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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (1)

  • audiencia de conciliacao

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.3400)

    1 - TJSP. Agravo de instrumento. Audiência. Conciliação. Designação. Descabimento. Processo que se encontra em avançada fase processual. Possibilidade de as partes transigirem independentemente da realização da audiência de conciliação. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.3200)

    2 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ausência de designação. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Disposições legais do artigo 331 do Código de Processo Civil que facultam, e não obrigam, o magistrado a designar audiência de conciliação, porquanto o acordo pode ser estabelecido pelas partes a qualquer momento. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.3800)

    3 - TJSP. Audiência. Conciliação. Sentença proferida em audiência de conciliação sem a presença de uma das partes. Admissibilidade. Desnecessidade de produção de provas. Inexistência de violação ao direito de ampla defesa e do contraditório. Ausência que demonstra apenas desinteresse na realização de acordo. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.3100)

    4 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não ocorrência. Despejo. Falta de pagamento. Locação. Bem imóvel. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Não importa em nulidade do processo a falta de audiência de conciliação e de instrução. Art. 331 do CPC. Dispositivo que visa dar maior agilidade ao processo. Partes que podem transigir a qualquer momento, bem como apresentar provas documentais a respeito da paga e entrega de chaves. Disposições que facultam, e não obrigam, ao magistrado a designação de audiência de conciliação. Preliminar de nulidade do processo rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.8000)

    5 - TJSP. Intimação. Advogado. Ausência. Designação de audiência de tentativa de conciliação. Agravante que não compareceu à mesma. Audiência de instrução e julgamento designada. Intimação pela imprensa oficial. Necessidade, diante do não comparecimento do agravante à audiência de conciliação. Nulidade da intimação feita nos termos do art. 242, § 1º, do CPC. Reabertura do prazo para interposição de recurso de apelação. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4001.2700)

    6 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de não realização de audiência de conciliação. Hipótese em que o apelado não mostrou interesse na conciliação. Ausência de obrigatoriedade. Realização da audiência que é faculdade do Magistrado. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1001.6400)

    7 - STJ. Processual civil. Agravo retido contra decisão interlocutória. Audiência de conciliação. Aplicação do art. 522, «caput», do CPC.

    «1. «Exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação». Nesse sentido: REsp 1.374.224/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23.9.2013; REsp 1.288.033/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/10/2012. 2. Na audiência de conciliação, aplica-se a regra gera... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.7200)

    8 - STJ. Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Não comparecimento pessoal do autor. Realização de nova audiência e não extinção do processo. CPC, art. 331, §§ 1º e 2º.

    «Em não havendo o comparecimento pessoal do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário, deve o magistrado, ao invés de extinguir o feito, determinar a realização de nova audiência com base no disposto no art. 331, §§ 1º e 2º, do CPC.»

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    Referência(s):
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação e julgamento (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Comparecimento pessoal do autor (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 331, §§ 1º e 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.5400)

    9 - STJ. Audiência de conciliação. Dispensa. Ausência de tentativa de conciliação. Prova meramente documental. Discussão que evidencia a impossibilidade de conciliação. Inexistência de nulidade processual. CPC, art. 331.

    « Quando a prova a ser examinada for meramente documental, nada justificando a abertura da instrução, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação, sobretudo quando a discussão travada nos autos evidencia a plena impossibilidade de conciliação dos litigantes.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.8900)

    10 - STJ. Audiência de conciliação. Dispensa. Ausência de tentativa de conciliação. Prova meramente documental. Discussão que evidencia a impossibilidade de conciliação. Inexistência de nulidade processual. CPC, art. 331.

    « Quando a prova a ser examinada for meramente documental, nada justificando a abertura da instrução, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação, sobretudo quando a discussão travada nos autos evidencia a plena impossibilidade de conciliação dos litigantes.»

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    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Conciliação (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Audiência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.7100)

    11 - STJ. Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Comparecimento pessoal do autor. Desnecessidade. CPC, art. 277, § 3º.

    «A teor do disposto no art. 277, § 3º, do CPC, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir.»

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    Referência(s):
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação e julgamento (Jurisprudência)
    Comparecimento pessoal do autor (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 277, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3009.4800)

    12 - TJSP. RECURSO. Agravo retido. Recurso contra decisão que designou nova audiência de conciliação. Afastamento. Juiz que pode tentar a conciliação a qualquer tempo. Aplicação do art. 125, IV, do CPC. Agravo retido improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.9800)

    13 - TJSP. Audiência. Conciliação. Procedimento sumário. Responsabilidade Civil. Seguro. Regressiva de indenização. Comparecimento do réu à audiência de conciliação que só é obrigatório se este não nomeia preposto com poder para transigir ou não o confere ao patrono que o representa no ato. Caso em que o advogado constituído pelo requerido compareceu ao ato munido de procuração, com poder para transigir. Não ocorrência de conciliação. Apresentação de defesa oral que foi reduzida a termo na mesma ocasião, sem pedido de produção de provas. Sentença proferida, pela procedência do pedido. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.1000)

    14 - STJ. Procedimento sumário. Audiência de conciliação não realizada em face da suspensão do processo. Falta de contestação. Revelia inocorrente. CPC, arts. 265 e 278.

    «No procedimento sumário, cabe ao réu apresentar a sua defesa na audiência de conciliação, se não obtida a conciliação (CPC, art. 278). Necessidade, no caso, de designar-se nova audiência inicial e facultar-se ao réu a oportunidade de nela oferecer sua defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. (...) motivo pelo qual não lhe era exigível, na espécie, apresentá-la no curso da suspensão, tampouco após o decurso do prazo de quinze dias contados da suspensão do feito, como alv... (Continua)

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    Referência(s):
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    CPC, art. 265
    CPC, art. 278
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.3400)

    15 - TJRJ. Ação rescisória. Revelia. Procedimento sumário. Comparecimento da ré desacompanhada de advogado. Contestação oferecida por petição após a audiência. Inexistência do ato processual. CPC, arts. 278, 319 e 485, V.

    «... Sabendo-se, então, que a apresentação de resposta no rito sumário deve se dar na audiência de conciliação, conclui-se que o fato do magistrado ter decretado a revelia da ré em nada há de irregular. Correta, portanto, a decretação de revelia, ainda que tenha havido contestação via protocolo, já que a mesma teria que ser ofertada na audiência de conciliação. ...» (Des. Marcos Faver).»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    CPC, art. 278
    CPC, art. 319
    CPC, art. 485, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.7500)

    16 - TJRJ. Procedimento sumário. Revelia. Audiência de conciliação prévia. CPC, arts. 277 e 319.

