreiro já contemplado com auxílio-acidente em decorrência da mesma lesão. Falta de interesse processual. Demonstrado nos autos que o obreiro já é titular de auxílio-acidente, concedido administrativamente pelo INSS, por força de acidente típico que lhe causou lesão no olho esquerdo, não há que se cogitar aqui de novo pedido de benefício da mesma espécie face à manifesta ausência de interesse processual. Carência da ação decretada de ofício. Reexame necessário prejudicado.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7004.5700

9 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Cumulação. Impossibilidade entre auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Hipótese. Auxílio concedido com base na Lei 5316/67. Cessação com a aposentadoria. Norma não atribuía caráter vitalício e autônomo àquela espécie de benefício. Princípio «tempus regit actum». Incorporação na base de cálculo da RMI da aposentadoria. Necessidade. Improcedência decretada, com observação. Recurso oficial provido.

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Doc. LEGJUR 156.4705.5004.9200

10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.7100

11 - TJPE. Apelação cível. Acidente de trabalho. Revisão do valor da renda mensal inicial de auxílio-acidente. Prazo decadencial decenal. Apelação improvida.

«1. Na presente lide, pretende-se a revisão de auxílio-acidente concedido em 26/07/1995. 2. Logo, quando da propositura da presente ação revisional, em 20/12/2011, já havia ainda transcorrido o prazo decadencial decenal aplicável à espécie (eis que o prazo decadencial conta-se a partir da edição da Medida Provisória 1.523/97, depois convertida na Lei 9.528/97). 3. Caracterizada, portanto, a decadência da pretensão relativa à revisão do auxílio-acidente, re... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.0200

12 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-acidente com aposentadoria por idade. admissibilidade. auxílio- acidente concedido sob a égide da lei federal n. 6367/76, que conferia caráter vitalício ao benefício. lei federal n. 9528/97 que veda a cumulação com aposentadoria de qualquer espécie é posterior à incapacidade e não pode retroagir para prejudicar o obreiro. princípio «tempus regit actum». restabelecimento desde a cessação indevida (30.12.2003). recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 122.5534.0000.7300

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 8.213/1991, art. 86.

«1. A redação original do art. 86 da Lei 8.213/1991 previa que o auxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente. 2. O referido normativo sofreu alteração significativa com o advento da MP 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/1997, que afastou a vitaliciedade do auxílio-acidente e passou expressamente a proibir a acumulação do benef... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8007.5600

14 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. Lesão por esforço repetitivo ler/dort. Membros superiores. Sequela definitiva, causadora de incapacidade parcial e permanente. Emissão de cat por sua empregadora. Condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-doença acidentário. Benefício inadequado na espécie. Auxílio-acidente devido, na proporção de 50%. Art. 86, § 1º, da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9528/97. Não ocorrência de «reformatio in pejus». Recurso oficial parcialmente provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.5800

15 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Redução parcial da capacidade laborativa. Laudos periciais do INSS e do perito judicial. Concessão do auxílio acidente. Provido o apelo.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 77/79 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital/PE que, nos autos da Ação Acidentária 0039988-02.2008.8.17.0001, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art.269, I do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma pois restaram devidamente caracterizados nos autos o nexo causal e a r... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.1900

16 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Coisa julgada. Obreiro que recebe auxílio-acidente em razão de decisão judicial. Cancelamento posterior do pagamento desse benefício procedido administrativamente pelo INSS, em face da aposentadoria do obreiro. Descabimento. Acidente ocorrido antes da vigência da Lei 9.528/97 que proibiu a acumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente. Lei 8.213/91, arts. 18 § 2º e 86.

«Inaplicabilidade à espécie da Lei 9.528/97, sob pena de violação a ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Restabelecimento do benefício determinado pelo juízo de 1ª Instância. Despacho mantido. Recurso do INSS improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.7200

17 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento e recurso de agravo contra decisão interlocutória. Auxílio acidente acidentário espécie 91. Necessidade de instrução probatória. Perícia judicial. Agravo de instrumento improvido. Perda de objeto do recurso de agravo.

«1 - A decisão ora atacada manteve a decisão que em sede de Ação de Implantação e Manutenção de Benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho da espécie 91 e Aposentadoria por Invalidez, ao final, c/c Pedido de Antecipação de Tutela (Processo 0018230-28.2012.8.17.0000), indeferiu a tutela pretendida, diante da necessidade de instrução probatória acerca da eventual limitação da parte autora-agravante. 2 - Em sede de razões recursais, aduz a recorrente que ... ()

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Doc. LEGJUR 136.3770.9002.1400

19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 9.032/1995. Recurso extraordinário. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo STF. RE 613.033/SP. Acórdão dissonante do entendimento firmado pelo STF. Exercício do juízo de retratação (CPC, art. 543-B, § 3º). Hermenêutica. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/1995, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. Precedentes do STF e STJ.

