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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.2600)

    1 - TJMG. Assinatura digital. Ação declaratória c/c reparação de danos. Preliminar de não conhecimento do recurso. Escaneamento da assinatura do procurador da apelante. Invalidade. Ausência de regulamentação para utilização de assinatura digitalizada. Recurso não conhecido

    «- A assinatura escaneada não garante a sua própria existência pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7051.0500)

    2 - STJ. Direito de uso. Assinatura telefônica. Falência. Prorrogação de contratos (Dec.-lei 7.661/45, art. 43). Não pagamento das contas. Cancelamento da assinatura. Leilão do direito à linha.

    «A decretação da quebra não exime o falido de cumprir as obrigações contratuais supervenientes (Dec.-lei 7.661/45, art. 43). É lícito à companhia telefônica, cancelar a assinatura, se a massa falida se mantém inadimplente no pagamento das contas vencidas. Rompida a assinatura, por inadimplência, não é possível levar o leilão os direitos ao uso da linha telefônica.»

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7001.4200)

    3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Endosso. Assinatura falsa. Responsabilidade da instituição bancária em conferir a autenticidade da assinatura e a legitimidade do único endossante (pessoa física). Decisão agravada proferida com base em precedentes desta corte.

    «1.- A Segunda Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa. 2.-In casu, trata-se de endosso único e não em cadeia, firmado por pessoa física. Não há exigência no ordenamento jurídico (art. 39 da Lei 7.357/89) que imponha ao Banco sacado verificar a autenticidade da assi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.2100)

    4 - TJPE. Apelação. Ação inibitória. Renegociação de dívida. Não concretização do negócio jurídico por ausência do aceite e assinatura das partes. Desconhecimento pela apelante acerca das cláusulas contratuais. Juntada posterior do contrato pelo apelado. Assinatura existente. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

    «- Alegando a Autora/Apelante o desconhecimento do contrato de renegociação de dívida, tendo em vista a ausência de assinatura e entrega de sua via, deve o Réu/Apelado demonstrar o fato impeditivo do direito, à luz do artigo 333, II, CPC. - Anexando aos autos cópia do contrato de renegociação especificando o valor, as formas de pagamento e as assinaturas das partes e de testemunha, não restam dúvidas quanto a sua validade.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.9900)

    5 - TRT 3 Região. Recurso. Irregularidade de representação. Assinatura digitalizada por mero escaneamento. Inadmissibilidade.

    «Não se pode considerar regular recurso subscrito por meio de assinatura digitalizada, a qual constitui mera reprodução da assinatura autógrafa, esta tomada do próprio punho, obtida por imagem através de scanner e inserida em documento. Observe-se que o caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico - , mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, trans... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0000.7000)

    6 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Título extrajudicial. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inteligência do artigo 389, II, do Código de Processo Civil. É ônus da parte que produziu o documento comprovar que a assinatura nele aposta é verdadeira, tendo em vista que o fundamento da falsidade é a contestação da assinatura. A conclusão de que é falsa a assinatura aposta no contrato de arrendamento mercantil pelo suposto devedor e os demais indícios encontrados no feito justificam a extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.0600)

    7 - TRT 3 Região. Petição sem assinatura. Vício sanável no juízo de 1º grau.

    «A contrario sensu da OJ 120 da SDI-I do TST e da Súmula 383, item II, do TST, a petição apócrifa, que não seja recurso, admite a regularização da falta de assinatura no Juízo de 1º grau. Com base no princípio da instrumentalidade das formas, a ausência de assinatura, em petição que não seja recurso, é vício sanável, passível de regularização no juízo de primeiro grau, mormente em se tratando de procurador que já estava patrocinando o reclamante no processo. Verificando... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.8000)

    8 - TJMG. Recurso sem assinatura. Não conhecimento. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura. Vício insanável. Recurso a que se nega seguimento

    «- Não se conhece de recurso de agravo apócrifo, assim sendo aquele que não vem assinado pelo respectivo procurador da parte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.8900)

    9 - STJ. Petição. Interposição por «fac simile». Assinatura.

    «Estando a petição devidamente autenticada pela assinatura do advogado, é válida. Embargos acolhidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.1900)

    10 - STJ. Recurso. Falta de assinatura pelo advogado.

    «É inexistente o recurso sem assinatura do advogado. Recurso ordinário não conhecido.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Assinatura (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Assinatura pelo advogado (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9011.2600)

    11 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Direito administrativo. Alegação de revelia e confissão ficta da Fazenda Pública afastadas. Processo de licitação consumado tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços médicos. Administração pública que suspendeu a assinatura do contrato licitado por suspeita de irregularidades na licitação. O vencedor do certame não tem direito subjetivo à assinatura do contrato, sendo detentor de mera expectativa de direito. Supremacia do interesse público sobre o privado.

    «1. A ausência ou intempestividade da manifestação prévia não implica em revelia e confissão ficta. Isto porque, de acordo com o art. 319 do CPC, somente a ausência de contestação gera tais efeitos. No mais, observa-se que a manifestação prévia foi tempestiva, pois se deu em 06/02/14, antes mesmo da juntada do mandado de intimação pessoal da Fazenda Pública, que só ocorreu em 10/02/14. 2. O edital da licitação previu que o contrato teria vigência de 12 (doze) mes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5000.3900)

    12 - STJ. Processo civil. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração.

