Doc. LEGJUR 147.7895.3009.1500

1 - TJSP. Audiência. Conciliação. Recorrente citada por carta precatória com advertência. Presença da parte desacompanhada de advogado. Revelia reconhecida. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Nova audiência de conciliação determinada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0000.3400

2 - TJSP. Agravo de instrumento. Audiência. Conciliação. Designação. Descabimento. Processo que se encontra em avançada fase processual. Possibilidade de as partes transigirem independentemente da realização da audiência de conciliação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0029.3200

3 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ausência de designação. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Disposições legais do artigo 331 do Código de Processo Civil que facultam, e não obrigam, o magistrado a designar audiência de conciliação, porquanto o acordo pode ser estabelecido pelas partes a qualquer momento. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9006.3800

4 - TJSP. Audiência. Conciliação. Sentença proferida em audiência de conciliação sem a presença de uma das partes. Admissibilidade. Desnecessidade de produção de provas. Inexistência de violação ao direito de ampla defesa e do contraditório. Ausência que demonstra apenas desinteresse na realização de acordo. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7007.3100

5 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não ocorrência. Despejo. Falta de pagamento. Locação. Bem imóvel. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Não importa em nulidade do processo a falta de audiência de conciliação e de instrução. Art. 331 do CPC. Dispositivo que visa dar maior agilidade ao processo. Partes que podem transigir a qualquer momento, bem como apresentar provas documentais a respeito da paga e entrega de chaves. Disposições que facultam, e não obrigam, ao magistrado a designação de audiência de conciliação. Preliminar de nulidade do processo rejeitada.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.7500

6 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Audiência de conciliação e instrução. Ouvida das partes. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Indispensabilidade da audiência de conciliação e instrução.

«Em ação de alimentos é indispensável, sob pena de nulidade, a realização de audiência conciliatória, com a oitiva das partes. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4008.8000

7 - TJSP. Intimação. Advogado. Ausência. Designação de audiência de tentativa de conciliação. Agravante que não compareceu à mesma. Audiência de instrução e julgamento designada. Intimação pela imprensa oficial. Necessidade, diante do não comparecimento do agravante à audiência de conciliação. Nulidade da intimação feita nos termos do art. 242, § 1º, do CPC. Reabertura do prazo para interposição de recurso de apelação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4001.2700

8 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de não realização de audiência de conciliação. Hipótese em que o apelado não mostrou interesse na conciliação. Ausência de obrigatoriedade. Realização da audiência que é faculdade do Magistrado. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.3903.1001.6400

9 - STJ. Processual civil. Agravo retido contra decisão interlocutória. Audiência de conciliação. Aplicação do art. 522, «caput», do CPC.

«1. «Exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação». Nesse sentido: REsp 1.374.224/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23.9.2013; REsp 1.288.033/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/10/2012. 2. Na audiência de conciliação, aplica-se a regra gera... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.7200

10 - STJ. Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Não comparecimento pessoal do autor. Realização de nova audiência e não extinção do processo. CPC, art. 331, §§ 1º e 2º.

«Em não havendo o comparecimento pessoal do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário, deve o magistrado, ao invés de extinguir o feito, determinar a realização de nova audiência com base no disposto no art. 331, §§ 1º e 2º, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.5400

11 - STJ. Audiência de conciliação. Dispensa. Ausência de tentativa de conciliação. Prova meramente documental. Discussão que evidencia a impossibilidade de conciliação. Inexistência de nulidade processual. CPC, art. 331.

« Quando a prova a ser examinada for meramente documental, nada justificando a abertura da instrução, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação, sobretudo quando a discussão travada nos autos evidencia a plena impossibilidade de conciliação dos litigantes.»

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1 Acórdãos Similares
12 - Doc. LEGJUR (103.1674.7287.8900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5244.7007.4000

13 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Benfeitoria incomprovada. Danos causados no imóvel. Apuração. Indenização. Descabimento. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de Resolução contratual. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Audiência de conciliação não realizada. Nulidade. Inocorrência.