    «Réu que não comparece à audiência de conciliação nem se faz representar pelo advogado que constituíra, limitando-se a mandar ao juízo, através da esposa de seu patrono, petição a informar estar doente e não poder comparecer, atestado médico e instrumento de representação judicial com outorga de poderes para transigir. Sentença de procedência com decreto da revelia. Na audiência prévia de conciliação prevista no art. 277 do CPC, não há necessidade de comparecimento do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação prévia (Jurisprudência)
    CPC, art. 277
    CPC, art. 319
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.2900)

    17 - STJ. Audiência de conciliação. Não realização. Inexistência de nulidade. Transação. Possibilidade a qualquer momento. CPC, art. 331.

    «I. A não realização da audiência de conciliação não importa nulidade do processo, notadamente em face de não ter havido instrução probatória e do fato de que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo, podendo as partes transigir a qualquer momento. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação (Jurisprudência)
    Conciliação (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    CPC, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.3400)

    18 - TJRJ. Procedimento sumário. Revelia não caracterizada. Audiência de conciliação. Preposto. Advogado com poderes para transigir. Considerações da Desª. Sirley Abreu Biondi sobre o tema. CPC, art. 277, §§ 2º e 3º.

    «... Conforme se depreende do minucioso exame dos autos, verdade é que, o réu não compareceu pessoalmente à Audiência de Conciliação, porém seu patrono, com poderes para transigir (fls. 106), estava presente, conforme consta da Assentada de fls. 78. Ademais, ao contrário do afirmado pelo autor, não se considera ausente (para fins do art. 277, § 2º do CPC) o réu que em audiência de conciliação estiver representado por preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º do CP... (Continua)

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    Referência(s):
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Preposto (Jurisprudência)
    CPC, art. 277, §§ 2º e 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2016.1200)

    19 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Indenizatória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Magistrado que presidiu a audiência de conciliação e que determinou a realização de provas, não colheu prova oral em audiência. Ausência de vinculação à prolação de sentença. Art. 132 do CPC. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.5600)

    20 - TJMG. Procedimento sumário. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. CPC, art. 331, §§ 1º e 2º.

    «A ausência da parte autora na audiência de conciliação, no procedimento sumário, não implica a extinção do feito sem julgamento de mérito, haja vista inexistir previsão legal neste sentido; mesmo porque, de tal ausência, a única inferência que se extrai é que a parte não quer fazer acordo.»

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    Referência(s):
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 331, §§ 1º e 2º
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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9002.0800)

    21 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Irrelevante a audiência preliminar nos termos do art. 331 do CPC. Havendo ou não determinação para especificação de provas, não inibe o julgador de verificar, posteriormente que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência, vez que a matéria posta em discussão que permite julgamento antecipado da lide (art. 330 do CPC).

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.8700)

    22 - TJSP. Prova. Audiência. Não designação da audiência de conciliação. Irrelevância. Necessidade somente no caso de saneamento do processo, não na hipótese de julgamento imediato. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.0100)

    23 - STJ. Audiência de conciliação. Apresentação do rol de testemunhas. Nulidade.

    «Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Da mesma forma, não se declara nulidade pelo fato de o magistrado de 1º grau ter estabelecido prazo diverso do previsto no art. 407/CPC para a apresentação do rol de testemunhas, se essas foram inquiridas e nenhum prejuízo houve para a parte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.9500)

    24 - TRF 1 Região. Seguridade social. Mandado de segurança. Juizado especial federal. Ação ajuizada perante juiz de direito de juizado especial. Decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder. Decisão indeferitória do mandado de segurança mantida. Lei 1.533/51, art. 8º.

    «A decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução não autoriza a autarquia a impetrar mandado de segurança, sob a alegação de que não existe recurso na legislação de regência, devendo o INSS, se entender que o juiz não é competente, argüir a sua exceção em incidente próprio.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Juizado especial federal (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.6900)

    25 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Procedimento sumário. Extinção do feito diante do não comparecimento da parte autora e de seu procurador à audiência de conciliação. Descabimento. Sanção inexistente no ordenamento processual civil para tais hipóteses. Impossibilidade de aplicação analógica e em prejuízo ao autor dos dispositivos da Lei 9099/95. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8001.6700)

    26 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

    «1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) a «Exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação». Nesse sentido: REsp 1.374.224/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23.9.2013; REsp 1.288.033/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/10/2012; e b) na audiência de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 248 e 478).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.3800)

    27 - STJ. Audiência de conciliação. Conversão do rito do juizado especial para procedimento sumário. Inexistência de ofensa ao art. 277, do CPC.

    «No pleito em questão, em audiência de conciliação, a requerimento do autor e não havendo manifestação da parte requerida em figurar no feito, o d. juízo de primeiro grau converteu o rito do do juizado especial para o procedimento sumário. O Tribunal assentou, neste ponto, «com arrimo nos princípios da instrumentalidade e da economia processual, a possibilidade de conversão de procedimentos, desde que não implique em prejuízos para as partes demandantes» (fls. 128). Inocorrên... (Continua)

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    Referência(s):
    Audiência de conciliação (Jurisprudência)
    Juizado especial (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    CPC, art. 277
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2001.9500)

    28 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Procedimento sumário. Ausência do autor na audiência de conciliação. Extinção. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- O fundamento do Acórdão recorrido de que não se vislumbra efetividade na determinação de extinção do feito, já que cria entrave processual indesejável, eis que o autor poderá propor demanda idêntica novamente, estando o juízo prevento, não foi objeto de insurgência específica nas razões do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- A ausência do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário não deter... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.9100)

    29 - TAMG. Difamação. Crime contra a honra. Vereador. Retratação na audiência de conciliação. Extinção da punibilidade declarada. CP, arts. 107, VI e 143.

    «Se o réu, na audiência de conciliação, se declara arrependido das expressões difamantes que usara contra o autor, em denúncia feita na Câmara Municipal, na condição de Vereador, e alega inexistência de dolo em sua conduta, retirando o que dissera anteriormente, deve ser declarada extinta sua punibilidade, nos termos dos arts. 107, VI, e 143 do CP, uma vez que para a retratação a lei não exige formalidade especial, bastando seja ela expressa, inequívoca, não condicionada, pres... (Continua)

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    Referência(s):
    Difamação (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Vereador (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 107, VI
    CP, art. 143
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.5700)

    30 - TJSP. Intimação. Audiência de conciliação. Desnecessidade de intimação pessoal, sendo suficiente a realizada pela imprensa. Nulidade processual inocorrente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.8600)

    31 - STJ. Audiência de conciliação. Nulidade. Impossibilidade na ausência de prejuízo às partes. Precedentes do STJ. CPC, arts. 249, 331, 444 e 447.