    «Assinatura digital aposta por quem não tem procuração nos autos. Recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.7400)

    13 - STJ. Denúncia. Falta de assinatura. CPP, art. 41.

    «A assinatura integra os elementos essenciais da denúncia. A falta implica inexistência do ato. A interpretação jurídica não pode, porém restringir-se ao aspecto formal. O vício só se proclama em sendo impossível manter-se o ato jurídico. Ausência de elemento essencial não se confunde com irregularidade, omissão formal. Em sendo assim, evidenciado que a denúncia foi apresentada pelo Promotor que deixou de lançar sua assinatura, por esquecimento, evidenciado por elementos cons... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Falta de assinatura (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.0933.5003.6200)

    14 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Endosso. Assinatura falsa. Responsabilidade da instituição bancária em conferir a autenticidade da assinatura e a legitimidade do endossante. Decisão agravada proferida com base em precedentes desta corte.

    «1.. A Segunda Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa. 2.. Não trouxe o recurso nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, a Deci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.5400)

    15 - STJ. Competência. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Assinatura básica mensal. Ação ajuizada contra a concessionária de telefonia perante a Justiça Estadual Comum. Tarifa de assinatura básica residencial. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

    «Na hipótese, tratando-se de ação de procedimento comum ajuizada por consumidor contra a Telemar Norte Leste S/A, em que a Anatel não figura como parte no processo, nem requereu seu ingresso no feito sob qualquer das situações previstas no art. 109, I, da CF/88, e ainda, tendo o Juízo Federal concluído pela inexistência de interesse da ANATEL na lide, tem-se por manifesta a competência da Justiça estadual.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Serviços de telefonia (v. Competência) (Jurisprudência)
    Assinatura básica mensal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Tarifa de assinatura básica residencial (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5000.5200)

    16 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial sem assinatura.

    «O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual «é inexistente recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte». Agravo Regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.9400)

    17 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta financeira. Ausência de assinatura. Invalidade.

    «A proposta financeira é o documento mais importante da licitação, por representar o compromisso em realizar os pagamentos. Estando ela sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7188.7100)

    18 - STJ. Cambial. Nota promissória. aval. Assinatura no verso.

    «Assinatura no verso da promissória. É de ter-se como representativa de aval, desde que não concorram elementos de convicção em contrário. Ofensa ao art. 31 da Lei Uniforme de Genebra não caracterizada.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1086.8200)

    19 - TST. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura.

    «O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não induz à sua invalidade, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.5800)

    20 - TRT 3 Região. Registro eletrônico de ponto. Extratos sem a assinatura do empregado. Validade.

    «É dispensável a assinatura do empregado para a validade dos extratos provenientes do registro eletrônico de ponto, cuja desconsideração depende de prova da inveracidade ou manipulação dos lançamentos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1042.6400)

    21 - TST. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Validade.

    «O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja sua invalidação e, tampouco, autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.5400)

    22 - TJSP. Cambial. Aval. Assinatura no verso de nota promissória. Caracterização. Simples assinatura no verso da nota promissória que tem o condão de caracterizar o instituto do aval, conforme precedente do STJ. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.2000)

    23 - STJ. Recurso especial. Assinatura. Razões recursais não assinadas. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC, art. 541.

    «Estando assinada a petição de interposição do recurso especial, não prejudica o conhecimento do apelo a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Assinatura (Jurisprudência)
    Razões recursais (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.8700)

    24 - STJ. Recurso. Falta de assinatura do advogado em parte da apelação. Inépcia não configurada.

    «Bastante ao aproveitamento do recurso de apelação a assinatura do advogado na folha inicial da peça e na primeira das razões, relevável o lapso alusivo à firma na página derradeira.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.8000)

    25 - STJ. Recurso. Falta de assinatura do advogado em parte da apelação. Inépcia não configurada.

    «Bastante ao aproveitamento do recurso de apelação a assinatura do advogado na folha inicial da peça e na primeira das razões, relevável o lapso alusivo à firma na página derradeira.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6100)

    26 - TST. Documento. Representação. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. CLT, art. 830.

    «A tese de violação do art. 830 da CLT justifica o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a as... (Continua)

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    Referência(s):
    Documento (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Irregularidade (v. Representação) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (Jurisprudência)
    Assinatura digitalizada (Jurisprudência)
    Escaneamento (Jurisprudência)
    CLT, art. 830
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.3000)

    27 - STJ. Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. CPC, art. 541.

    «Consoante entendimento pacificado no STJ, na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Ausência de assinatura do advogado (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Assinatura do advogado (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8001.6500)

    28 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Petição sem assinatura do procurador agravante.

    «- Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado. - Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2285.9000.5600)

    29 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Petição sem assinatura do procurador agravante.

    «1. Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado. 2. Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3001.9800)

    30 - STJ. Processual civil. Recurso especial sem assinatura. Inexistência. Prazo para regularização. Impossibilidade.