«Cuidando-se de questão de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, desnecessária a designação de audiência de conciliação. E especialmente se, como no caso, os autos contêm todos os elementos necessários à formação da convicção do juiz, e a parte adversa peticiona nos autos afirmando que não pretende transigir. Inteligência do art. 331 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4017.9100

14 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação de alimentos. Audiência de conciliação. Não comparecimento do autor e de seu defensor. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hipótese de arquivamento do feito, ainda que se tratasse de audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do art. 7º da Lei Federal 5478/68. Decreto de extinção cassado, com prosseguimento da ação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.7100

15 - STJ. Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Comparecimento pessoal do autor. Desnecessidade. CPC, art. 277, § 3º.

«A teor do disposto no art. 277, § 3º, do CPC, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3009.4800

16 - TJSP. RECURSO. Agravo retido. Recurso contra decisão que designou nova audiência de conciliação. Afastamento. Juiz que pode tentar a conciliação a qualquer tempo. Aplicação do art. 125, IV, do CPC. Agravo retido improvido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0001.9800

17 - TJSP. Audiência. Conciliação. Procedimento sumário. Responsabilidade Civil. Seguro. Regressiva de indenização. Comparecimento do réu à audiência de conciliação que só é obrigatório se este não nomeia preposto com poder para transigir ou não o confere ao patrono que o representa no ato. Caso em que o advogado constituído pelo requerido compareceu ao ato munido de procuração, com poder para transigir. Não ocorrência de conciliação. Apresentação de defesa oral que foi reduzida a termo na mesma ocasião, sem pedido de produção de provas. Sentença proferida, pela procedência do pedido. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.1000

18 - STJ. Procedimento sumário. Audiência de conciliação não realizada em face da suspensão do processo. Falta de contestação. Revelia inocorrente. CPC, arts. 265 e 278.

«No procedimento sumário, cabe ao réu apresentar a sua defesa na audiência de conciliação, se não obtida a conciliação (CPC, art. 278). Necessidade, no caso, de designar-se nova audiência inicial e facultar-se ao réu a oportunidade de nela oferecer sua defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. (...) motivo pelo qual não lhe era exigível, na espécie, apresentá-la no curso da suspensão, tampouco após o decurso do prazo de quinze dias contados da suspensão do feito, como alv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.3400

19 - TJRJ. Ação rescisória. Revelia. Procedimento sumário. Comparecimento da ré desacompanhada de advogado. Contestação oferecida por petição após a audiência. Inexistência do ato processual. CPC, arts. 278, 319 e 485, V.

«... Sabendo-se, então, que a apresentação de resposta no rito sumário deve se dar na audiência de conciliação, conclui-se que o fato do magistrado ter decretado a revelia da ré em nada há de irregular. Correta, portanto, a decretação de revelia, ainda que tenha havido contestação via protocolo, já que a mesma teria que ser ofertada na audiência de conciliação. ...» (Des. Marcos Faver).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.7500

20 - TJRJ. Procedimento sumário. Revelia. Audiência de conciliação prévia. CPC, arts. 277 e 319.

«Réu que não comparece à audiência de conciliação nem se faz representar pelo advogado que constituíra, limitando-se a mandar ao juízo, através da esposa de seu patrono, petição a informar estar doente e não poder comparecer, atestado médico e instrumento de representação judicial com outorga de poderes para transigir. Sentença de procedência com decreto da revelia. Na audiência prévia de conciliação prevista no art. 277 do CPC, não há necessidade de comparecimento do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.2900

21 - STJ. Audiência de conciliação. Não realização. Inexistência de nulidade. Transação. Possibilidade a qualquer momento. CPC, art. 331.

«I. A não realização da audiência de conciliação não importa nulidade do processo, notadamente em face de não ter havido instrução probatória e do fato de que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo, podendo as partes transigir a qualquer momento. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.3400

22 - TJRJ. Procedimento sumário. Revelia não caracterizada. Audiência de conciliação. Preposto. Advogado com poderes para transigir. Considerações da Desª. Sirley Abreu Biondi sobre o tema. CPC, art. 277, §§ 2º e 3º.

«... Conforme se depreende do minucioso exame dos autos, verdade é que, o réu não compareceu pessoalmente à Audiência de Conciliação, porém seu patrono, com poderes para transigir (fls. 106), estava presente, conforme consta da Assentada de fls. 78. Ademais, ao contrário do afirmado pelo autor, não se considera ausente (para fins do art. 277, § 2º do CPC) o réu que em audiência de conciliação estiver representado por preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º do CP... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.5600

23 - TJMG. Procedimento sumário. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. CPC, art. 331, §§ 1º e 2º.

