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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7051.0500)

1 - STJ. Direito de uso. Assinatura telefônica. Falência. Prorrogação de contratos (Dec.-lei 7.661/45, art. 43). Não pagamento das contas. Cancelamento da assinatura. Leilão do direito à linha.

«A decretação da quebra não exime o falido de cumprir as obrigações contratuais supervenientes (Dec.-lei 7.661/45, art. 43). É lícito à companhia telefônica, cancelar a assinatura, se a massa falida se mantém inadimplente no pagamento das contas vencidas. Rompida a assinatura, por inadimplência, não é possível levar o leilão os direitos ao uso da linha telefônica.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.2525.7001.4200)

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Endosso. Assinatura falsa. Responsabilidade da instituição bancária em conferir a autenticidade da assinatura e a legitimidade do único endossante (pessoa física). Decisão agravada proferida com base em precedentes desta corte.

«1.- A Segunda Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa. 2.-In casu, trata-se de endosso único e não em cadeia, firmado por pessoa física. Não há exigência no ordenamento jurídico (art. 39 da Lei 7.357/89) que imponha ao Banco sacado verificar a autenticidade da assi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7100.0100)

3 - TJSP. Sentença. Assinatura do Juiz.

«Falta de assinatura do Juiz sentenciante. Irregularidade sanável. Preliminar prejudicada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7159.3300)

4 - TJMG. Advogado. Falsificação de assinatura em petição. Crime consumado.

«Advogado que falsifica assinatura de colega, em petição encaminhada a Juiz de Direito, pratica o crime previsto no art. 298 do CP. Ao simular a assinatura de outra pessoa e encaminhar a petição para despachos, o agente consuma toda a conduta insculpida no tipo penal, sendo irrelevante o fato de ser o crime descoberto a tempo de evitar prejuízos a vítima.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7222.2400)

5 - TST. Recurso inexistente. Ausência de assinatura do advogado subscritor do recurso.

«É requisito para a existência do recurso a assinatura do advogado que o interpôs. A falta da assinatura, tanto na petição de apresentação do recurso como nas razões recursais, implica, pois, inexistência do Recurso.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.8000)

6 - TJMG. Recurso sem assinatura. Não conhecimento. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura. Vício insanável. Recurso a que se nega seguimento

«- Não se conhece de recurso de agravo apócrifo, assim sendo aquele que não vem assinado pelo respectivo procurador da parte.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7167.1700)

7 - TRT 7 Região. Recurso. Inexistência. Ausência de assinatura.

«A falta, na petição do recurso, da assinatura do advogado, torna o ato inexistente, impedindo o conhecimento do apelo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.8900)

8 - STJ. Petição. Interposição por «fac simile». Assinatura.

«Estando a petição devidamente autenticada pela assinatura do advogado, é válida. Embargos acolhidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7065.1900)

9 - STJ. Recurso. Falta de assinatura pelo advogado.

«É inexistente o recurso sem assinatura do advogado. Recurso ordinário não conhecido.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Assinatura (v. Recurso) (Jurisprudência)
Assinatura pelo advogado (v. Recurso) (Jurisprudência)
Advogado (v. Recurso) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8690.5000.3900)

10 - STJ. Processo civil. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração.

«Assinatura digital aposta por quem não tem procuração nos autos. Recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.0933.5003.6200)

11 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Endosso. Assinatura falsa. Responsabilidade da instituição bancária em conferir a autenticidade da assinatura e a legitimidade do endossante. Decisão agravada proferida com base em precedentes desta corte.

«1.. A Segunda Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa. 2.. Não trouxe o recurso nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, a Deci... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.2800)

12 - 2 TACSP. Recurso. Embargos infringentes. Falta de assinatura.

«A falta de assinatura no recurso não importa no seu não conhecimento, se acompanhado de petição assinada pelo advogado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.5400)

13 - STJ. Competência. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Assinatura básica mensal. Ação ajuizada contra a concessionária de telefonia perante a Justiça Estadual Comum. Tarifa de assinatura básica residencial. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Na hipótese, tratando-se de ação de procedimento comum ajuizada por consumidor contra a Telemar Norte Leste S/A, em que a Anatel não figura como parte no processo, nem requereu seu ingresso no feito sob qualquer das situações previstas no art. 109, I, da CF/88, e ainda, tendo o Juízo Federal concluído pela inexistência de interesse da ANATEL na lide, tem-se por manifesta a competência da Justiça estadual.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Telecomunicação (Jurisprudência)
Serviços de telefonia (v. Competência) (Jurisprudência)
Assinatura básica mensal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Tarifa de assinatura básica residencial (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7082.7400)

14 - STJ. Denúncia. Falta de assinatura. CPP, art. 41.