    «1. É considerado inexistente o Recurso Especial que não contém assinatura do advogado. 2. O STJ possui entendimento de que a norma do art. 13 do CPC, que viabiliza a abertura de prazo para correção de irregularidades no processo, não se aplica aos recursos de sua competência. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8002.4100)

    31 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de assinatura na petição recursal. Instâncias ordinárias. Vício sanável. Retorno dos autos à origem. Precedentes.

    «1. Ao contrário do efeito produzido na instância extraordinária, a falta de assinatura do advogado nos recursos interpostos nas instâncias instâncias ordinárias é um vício sanável, em consonância com o teor do que dispõe o art. 13 do CPC, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento de tal irregularidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido para determinar o retornos dos autos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.2300)

    32 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assinatura em documento. Contrato de financiamento. Impugnação. Acolhimento. Perícia grafotécnica determinada. Admissibilidade. Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento nos autos. Aplicação do art. 389, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8630.8000.0100)

    33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Dúvida quanto à autenticidade dos documentos. Processo judicial eletrônico. Assinatura eletrônica.

    «1. Alegação de dúvida quanto à autenticidade de documentos de autos enviados eletronicamente não procede visto que, segundo o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, tais documentos são considerados originais para todos os efeitos legais. 2. Os fundamentos contidos na petição inicial legitimam não só a documentação juntada aos autos como todo procedimento adotado perante a Corte de Justiça de Estocolmo na referida ação de divórcio. 3. A assinatura digital... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.6000)

    34 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Assinatura no contrato contestada pela ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade dos fatos narrados na inicial. Assinatura que se presume falsa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4007.2500)

    35 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Assinatura do cônjuge como testemunha instrumentária. Inadmissibilidade. Pessoa interessada no negócio. Assinatura de segunda testemunha inserida posteriormente, apenas no contrato do exequente. Documento que não atende a finalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico. Título executivo não caracterizado. Procedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.7500)

    36 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Falta de assinatura do auto. Prazo. Início. CPC, arts. 694 e 746.

    «À falta de assinatura do auto de arrematação (CPC, art. 694) não se inicia o prazo para oposição dos embargos (CPC, art. 746).»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Embargos à arrematação (Jurisprudência)
    Prazo (v. Embargos à arrematação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 694
    CPC, art. 746
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.8500)

    37 - TJSP. Consumidor. Contrato de financiamento. Prova pericial. Perícia grafotécnica determinada para apurar autenticidade de assinatura constante de documento particular. Determinação ao réu para depositar os honorários periciais. Admissibilidade, não somente em face da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, aplicável no caso, mas também por força do art. 389, II, do CPC, o qual estabelece que incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento, na hipótese vertente, o réu. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. CPC, art. 333.

    «... O douto Magistrado determinou, por isso, a realização da perícia grafotécnica para conferir a autenticidade ou não da assinatura da demandante, constante de referido contrato. Nesta hipótese, afigura-se cabível a determinação feita à agravante para providenciar o depósito dos honorários do perito judicial nomeado, porquanto além de ser decorrência, conforme foi dito pela própria agravante, da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC, ar... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perícia grafotécnica (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Honorários periciais (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VIII
    CDC, art. 389, II
    CPC, art. 333
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.2800)

    38 - STJ. Recurso. Assinatura. Petição recursal não assinada. Irregularidade suprível. Princípio da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 284 e 500.

    «Em face do princípio da instrumentalidade, salvo a hipótese de má-fé, deve ser propiciada à parte a oportunidade de regularizar a peça recursal apresentada sem assinatura

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Assinatura (Jurisprudência)
    Petição recursal não assinada (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 284
    CPC, art. 500
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.3900)

    39 - TRT 3 Região. Pedido de demissão. Negativa do empregado sobre a autenticidade da assinatura lançada no documento. Perícia técnica grafotécnica.

    «O autor, em seu inconformismo, limita-se a, reiteradamente, afirmar e reafirmar que a assinatura no pedido de demissão não é sua, o que, obviamente, não é suficiente para infirmar a prova técnica. Vale pontuar que o minucioso trabalho pericial evidenciou que as mínimas discrepâncias existentes na firmas examinadas, provenientes do punho do autor, decorrem do fenômeno do «dimorfismo», assim explicado pelo expert: «uso de duas formas para uma mesma letra - no caso, a consoante 'm'... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.4400)

    40 - STF. Administrativo. Licitação. Edital. Concorrência pública. Proposta financeira sem assinatura. Desclassificação. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Lei 8.666/93, arts. 41 e 48, I.

    «Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento.» Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Concorrência pública (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Proposta financeira sem assinatura (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Desclassificação (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 41 (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 48, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1021.7800)

    41 - TST. Recurso de revista. Cartões de ponto. Ausência de assinatura. Validade.

    «Não existe lei determinando a assinatura do empregado nos cartões de ponto, de modo que esta é apenas um requisito formal, dispensável para a validade deles; e a ausência dessa formalidade constitui somente irregularidade administrativa. A exigência da assinatura do empregado como pressuposto de validade dos cartões de ponto ofende o princípio da legalidade. Declara-se a validade dos controles de frequência e, consequentemente, determina-se o retorno dos autos à Vara do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.1200)

    42 - STJ. Remição. Arrematação. Auto. Falta de assinatura do escrivão. Prazo para remição. CPC, arts. 694 e 788, I.