«A ausência da parte autora na audiência de conciliação, no procedimento sumário, não implica a extinção do feito sem julgamento de mérito, haja vista inexistir previsão legal neste sentido; mesmo porque, de tal ausência, a única inferência que se extrai é que a parte não quer fazer acordo.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2016.1200

24 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Indenizatória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Magistrado que presidiu a audiência de conciliação e que determinou a realização de provas, não colheu prova oral em audiência. Ausência de vinculação à prolação de sentença. Art. 132 do CPC. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6012.8700

25 - TJSP. Prova. Audiência. Não designação da audiência de conciliação. Irrelevância. Necessidade somente no caso de saneamento do processo, não na hipótese de julgamento imediato. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.0800

26 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Irrelevante a audiência preliminar nos termos do art. 331 do CPC. Havendo ou não determinação para especificação de provas, não inibe o julgador de verificar, posteriormente que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência, vez que a matéria posta em discussão que permite julgamento antecipado da lide (art. 330 do CPC).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.0100

27 - STJ. Audiência de conciliação. Apresentação do rol de testemunhas. Nulidade.

«Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Da mesma forma, não se declara nulidade pelo fato de o magistrado de 1º grau ter estabelecido prazo diverso do previsto no art. 407/CPC para a apresentação do rol de testemunhas, se essas foram inquiridas e nenhum prejuízo houve para a parte.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.1300

28 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Audiência de conciliação. Falta. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de alimentos. Indispensabilidade da audiência de conciliação.

«1. Em ação de alimentos é indispensável, sob pena de nulidade, a realização de audiência conciliatória, preferencialmente com a oitiva das partes. 2. Embora este Tribunal venha incentivando o uso da mediação como precioso instrumento de resolução de conflitos, indispensável que reste comprovado nos autos que a mediação se deu no âmbito de uma Central, regularmente constituída, e levada a efeito por mediador qualificado, devidamente identificado. Nada disso ocorreu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.9762.6009.8500

29 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra a determinação de realização de prova pericial em audiência de conciliação. Inadequação da via eleita. Cabimento de agravo na forma retida contra decisões proferidas em audiência. Preclusão. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.9500

30 - TRF 1 Região. Seguridade social. Mandado de segurança. Juizado especial federal. Ação ajuizada perante juiz de direito de juizado especial. Decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder. Decisão indeferitória do mandado de segurança mantida. Lei 1.533/51, art. 8º.

«A decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução não autoriza a autarquia a impetrar mandado de segurança, sob a alegação de que não existe recurso na legislação de regência, devendo o INSS, se entender que o juiz não é competente, argüir a sua exceção em incidente próprio.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0020.6900

31 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Procedimento sumário. Extinção do feito diante do não comparecimento da parte autora e de seu procurador à audiência de conciliação. Descabimento. Sanção inexistente no ordenamento processual civil para tais hipóteses. Impossibilidade de aplicação analógica e em prejuízo ao autor dos dispositivos da Lei 9099/95. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.1891.8001.6700

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) a «Exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação». Nesse sentido: REsp 1.374.224/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23.9.2013; REsp 1.288.033/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/10/2012; e b) na audiência de... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 248 e 478).

Doc. LEGJUR 103.1674.7476.3800

33 - STJ. Audiência de conciliação. Conversão do rito do juizado especial para procedimento sumário. Inexistência de ofensa ao art. 277, do CPC.

«No pleito em questão, em audiência de conciliação, a requerimento do autor e não havendo manifestação da parte requerida em figurar no feito, o d. juízo de primeiro grau converteu o rito do do juizado especial para o procedimento sumário. O Tribunal assentou, neste ponto, «com arrimo nos princípios da instrumentalidade e da economia processual, a possibilidade de conversão de procedimentos, desde que não implique em prejuízos para as partes demandantes» (fls. 128). Inocorrên... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9811.2001.9500

34 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Procedimento sumário. Ausência do autor na audiência de conciliação. Extinção. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido de que não se vislumbra efetividade na determinação de extinção do feito, já que cria entrave processual indesejável, eis que o autor poderá propor demanda idêntica novamente, estando o juízo prevento, não foi objeto de insurgência específica nas razões do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- A ausência do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário não deter... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.9100

35 - TAMG. Difamação. Crime contra a honra. Vereador. Retratação na audiência de conciliação. Extinção da punibilidade declarada. CP, arts. 107, VI e 143.