«A assinatura integra os elementos essenciais da denúncia. A falta implica inexistência do ato. A interpretação jurídica não pode, porém restringir-se ao aspecto formal. O vício só se proclama em sendo impossível manter-se o ato jurídico. Ausência de elemento essencial não se confunde com irregularidade, omissão formal. Em sendo assim, evidenciado que a denúncia foi apresentada pelo Promotor que deixou de lançar sua assinatura, por esquecimento, evidenciado por elementos cons... (Continua)

Referência(s):
Denúncia (Jurisprudência)
Falta de assinatura (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
CPP, art. 41
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7208.9400)

15 - 2 TACSP. Falsidade de assinatura. Ônus da prova.

«Sendo impugnada a assinatura aposta em instrumento de contrato, compete à parte que produziu o documento o ônus da prova da autenticidade, de conformidade com o inc. II do art. 389 do CPC.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.1100)

16 - TST. Recurso. Interposição. Assinatura nas razões recursais.

«O art. 899 da CLT prevê que os recursos serão subscritos por simples petição. A assinatura das razões recursais constitui formalismo dispensável, quando a petição está devidamente subscrita. Recurso de revista conhecido e provido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.5981.5000.5200)

17 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial sem assinatura.

«O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual «é inexistente recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte». Agravo Regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.8900)

18 - TJMG. Cambial. Avalista. Ausência de assinatura.

«Não integrando os apelantes a relação obrigacional do título executivo, como não integram a relação processual da execução, falta-lhes legitimidade «ad causam» para argüir a falsificação de assinatura de uma das avalistas do título exeqüendo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7253.9400)

19 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta financeira. Ausência de assinatura. Invalidade.

«A proposta financeira é o documento mais importante da licitação, por representar o compromisso em realizar os pagamentos. Estando ela sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.7100)

20 - STJ. Cambial. Nota promissória. aval. Assinatura no verso.

«Assinatura no verso da promissória. É de ter-se como representativa de aval, desde que não concorram elementos de convicção em contrário. Ofensa ao art. 31 da Lei Uniforme de Genebra não caracterizada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7227.9400)

21 - 2 TACSP. Locação. Contrato. Assinatura posterior do locatário.

«Inaceitável afastar-se a executividade do contrato de locação e fiança pelo fato de o locador ter aposto nele sua assinatura quando já iniciado o processo, porque se está exigindo a satisfação das prestações assumidas pelos locatário e fiadores cujas assinaturas foram lançadas na formação e aperfeiçoamento do contrato.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.4100)

22 - TRT 2 Região. Advogado empregado. Assinatura de aviso prévio.

«Há uma presunção («de hominis») de que o advogado não se deixará coagir na assinatura de documentos. Prova de coação há de ser cabal, incontroversa, imune de dúvidas. E isso mais se confirma, quando o empregado advogado sequer fez prova nesse sentido, limitando-se a afirmar que necessitava do emprego. O princípio de proteção do hipossuficiente deve ser colocado em sede de razoabilidade.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7102.4100)

23 - TST. Recurso. Razões. Falta de assinatura.

«A falta de assinatura nas razões recursais «torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do recurso, porque esta e as razões que a acompanham constituem um único instrumento» (TST RO-AR 14.123/90, AC. SDI 1.175/91). Recurso de revista a que se dá provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que julgue o recurso ordinário da empresa, como entender de direito.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7056.7900)

24 - TRT 14 Região. Sentença. Falta de assinatura dos Juízes Classistas. Requisito essencial. Nulidade.

«É nula a sentença prolatada pela Junta de Conciliação e Julgamento sem a assinatura de todos os membros do colegiado que participaram da audiência de julgamento. Inteligência do art. 851, § 2º da CLT.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.2100)

25 - TST. Recurso. Ausência de assinatura do advogado nas razões recursais.

«A falta de assinatura do patrono da parte recorrente nas razões de recurso de revista não torna inexistente o apelo se o procurador constituído no autos assinou a petição de apresentação do recurso, porque esta e as razões que a acompanham constituem um único instrumento. Revista não conhecida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7454.2000)

26 - STJ. Recurso especial. Assinatura. Razões recursais não assinadas. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC, art. 541.

«Estando assinada a petição de interposição do recurso especial, não prejudica o conhecimento do apelo a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Assinatura (Jurisprudência)
Razões recursais (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.8700)

27 - STJ. Recurso. Falta de assinatura do advogado em parte da apelação. Inépcia não configurada.

«Bastante ao aproveitamento do recurso de apelação a assinatura do advogado na folha inicial da peça e na primeira das razões, relevável o lapso alusivo à firma na página derradeira.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7293.8000)

28 - STJ. Recurso. Falta de assinatura do advogado em parte da apelação. Inépcia não configurada.

«Bastante ao aproveitamento do recurso de apelação a assinatura do advogado na folha inicial da peça e na primeira das razões, relevável o lapso alusivo à firma na página derradeira.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.0600)

29 - TST. Recurso. Falta de assinatura do advogado nas razões.