    «A falta da assinatura do escrivão, no auto de arrematação assinado pelo Juiz, não impede a fluência do prazo para o exercício do direito de remir.»

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    Referência(s):
    Remição (Jurisprudência)
    Arrematação (Jurisprudência)
    Auto (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Falta de assinatura do escrivão (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Prazo para remição (v. Remição) (Jurisprudência)
    CPC, art. 694
    CPC, art. 788, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3003.1400)

    43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre sem assinatura. Inexistência.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso sem assinatura, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.9900)

    44 - 2 TACSP. Citação. Ausência do horário da citação. Ausência de impugnação da assinatura. Inexistência de nulidade. CPC, arts. 143, I e 226. Inteligência.

    «Assim, cumprida a exigência contida nos arts. 143, I, e 226, III, ambos do CPC, correta a citação do co-réu-agravante. Indiferente o fato de não constar o horário da citação, pois há assinatura do citado no verso do mandado, bem como ausente qualquer impugnação quanto à veracidade de tal assinatura

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Horário da citação (v. Citação) (Jurisprudência)
    Assinatura. Ausência de impugnação (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 143, I
    CPC, art. 226
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2051.0000)

    45 - TST. Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital do próprio outorgado.

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.2300)

    46 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Falta de assinatura da petição. Inexistência. Precedentes do STJ. Erro material. Ausência.

    «É inexistente o recurso sem assinatura dirigido à instância superior, sendo inaplicável à hipótese a regra contida no artigo 13 do Código de Processo Civil. Embargos não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.9600)

    47 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Falta grave. Falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos». CLT, art. 482, «a».

    «... A justa causa para a dispensa por improbidade foi demonstrada, nos termos do art. 818 da CLT. O juiz reconheceu que o recorrente praticou falta grave por falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos» (fls. 51). E a decisão foi apoiada em perícia grafotécnica (fls. 204/247) e prova testemunhal (fls. 321/323). Embora o recorrente alegue que o laudo não foi conclusivo para identificá-lo como autor da fraude, vale observar que com a falsa assinatura no docum... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Improbidade (Jurisprudência)
    Falta grave (Justa causa)
    Falsificação de assinatura (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Passado funcional (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «a»
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.1700)

    48 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Assinatura do devedor. Prova. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A.

    «O STJ já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apóia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Banco (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito (v. Banco) (Jurisprudência)
    Assinatura do devedor (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Prova (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0000.3400)

    49 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Convênio para repasse de recursos da União. Assinatura do acordo independentemente da regularidade no cadin, cauc e siafi. Ajuste não celebrado por falta de dotação orçamentária. Ausência de prova pré-constituída.

    «1. Em mandado de segurança deve ser a prova pré-constituída, sendo incompatível dilação probatória. 2. Pretensão de assinatura do convênio pelo impetrado. 3. Falta de dotação orçamentária para assinatura da avença, não impugnada pelo impetrante. 4. Segurança denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0005.5200)

    50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de assinatura. Recurso apócrifo.

    «1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido a esta Corte quando ausente a assinatura do advogado subscritor. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.7700)

    51 - STJ. Administrativo. Licitação. Repúdio ao formalismo excessivo. Falta de assinatura nas planilhas da proposta. Lei 8.666/93, art. 3º.

    «Repudia-se o formalismo quando é inteiramente desimportante para a configuração do ato. Falta de assinatura nas planilhas de proposta da licitação não invalida o certame, porque rubricadas devidamente. (...) Na licitação realizada, a empresa deixou de atender uma das exigências formais do edital: as planilhas apresentadas não estavam assinadas por técnico habilitado.Embora considere a impetrante ser de absoluta desimportância esse fato, porque estavam as planilhas rubricadas... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Formalismo excessivo. Repúdio (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Assinatura nas planilhas da proposta. Falta (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 3º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4003.8800)

    52 - STJ. Processual civil. Falta de assinatura das razões recursais do agravo de instrumento. Instância ordinária. Vício sanável.

    «1. Tratando-se de vício sanável, a teor do disposto no CPC, art. 13, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito relativo à falta de assinatura de recurso interposto nas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4044.1000.7300)

    53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Precedentes.

    «1. Conforme a iterativa jurisprudência do STJ considera-se inexistente o recurso apresentado nesta Corte sem a assinatura do advogado, sendo que a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias, o que não se admite em sede de recursos excepcionais. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.3300)

    54 - STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Assinatura de termo de gratuidade judicial. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 1.060/1950.

    «Ofende o comando constitucional, inserto no art. 5º, II, CF/88, o provimento que exige a assinatura de Termo de Gratuidade Judicial, quando a lei não o prevê.»

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    Referência(s):
    Justiça grauita (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Assinatura de termo de gratuidade judicial (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, II
    Lei 1.060/1950 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.8800)

    55 - STJ. Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Caracterização do aval. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 31.

    «A só assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval. (...)Nos títulos de crédito, não há assinaturas inúteis. Portanto, se o recorrente assinou o verso da nota promissória, ainda que não soubesse que se tratava de aval, passa a ser também garantidor do título de crédito, além de fiador do contrato. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Assinatura no verso (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Aval (Jurisprudência)
    Dec. 57.663/66, art. 31 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2013.9400)

    56 - TST. Horas extraordinárias. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade.