«Se o réu, na audiência de conciliação, se declara arrependido das expressões difamantes que usara contra o autor, em denúncia feita na Câmara Municipal, na condição de Vereador, e alega inexistência de dolo em sua conduta, retirando o que dissera anteriormente, deve ser declarada extinta sua punibilidade, nos termos dos arts. 107, VI, e 143 do CP, uma vez que para a retratação a lei não exige formalidade especial, bastando seja ela expressa, inequívoca, não condicionada, pres... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.5700

36 - TJSP. Intimação. Audiência de conciliação. Desnecessidade de intimação pessoal, sendo suficiente a realizada pela imprensa. Nulidade processual inocorrente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.8600

37 - STJ. Audiência de conciliação. Nulidade. Impossibilidade na ausência de prejuízo às partes. Precedentes do STJ. CPC, arts. 249, 331, 444 e 447.

«... Inicialmente, cumpre registrar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a falta de realização da audiência de conciliação não acarreta a nulidade do processo, especialmente quando inexistem prejuízos às partes e a arguição de nulidade foi suscitada apenas após a prolação da sentença» (EDcl no REsp 749.895/AL, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ de 22/9/2008; no qual são colacionados, entre outros, os seguintes precedentes: REsp 268.696/MT, de minha... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.6600

38 - STJ. Mandado de segurança. Ação indenizatória. Audiência de conciliação. Intimação regular. Não-comparecimento. Sentença proferida na ocasião. Pedido de anulação do ato. Validade da sentença. Necessidade, todavia, de intimação específica para recurso. Writ concedido. CPC, art. 331. Exegese.

«Na sistemática adotada pelo Código de Ritos, na redação dada ao art. 331, pela Lei 8.952, de 13/12/94, que buscou dar mais celeridade ao processo, extrai-se a possibilidade de o juiz, na própria audiência de conciliação, quando já dispensadas outras provas pelas partes, que pediram o julgamento antecipado da lide, achando-se madura a instrução, proferir a sentença respectiva. Todavia, como a referenciada audiência não é de comparecimento obrigatório, na hipótese de ser prof... (Continua)

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Doc. LEGJUR 104.0725.6000.2600

39 - STJ. Rito sumário. Revelia. Advogado. Comparecimento do réu à audiência de conciliação. Ausência de seu patrono. Apresentação de defesa escrita, firmada por advogado. Impossibilidade. Réu revel. CPC, arts. 36, 37, 277, 278 e 319. Interpretação. Lei 8.906/94, art. 1º.

«2. A presença do patrono da parte ré é imprescindível na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que neste momento processual será oportunizada a prática de atos defensivos e outros relativos à produção de prova, os quais jamais podem ser realizados pela própria parte, mas, sim, por intermédio de seu causídico. 3. Conquanto o réu tenha comparecido a audiência conciliatória, a defesa em juízo deve ser praticada por defensor regularmente habilitado, circu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.4600

40 - TJRS. Direito privado. Financiamento de veículo. Ação revisional. Audiência de conciliação. Intimação. Ocorrência. Partes. Não comparecimento. Sentença. Prolação. Nova intimação. Nota de expediente. Desnecessidade. Agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. Sentença proferida em audiência. Desnecessidade de nova intimação das partes por nota de expediente. Inconformidade.