«I. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. II. Em consonância com o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC, reaprecia-se a matéria, no presente feito, pelo ex... ()

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Doc. LEGJUR 138.5903.4000.9900

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Elevação para 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. Impossibilidade. Aplicação da norma vigente no momento dos fatos que amparam a concessão do benefício. Inaplicabilidade na espécie da Lei 9.032/95. Violação do ato jurídico perfeito. Matéria pacificada no STF e nesta corte. Súmula 343/STF. Não incidência.

«1. O Instituto Nacional do Seguro Social. INSS ajuizou ação rescisória com a finalidade de rescindir acórdão que, proferido em agravo regimental em recurso especial, desconstituiu julgado pelo qual o Tribunal Regional da 4ª Região reconheceu ilegal a aplicação retroativa do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.032/95, que elevou o auxílio-acidente para 50% do salário de benefício. 2. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercuss... ()

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Doc. LEGJUR 111.0935.0000.2300

21 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Majoração do quantum do dano moral. Necessidade, na espécie. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre os critérios de fixação do dano moral. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 7.853/89. Dec. 3.298/99.

«... Quanto ao dano moral, cumpre anotar que a revisão do seu quantum por esta Corte exige que ele tenha sido arbitrado de forma irrisória ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade (ut REsp 445.858/SP, Relator Ministro Castro Filho, DJ 19.12.2005). Observa-se que, ressalvadas as peculiaridades fáticas de cada caso concreto, este Sodalício abalança-se a estabelecer a faixa de razoabilidade dos valores devidos a título de danos morais, decorrentes de morte em acidente ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6014.1300

22 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Cabimento. Reabilitação profissional. Necessidade para habilitação em outra atividade. Auxílio-doença devido durante o processo. Laudo pericial conclusivo pela capacidade laboral. Não vinculação do magistrado à prova técnica. Recurso de agravo não provido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra Decisão Terminativa que deu provimento apelo do segurado para anular a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada concedida anteriormente no sentido de determinar ao INSS que proceda com o pagamento do auxílio-doença acidentário (espécie 91). A decisão terminativa ora guerreada determinou, ainda, o encaminhamento do segurado à reabilitação profissional, ao término da qual será cancela... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9010.6800

23 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Direito previdenciário. Postulação de benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Auxílio-acidente espécie

«94. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. UNANIMIDADE. 1. O princípio da adstringência do provimento judicial ao pedido da parte não é absoluto em matéria infortunística. A ação acidentária tem natureza eminentemente protetiva aos segurados e, portanto, deve o juiz aplicar o direito ao caso, ainda que aquele não tenha sido invocado, em atenção aos aforismos latinos: da mihi factum, dabo tibi jus e jura novit curia.... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5002.1600

24 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Valor de alçada. Acidente do trabalho. Imposição do pagamento de auxílio-acidente em período pouco superior a um ano. Condenação que claramente não ultrapassa sessenta salários mínimos na data da sentença, mesmo após a atualização monetária e a incidência de juros. Valor que não autoriza o reexame necessário. Descabimento na espécie.

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Doc. LEGJUR 136.3690.6001.1500

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.032/95. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo STF. Re 613.033/sp. Acórdão dissonante do entendimento firmado pelo STF. Exercício do juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. Recurso especial improvido.

«I. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. II. Em consonância com o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, reapreci... ()

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Doc. LEGJUR 161.2843.7002.8900

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

«1. A redação original do art. 86 da Lei 8.213/91 previa que o auxílio-acidente era benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente. 2. O referido normativo sofreu alteração significativa com o advento da Med. Prov. 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, que afastou a vitaliciedade do auxílio-acidente e passou expressamente a proibir a acumulação do bene... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5004.0000

30 - TJSP. Apelação / reexame necessário . INTERESSE PROCESSUAL. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro inferior direito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Obreira já titular de auxílio-acidente, concedido administrativamente. Impossibilidade de novo pedido da mesma espécie em decorrência da mesma lesão. Falta de interesse processual. Carência da ação decretada. Recursos prejudicados.

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Doc. LEGJUR 161.5814.6003.2100

31 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente e auxílio-doença. Cumulação. Alegada violação aos arts. 59 e 86 da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação aos arts. 59 e 86 da Lei 8.213/91, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. II. No caso, o agravante não impugnou a fundamentação do acórdão quanto ao fato de que, «de acordo com o artigo 86, § 3º, da Lei 8.213/91, o recebimento de outro beneficio, com exceção da aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acide... ()

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Doc. LEGJUR 146.3801.2000.0000

32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º.