    «Prevalece nesta Corte superior entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto preenchidos mediante registro mecânico ou eletrônico configura mera irregularidade administrativa. Nessas circunstâncias, tal irregularidade formal não importa na transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2034.3600)

    57 - TST. Horas extraordinárias. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade.

    «Prevalece nesta Corte superior entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto preenchidos mediante registro mecânico ou eletrônico configura mera irregularidade administrativa. Nessas circunstâncias, tal irregularidade formal não importa na transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.0000)

    58 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Recurso sem assinatura do advogado. Inexistência. CPC, art. 195. Aplicação analógica. Precedentes do STJ.

    «Na instância especial, inexiste oportunidade para a regularização de recurso apócrifo, que é considerado inexistente. Precedentes das duas Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. Determinação para que seja riscada a assinatura aposta posteriormente, aplicando-se, por analogia, o art. 195 do CPC.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Assinatura do advogado (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPC, art. 195
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.5400)

    59 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do procurador na petição recursal. Vício insanável.

    «1. Inviabilidade do agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de assinatura do procurador da recorrente na respectiva petição. 2. A regra do art. 13 do CPC não é aplicável nas instâncias excepcionais, consideradas estas desde a interposição dos recursos especial e/ou extraordinário. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.6500)

    60 - STJ. Processo Civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Petição sem assinatura. Recurso inexistente.

    «- Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, na instância especial, não se cogitando de abertura de prazo para suprimento da omissão. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.1400)

    61 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, arts. 37, § 6º e 236.

    «Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do art. 236 da CF/88, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do art. 37 também da CF/88.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.9200)

    62 - TST. Recurso de revista. Execução. Remição da execução após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel penhorado. Impossibilidade.

    «A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido da possibilidade de remição da execução, disciplinada pelo art. 651 do CPC, cabendo ao devedor, contudo, o exercício do favor legal até o momento imediatamente anterior à assinatura do auto de arrematação, ato pelo qual essa modalidade de alienação reputa-se perfeita, acabada e irretratável. Precedentes. Extrai-se do acórdão recorrido que a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, qua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.2600)

    63 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta técnica. Concorrente afastado por não ter o seu dirigente posto sua assinatura no espaço destinado a tanto, mas em outro, sem prejuízo da proposta. Ilegalidade. Desclassificação inadmissível. Lei 8.666/93, art. 2º, § 1º, I e 3º.

    «A desclassificação de licitante, unicamente pela aposição de assinatura em local diverso do determinado no edital licitatório, caracteriza-se como excesso de rigor formal, viabilizando a concessão do «mandamus». A desclassificação do impetrante, por aposição de assinatura em local diverso do determinado na norma editalícia levaria a um prejuízo do caráter competitivo do certame.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Proposta técnica (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 2º, § 1º, I (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 3º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.4894.6001.1100)

    64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Precedentes.

    «1. Conforme a iterativa jurisprudência do STJ considera-se inexistente o recurso apresentado nesta Corte sem a assinatura do advogado, sendo que a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias, o que não se admite em sede de recursos excepcionais. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.9500)

    65 - TAMG. Ação monitória. Confissão de dívida. Testemunha. Ausência de assinatura. Prova escrita. CPC, art. 1.102-A.

    «A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida descaracteriza-o como título executivo extrajudicial, mas é prova escrita cabal para embasar procedimento monitório. Nesse sentido, não há falar em carência de ação pela existência de título executivo extrajudicial.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Confissão de dívida (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Assinatura (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Prova escrita (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.7100)

    66 - TST. Ii. Recurso de revista. Horas extras. Ausência de assinatura nos cartões de ponto

    «A jurisprudência do Eg. TST é no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não enseja sua invalidação e, em consequência, não autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.8600)

    67 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.

    «Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião.... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento público (Jurisprudência)
    Ação de anulação (v. Testamento público) (Jurisprudência)
    Falsidade da assinatura da testadora (v. Testamento público) (Jurisprudência)
    Testemunhas (v. Testamento público) (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (v. Testamento público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 460
    CCB, art. 130
    CCB, art. 145, III
    CCB, art. 146, parágrafo único
    CCB, art. 1.632, II e III
    CCB/2002, art. 166, IV
    CCB/2002, art. 168, parágrafo único
    CCB/2002, art. 1.864, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.3800)

    68 - TJSP. Prova. Ônus. Contestação de assinatura. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica. Ônus da prova da parte que produziu o documento. Art. 389, II, do CPC. Regra especial em matéria de produção de provas. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.6100)

    69 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial». Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.

    «1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica» para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. 2. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal. 3. A prestação de serviço público não-obrigatório por empresa concessionária é remunerada por tarifa. 4. A remuneração tarifária tem seu fundamento jurídico no art.... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Serviço de telefonia (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Cobrança de assinatura básica residencial (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Assinatura básica residencial (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 9.472/97, art. 93, VII (Legislação)
    Lei 9.472/97, art. 103, §§ 3º e 4º (Legislação)
    CF/88, art. 175, parágrafo único, III
    Lei 8.987/95, art. 2º, II (Legislação)
    Lei 8.987/95, art. 9º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.0400)

    70 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial». Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.