«1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte ré. Reprodução da inconformidade. Razões insuficientes para justificar a reforma. 2. É de ser mantida a decisão que afastou a alegação de nulidade dos atos processuais da fase de conhecimento, a partir da sentença proferida em audiência, sem que dela intimadas as partes por nota de expediente. Situação em que, embora designada audi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.4300

41 - STJ. Audiência. Conciliação e julgamento. Saneamento do processo. Decisão sobre questões processuais pendentes, inclusive sobre a assistência judiciária que corre em autos apartados. Necessidade contudo de intimação específica. CPC, arts. 242, «caput» e 331, § 2º. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Pela regra do art. 331, § 2º, do CPC, na audiência de conciliação, rejeitada esta, o Juiz decidirá «as questões processuais pendentes», o que inclui a controvérsia alusiva à assistência judiciária. Todavia, se a impugnação do pedido de assistência judiciária se desenvolve em autos apartados, ainda que admissível a sua decisão em audiência realizada para conciliação e saneamento do processo principal, é de se exigir a intimação específica da parte, sob pena de ser s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8003.2200

42 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ação de execução. Ausência do credor em audiência de conciliação. Dolo não caracterizado. Ausência de prejuízo aos devedores. Multa afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.9900

43 - TRT 2 Região. Notificação e intimação. Omissão nulidade. Ausência de intimação pessoal para a audiência de instrução. Ciência do ato em juízo, por ocasião da audiência de conciliação. Validade da comunicação, equivalente à intimação pessoal. Inexistência de vício. Não há falar em nulidade por ausência de intimação pessoal para depoimento em juízo, quando a audiência é redesignada, na presença dos litigantes. As partes, segundo a ata, saíram cientes da data, do horário e da obrigação de comparecer, sob pena de confissão. O reclamante que, em situação desse jaez, não comparece, enfrenta as consequências de sua omissão. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.2400

44 - TAMG. Juizado especial criminal. Ameaça. Crime de menor potencial ofensivo. Competência jurisdicional. Recurso. Turma recursal. Audiência de conciliaçào. Réu. Ausência de intimação. Remessa dos autos à justiça comum. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95, art. 61. CP, art. 147.

«Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, tem-se que a competência para julgá-lo é do Juizado Especial Criminal, cabendo recurso à Turma Recursal. Não há falar em remessa dos autos à Justiça Comum, se o réu não foi citado para a ação, e sim intimado para a audiência de conciliação. A lei é clara ao estabelecer que serão remetidos os autos à Justiça Comum quando o réu não for localizado para ser citado e, não intimado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.8900

45 - TAMG. Crime contra a honra. Calúnia. Vereador. Imunidade. Mandato. Dolo. Condenação. Ação penal pública. Representação. Funcionário público. Procedimento. Audiência de conciliação. Desnecessidade. CPP, art. 520. CF/88, art. 29, VIII.

«Nos crimes contra a honra, aplica-se o rito disciplinado nos art. 520 e seguintes do CPP; entretanto, quando a ação for pública condicionada a representação, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que é aplicada tão-somente aos delitos iniciados por queixa-crime. A inviolabilidade dos vereadores diz respeito tão-somente às suas palavras, opiniões e votos praticados no exercício do mandato e na circunscrição do município. Evidenciado o dolo na conduta do age... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.7800

46 - TJSC. Separação e divórcio. Separação consensual. Necessidade de o advogado assinar a petição inicial. Não obrigatoriedade, porém, de comparecer à audiência de conciliação. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 34, § 1º. (Com precedente).

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Doc. LEGJUR 137.5691.8010.2400

47 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Desnecessidade de dilação probatória. Obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação. Inexistência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4019.1100

48 - TJSP. Citação. Via postal. Irregularidade. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança contra pessoa física. Aviso de recebimento entregue na residência deste, mas assinado por terceiro. Comparecimento na audiência e posterior apresentação de contestação enfrentando o mérito. Incidência do art. 214, § 1º, do CPC. Reconhecimento. Alegação de violação do prazo de antecedência mínima para audiência, prevista no art. 277 do CPC. Afirmativa de nulidade. Desacolhimento. Contestação recebida pelo juízo, 15 dias após a audiência de conciliação. Inexistência de qualquer prejuízo para o direito de defesa dos demandados. Nulidade, por erro de forma do processo, descaracterizada. Artigo 250, parágrafo único, do CPC. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.9500

49 - TJSP. Magistrado. Identidade física do Juiz. Magistrado vinculado ao processo para efeito de sentença. Realização apenas de audiência de conciliação que restou infrutífera ante a ausência do requerido. Princípio processual não violado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 146.3792.4004.0000