«É requisito da existência do Recurso a assinatura do advogado que o interpôs. Todavia, se a petição de interposição do apelo está assinada, embora não as estejam as razões que a acompanham, não se pode ter como inexistente o Recurso, pois eventual formalidade, como na espécie, deve ceder diante da finalidade instrumental do processo, sobretudo para que se evite possível sacrifício de direito material da parte.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6100)

30 - TST. Documento. Representação. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. CLT, art. 830.

«A tese de violação do art. 830 da CLT justifica o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a as... (Continua)

Referência(s):
Documento (Jurisprudência)
Representação (Jurisprudência)
Irregularidade (v. Representação) (Jurisprudência)
Substabelecimento (Jurisprudência)
Assinatura digitalizada (Jurisprudência)
Escaneamento (Jurisprudência)
CLT, art. 830
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7144.3200)

31 - TRF 4 Região. Estelionato. Falsidade. Assinatura do pai. Excludente de punibilidade.

«O fato do agente ter falsificado a assinatura de seu pai em guias de retirada bancária, mantendo em erro os caixas de instituição financeira, possibilitando vários saques fraudulentos, ajusta-se mais com o tipo penal do estelionato, ficando o crime de falso absorvido por este. Sendo o pai do acusado, a única vítima do crime de estelionato, aplica-se a excludente de punibilidade prevista no art. 181, II, do CP.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.3000)

32 - STJ. Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. CPC, art. 541.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Ausência de assinatura do advogado (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Assinatura do advogado (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3915.8001.6500)

33 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Petição sem assinatura do procurador agravante.

«- Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado. - Agravo não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2285.9000.5600)

34 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Petição sem assinatura do procurador agravante.

«1. Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado. 2. Agravo não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7134.5800)

35 - TRF 4 Região. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Formalização. Embargos à arrematação. Oportunidade. Auto. Assinatura. Aproveitamento de atos praticados. CPC, art. 694.

«A arrematação é ato cuja formalização está jungida à assinatura do auto de arrematação pelos agentes indicados no art. 694 do CPC, sem a qual não se tem o «dies a quo» para oposição de embargos à arrematação. A moderna política processual privilegia a eficácia do processo. Assim, uma vez opostos embargos de arrematação antes da assinatura do auto de arrematação, descabe a rejeição liminar, aconselhando-se o suprimento da circunstância ausente e o aproveitamento do ... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
Arrematação (Jurisprudência)
Embargos à arrematação (v. Arrematação) (Jurisprudência)
Auto de arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
Assinatura do auto de arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
CPC, art. 694
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.4460.3001.9800)

36 - STJ. Processual civil. Recurso especial sem assinatura. Inexistência. Prazo para regularização. Impossibilidade.

«1. É considerado inexistente o Recurso Especial que não contém assinatura do advogado. 2. O STJ possui entendimento de que a norma do art. 13 do CPC, que viabiliza a abertura de prazo para correção de irregularidades no processo, não se aplica aos recursos de sua competência. 3. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8004.2300)

37 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assinatura em documento. Contrato de financiamento. Impugnação. Acolhimento. Perícia grafotécnica determinada. Admissibilidade. Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento nos autos. Aplicação do art. 389, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8003.6000)

38 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Assinatura no contrato contestada pela ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade dos fatos narrados na inicial. Assinatura que se presume falsa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9102.8002.4100)

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de assinatura na petição recursal. Instâncias ordinárias. Vício sanável. Retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. Ao contrário do efeito produzido na instância extraordinária, a falta de assinatura do advogado nos recursos interpostos nas instâncias instâncias ordinárias é um vício sanável, em consonância com o teor do que dispõe o art. 13 do CPC, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento de tal irregularidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido para determinar o retornos dos autos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8630.8000.0100)

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Dúvida quanto à autenticidade dos documentos. Processo judicial eletrônico. Assinatura eletrônica.

«1. Alegação de dúvida quanto à autenticidade de documentos de autos enviados eletronicamente não procede visto que, segundo o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, tais documentos são considerados originais para todos os efeitos legais. 2. Os fundamentos contidos na petição inicial legitimam não só a documentação juntada aos autos como todo procedimento adotado perante a Corte de Justiça de Estocolmo na referida ação de divórcio. 3. A assinatura digital... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.7500)

41 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Falta de assinatura do auto. Prazo. Início. CPC, arts. 694 e 746.

«À falta de assinatura do auto de arrematação (CPC, art. 694) não se inicia o prazo para oposição dos embargos (CPC, art. 746).»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
Embargos à arrematação (Jurisprudência)
Prazo (v. Embargos à arrematação) (Jurisprudência)
CPC, art. 694
CPC, art. 746
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.8500)

42 - TJSP. Consumidor. Contrato de financiamento. Prova pericial. Perícia grafotécnica determinada para apurar autenticidade de assinatura constante de documento particular. Determinação ao réu para depositar os honorários periciais. Admissibilidade, não somente em face da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, aplicável no caso, mas também por força do art. 389, II, do CPC, o qual estabelece que incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento, na hipótese vertente, o réu. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. CPC, art. 333.