«Subsiste a acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria quando a eclosão da lesão incapacitante for preexistente à Medida Provisória 1.596-14/1994 (mais tarde convertida na Lei 9.528, de 1997) que alterou o art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991. Espécie, todavia, que a aposentadoria foi concedida após a aludida alteração legislativa Incidente de uniformização provido.»

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Doc. LEGJUR 126.2540.8000.4300 LeaderCase

33 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Med. Prov. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997). Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a concessão de auxílio-acidente e sua cumulação com aposentadoria, matéria sob exame do rito do art. 543-C do CPC. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.

«... 2. Concessão de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Exame da matéria sob o rito do art. 543-C do CPC Conforme a decisão de fls. 401-402/STJ, o presente Recurso Especial foi submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de forma que passo a fixar a orientação acerca da matéria jurídica controvertida. De acordo com o já relatado, o INSS pretende a reforma da decisão de origem para que seja indeferida a concessão de auxílio-acidente. Aduz... ()

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Doc. LEGJUR 111.0935.0000.2000

34 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Incapacidade laborativa futura. Ônus da prova do causador do ilícito. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Pensão devida aos genitores do acidentado. Reparação dos gastos com despesas médicas e funeral. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração do quantum. Necessidade, na espécie. Recurso parcialmente provido. Súmula 456/STF. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Juros de mora ou moratórios. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 7.853/89. Dec. 3.298/99.

«I - Em sendo a vítima fatal menor e pertencente à família de baixa renda, presume-se que ela reverteria parte dos rendimentos provenientes do seu trabalho para a manutenção do lar. II - Os portadores de deficiência mental não estão automaticamente excluídos do mercado de trabalho. III - Cabe ao causador do ilícito desconstituir a presunção de que o acidentado não auxiliaria materialmente a sua família. IV - Afastado o fundamento jurídico do acór... ()

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Doc. LEGJUR 158.6584.6003.9400

35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente decorrente de moléstia diagnosticada na vigência da Lei 9.528/97. Impossibilidade de recebimento conjunto com a aposentadoria. Súmula 507/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o entendimento desta Corte, consubstanciado no enunciado 507 de sua Súmula, «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho». II. Nos termos do art. 23 da lei 8.213/91, «considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.3900

36 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Pretensão de reequacionar o percentual de benefício concedido judicialmente. Aplicação de texto legal mais benéfico. Irretroatividade. Coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Relativização possível, quando em curso pleito infortunístico originário. Ação revisional. Extinção do processo sem apreciação de mérito. Decisão mantida. Lei 8.213/91, art. 86, I, § 1º.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.8000

37 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio- doença. Insurgência com os critérios adotados para o pagamento das parcelas atrasadas e pedido de incidência de multa. Inaplicabilidade de multa na espécie e atualização monetária aplicada corretamente. Pedido de majoração da verba honorária acolhido. Recurso do autor provido em parte.

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Doc. LEGJUR 131.7911.2000.4300 LeaderCase

38 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Reexame de provas. Não-ocorrência. Disacusia. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Súmula 44/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e provido. Dever de observância ao art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC e da Resolução 08/STJ, de 07/08/2008. Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º.

«1. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula 7/STJ, por não se tratar de reexame de provas, mas sim, de valoração do conjunto probatório dos autos. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, ora reafirmada, estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4º, da Lei 8.213/1991 – deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa –, não se pode recusar a concessão do benefíc... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3001.0500

39 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez. amparo da espécie previdenciária já deferida administrativamente em razão das mesmas lesões. inviabilidade de concessão de novo benefício no caso concreto. a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo (ainda que da espécie previdenciária) implica, a despeito do decreto de improcedência do pedido imposto pela sentença prolatada, no decreto, de ofício, da carência da ação com base na última figura do inciso vi do art. 267 do cpc. carência da ação decretada de ofício. apelação da autora prejudicada.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.2600

40 - TJSP. Acidente do trabalho. Tutela antecipada para manutenção de auxílio-doença. Ausência de prova pericial. Requisitos do art. 273 do CPC não demonstrados. Indeferimento. «Não cabe a antecipação da tutela para o restabelecimento imediato de auxílio-doença se ainda não há nos autos prova pericial com conclusão suficiente para ampará-la. Logo, não há como vislumbrar na espécie a configuração dos requisitos do art. 273 do CPC». Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9009.2400

41 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Pedido de aposentadoria por invalidez. Concessão do auxilio acidente. Demonstrada a redução da capacidade laborativa. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Pretensa ofensa ao art. 557 do CPC. Inocorrência. Recurso de agravo que se nega provimento. Por unanimidade.