50 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Procedimento sumário. Audiência de conciliação. Réu citado. Não comparecimento à audiência. Ausência de contestação. Revelia decretada. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmulas 83/STJ e 283/STF. Incidência. Jurisprudência desta corte. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o procedimento sumário buscou a simplificação das formas procedimentais à luz do princípio da concentração dos atos processuais, razão pela qual a audiência de conciliação é o momento para o réu devidamente citado promover sua defesa. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula 83/STJ, aplicável por a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9131.4005.2500

51 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Data da audiência de conciliação publicada errada no Diário Oficial. Situação que impossibilitou que as partes pleiteassem a produção de provas. Existência de pontos controvertidos. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.3500

52 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento. Concessão às partes de prazo para memoriais em audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento. Encerramento da instrução. Ausência de impugnação tempestiva. Pretensão do agravante em reabrir a instrução para realizar perícia e apurar benfeitorias passíveis do direito de retenção. Desacolhimento. Inobservância do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Questão preclusa. Interposição, ademais, além do prazo de dez dias. Não conhecimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.9000

53 - TJMG. Família. Alimentos. Transação. Acordo. Homologação. Ausência de advogado constituído na audiência. Presença do advogado dativo. Inocorrência de prejuízo. Ausência de nulidade. CPC, art. 249, § 1º.

«Não é indispensável à validade do processo, embora seja útil e conveniente, a presença de advogado constituído, particularmente na audiência de conciliação e julgamento para fixação alimentícia, sendo de se rejeitar a nulidade argüida, mormente quando não se revela prejuízo às partes e se o Juiz designou advogado dativo, que acompanhou a parte em audiência, orientando-a no acordo. É princípio processual assentando que não se decretará nulidade argüida por aquele que t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8016.9200

54 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pleiteada audiência de conciliação que, no caso, não era relevante. Documentos juntados e alegações das partes que permitiram o correto conhecimento dos fatos. Produção de outras provas desnecessárias para o desate do litígio. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6009.8600

55 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação. Inadmissibilidade. Agravo retido. Cabimento. Inteligência do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. LEGJUR 135.5374.5000.2000

56 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Divergência acerca de dispositivo de Lei federal. Cabimento. Procedimento sumário. Litisconsórcio facultativo. Desistência da ação pelo autor em relação a corréu não citado. Não comparecimento da ré, devidamente citada, à audiência de conciliação. Ausência de contestação. Revelia decretada. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 298, parágrafo único e 272, ambos do CPC, ao rito sumário. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

«1. O art. 298, parágrafo único, do CPC não se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, onde se buscou a simplificação das formas procedimentais e vige o princípio da concentração dos atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. 2. Inaplicável, também, o art. 272 do CPC, pois existem regras específicas no âmbito do procedimento sumário acerca da revelia e seus efeitos. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7015.8300

57 - TJSP. Prova. Produção. Não designação de audiência de conciliação prejudicando a oitiva do depoimento pessoal da apelante. Desnecessidade. Suficiência das diversas provas carreadas aos autos, sendo que a composição amigável pode ser tentada pelas partes em qualquer momento processual, bem como extrajudicialmente. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8006.0900

58 - TJSP. Revelia. Procedimento sumário. Designada audiência de conciliação, nos termos do art. 278 do CPC, caracterizada resta a revelia se o réu, neste momento em que deveria fazê-lo, não apresenta sua defesa ensejando a certidão de decurso do prazo para a contestação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3002.9200

59 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Cumulação com rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência incontroversa. Alegações de dificuldade financeira não comprovadas. Mutuária que não providenciou documentos mínimos para viabilizar um acordo na audiência de conciliação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.7400

60 - TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual. Intervenção do Ministério Público. Necessidade de ser ouvido antes da homologação, não obrigatoriamente ser intimado para comparecer à audiência de conciliação. Falta absoluta de oportunidade para se manifestar. Nulidade do processo. CPC, arts. 246 e 1.122, § 1º. (Com doutrina e precedente).

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Doc. LEGJUR 125.1934.6000.1300

61 - TJRJ. Revelia. Audiência. Comparecimento tardio. CPC, arts. 277, 278, 319.