    «... Inicialmente, cumpre registrar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a falta de realização da audiência de conciliação não acarreta a nulidade do processo, especialmente quando inexistem prejuízos às partes e a arguição de nulidade foi suscitada apenas após a prolação da sentença» (EDcl no REsp 749.895/AL, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ de 22/9/2008; no qual são colacionados, entre outros, os seguintes precedentes: REsp 268.696/MT, de minha... (Continua)

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    Referência(s):
    Audiência de conciliação (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Prejuízo às partes (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 249
    CPC, art. 331
    CPC, art. 444
    CPC, art. 447
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.6600)

    32 - STJ. Mandado de segurança. Ação indenizatória. Audiência de conciliação. Intimação regular. Não-comparecimento. Sentença proferida na ocasião. Pedido de anulação do ato. Validade da sentença. Necessidade, todavia, de intimação específica para recurso. Writ concedido. CPC, art. 331. Exegese.

    «Na sistemática adotada pelo Código de Ritos, na redação dada ao art. 331, pela Lei 8.952, de 13/12/94, que buscou dar mais celeridade ao processo, extrai-se a possibilidade de o juiz, na própria audiência de conciliação, quando já dispensadas outras provas pelas partes, que pediram o julgamento antecipado da lide, achando-se madura a instrução, proferir a sentença respectiva. Todavia, como a referenciada audiência não é de comparecimento obrigatório, na hipótese de ser prof... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    CPC, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.2600)

    33 - STJ. Rito sumário. Revelia. Advogado. Comparecimento do réu à audiência de conciliação. Ausência de seu patrono. Apresentação de defesa escrita, firmada por advogado. Impossibilidade. Réu revel. CPC, arts. 36, 37, 277, 278 e 319. Interpretação. Lei 8.906/94, art. 1º.

    «2. A presença do patrono da parte ré é imprescindível na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que neste momento processual será oportunizada a prática de atos defensivos e outros relativos à produção de prova, os quais jamais podem ser realizados pela própria parte, mas, sim, por intermédio de seu causídico. 3. Conquanto o réu tenha comparecido a audiência conciliatória, a defesa em juízo deve ser praticada por defensor regularmente habilitado, circu... (Continua)

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    Referência(s):
    Rito sumário (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Defesa escrita (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Réu revel (v. Revelia) (Jurisprudência)
    CPC, art. 36
    CPC, art. 37
    CPC, art. 277
    CPC, art. 278
    CPC, art. 319
    Lei 8.906/94, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.4300)

    34 - STJ. Audiência. Conciliação e julgamento. Saneamento do processo. Decisão sobre questões processuais pendentes, inclusive sobre a assistência judiciária que corre em autos apartados. Necessidade contudo de intimação específica. CPC, arts. 242, «caput» e 331, § 2º. Lei 1.060/50, art. 1º.

    «Pela regra do art. 331, § 2º, do CPC, na audiência de conciliação, rejeitada esta, o Juiz decidirá «as questões processuais pendentes», o que inclui a controvérsia alusiva à assistência judiciária. Todavia, se a impugnação do pedido de assistência judiciária se desenvolve em autos apartados, ainda que admissível a sua decisão em audiência realizada para conciliação e saneamento do processo principal, é de se exigir a intimação específica da parte, sob pena de ser s... (Continua)

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    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Conciliação e julgamento (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Saneamento do processo (Jurisprudência)
    Despacho saneador (v. Saneamento do processo) (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 242, «caput»
    CPC, art. 331, § 2º
    Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.2200)

    35 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ação de execução. Ausência do credor em audiência de conciliação. Dolo não caracterizado. Ausência de prejuízo aos devedores. Multa afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.2400)

    36 - TAMG. Juizado especial criminal. Ameaça. Crime de menor potencial ofensivo. Competência jurisdicional. Recurso. Turma recursal. Audiência de conciliaçào. Réu. Ausência de intimação. Remessa dos autos à justiça comum. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95, art. 61. CP, art. 147.

    «Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, tem-se que a competência para julgá-lo é do Juizado Especial Criminal, cabendo recurso à Turma Recursal. Não há falar em remessa dos autos à Justiça Comum, se o réu não foi citado para a ação, e sim intimado para a audiência de conciliação. A lei é clara ao estabelecer que serão remetidos os autos à Justiça Comum quando o réu não for localizado para ser citado e, não intimado.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Ameaça (Jurisprudência)
    Crime de menor potencial ofensivo (v. Ameaça) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Turma recursal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
    CP, art. 147
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.8900)

    37 - TAMG. Crime contra a honra. Calúnia. Vereador. Imunidade. Mandato. Dolo. Condenação. Ação penal pública. Representação. Funcionário público. Procedimento. Audiência de conciliação. Desnecessidade. CPP, art. 520. CF/88, art. 29, VIII.

    «Nos crimes contra a honra, aplica-se o rito disciplinado nos art. 520 e seguintes do CPP; entretanto, quando a ação for pública condicionada a representação, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que é aplicada tão-somente aos delitos iniciados por queixa-crime. A inviolabilidade dos vereadores diz respeito tão-somente às suas palavras, opiniões e votos praticados no exercício do mandato e na circunscrição do município. Evidenciado o dolo na conduta do age... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Vereador (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Mandato (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    Ação penal pública (Jurisprudência)
    Representação (v. Ação penal pública) (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação (Jurisprudência)
    CPP, art. 520
    CF/88, art. 29, VIII
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.7800)

    38 - TJSC. Separação e divórcio. Separação consensual. Necessidade de o advogado assinar a petição inicial. Não obrigatoriedade, porém, de comparecer à audiência de conciliação. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 34, § 1º. (Com precedente).

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8010.2400)

    39 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Desnecessidade de dilação probatória. Obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação. Inexistência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2007.9500)

    40 - TJSP. Magistrado. Identidade física do Juiz. Magistrado vinculado ao processo para efeito de sentença. Realização apenas de audiência de conciliação que restou infrutífera ante a ausência do requerido. Princípio processual não violado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4004.0000)

    41 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Procedimento sumário. Audiência de conciliação. Réu citado. Não comparecimento à audiência. Ausência de contestação. Revelia decretada. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmulas 83/STJ e 283/STF. Incidência. Jurisprudência desta corte. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência.

    «1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o procedimento sumário buscou a simplificação das formas procedimentais à luz do princípio da concentração dos atos processuais, razão pela qual a audiência de conciliação é o momento para o réu devidamente citado promover sua defesa. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula 83/STJ, aplicável por a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.2500)

    42 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Data da audiência de conciliação publicada errada no Diário Oficial. Situação que impossibilitou que as partes pleiteassem a produção de provas. Existência de pontos controvertidos. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.9000)

    43 - TJMG. Família. Alimentos. Transação. Acordo. Homologação. Ausência de advogado constituído na audiência. Presença do advogado dativo. Inocorrência de prejuízo. Ausência de nulidade. CPC, art. 249, § 1º.