    «1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica» para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. 2. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal. 3. A prestação de serviço público não-obrigatório por empresa concessionária é remunerada por tarifa. 4. A remuneração tarifária tem seu fundamento jurídico no art.... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Serviço de telefonia (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Cobrança de assinatura básica residencial (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Assinatura básica residencial (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 9.472/97, art. 93, VII (Legislação)
    Lei 9.472/97, art. 103, §§ 3º e 4º (Legislação)
    CF/88, art. 175, parágrafo único, III
    Lei 8.987/95, art. 2º, II (Legislação)
    Lei 8.987/95, art. 9º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0018.0800)

    71 - TJSP. Rescisória. Prova falsa. Descabimento. Conclusão do experto, não infirmada pelos argumentos do autor da autenticidade da assinatura dele no documento referente a compra e venda de veículo. Desnecessidade, ainda, da assinatura do comprador na nota fiscal por se tratar de documento de natureza tributária. Pedido indenizatório prejudicado, que, aliás, não teria cabimento no remédio ora eleito. Ação julgada improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.3100)

    72 - STJ. Penhora. Execução. Depositário. Auto de penhora. Assinatura. Recusa do devedor. Nomeação e compromisso de terceiro. CPC, art. 665, IV.

    «A penhora se perfectibiliza com a lavratura do auto e a assinatura do depositário. Se o devedor se recusa a assiná-lo, cumpre completar o ato com a nomeação e o compromisso de terceiro, o que não foi feito.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Depositário (Jurisprudência)
    Auto de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Assinatura. Recusa do devedor (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 665, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.6910.9000.6000)

    73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petição de recurso especial sem assinatura. Impossibilidade.

    «1. Na instância extraordinária, recurso especial sem a assinatura de advogado é considerado inexistente. 2. Agravo regimental provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.6500)

    74 - TAMG. Embargos do devedor. Execução. Título extrajudicial. Banco. Contrato bancário. Assinatura falsa. Nulidade declarada. Ausência de título líquido e certo. CPC, arts. 586 e 618, I.

    «Restando comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se decretar a nulidade da execução, pois arrimada em título ilíquido, incerto ou inexigível, em conformidade com o art. 618, I, do CPC.»

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    Referência(s):
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Assinatura falsa (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 618, I
    CPC, art. 586
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.9600)

    75 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, arts. 37, § 6º e 236.

    «Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do art. 236 da CF/88, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do art. 37 também da CF/88.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Assinatura falsa (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Reconhecimento de firma (v. Assinatura falsa) (Jurisprudência)
    Cartório (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    CF/88, art. 236
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.0700)

    76 - STJ. Execução fiscal. Intimação da penhora. Assinatura do auto de depósito. Prazo para Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

    «A assinatura do Auto de Depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/90 (art. 16). Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Intimação (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Assinatura do auto de depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Prazo (v. Embargos do devedor) (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 16 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6634.9000.2600)

    77 - TST. Recurso de revista apócrifo. Ausência de assinatura na petição e nas razões recursais. Orientação jurisprudencial 120/TST-SDI-I. CLT, art. 896.

    «A interposição de Recurso de Revista sem assinatura do advogado, tanto na petição quanto nas razões recursais, é irregularidade que importa a inexistência do apelo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Assinatura (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Petição (v. Assinatura) (Jurisprudência)
    Razões recursais (v. Assinatura) (Jurisprudência)
    Orientação jurisprudencial 120/TST-SDI-I (Jurisprudência)
    CLT, art. 896
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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9022.5000)

    78 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Fundada dúvida sobre a autenticidade da assinatura do falecido vendedor. Demais circunstâncias suspeitas e pouco usuais à atividade negocial. Laudo oficial que concluiu pela falta de autenticidade da assinatura do promitente vendedor. Inexistência, ademais, de prova mínima do pagamento do preço. Manifesta simulação, conforme depoimento prestado em ação penal. Negócio jurídico inexistente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.8425.4000.4800)

    79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Vício insanável. Recurso inexistente. Agravo desprovido.

    «1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.4400)

    80 - TJPE. Apelação cível. Apresentação de petição com a assinatura digitalizada. Hipótese que se equipara à situação de petição inicial distribuída sem a devida assinatura do procurador. Indeferimento da inicial. Extinção sem Resolução do mérito. Irrazoabilidade. Imperiosa a aplicação do art. 284 do CPC. Processo ao qual deve ser dado prosseguimento com a oportunidade de emenda à inicial. Incompatibilidade entre os pedidos realizados. Inexistência. Recurso provido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.6300)

    81 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Contrato. Execução. Ausência de assinatura do cliente. Inexistência de título executivo. Lei 8.906/94, art. 24. CPC, art. 585, II.

    «... Aliás, o Colendo STJ já decidiu que o que o art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) não exige é a assinatura de duas testemunhas para que o contrato de honorários seja considerado título executivo (cf. THEOTONIO NEGRÃO no seu Código de Processo Civil, Saraiva, 33ª edição, 2002, pág. 1.055, nota 1ª ao art. 24 do indigitado diploma legal). A do cliente, portanto, há de estar na avença sempre e sempre, sob pena de não se poder reputar líquida e certa a obrigação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Contrato de honorários (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Assinatura do cliente (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 24 (Legislação)
    CPC, art. 585, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.7900)

    82 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. Cartões de ponto sem assinatura.