«Ré que não compareceu à audiência de conciliação, depois de regularmente citada e intimada. O comparecimento tardio da parte na audiência sem comprovar a alegada justa causa para tanto, não tem o condão de sustar a prolação da sentença para efetivar-se a instrução, quando já caracterizada a sua revelia. Ré que, ademais, não contestou o feito e nele então não interveio nos meses que se seguiriam até a prolatação da sentença, não obstante acuse o Juízo de demora imoti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8002.1800

62 - TJSP. Citação. Prazo. Audiência de conciliação. Ação de cobrança. Rito sumário. Alegação de nulidade da sentença, pois não foi observado o prazo de citação com a antecedência mínima de dez dias. Artigo 277 do Código de Processo Civil. Desacolhimento. Comparecimento do apelante à audiência, acompanhado de advogado regularmente constituído. Ausência de manifestação quanto à nulidade do ato e necessidade da sua redesignação. Necessidade de o réu alegar a nulidade na primeira vez em que intervier no feito sob pena de preclusão, e agravar da decisão que repelir a alegação. Artigos 245 e 277 do Código de Processo Civil. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.3800

63 - STJ. Ação monitória. Embargos. Recurso. Agravo retido. CPC, arts. 523, § 4º e 1.102-A.

«As decisões proferidas em audiência de conciliação na ação monitória não estão subordinadas ao disposto no art. 523, § 4º, do Código de Processo Civil, descartada, portanto, a obrigatoriedade da modalidade retida do agravo.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.6000

64 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido do vício da embriaguez, ofensas físicas e morais. Réu que comparece na audiência de conciliação, recusa qualquer acordo mas não apresenta contestação. Não caracterização como direito indisponível. Aplicação da revelia. Julgamento antecipado. Procedência. CPC, art. 320, II. Inaplicável. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 146.4212.2016.0900

65 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Questão controvertida diz respeito somente a matéria de direito. Prova documental suficiente. Parte que deixou de protestar por provas e comparecer à audiência de conciliação. Juiz destinatário da prova. Inexistência de vícios a nulificar o processo. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4002.0300

66 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Alegação de nulidade da publicação do despacho saneador, pois disponibilizado após o falecimento do réu. Matéria não arguida em primeira instância. Conhecimento da matéria implica supressão de instância. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4001.4100

67 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Fluência a partir da prolação da sentença em audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desnecessidade de nova intimação. Posterior embargos de declaração ofertados fora do prazo legal. Circunstância que não interrompe o prazo para interposição de outros reclamos. Apelação considerada intempestiva. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4011.6700

68 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Homologação de acordo celebrado em audiência de conciliação. Não cumprimento voluntário da obrigação determinada na sentença. Pretensão na fixação de honorários. Possibilidade. Artigos 20, § 4º, e 475-I, ambos do CPC. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.6500

69 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada por mulher, incapaz por problemas neurológicos, representada por curador. Abandono pelo marido. Conversão para separação consensual, em face de acordo obtido na audiência de conciliação. Possibilidade. Direitos da incapaz preservados pela atuação do curador. Homologação. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 3º, § 1º.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.9700

70 - TJPE. Família. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de investigação de paternidade. Designação de audiência de conciliação. Poder/dever do magistrado de determinar todas as providências necessárias para o esclarecimento da causa. Investigado falecido. Legitimidade passiva dos herdeiros. Recurso não provido. Decisão unânime.

«Segundo o direito processual pátrio, o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo. A designação de audiência antes de deliberar sobre a necessidade de produção da prova pericial reflete tão somente o exercício do poder/dever do magistrado no desempenho da prestação jurisdicional. Na investigação de paternidade post mortem, a legitimidade passiva é dos herdeiros do suposto pai, e não do espólio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.7000

71 - TJRJ. Ação rescisória. Revelia. Procedimento sumário. Comparecimento da ré desacompanhada de advogado. Contestação oferecida por petição após a audiência. Inexistência do ato processual. Considerações do Des. Marcos Faver sobre o tema. CPC, arts. 278, 319 e 485, V.