«... O douto Magistrado determinou, por isso, a realização da perícia grafotécnica para conferir a autenticidade ou não da assinatura da demandante, constante de referido contrato. Nesta hipótese, afigura-se cabível a determinação feita à agravante para providenciar o depósito dos honorários do perito judicial nomeado, porquanto além de ser decorrência, conforme foi dito pela própria agravante, da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC, ar... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Contrato de financiamento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia grafotécnica (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Honorários periciais (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VIII
CDC, art. 389, II
CPC, art. 333
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.2800)

43 - STJ. Recurso. Assinatura. Petição recursal não assinada. Irregularidade suprível. Princípio da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 284 e 500.

«Em face do princípio da instrumentalidade, salvo a hipótese de má-fé, deve ser propiciada à parte a oportunidade de regularizar a peça recursal apresentada sem assinatura

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Assinatura (Jurisprudência)
Petição recursal não assinada (v. Recurso) (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade (Jurisprudência)
CPC, art. 284
CPC, art. 500
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.4400)

44 - STF. Administrativo. Licitação. Edital. Concorrência pública. Proposta financeira sem assinatura. Desclassificação. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Lei 8.666/93, arts. 41 e 48, I.

«Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento.» Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
Concorrência pública (v. Licitação) (Jurisprudência)
Proposta financeira sem assinatura (v. Licitação) (Jurisprudência)
Desclassificação (v. Licitação) (Jurisprudência)
Lei 8.666/93, art. 41 (Legislação)
Lei 8.666/93, art. 48, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.5475.3003.1400)

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre sem assinatura. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso sem assinatura, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.1200)

46 - STJ. Remição. Arrematação. Auto. Falta de assinatura do escrivão. Prazo para remição. CPC, arts. 694 e 788, I.

«A falta da assinatura do escrivão, no auto de arrematação assinado pelo Juiz, não impede a fluência do prazo para o exercício do direito de remir.»

Referência(s):
Remição (Jurisprudência)
Arrematação (Jurisprudência)
Auto (v. Arrematação) (Jurisprudência)
Falta de assinatura do escrivão (v. Arrematação) (Jurisprudência)
Prazo para remição (v. Remição) (Jurisprudência)
CPC, art. 694
CPC, art. 788, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.1900)

47 - TAMG. Recurso. Ação declaratória incidental. Fungibilidade. Assinatura falsa. Documento. Nulidade.

«O recurso próprio para hostilizar decisão em ação declaratória incidental de falsidade de documento, processada em autos apartados, é a apelação, admitindo-se todavia, a fungibilidade, se protocolado o agravo de instrumento no prazo para interposição daquela, porque ainda persiste dúvida pretoriana quanto ao recurso cabível na espécie. Provado em perícia ser falsa a assinatura da esposa do devedor, em «datio in soluto» que tem como objeto bem imóvel, não é o res... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7392.9900)

48 - 2 TACSP. Citação. Ausência do horário da citação. Ausência de impugnação da assinatura. Inexistência de nulidade. CPC, arts. 143, I e 226. Inteligência.

«Assim, cumprida a exigência contida nos arts. 143, I, e 226, III, ambos do CPC, correta a citação do co-réu-agravante. Indiferente o fato de não constar o horário da citação, pois há assinatura do citado no verso do mandado, bem como ausente qualquer impugnação quanto à veracidade de tal assinatura

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Horário da citação (v. Citação) (Jurisprudência)
Assinatura. Ausência de impugnação (v. Citação) (Jurisprudência)
CPC, art. 143, I
CPC, art. 226
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7176.6500)

49 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Assinatura. Cessão de crédito. Liquidez e certeza. CPC, art. 1.102-A.

«O documento sem assinatura do réu e desacompanhado de prova da alegada cessão do crédito, por não revelar a certeza da obrigação, é insuficiente para justificar o pedido monitório. A prova escrita que instrui a inicial da ação monitória deve referir-se a obrigação certa, líquida e exigível, sem, entretanto, materializar-se em título executivo.»

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Prova escrita (Jurisprudência)
Assinatura (Jurisprudência)
Cessão de crédito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Liquidez e certeza (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7177.3000)

50 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Assinatura. Cessão de crédito. Liquidez e certeza. CPC, art. 1.102-A.

«O documento sem assinatura do réu e desacompanhado de prova da alegada cessão do crédito, por não revelar a certeza da obrigação, é insuficiente para justificar o pedido monitório. A prova escrita que instrui a inicial da ação monitória deve referir-se a obrigação certa, líquida e exigível, sem, entretanto, materializar-se em título executivo.»

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Prova escrita (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Assinatura (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Cessão de crédito (Jurisprudência)
Liquidez e certeza (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.5900)

51 - TJSC. Cambial. Duplicata. Assinatura do emitente substituída por chancela mecânica. Admissibilidade. Aplicação da Lei 6.304/75.