    «Não é indispensável à validade do processo, embora seja útil e conveniente, a presença de advogado constituído, particularmente na audiência de conciliação e julgamento para fixação alimentícia, sendo de se rejeitar a nulidade argüida, mormente quando não se revela prejuízo às partes e se o Juiz designou advogado dativo, que acompanhou a parte em audiência, orientando-a no acordo. É princípio processual assentando que não se decretará nulidade argüida por aquele que t... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Homologação de acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Advogado dativo (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Advogado) (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.2000)

    44 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Divergência acerca de dispositivo de Lei federal. Cabimento. Procedimento sumário. Litisconsórcio facultativo. Desistência da ação pelo autor em relação a corréu não citado. Não comparecimento da ré, devidamente citada, à audiência de conciliação. Ausência de contestação. Revelia decretada. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 298, parágrafo único e 272, ambos do CPC, ao rito sumário. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

    «1. O art. 298, parágrafo único, do CPC não se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, onde se buscou a simplificação das formas procedimentais e vige o princípio da concentração dos atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. 2. Inaplicável, também, o art. 272 do CPC, pois existem regras específicas no âmbito do procedimento sumário acerca da revelia e seus efeitos. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7015.8300)

    45 - TJSP. Prova. Produção. Não designação de audiência de conciliação prejudicando a oitiva do depoimento pessoal da apelante. Desnecessidade. Suficiência das diversas provas carreadas aos autos, sendo que a composição amigável pode ser tentada pelas partes em qualquer momento processual, bem como extrajudicialmente. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3002.9200)

    46 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Cumulação com rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência incontroversa. Alegações de dificuldade financeira não comprovadas. Mutuária que não providenciou documentos mínimos para viabilizar um acordo na audiência de conciliação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 125.1934.6000.1300)

    47 - TJRJ. Revelia. Audiência. Comparecimento tardio. CPC, arts. 277, 278, 319.

    «Ré que não compareceu à audiência de conciliação, depois de regularmente citada e intimada. O comparecimento tardio da parte na audiência sem comprovar a alegada justa causa para tanto, não tem o condão de sustar a prolação da sentença para efetivar-se a instrução, quando já caracterizada a sua revelia. Ré que, ademais, não contestou o feito e nele então não interveio nos meses que se seguiriam até a prolatação da sentença, não obstante acuse o Juízo de demora imoti... (Continua)

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    Referência(s):
    Revelia (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Comparecimento tardio (v. Audiência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 277
    CPC, art. 278
    CPC, art. 319
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.7400)

    48 - TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual. Intervenção do Ministério Público. Necessidade de ser ouvido antes da homologação, não obrigatoriamente ser intimado para comparecer à audiência de conciliação. Falta absoluta de oportunidade para se manifestar. Nulidade do processo. CPC, arts. 246 e 1.122, § 1º. (Com doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.3800)

    49 - STJ. Ação monitória. Embargos. Recurso. Agravo retido. CPC, arts. 523, § 4º e 1.102-A.

    «As decisões proferidas em audiência de conciliação na ação monitória não estão subordinadas ao disposto no art. 523, § 4º, do Código de Processo Civil, descartada, portanto, a obrigatoriedade da modalidade retida do agravo.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Embargos (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Recurso (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Agravo retido (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 523, § 4º
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.6000)

    50 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido do vício da embriaguez, ofensas físicas e morais. Réu que comparece na audiência de conciliação, recusa qualquer acordo mas não apresenta contestação. Não caracterização como direito indisponível. Aplicação da revelia. Julgamento antecipado. Procedência. CPC, art. 320, II. Inaplicável. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2016.0900)

    51 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Questão controvertida diz respeito somente a matéria de direito. Prova documental suficiente. Parte que deixou de protestar por provas e comparecer à audiência de conciliação. Juiz destinatário da prova. Inexistência de vícios a nulificar o processo. Procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4002.0300)

    52 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Alegação de nulidade da publicação do despacho saneador, pois disponibilizado após o falecimento do réu. Matéria não arguida em primeira instância. Conhecimento da matéria implica supressão de instância. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.6500)

    53 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada por mulher, incapaz por problemas neurológicos, representada por curador. Abandono pelo marido. Conversão para separação consensual, em face de acordo obtido na audiência de conciliação. Possibilidade. Direitos da incapaz preservados pela atuação do curador. Homologação. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 3º, § 1º.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.7000)

    54 - TJRJ. Ação rescisória. Revelia. Procedimento sumário. Comparecimento da ré desacompanhada de advogado. Contestação oferecida por petição após a audiência. Inexistência do ato processual. Considerações do Des. Marcos Faver sobre o tema. CPC, arts. 278, 319 e 485, V.

    «... 0 juiz de primeiro grau entendeu ter ocorrido a revelia, nos termos do art. 278 c/c 319 do CPC. Três circunstâncias diferentes podem ocorrer no rito sumário, senão vejamos: a) 0 réu não comparece à audiência de conciliação e não nomeia advogado para apresentar resposta. Nessa hipótese, sem dúvida, haverá a revelia, uma vez que impossibilitada estará a apresentação de contestação perante o juízo; b) o réu comparece à audiência de conciliação e... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    CPC, art. 278
    CPC, art. 319
    CPC, art. 485, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.2100)

    55 - TST. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

    «Constatada a existência de verba rescisória incontroversa (férias proporcionais), bem como o seu não adimplemento no prazo legal e/ou na audiência de conciliação, são devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9900)

    56 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Audiência de conciliação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial comprovada. Acórdão paradigma, do STJ, que fixa retenção a favor da vendedora superior à determinada pelo tribunal estadual. Elevação do percentual, como ressarcimento de despesas administrativas e operacionais da construtora.

    «I. Não provoca a nulidade do processo a não-realização da audiência de conciliação quando já decidido o mérito da demanda. Precedentes. II. A C. 2a Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, rel. Min. Barros Monteir... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.6900)

    57 - TJRJ. Ação rescisória. Procedimento sumário. Audiência de conciliação presidida exclusivamente por conciliador. Violação ao princípio da jurisdição. Considerações do Des. Marcos Faver sobre o tema. CPC, arts. 277, § 1º, 446, 447, parágrafo único, 448, 449 e 485, V. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVIII

    «... Passa-se, todavia, para outra importante questão: indagar se tal audiência pode ser presidida por mero conciliador ou se há necessidade da presença de juiz de direito. Como se sabe, o princípio do juiz natural é norma constitucional de enorme importância nas sociedades democráticas, uma vez que busca garantir o acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e o direito a um julgamento presidido por juiz predeterminado e imparcial (CF/88, art. 5º XXXVII). Por outro lado, a... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação (Jurisprudência)
    Conciliador (v. Audiência de conciliação) (Jurisprudência)
    Princípio da jurisdição (Jurisprudência)
    Jurisdição (Jurisprudência)
    CPC, art. 277, § 1º
    CPC, art. 446
    CPC, art. 447, parágrafo único
    CPC, art. 448
    CPC, art. 449
    CPC, art. 485, V
    CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1360.4000.3200)