«1. Consta na inicial que a autora começou a trabalhar para o Instituto de Endocrinologia e Medicina Nuclear do Recife em 01/07/1995, na função de recepcionista e que, por conta do trabalho, a partir do ano de 2001 passou a sentir dores cansadas e contínuas, formigamento, inchaço e inflamação no cotovelo e punho direito, tendo, por este motivo, sido emitida CAT, com a concessão do auxílio-doença (espécie 91) com DIB em 22/03/2003 e DCB em 30/08/2005. Concessão de novo benefício ... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0015.7300

42 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Bancária. Problemas psiquiátricos. Pleito de restabelecimento do auxílio-doença, em razão das conclusões periciais. Benefício cabível na espécie. Sentença reformada parcialmente. Reexame necessário e recurso da autora parcialmente providos e recurso autárquico não conhecido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1003.2900

43 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa do beneficiário aferida mediante provas colacionadas aos autos. O nível de gravidade da lesão não está inserido no rol de pressupostos da Lei 8.213/1991, necessários à concessão do auxílio-acidente. Entendimento pacificado pelo STJ. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Súmula 204. Aplicação de juros nos termos da Lei 11.960/2009. Honorários fixados à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Súmula 111/STJ. Apelação provida à unanimidade.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital que, nos autos da Ação Acidentária (proc. 0032405-92.2010.8.17.0001) julgou improcedente o pedido do autor, não concedendo o benefício previdenciário do auxílio-acidente, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC (fls. 78-80). Em suas razões recursais, o apelante relata que trabalhava na Companhia de Beb... ()

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Doc. LEGJUR 136.3770.9000.5400

44 - STJ. Ação rescisória. Auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.032/1995. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do STF em sede de repercussão geral. Restituição de valores. Descabimento. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 613.033/SP (DJe de 9/6/2011), consolidou a orientação no sentido de que, em se tratando de auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.032/1995, como ocorre na espécie, não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista nessa norma. 2. Esta Corte Superior reviu a sua jurisprudência sobre a matéria em exame, adequando-a ao entendimento do Excelso Pretório, o que torna in... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1009.4000

45 - TJPE. Apelação cível. Acidente de trabalho. Revisão do valor da renda mensal inicial de auxílio-acidente. Prazo decadencial decenal. Apelação improvida.

«1. Na presente lide, pretende-se a revisão de aposentadoria por invalidez acidentária concedida em 01.10.1990. 2. Logo, quando da propositura da presente ação revisional, em 16.10.2007, já havia ainda transcorrido o prazo decadencial decenal aplicável à espécie (eis que o prazo decadencial conta-se a partir da edição da Medida Provisória 1.523/97, depois convertida na Lei 9.528/97). 3. Caracterizada, portanto, a decadência da pretensão relativa à revisão d... ()

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Doc. LEGJUR 111.0935.0000.2200

46 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Incapacidade laborativa futura. Ônus da prova do causador do ilícito. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Pensão devida aos genitores do acidentado. Reparação dos gastos com despesas médicas e funeral. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração do quantum. Necessidade, na espécie. Recurso parcialmente provido. Súmula 456/STF. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Juros de mora ou moratórios. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 7.853/89. Dec. 3.298/99.

«... A Constituição Federal impõe como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, além de garantir igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Para tanto, proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; determina que a lei reservará percentual dos cargos e empre... ()

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Doc. LEGJUR 155.7562.4001.6900

47 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/91 possui natureza indenizatória, porquanto se destina a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o traba... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1008.6000

48 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-Suplementar (espécie 95). Cancelamento administrativo pela superveniente aposentadoria. Restabelecimento. Indeferimento. Aplicação da vedação legal imposta pelo parágrafo único do art. 9º da Lei Federal 6367/76. Reexame da matéria. Art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Inaplicabilidade do decidido no Recurso Especial (REsp 1296673/MG) representativo da controvérsia repetitiva. Decisão proferida no anterior acórdão deste Tribunal de Justiça mantido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.1600

49 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Acidente na mão esquerda durante o corte da cana-de-açúcar. Extensão do 3º qde e flexão até 90 graus. Incapacidade laboral. Laudos divergentes. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face da decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que NEGOU SEGUIMENTO ao apelo, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no art. 557, caput do CPC, estando a decisão lançada nos seguintes termos:«Aduz o autor, em apertada síntese, que trabalhava na Usina Cacaú desde 29/10/1999 e que em 17/11/1999, durante o corte de cana-de-açúcar, o facão atingiu sua mão esquerda, causando-lhe um ferimento. Na oportunidade... ()

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Doc. LEGJUR 136.3770.9000.5300

50 - STJ. Ação rescisória. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.032/1995. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do STF em sede de repercussão geral. Restituição de valores. Descabimento. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 613.033/SP (DJe de 9/6/2011), consolidou a orientação no sentido de que, em se tratando de auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.032/1995, como ocorre na espécie, não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista nessa norma. 2. Esta Corte Superior reviu a sua jurisprudência sobre a matéria em exame, adequando-a ao entendimento do Excelso Pretório, o que torna in... ()

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