«A Lei 5.474/68 torna indispensável à existência da duplicata o preenchimento de todos os requisitos do art. 2º, § 1º, no entanto, a assinatura do emitente de próprio punho, pode ser substituída por processo mecânico denominado «chancela», nos termos do art. 1º, da Lei 6.304/75.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.2300)

52 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Falta de assinatura da petição. Inexistência. Precedentes do STJ. Erro material. Ausência.

«É inexistente o recurso sem assinatura dirigido à instância superior, sendo inaplicável à hipótese a regra contida no artigo 13 do Código de Processo Civil. Embargos não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.9600)

53 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Falta grave. Falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos». CLT, art. 482, «a».

«... A justa causa para a dispensa por improbidade foi demonstrada, nos termos do art. 818 da CLT. O juiz reconheceu que o recorrente praticou falta grave por falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos» (fls. 51). E a decisão foi apoiada em perícia grafotécnica (fls. 204/247) e prova testemunhal (fls. 321/323). Embora o recorrente alegue que o laudo não foi conclusivo para identificá-lo como autor da fraude, vale observar que com a falsa assinatura no docum... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Improbidade (Jurisprudência)
Falta grave (Justa causa)
Falsificação de assinatura (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Passado funcional (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.1700)

54 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Assinatura do devedor. Prova. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A.

«O STJ já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apóia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação.»

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Banco (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Contrato de abertura de crédito (v. Banco) (Jurisprudência)
Assinatura do devedor (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Prova (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0000.3400)

55 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Convênio para repasse de recursos da União. Assinatura do acordo independentemente da regularidade no cadin, cauc e siafi. Ajuste não celebrado por falta de dotação orçamentária. Ausência de prova pré-constituída.

«1. Em mandado de segurança deve ser a prova pré-constituída, sendo incompatível dilação probatória. 2. Pretensão de assinatura do convênio pelo impetrado. 3. Falta de dotação orçamentária para assinatura da avença, não impugnada pelo impetrante. 4. Segurança denegada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.6000)

56 - TRF 1 Região. Petição inicial. Falta de assinatura pelo advogado. Indeferimento por inépcia. «Error in procedendo». Aplicação do art. 284 do CPC.

«A falta de assinatura do advogado na petição inicial constitui simples irregularidade, sanável com observância do disposto no art. 284 do CPC, não sendo lícito ao Juiz, antes de permitir a correção do defeito no decêndio legal, extinguir o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, I, do CPC.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.6500)

57 - TJRJ. Responsabilidade civil. Banco. Pagamento de cheque com assinatura falsa. Dano moral. Valor da indenização.

«Ordinária. Indenização por dano moral. Talões de cheque não retirados pelo correntista. Fraude grosseira na assinatura. Não conseguindo a Instituição Bancária comprovar que fez a entrega do talonário ao correntista com segurança, responde pelos danos que a este causar, caso os mesmos venham a ser indevidamente usados com a utilização de fraude grosseira. A fixação do dano deve se subordinar, face às circunstâncias do fato e a pessoa da vítima, no prudente arbítrio do Julg... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.8353.0005.5200)

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de assinatura. Recurso apócrifo.

«1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido a esta Corte quando ausente a assinatura do advogado subscritor. 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7397.7700)

59 - STJ. Administrativo. Licitação. Repúdio ao formalismo excessivo. Falta de assinatura nas planilhas da proposta. Lei 8.666/93, art. 3º.

«Repudia-se o formalismo quando é inteiramente desimportante para a configuração do ato. Falta de assinatura nas planilhas de proposta da licitação não invalida o certame, porque rubricadas devidamente. (...) Na licitação realizada, a empresa deixou de atender uma das exigências formais do edital: as planilhas apresentadas não estavam assinadas por técnico habilitado.Embora considere a impetrante ser de absoluta desimportância esse fato, porque estavam as planilhas rubricadas... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Formalismo excessivo. Repúdio (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Assinatura nas planilhas da proposta. Falta (v. Licitação) (Jurisprudência)
Lei 8.666/93, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4044.1000.7300)

60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência do STJ considera-se inexistente o recurso apresentado nesta Corte sem a assinatura do advogado, sendo que a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias, o que não se admite em sede de recursos excepcionais. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.3300)

61 - STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Assinatura de termo de gratuidade judicial. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 1.060/1950.

«Ofende o comando constitucional, inserto no art. 5º, II, CF/88, o provimento que exige a assinatura de Termo de Gratuidade Judicial, quando a lei não o prevê.»

Referência(s):
Justiça grauita (Jurisprudência)
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Assinatura de termo de gratuidade judicial (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
Lei 1.060/1950 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7397.8800)

62 - STJ. Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Caracterização do aval. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 31.

«A só assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval. (...)Nos títulos de crédito, não há assinaturas inúteis. Portanto, se o recorrente assinou o verso da nota promissória, ainda que não soubesse que se tratava de aval, passa a ser também garantidor do título de crédito, além de fiador do contrato. ...» (Min. Ari Pargendler).»