    58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não realização da audiência conciliação art. 331 CPC. Nulidade. Inexistência. Súmula 83/STJ. Violação arts. 327, 396 e 397, do CPC. Ausência prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 331 e 333, I, do CPC. Prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

    «1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.5500)

    59 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Audiência de conciliação dispensável na hipótese dos autos. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Meio de prova, aliás, desnecessário, «in casu», para demonstração de ausência de assinatura na renovação do contrato, ante a utilização do crédito colocado à disposição do apelante de modo constante e conveniente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3002.3400)

    60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ausência do réu em audiência de conciliação, instrução e julgamento. Revelia. Art. 277, § 2º do CPC. Responsabilidade civil. Configuração. Tribunal a quo soberano na análise das circunstâncias dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Violação ao art. 535, II do CPC. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5013.4800)

    61 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Prestação de serviços. Execução de propagandas de rádio relativas a evento promovido por Prefeitura Municipal. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Não se vislumbra ilegalidade no julgamento da lide no estado, quando desnecessária é a instrução probatória. Concordância das partes com o encerramento da instrução, na ocasião da audiência de conciliação. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0013.5900)

    62 - TJSP. Litigância de má-fé. Execução por título extrajudicial. Decisão que condena o agravante em litigância de má-fé. Ausência injustificada à audiência de conciliação requerida expressamente pelo próprio recorrente. Aplicabilidade do artigo 17, inciso VI, do Código de Processo Civil. Conceito amplo acerca da expressão legal incidentes manifestamente infundados. Inteligência do artigo 14, incisos II e IV do Código de Processo Civil. Dever da parte na colaboração com a Justiça no sentido da reta aplicação da ordem jurídica. Congestionamento indevido da pauta de audiência que gera prejuízo a terceiros jurisdicionados. Prestígio ao direito fundamental a um processo sem dilações indevidas. Artigo 5º, inciso LXXVIIII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Complementar n° 45/2004. Manutenção da decisão ` a quo´. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.9251.6000.3800)

    63 - STF. Habeas corpus. 2. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Condenação. 3. Rito ordinário previsto no Código de Processo Penal. Audiência de conciliação para a composição de conflitos. Inaplicabilidade. 4. Nulidade na elaboração de «estudo social». Inocorrência. 5. Devido processo legal. Indeferimento motivado da produção de provas. Possibilidade. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. 6. Princípio da individualização da pena. Sistema trifásico de aplicação da reprimenda. Observância. 7. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.6300)

    64 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 80/1994, art. 89. CF/88, arts. 5º, LV e 134. CPC, arts. 277, 278 e 319.

    «1. Firme no propósito de concentrar os atos processuais, o procedimento sumário prevê a necessidade de presença do réu na audiência de conciliação para que, primeiro, seja tentada a autocomposição da demanda e, em caso de negativa, se prossiga com a apresentação de contestação, sob pena de decretação da revelia. 2. Na hipótese, o pedido de vista dos autos pela Defensoria Pública, antes da audiência inicial, nada mais foi do que tentar garantir - em sua plenitude... (Continua)

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    Referência(s):
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Defensoria Pública (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Pedido de vista (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Prerrogativas do defensor público (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Defensor público (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 80/1994, art. 89 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LV
    CF/88, art. 134
    CPC, art. 277
    CPC, art. 278
    CPC, art. 319.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.7900)

    65 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Consulta ao réu em audiência. Recusa. Elementos de prova desfavoráveis ao investigado. Súmula 301/STJ. CPC, arts. 332, 333, II e 334, IV.

    «De acordo com a jurisprudência desta Corte, a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, como na espécie ocorreu em manifestação na audiência de conciliação e instrução, constitui elemento probatório a ele desfavorável, pela presunção que gera de que o resultado, se realizado fosse o teste, seria positivo, corroborando os fatos narrados na inicial, já que temido pelo alegado pai. «Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA indu... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Família) (Jurisprudência)
    Exame de DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
    DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Súmula 301/STJ (Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame DNA. Recusa do suposto pai. Presunção «juris tantum». CPC, arts. 332, 333, II e 334, IV).
    CPC, art. 332
    CPC, art. 333, II
    CPC, art. 334, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.6100)

    66 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização contra entidade de direito público. Denunciação da lide. Processo julgado. Direito de regresso. Ausência de prejuízo.

    «Indeferida a denunciação da lide na audiência de conciliação, e julgada a causa, com expressa ressalva do direito de regresso contra o autor do ato danoso, não houve prejuízo ao denunciante, que deva ser reparado, não se justificando a anulação do processo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.8300)

    67 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Representação. Audiência de conciliação. Ausência. Nulidade inexistente. Lei 11.340/2006, art. 16. CPP, art. 39.

    «O art. 16 não impõe a composição civil e, oferecida a denúncia, não existe a possibilidade de retratação, como nos crimes contra os costumes. A representação, hoje, nos casos de violência doméstica é semelhante àquela prevista no art. 39 do CPP.»

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    Referência(s):
    Violência doméstica contra a mulher (Jurisprudência)
    Representação (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006, art. 16 (Legislação)
    CPP, art. 39
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2140.8001.8500)

    68 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento de produção de provas e audiência de conciliação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Tendo o acórdão recorrido fundamentado a sua conclusão, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas dos autos, inviável a análise da pretensão recursal em virtude da necessidade do reexame de provas. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.9200)

    69 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Audiência de conciliação. Exame de DNA. Não realização. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJPB. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 130, 331, 420 e 515, § 4º. CCB/2002, art. 1.604.

    «... Inicialmente, cumpre registrar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a falta de realização da audiência de conciliação não acarreta a nulidade do processo, especialmente quando inexistem prejuízos às partes e a arguição de nulidade foi suscitada apenas após a prolação da sentença» (EDcl no REsp 749.895/AL, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ de 22/9/2008; no qual são colacionados, entre outros, os seguintes precedentes: REsp 268.696/MT, de minha... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade post mortem. (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação (Jurisprudência)
    Exame de DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    CPC, art. 130
    CPC, art. 331
    CPC, art. 420
    CPC, art. 515, § 4º
    CCB/2002, art. 1.604
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5013.4900)

    70 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Execução de propagandas de rádio relativas a evento promovido por prefeitura municipal. Ajuizamento de cobrança. Autor, todavia, que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Ausência de demonstração de que o autor se encaixava no conceito de notória especialização do serviço que, segundo suas informações, foi prestado à municipalidade, sem licitação. Ônus da prova que a ele competia. Art. 333, I, do CPC. Caso em que a parte concordou com o encerramento da instrução, na ocasião da audiência de conciliação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.8600)

    71 - TJSP. Transação. Judicial. Acordo formalizado em audiência de conciliação. Suspensão dos embargos e da execução, até o efetivo cumprimento da avença. Homologação do acordo implícita na suspensão dos feitos. Descumprimento da avença. Prolação de sentença de extinção dos embargos e prosseguimento da execução. Cabimento. Impossibilidade de extinção da execução em face do descumprimento do acordo e não satisfação do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3500)

    72 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.