«... 0 juiz de primeiro grau entendeu ter ocorrido a revelia, nos termos do art. 278 c/c 319 do CPC. Três circunstâncias diferentes podem ocorrer no rito sumário, senão vejamos: a) 0 réu não comparece à audiência de conciliação e não nomeia advogado para apresentar resposta. Nessa hipótese, sem dúvida, haverá a revelia, uma vez que impossibilitada estará a apresentação de contestação perante o juízo; b) o réu comparece à audiência de conciliação e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8015.2100

72 - TST. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

«Constatada a existência de verba rescisória incontroversa (férias proporcionais), bem como o seu não adimplemento no prazo legal e/ou na audiência de conciliação, são devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 138.2413.0000.9900

73 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Audiência de conciliação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial comprovada. Acórdão paradigma, do STJ, que fixa retenção a favor da vendedora superior à determinada pelo tribunal estadual. Elevação do percentual, como ressarcimento de despesas administrativas e operacionais da construtora.

«I. Não provoca a nulidade do processo a não-realização da audiência de conciliação quando já decidido o mérito da demanda. Precedentes. II. A C. 2a Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, rel. Min. Barros Monteir... (Continua)

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  • Referência/STJ (Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53).

Doc. LEGJUR 150.4705.2003.4700

74 - TJPE. Apelação. Processo civil. Cerceamento de direito de defesa por ter sido proferida sentença sem ter sido dada a oportunidade de o autor apresentar provas. Ficou registrado na ata da audiência de conciliação que os autos seriam conclusos para sentença, não tendo a parte autora, no momento oportuno, protestado pela apresentação de provas. Preclusão do direito do autor.horas extras não comprovadas.

«1. O cerne da questão está em saber se houve cerceamento de direito de defesa do autor, por ter sido proferida sentença sem a realização de a audiência de instrução e julgamento. 2. À fl. 120 dos autos consta o termo de audiência de conciliação ocorrida em 28.2.2012, no qual o juízo a quo determinou o encerramento da audiência e a conclusão dos autos para decisão, sem a realização da audiência de instrução e julgamento. Este documento está devidamente assinad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3005.9100

75 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de flagrante necessidade de realização de perícia para apuração dos reajustes abusivos do contrato de seguro aplicados pela apelada ao longo dos anos. Impossibilidade. Pedido para realização de prova pericial negado em audiência de conciliação. Apelante não interpôs qualquer recurso nesse sentido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.6900

76 - TJRJ. Ação rescisória. Procedimento sumário. Audiência de conciliação presidida exclusivamente por conciliador. Violação ao princípio da jurisdição. Considerações do Des. Marcos Faver sobre o tema. CPC, arts. 277, § 1º, 446, 447, parágrafo único, 448, 449 e 485, V. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVIII

«... Passa-se, todavia, para outra importante questão: indagar se tal audiência pode ser presidida por mero conciliador ou se há necessidade da presença de juiz de direito. Como se sabe, o princípio do juiz natural é norma constitucional de enorme importância nas sociedades democráticas, uma vez que busca garantir o acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e o direito a um julgamento presidido por juiz predeterminado e imparcial (CF/88, art. 5º XXXVII). Por outro lado, a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6655.7003.3600

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Cédula de crédito bancário. Não realização da audiência conciliação. Art. 331 do CPC. Inexistência de nulidade. Súmula 83/STJ. Violação do art. 586 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Havendo o Tribunal local consignado ser líquido o título, modificar tal premissa esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. 3... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1360.4000.3200

78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não realização da audiência conciliação art. 331 CPC. Nulidade. Inexistência. Súmula 83/STJ. Violação arts. 327, 396 e 397, do CPC. Ausência prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 331 e 333, I, do CPC. Prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0554.1004.8500

79 - TJSP. Transação. Oposição. Inadmissibilidade. Hipótese. Transação homologada em audiência de conciliação, colocando termo a contrato de empréstimo. Insurgência por parte da instituição financeira alegando persistir dívida do cliente por ter se referido, a avença, tão somente a valores pretéritos. Inadmissibilidade. Menção, na ata, da liquidação integral do contrato e quitação da avença firmada entre as partes. Existência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.7521.5001.0700

80 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Recebimento de denúncia. Crime contra a honra de funcionário público. Ausência de ofendido à audiência de conciliação. Irrelevância. Trancamento da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida em sede de h... (Continua)

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