Referência(s):
Cambial (Jurisprudência)
Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
Assinatura no verso (v. Cambial) (Jurisprudência)
Aval (Jurisprudência)
Dec. 57.663/66, art. 31 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.9700)

63 - 2 TACSP. Prazo. Hasta pública. Embargos à arrematação. Fluência a partir da assinatura do auto. Oferecimento fora do decêndio legal. Intempestividade. Cabimento da liminar.

«O prazo para o oferecimento de embargos à arrematação é de dez dias, contados da assinatura pelo Juiz do auto de arrematação, independentemente de intimação.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.0000)

64 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Recurso sem assinatura do advogado. Inexistência. CPC, art. 195. Aplicação analógica. Precedentes do STJ.

«Na instância especial, inexiste oportunidade para a regularização de recurso apócrifo, que é considerado inexistente. Precedentes das duas Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. Determinação para que seja riscada a assinatura aposta posteriormente, aplicando-se, por analogia, o art. 195 do CPC.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Recurso) (Jurisprudência)
Assinatura do advogado (v. Recurso) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CPC, art. 195
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0009.3800)

65 - TJSP. Prova. Ônus. Contestação de assinatura. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica. Ônus da prova da parte que produziu o documento. Art. 389, II, do CPC. Regra especial em matéria de produção de provas. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8001.5400)

66 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do procurador na petição recursal. Vício insanável.

«1. Inviabilidade do agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de assinatura do procurador da recorrente na respectiva petição. 2. A regra do art. 13 do CPC não é aplicável nas instâncias excepcionais, consideradas estas desde a interposição dos recursos especial e/ou extraordinário. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7297.1400)

67 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, arts. 37, § 6º e 236.

«Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do art. 236 da CF/88, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do art. 37 também da CF/88.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8001.6500)

68 - STJ. Processo Civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Petição sem assinatura. Recurso inexistente.

«- Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, na instância especial, não se cogitando de abertura de prazo para suprimento da omissão. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.8600)

69 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.

«Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião.... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento público (Jurisprudência)
Ação de anulação (v. Testamento público) (Jurisprudência)
Falsidade da assinatura da testadora (v. Testamento público) (Jurisprudência)
Testemunhas (v. Testamento público) (Jurisprudência)
Nulidade absoluta (v. Testamento público) (Jurisprudência)
CPC, art. 460
CCB, art. 130
CCB, art. 145, III
CCB, art. 146, parágrafo único
CCB, art. 1.632, II e III
CCB/2002, art. 166, IV
CCB/2002, art. 168, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.864, II
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8003.9200)

70 - TST. Recurso de revista. Execução. Remição da execução após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel penhorado. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido da possibilidade de remição da execução, disciplinada pelo art. 651 do CPC, cabendo ao devedor, contudo, o exercício do favor legal até o momento imediatamente anterior à assinatura do auto de arrematação, ato pelo qual essa modalidade de alienação reputa-se perfeita, acabada e irretratável. Precedentes. Extrai-se do acórdão recorrido que a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, qua... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.4894.6001.1100)

71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência do STJ considera-se inexistente o recurso apresentado nesta Corte sem a assinatura do advogado, sendo que a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias, o que não se admite em sede de recursos excepcionais. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.9500)

72 - TAMG. Ação monitória. Confissão de dívida. Testemunha. Ausência de assinatura. Prova escrita. CPC, art. 1.102-A.

«A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida descaracteriza-o como título executivo extrajudicial, mas é prova escrita cabal para embasar procedimento monitório. Nesse sentido, não há falar em carência de ação pela existência de título executivo extrajudicial.»

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Confissão de dívida (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Testemunha (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Assinatura (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Prova escrita (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8001.7100)

73 - TST. Ii. Recurso de revista. Horas extras. Ausência de assinatura nos cartões de ponto

«A jurisprudência do Eg. TST é no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não enseja sua invalidação e, em consequência, não autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7359.2600)

74 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta técnica. Concorrente afastado por não ter o seu dirigente posto sua assinatura no espaço destinado a tanto, mas em outro, sem prejuízo da proposta. Ilegalidade. Desclassificação inadmissível. Lei 8.666/93, art. 2º, § 1º, I e 3º.

«A desclassificação de licitante, unicamente pela aposição de assinatura em local diverso do determinado no edital licitatório, caracteriza-se como excesso de rigor formal, viabilizando a concessão do «mandamus». A desclassificação do impetrante, por aposição de assinatura em local diverso do determinado na norma editalícia levaria a um prejuízo do caráter competitivo do certame.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Proposta técnica (v. Licitação) (Jurisprudência)
Lei 8.666/93, art. 2º, § 1º, I (Legislação)
Lei 8.666/93, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.6100)

75 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial». Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.