    «... 4.- A questão preliminar diz respeito à exigência de forma oral para o Agravo Retido manejado contra decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação (CPC, art. 523, § 3º). Após a contestação, na audiência de conciliação, o Juízo rejeitou as preliminares alegadas pela ré, ora Recorrente, indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a conclusão dos autos para sentença. A ora Recorrente interpôs, por escrito, Agravo Retido. O Juízo... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo retido (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Agravo retido) (Jurisprudência)
    Audiência de instrução (v. Agravo retido) (Jurisprudência)
    CPC, art. 277
    CPC, art. 450
    CPC, art. 457
    CPC, art. 522
    CPC, art. 523, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.4000)

    73 - TJSP. Advogado. Representação processual. Profissional suspenso. Possessória. Reintegração de posse. Constatação em audiência de conciliação. Concessão de prazo para a regularização. Inconformismo. Alegação de que os atos praticados não podem ser ratificados, pois são nulos, conforme parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal 8906/94. Descabimento. Hipótese na qual o defeito de representação processual, inclusive o relacionado à incapacidade postulatória, é sanável, ante o evidente prejuízo existente à parte que efetuou contrato de mandato com advogado impedido, ou que venha a ter impedimento, se não lhe for oportunizado regularizar a situação. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.4400)

    74 - STJ. Procedimento sumário. Advogado. Preposto. Representação. Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inaplicabilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC, art. 277, § 3º.

    «... Interpretando o art. 277, § 3º, do CPC («As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir), concluo que o indivíduo tido como preposto da parte - no caso, o autor - pode vir a ser o seu próprio advogado dotado de poderes para transigir. Consoante preleciona José Joaquim Calmon de Passos (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, 11 de janeiro de 1973, vol. III: arts. 270 a 331. Rio de Janeiro: Fore... (Continua)

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    Referência(s):
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Preposto (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Representação (v. Advogado) (Jurisprudência)
    CPC, art. 277, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.3300)

    75 - TJRJ. Ação rescisória. Procedimento sumário. Audiência de conciliação presidida exclusivamente por conciliador. Violação ao princípio da jurisdição. CPC, arts. 277, § 1º, 446, 447, parágrafo único, 448, 449 e 485, V. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVIII

    «Não pode o conciliador, mero auxiliar do julgador, praticar ato processual de competência exclusivamente jurisdicional. Violação literal de lei. Acolhimento do pedido «rescindens». Rescisão do acórdão. Novo julgamento da causa. Provimento da apelação para julgar-se improcedente o pedido de cobrança, uma vez comprovado que a ora autora não utilizou os serviços supostamente prestados.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação (Jurisprudência)
    Conciliador (v. Audiência de conciliação) (Jurisprudência)
    Princípio da jurisdição (Jurisprudência)
    Jurisdição (Jurisprudência)
    CPC, art. 277, § 1º
    CPC, art. 446
    CPC, art. 447, parágrafo único
    CPC, art. 448
    CPC, art. 449
    CPC, art. 485, V
    CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.3900)

    76 - STJ. Recurso especial. Intimação. Tribunal «a quo» que reconhece a existência da intimação. Revisão no especial que implica revolvimento de matéria de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «O Tribunal «a quo», julgou que, de acordo com as provas carreadas aos autos, a empresa-recorrente foi devidamente intimada da data da audiência de conciliação, conforme documentos de fls. 28/29, mediante aviso de recebimento, constando da postagem que, naquela ocasião, deveria apresentar contestação, consoante ressalva expressa no referido documento. Inocorreu, portanto, a alegada ausência de intimação. Reverter tal decisão implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.0400)

    77 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Alienação fiduciária. Furto do veículo. Permanência do dever de cumprir as obrigações contratadas. Apresentação de b.o. Ausência de litigância de má-fé.

    «1. Demonstrada a ocorrência do furto, não há prejuízo para a ação de depósito, já que nos exatos termos do disposto no artigo 4º do Decreto-lei 911/69, cabe ao devedor, na impossibilidade de devolução do bem, a entrega de seu equivalente em dinheiro. 2. Verifico que o réu, ora apelante, foi diligente ao apresentar o Boletim de Ocorrência referente ao furto do veículo por ocasião da audiência de conciliação, o que não demonstra qualquer atitude maliciosa a afetar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2941.4000.1500)

    78 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Comparecimento à audiência de conciliação. Legislação infraconstitucional. Suspensão do processo. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade.

    «A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. De qualquer forma, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. Ademais, a tese levantada pelo agravante não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo suscitada soment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4034.9000.5000)

    79 - STJ. Administrativo. Processual civil. Legalidade de multa imposta por procon municipal. Decreto 11.738/2003. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. O Tribunal de origem, ao afastar a sanção aplicada pelo PROCON, decidiu que o Decreto 11.738/2003 do Município de Vitória não prevê qualquer multa pecuniária à empresa que deixa de comparecer à audiência de conciliação designada pelo órgão de defesa do consumidor. 2. Para averiguar o acerto da tese do recorrente, a respeito da legalidade da sanção aplicada pelo PROCON, seria necessária a apreciação de lei local, providência que esbarraria no óbice da Súmul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.2200)

    80 - TJRJ. Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Internet. Orkut. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro. Abalo emocional, que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime. CP, arts. 138, 139 e 140, 141, III.

    «Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria, cometidos através do site de relacionamento Orkut. Narrativa da inicial que não expressa atribuição, ao querelante, de nenhum fato concreto definido como crime ou ofensivo à sua honra. Pedido formal de desculpas pela querelada durante audiência de conciliação, o que caracteriza retratação, causa extintiva de punibilidade. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro entre as partes. Querelada ainda aba... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    Queixa-crime (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Orkut (Jurisprudência)
    Expressões injuriosas (v. Orkut) (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    CP, art. 138
    CP, art. 139
    CP, art. 140
    CP, art. 141, III.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.9800)

    81 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Audiência de conciliação. Exame de DNA. Não realização. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJPB. CPC, arts. 130, 331, § 3º e 420. CCB/2002, art. 1.604.

    «Superada a fase de conciliação e julgada a causa, inútil anular o processo para realizar a audiência prevista no art. 331 do CPC, sob a premissa de abrir prazo para a realização de perícia genética pelo método de DNA, considerada a peculiaridade da declarada resistência e desinteresse dos réus, conforme destacado no acórdão impugnado, ao longo de 10 anos de tramitar desassossegado do processo. A formação do convencimento do i. Juiz, no sentido de reconhecer a patern... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade post mortem. (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação (Jurisprudência)
    Exame de DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    CPC, art. 130
    CPC, art. 331, § 3º
    CCB/2002, art. 1.604
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.0800)

    82 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Transação pelo extinto contrato de trabalho. Interpretação.