    «Conforme jurisprudência desta Corte, a falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada. Assim, não há inversão automática do ônus da prova, que continua sendo do empregado e, no caso dos autos, não foi comprovado o trabalho em sobrejornada. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.5700)

    83 - TRT 3 Região. Recurso. Interposição. Via e-mail. Recurso interposto via correio eletrônico. Ausência de assinatura. Apresentação posterior de original assinado. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.800/99.

    «Não se permite o envio, por e-mail, de peça processual sem assinatura. A utilização do correio eletrônico para apresentação de petição é permitida, mas deve o usuário cercar-se dos cuidados necessários para garantir a legitimidade do ato praticado, utilizando-se, por exemplo, do scanner, equipamento que permite a "digitalização" da peça processual, com a reprodução da assinatura do procurador constituído, com o fito de que ela ganhe existência jurídica e possa ser ratifi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.8000)

    84 - TAMG. Responsabilidade civil. Cartório de títulos e documentos. Assinatura falsa. Autenticação. Responsabilidade objetiva. Lei 8.935/94.

    «Restando provada no feito a autenticação de assinatura falsa por Cartório de Ofício de Notas, iniludível é o dever de indenizar de seu titular pelos danos daí oriundos, independentemente de caracterizar-se a culpa do mesmo, em decorrência da responsabilidade objetiva definida no art. 22 da Lei 8.935/94, a qual somente pode ser afastada se demonstrada culpa exclusiva da vítima pelo surgimento do evento danoso.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.3900)

    85 - TJRJ. Execução. Título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Cédula de crédito bancário. Assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Lei 10.931/2004, art. 28.

    «A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, por força da Lei 10.931/2004, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas devidamente qualificadas para atribuir exeqüibilidade ao título.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (Jurisprudência)
    Cédula de crédito bancário (Jurisprudência)
    Lei 10.931/2004, art. 28 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1053.6900)

    86 - TST. Horas extras excedentes da 8ª diária. Registro eletrônico de frequência. Ausência de assinatura. Validade.

    «Esta Corte Superior tem entendimento de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de horário não os torna inválidos. Precedentes. Acrescente-se que, conforme registrado pelo Regional, a prova testemunhal produzida pela reclamante se mostrou frágil e inapta para descaracterizar a veracidade dos registros de horário, além de que o horário registrado não era britânico, circunstâncias suficientes a corroborar a validade dos cartões de ponto. Recurso de revista não con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1843.2001.0400)

    87 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de assinatura do advogado subscritor do recurso especial. Vício insanável. Súmula 115/STJ. Insurgência da ré.

    «1. Na instância especial é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.9800) LeaderCase

    88 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Telecomunicação. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de tarifa de assinatura. CPC, art. 543-A. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Tem repercussão geral constitucional a questão atinente à cobrança de tarifa de assinatura do serviço de telefonia fixa.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Serviço de telefonia fixa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Cobrança de tarifa de assinatura (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-A
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4000.0500)

    89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transferência de assinatura de serviços de telefonia móvel para outra operadora, por concessionária, sem pedido e à revelia do assinante privando-O de modo injusto do número da linha e do serviço a que tinha direito. Constrangimento em lesão à honra ou à dignidade do consumidor. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Direito à assinatura que não tem valor econômico, afastando eventual dano de natureza material. Observância. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.4500)

    90 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais. Inocorrência de inépcia da inicial. Não se vislumbra contradição entre os pedidos. A assinatura digitalizada de advogado em petição inicial é vício sanável. Recurso provido.

    «1. Sendo a petição inicial suficientemente compreensível, não há a ofensa à ampla defesa ou ao contraditório. 2. Os pleitos declaratórios da inexistência do negócio jurídico e do reconhecimento de sua nulidade não são contraditórios entre si. 3. Embora não se admita, em peças processuais, a assinatura digitalizada, a ausência da assinatura de próprio punho é vício sanável, devendo ser franqueado à parte prazo razoável para suprir a falta ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2174.7003.3800)

    91 - STJ. Processual civil. Petição de recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Vício insanável. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC.

    «1. A decisão agravada foi acertada e baseada no entendimento pacífico desta Corte, ao considerar como inexistente o recurso especial interposto sem a assinatura do advogado subscritor do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo considerado como vício insanável, de forma que não se aplica o disposto no art. 13 do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.2800)

    92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Embargos não conhecidos.

    «1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1072.5200)

    93 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura. Validade.

    «Os registros de horário, ainda que sem assinatura do empregado, têm presunção de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, não há de falar em inversão do onus probandi e na presunção de veracidade da jornada indicada na inicial. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.5800)

    94 - STJ. Recurso especial. Divergência de julgados. Transcrição apenas da ementa de um paradigma. Falta de assinatura do advogado. Não conhecimento do recurso.

    «A falta de assinatura equivale à falta de razões e, sendo insuficiente a simples transcrição de uma ementa para demonstrar a divergência, do recurso especial não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.5500)

    95 - STJ. Execução. Termo de penhora. Assinatura. Requisito indispensável. Penhora de bens incorpóreos (cotas sociais). Irrelevância. Nomeação de depositário. Necessidade. CPC, art. 665, IV.