«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica» para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. 2. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal. 3. A prestação de serviço público não-obrigatório por empresa concessionária é remunerada por tarifa. 4. A remuneração tarifária tem seu fundamento jurídico no art.... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Telecomunicação (Jurisprudência)
Serviço de telefonia (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
Cobrança de assinatura básica residencial (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
Assinatura básica residencial (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Lei 9.472/97, art. 93, VII (Legislação)
Lei 9.472/97, art. 103, §§ 3º e 4º (Legislação)
CF/88, art. 175, parágrafo único, III
Lei 8.987/95, art. 2º, II (Legislação)
Lei 8.987/95, art. 9º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.0400)

76 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial». Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.

«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica» para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. 2. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal. 3. A prestação de serviço público não-obrigatório por empresa concessionária é remunerada por tarifa. 4. A remuneração tarifária tem seu fundamento jurídico no art.... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Telecomunicação (Jurisprudência)
Serviço de telefonia (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
Cobrança de assinatura básica residencial (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
Assinatura básica residencial (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Lei 9.472/97, art. 93, VII (Legislação)
Lei 9.472/97, art. 103, §§ 3º e 4º (Legislação)
CF/88, art. 175, parágrafo único, III
Lei 8.987/95, art. 2º, II (Legislação)
Lei 8.987/95, art. 9º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7384.3100)

77 - STJ. Penhora. Execução. Depositário. Auto de penhora. Assinatura. Recusa do devedor. Nomeação e compromisso de terceiro. CPC, art. 665, IV.

«A penhora se perfectibiliza com a lavratura do auto e a assinatura do depositário. Se o devedor se recusa a assiná-lo, cumpre completar o ato com a nomeação e o compromisso de terceiro, o que não foi feito.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Depositário (Jurisprudência)
Auto de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Assinatura. Recusa do devedor (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 665, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.1900)

78 - 2 TACSP. Locação. Contrato. Celebração sem a assinatura de uma das partes. Inexistência jurídica. Configuração de mero ajuste verbal prorrogado por prazo indeterminado.

«Instrumento particular de locação sem assinatura de uma das partes é juridicamente inexistente, remanescendo, na ausência de avença escrita, mero ajuste verbal, que, no caso, se presume por tempo indeterminado (Súmula 20/2º TACSP).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.9600)

79 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, arts. 37, § 6º e 236.

«Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do art. 236 da CF/88, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do art. 37 também da CF/88.»

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Assinatura falsa (v. Registro público) (Jurisprudência)
Reconhecimento de firma (v. Assinatura falsa) (Jurisprudência)
Cartório (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
CF/88, art. 236
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7272.0700)

80 - STJ. Execução fiscal. Intimação da penhora. Assinatura do auto de depósito. Prazo para Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

«A assinatura do Auto de Depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/90 (art. 16). Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Intimação (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Assinatura do auto de depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
Depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
Prazo (v. Embargos do devedor) (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 16 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.6500)

81 - TAMG. Embargos do devedor. Execução. Título extrajudicial. Banco. Contrato bancário. Assinatura falsa. Nulidade declarada. Ausência de título líquido e certo. CPC, arts. 586 e 618, I.

«Restando comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se decretar a nulidade da execução, pois arrimada em título ilíquido, incerto ou inexigível, em conformidade com o art. 618, I, do CPC.»

Referência(s):
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Título extrajudicial (v. Execução) (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Assinatura falsa (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
CPC, art. 618, I
CPC, art. 586
Opções

(DOC. LEGJUR 136.6910.9000.6000)

82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petição de recurso especial sem assinatura. Impossibilidade.

«1. Na instância extraordinária, recurso especial sem a assinatura de advogado é considerado inexistente. 2. Agravo regimental provido.»

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(DOC. LEGJUR 116.6634.9000.2600)

83 - TST. Recurso de revista apócrifo. Ausência de assinatura na petição e nas razões recursais. Orientação jurisprudencial 120/TST-SDI-I. CLT, art. 896.

«A interposição de Recurso de Revista sem assinatura do advogado, tanto na petição quanto nas razões recursais, é irregularidade que importa a inexistência do apelo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Assinatura (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Petição (v. Assinatura) (Jurisprudência)
Razões recursais (v. Assinatura) (Jurisprudência)
Orientação jurisprudencial 120/TST-SDI-I (Jurisprudência)
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7023.7900)

84 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. Cartões de ponto sem assinatura.

«Conforme jurisprudência desta Corte, a falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada. Assim, não há inversão automática do ônus da prova, que continua sendo do empregado e, no caso dos autos, não foi comprovado o trabalho em sobrejornada. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.8000)

85 - TAMG. Responsabilidade civil. Cartório de títulos e documentos. Assinatura falsa. Autenticação. Responsabilidade objetiva. Lei 8.935/94.