    «Embora a transação deva ser interpretada de forma restritiva (art. 843 do Código Civil), por meio do acordo judicial homologado nos autos, o trabalhador, na presença de sua procuradora, outorgou quitação não só pelo extinto contrato de trabalho, mas também pelo objeto da reclamatória que, in casu, incluía a pensão mensal vitalícia, como parcela integrante dos direitos do trabalhador (art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal). Além do mais, a presença da procuradora do auto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.3200)

    83 - TJSP. Extinção do processo. Cobrança. Consórcio. Desistência e devolução do veículo. Venda para composição de prejuízos pela credora. Ação polarizada com parte dos réus, com contestação, réplica e audiência de conciliação. Ausência de citação de um dos corréus. Desídia. Inocorrência. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade da desistência da autora. Preservação da lide. Interesse das partes. Extinção confirmada em relação à parte ausente. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Fiador. Extinção por falta de anuência na venda do veículo pela credora fiduciária. Obrigação que não o alcança. Diferença cobrada. Crédito apontado. Estimação exponencial utilizando o veículo como fator para cálculo financeiro. Impropriedade. Depreciação lógica. Consórcio com previsão de taxas mensais de seguro para as quebras contratuais. Cláusula que se utiliza pela possibilidade do consorciado se retirar. Ação de cobrança extinta para o fiador e julgada improcedente à consorciada. Recurso conhecido e não provido.

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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.4900)

    84 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 277, 278 e 319.

    «... Assiste, todavia, razão ao recorrente quando alega divergência com o acórdão da 3ª Turma no REsp. 423.117, relator o Ministro Castro Filho, a propósito da interpretação dos arts. 277, § 1º e 278 do CPC. No referido precedente, considerou-se que «muito embora o artigo 277, §1º, do Código de Processo Civil autorize seja o juiz auxiliado por conciliador, não obtido o acordo, o ato não pode ser encerrado sem que se oportunize ao réu apresentar ao juiz sua resposta.» ... (Continua)

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    Referência(s):
    Revelia (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Audiência (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Conciliador auxiliar (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 277
    CPC, art. 278
    CPC, art. 319
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.4200)

    85 - TJRJ. Direito marítimo. Ratificação de protesto marítimo. Jurisdição voluntária. Embarcação que zarpou de Singapura, atravessando mau tempo no Oceano índico. Ventos, tempestades, ondas gigantes. Carga ao mar. Avarias ocasionadas a algumas embalagens. Notificação dos interessados. CPC, art. 1.218, VIII. CPC/39, art. 725, e ss.

    «Audiência de Conciliação realizada, tendo comparecido o armador e duas empresas de logística e chartering. Óbice posto pela Magistrada à homologação do requerimento que não se justifica, pois juntada a averbação da carga, atestando as avarias, bem como as oitivas do Comandante da embarcação e do Terceiro Oficial prestadas em Tabelionato, na presença de tradutor juramentado. «A colocação simplista - dura lex sed lex - cede passagem nos quadrantes do direito justo» (REsp 60.... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito marítimo (Jurisprudência)
    Ratificação de Protesto Marítimo (Jurisprudência)
    Protesto marítimo (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.218, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.3914.1000.0900)

    86 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Indenização. Apelante que, durante audiência de conciliação em Juizado Especial Cível, ofendeu o apelado chamando-o de idiota e babaca. Eventuais ironias do autor-apelado que, embora não sejam adequadas à situação e ao respeito devido entre profissionais, não autorizam o apelante a cometer erro maior, ultrapassando os limites da urbanidade. Verba fixada em R$ 10 SM. Honorários advocatícios fixados em 10%. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 20.

    «Danos morais caracterizados. Valor que, no entanto, foi fixado de forma excessiva, em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), merecendo ser reduzido para R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais), correspondentes a 10 (dez) salários mínimos na data da sentença. Honorários advocatícios que também devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por não haver nos autos dificuldade maior a justificar sua fixação em percentual maior.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Indenização (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CPC, art. 20
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.8600)

    87 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta do Ministério Público. Discordância do advogado constituído. Falta de intimação do denunciado. Nulidade absoluta. Ato voluntário e personalíssimo. Necessidade de sua manifestação. Lei 9.099/95, art. 89.

    «A falta de intimação do denunciado para se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo caracteriza nulidade absoluta, e não apenas relativa, podendo, pois, ser argüida a qualquer tempo, prescindindo da demonstração do prejuízo. O alegado constrangimento é evidente e manifesto, pois a aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo é ato a ser praticado pessoalmente pelo denunciado. Não há como admitir que o advogado, mesmo com poderes e... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89. (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.5100)

    88 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 277, 278 e 319.

    «... Considerando a divergência surgida na Turma por ocasião do julgamento do presente recurso, pedi vista para melhor análise dos autos. A controvérsia, de ordem processual, gira em torno da possibilidade de reconhecimento da revelia em virtude do comparecimento de réu - desacompanhado de advogado e sem apresentar contestação - à audiência inaugural do procedimento comum, rito sumário, realizada por conciliador sem a presença do juiz (CPC, art. 277). De um lad... (Continua)

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    Referência(s):
    Revelia (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Audiência (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Conciliador auxiliar (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 277
    CPC, art. 278
    CPC, art. 319
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0007.8500)

    89 - TJPE. Processual civil. Direito do consumidor. Contratação empréstimo consignado em folha de pagamento por terceiro. Aposentada do INSS. Ocorrência de coisa julgada. Descabimento. Ações diferentes. Reincidência da instituição financeira. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro da quantia descontada indevidamente e indenização por danos morais (R$10.000,00. Dez mil reais) causados a autora. Medida punitiva para reparar a reincidência do dano, sofrimento e transtorno causados à apelante. Recurso a que se deu provimento. Decisão unânime

    «- Embora tendo quitado o que foi determinado judicialmente em 15/05/2012 em sede de apelação em processo ajuizado anteriormente, o Banco réu voltou a efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora, em novo contrato de empréstimo - Equívoco do juiz singular que, embora reconhecendo que a ação não poderia ter sido distribuída por dependência, (despacho às fls.33 dos autos) extinguiu o feito sem resolução meritória nos termos do art. 267, V do CPC, alegando ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.6000)

    90 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Livre convicção do magistrado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 130, 131, 330 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... III – Do indeferimento de produção de outros meios de prova (Violação do art. 330, I, do CPC) Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Da mesma forma, a antecipação do julgamento da lide, torna dispensável a realização da audiência de conciliação, mormente qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Julgamento antecipado da lide (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Livre convicção do magistrado (v. Prova) (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 130
    CPC, art. 131
    CPC, art. 330
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 112.5652.4000.1100)

    91 - TJRJ. Revelia. Presunção relativa. Erro material. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CPC, arts. 319 e 320.