    «Nos termos do art. 665, IV, CPC, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Nomeação de depostário (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 665, IV
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    (DOC. LEGJUR 141.8683.8003.5000)

    96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto sem assinatura do advogado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4003.8300)

    97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Na instância especial é inexistente o recurso interposto sem assinatura do advogado. Incidência da Súmula 115, do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9001.1500)

    98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Na instância especial é inexistente o recurso interposto sem assinatura do advogado. Incidência da Súmula 115, do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9001.1500)

    99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Na instância especial é inexistente o recurso interposto sem assinatura do advogado. Incidência da Súmula 115, do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2004.8200)

    100 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição do recurso especial. Vício insanável na instância extraordinária. Insurgência recursal da ré.

    «1. Na instância especial (extraordinária), é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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  • Orientação Jurisprudencial 120/TST SDI I. Recurso. Ausência de assinatura do advogado. Validade se assinada a petição ou das razões recursais. CLT, art. 893.

    «O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 20/11/97): «120 - A ausência da assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do recurso.»

    Orientação Jurisprudencial 281/TST SDI I. Recurso. Agravo de instrumento. Assinatura. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897 (convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória (Recurso. Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «281 - Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original.»

    Súmula 31/TFR. Competência. Falsificação de certificado de conclusão do 1º e 2º graus.

    «Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação ou de uso de certificado de conclusão de curso de 1º e 2º graus, desde que não se refira a estabelecimento federal de ensino ou a falsidade não seja de assinatura de funcionário federal.»

    Orientação Jurisprudencial 52/TST SDI I Transitória. Recurso. Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897.

    «Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ 281/TST-SDI-I - inserida em 11/08/2003)»

    Orientação Jurisprudencial 284/TST SDI I. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade. CLT, art. 897.

    «A etiqueta adesiva na qual consta a expressão «no prazo» não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.»

    Súmula 506/STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. CPC, arts. 47 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º.

    «A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.» Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre litisconsórcio e assistência. CPC, arts. 47, 50, 54 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. (RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO NO DIA 22/10/2008) Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. CPC, art. 543-C. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).

    Súmula 332/STJ. Fiança. Prestação sem autorização de um dos cônjuges. Ineficácia ineficácia total da garantia. CCB, art. 235, III.

    «A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.» Corte Especial do STJ alterou a súmula sobre fiança prestada por pessoa casada sem aval do cônjuge A Corte Especial do STJ alterou, na sessão do dia 05/03/2008, o texto da Súmula 332, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro.A súmula foi aprovada em novembro de 2006, com o seguinte texto:«332 - A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia.» Mas a redação teve de ser alterada porque o termo «uxória» se refere exclusivamente à mulher casada. O homem acabou sendo excluído e, por isso, a súmula não foi publicada.A tese é pacificada no sentido de que a fiança sem a outorga de um dos cônjuges, em contrato de locação, é nula de pleno direito (CCB, art. 235, III), invalidando, inclusive, a penhora efetivada sobre a meação marital.A edição da súmula consolida jurisprudência adotada em diversos julgamentos no STJ. Entre eles, o do Resp 860.795, relatado pela ministra Laurita Vaz. Por unanimidade, a Quinta Turma considerou que um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal. Também são precedentes os recursos especiais 525.765, 94.094, 111.877 e outros.
  • 1 - Contrato Administrativo. Representante do contratado apresenta procuração só no ato da assinatura do
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    4 - Estelionato
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    12 - Recurso. Decisão Interlocutória. Reforma do CPC.
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    15 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA
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    18 - Recurso. Apelação cível. Julgamento. Causa madura.
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    19 - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO
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    20 - Consumidor. Banco. Faude Cometida por terceiro
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    21 - Responsabilidade Civil do Estado. Prescrição
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    22 - Recurso Especial. Requisitos. Princípio da Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.
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    23 - Execução Provisória. Multa do CPC, Art. 475-J.
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    24 - Responsabilidade Civil. Divulgação de Segredos do Ilusionismo
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    25 - Responsabilidade Civil do Estado. Prescrição trienal
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    26 - CONSUMIDOR. HOSPITAL. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ORÇAMENTO E PRÉVIA ACEITAÇÃO. RE
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    27 - Prisão Civil. Alimentos. Transação. Título Executivo Extrajudicial
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    28 - União Estável entre sexagenários
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    29 - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUROS DE MORA LEGAIS. CPC, ART. 543-C.
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    30 - Sucessão. Direito de Habitação. Hermenêutica.
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    31 - ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL
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    32 - Impenhorabilidade. Salário. Devolução do IR. CPC, art. 649, IV.
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    33 - Alimentos. Estudante. Pós Graduação.
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    34 - Obrigação. Deveres Secundários ou Anexos. Boa-fé Objetiva. CCB/2002, Art. 422
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    35 - União Estável. Reconhecimento. Competência
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    36 - Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional.
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    37 - Resp. repetitivo. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença.
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    38 - Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz
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    39 - Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Calor Excessivo
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    40 - Ação coletiva. Execução Individual. Competência.
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