    «...Alega a autora ter o Juízo deixado de observar a presunção de veracidade que milita em seu favor em decorrência da decretação de revelia. Da análise dos autos, entretanto, constata-se inocorrência de revelia. Da ata da audiência de conciliação consta a seguinte decisão (fls. 594): «processo de aparência regular, que, mantida a decisão que decretou a revelia, declaro saneado (...)». Entretanto, não foi localizada decisão anterior decretando a revelia, sendo possível con... (Continua)

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    Referência(s):
    Revelia (Jurisprudência)
    Presunção relativa (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Erro material (v. Revelia) (Jurisprudência)
    CPC, art. 319
    CPC, art. 320
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.6200)

    92 - 2 TACSP. Consumidor. Prova. Inversão do ônus. Determinação pelo Juiz antes do julgamento. Relevância da decisão. Considerações sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC, arts. 331 e 333.

    «... A magistrada, em audiência de conciliação, determinou a inversão do ônus da prova, reputando aplicável à espécie o art. 6º, VIII, do CDC. Em seguida e na mesma audiência, declarou que «não há provas a serem produzidas», ordenando fossem lhe os autos conclusos.Verifica-se, portanto, que nenhuma das partes reputou necessária a produção de provas, entendendo que as questões de fato a decidir - únicas passíveis de submissão ao regime de provas - já se encontram dev... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Inversão do ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VIII
    CPC, art. 331
    CPC, art. 333
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3001.4600)

    93 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Intimação pessoal do representante legal da pessoa jurídica da decisão concessiva de tutela antecipada. Teoria da aparência. Aplicação na espécie. Revisão do valor fixado a título de multa diária (astreinte). Impossibilidade, na espécie. Súmula 7/STJ.

    «1. Não se pode conhecer da apontada violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Quanto à suposta ausência de intimação pessoal do representante legal da empresa ora recorrente da decisão que deferiu a antecipaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Recebimento que se apresenta como representante legal da empresa. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. CPC, arts. 12, VI e 215).
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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1008.5100)

    94 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Cerceamento do direito de defesa. Contraditório. Observância. Questões fáticas. Possibilidade de análise em sede de inventário. Manifestação dos herdeiros. Aquisição da cota parte. Exercício do direito de preferência. Configuração. Recurso de agravo. Desprovimento.

    «Não há de se falar em cerceamento de defesa ou inobservância ao contraditório, pois foi dada a oportunidade ao agravante de se manifestar em relação a todos os atos processuais, inclusive antes mesmo da decisão que anulou a escritura pública. No mais, contrariando o entendimento do agravante, entendo que as questões fáticas suficientemente documentadas nos autos podem ser resolvidas no próprio inventário. Houve a devida manifestação dos coerdeiros no sentido de demonstrar o se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.5000)

    95 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 277, 278 e 319.

    «... VOTO VENCIDO. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de decretação da revelia, em procedimento sumário, daquele que não apresenta contestação em audiência de conciliação supostamente presidida apenas por conciliador. 3.1. Ao adotar o procedimento sumário como espécie, distinguindo-o do ordinário, o legislador pretendeu, de maneira evidente, conferir-lhe maior rapidez e simplicidade. De fato, a sumariedade formal inerente ao referido procedi... (Continua)

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    Referência(s):
    Revelia (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Audiência (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Conciliador auxiliar (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 277
    CPC, art. 278
    CPC, art. 319
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.3015.2000.1700)

    96 - TJRJ. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Consulta a advogado acerca da existência de direito à aposentadoria por tempo de serviço. Pagamento de R$ 15.000,00, a título de honorários advocatícios. Ausência de resposta satisfatória. Cliente que utiliza suas economias e indenização trabalhista recebida para pagamento de verbas por prestação de serviços não realizados. Alegação de que os valores foram para pagamento de contadores e despachantes. Ausência de prova documental hábil a comprovar as pesquisas realizadas. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Ônus da prova. CPC, art. 333. CCB/2002, art. 422. Lei 8.906/94, art. 22.

    «Se, por um lado, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito alegado, de outro, incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que dispõe o art. 333 do CPC. O réu não nega que foi contratado para verificar a viabilidade do pedido de aposentadoria perante o INSS. Expressiva quantia cobrada para pagamento de serviços terceirizados. Ausência de prova documental, como certidões, recibos de pagamento de terceiros, cálculos do t... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Contrato (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Prestação de serviços advocatícios (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Ônus da prova (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 333
    CCB/2002, art. 422
    Lei 8.906/94, art. 22 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.7600)

    97 - TJPE. Dilação probatória. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença. Descabimento. Estacionamento. Cobrança. Exercício regular do direito da empresa apelante. Dano moral. Não comprovação. Recurso provido.

    «Conforme explicitado no Art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não se vislumbrando que a supressão da fase instrutória tenha ocasionado o cerceamento de defesa da apelante, mormente quando considerado que o julgador - destinatário final das provas - já tinha formado seu convencimento com base em todo o supor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.6400)

    98 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Compl. 80/1994, art. 89. CF/88, arts. 5º, LV e 134. CPC, arts. 277, 278 e 319.

    «... 2. Cinge-se a questão em saber se a Defensoria Pública faz jus ao direito de vista dos autos, sob pena cerceamento de defesa, quando formula expressamente requerimento nesse sentido e em momento anterior à audiência de conciliação pelo rito sumário, em ação de cobrança movida contra sua assistida. 2.1. É sabido que, na forma em que estabelecido pelo Código Buzaid, o procedimento comum pelo rito sumário se caracteriza por maior concentração dos atos processuais, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Defensoria Pública (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Pedido de vista (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Prerrogativas do defensor público (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Defensor público (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 80/1994, art. 89 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LV
    CF/88, art. 134
    CPC, art. 277
    CPC, art. 278
    CPC, art. 319
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.0300)

    99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

    «... A controvérsia dos autos restringe-se à possibilidade ou não da sentença proferida por Juízo Trabalhista constituir início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, tendo em vista que as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do Impetrante, ora Embargado, foram inseridas por força de decisão judicial. É certo que, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova mater... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carteira de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Sentença trabalhista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova material (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 55, § 3º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.3300)

    100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Início de prova material. Sentença trabalhista baseada em prova documental. Possibilidade de utilização. Obediência ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Súmula 149/STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.

    «... No mais, registro que a admissibilidade das anotações feitas em CTPS determinadas por sentença trabalhista, como início de prova material, foi objeto de divergência entre as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados, litteris: «RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Sentença trabalhista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova documental (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
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  • Diário Oficial do dia 05/04/1995

    Lei 9.022/1995
    Trabahista. Processo do trabalho. Altera os arts. 846, 847 e 848, «caput», da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento.Trabahista. Processo do trabalho. Altera os arts. 846, 847 e 848, «caput», da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento. ...

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