«Restando provada no feito a autenticação de assinatura falsa por Cartório de Ofício de Notas, iniludível é o dever de indenizar de seu titular pelos danos daí oriundos, independentemente de caracterizar-se a culpa do mesmo, em decorrência da responsabilidade objetiva definida no art. 22 da Lei 8.935/94, a qual somente pode ser afastada se demonstrada culpa exclusiva da vítima pelo surgimento do evento danoso.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.6300)

86 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Contrato. Execução. Ausência de assinatura do cliente. Inexistência de título executivo. Lei 8.906/94, art. 24. CPC, art. 585, II.

«... Aliás, o Colendo STJ já decidiu que o que o art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) não exige é a assinatura de duas testemunhas para que o contrato de honorários seja considerado título executivo (cf. THEOTONIO NEGRÃO no seu Código de Processo Civil, Saraiva, 33ª edição, 2002, pág. 1.055, nota 1ª ao art. 24 do indigitado diploma legal). A do cliente, portanto, há de estar na avença sempre e sempre, sob pena de não se poder reputar líquida e certa a obrigação ... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Contrato de honorários (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Assinatura do cliente (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 24 (Legislação)
CPC, art. 585, II
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.5700)

87 - TRT 3 Região. Recurso. Interposição. Via e-mail. Recurso interposto via correio eletrônico. Ausência de assinatura. Apresentação posterior de original assinado. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.800/99.

«Não se permite o envio, por e-mail, de peça processual sem assinatura. A utilização do correio eletrônico para apresentação de petição é permitida, mas deve o usuário cercar-se dos cuidados necessários para garantir a legitimidade do ato praticado, utilizando-se, por exemplo, do scanner, equipamento que permite a "digitalização" da peça processual, com a reprodução da assinatura do procurador constituído, com o fito de que ela ganhe existência jurídica e possa ser ratifi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7530.3900)

88 - TJRJ. Execução. Título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Cédula de crédito bancário. Assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Lei 10.931/2004, art. 28.

«A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, por força da Lei 10.931/2004, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas devidamente qualificadas para atribuir exeqüibilidade ao título.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Título extrajudicial (Jurisprudência)
Cédula de crédito bancário (Jurisprudência)
Lei 10.931/2004, art. 28 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4000.0500)

89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transferência de assinatura de serviços de telefonia móvel para outra operadora, por concessionária, sem pedido e à revelia do assinante privando-O de modo injusto do número da linha e do serviço a que tinha direito. Constrangimento em lesão à honra ou à dignidade do consumidor. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Direito à assinatura que não tem valor econômico, afastando eventual dano de natureza material. Observância. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 141.1843.2001.0400)

90 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de assinatura do advogado subscritor do recurso especial. Vício insanável. Súmula 115/STJ. Insurgência da ré.

«1. Na instância especial é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.1000)

91 - TJSP. Nulidade. Inocorrência. Falta de assinatura do defensor em dois dos depoimentos. Comprovada sua presença na audiência. Mera irregularidade e ausência de prejuízo.

«A falta de assinatura de quaisquer dos participantes em depoimentos colhidos na audiência - desde que certa a presença, ante o teor da assentada ou outro registro de atuação - constitui mera irregularidade, sem acarretar gravame às partes e, de conseguinte, não se há de pronunciar a invalidade do ato processual.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.9800)

92 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Telecomunicação. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de tarifa de assinatura. CPC, art. 543-A. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tem repercussão geral constitucional a questão atinente à cobrança de tarifa de assinatura do serviço de telefonia fixa.»

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Telecomunicação (Jurisprudência)
Serviço de telefonia fixa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Cobrança de tarifa de assinatura (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-A
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2174.7003.3800)

93 - STJ. Processual civil. Petição de recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Vício insanável. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC.

«1. A decisão agravada foi acertada e baseada no entendimento pacífico desta Corte, ao considerar como inexistente o recurso especial interposto sem a assinatura do advogado subscritor do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo considerado como vício insanável, de forma que não se aplica o disposto no art. 13 do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.0604.3002.8000)

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Antecipação de tutela. Assinatura de contrato de compra e venda e financiamento de imóvel. Assinatura pela construtora. Tutela antecipada deferida. Requisitos para concessão. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de "causa decidida".inteligência da Súmula 735/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definiti... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.3333.5005.2800)

95 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Embargos não conhecidos.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.5800)

96 - STJ. Recurso especial. Divergência de julgados. Transcrição apenas da ementa de um paradigma. Falta de assinatura do advogado. Não conhecimento do recurso.

«A falta de assinatura equivale à falta de razões e, sendo insuficiente a simples transcrição de uma ementa para demonstrar a divergência, do recurso especial não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.0900)

97 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Notificação prevista no art. 2º, § 2º, do Dec.-lei 911/69. Assinatura do recebimento no AR pelo próprio destinatário. Desnecessidade.

«A comprovação da mora para os fins previstos no art. 2º, § 2º do Dec.-lei 911/69, se efetiva com a entrega da carta registrada ao local de destino, não sendo necessário, para garantir sua eficácia, conste no AR a assinatura do próprio punho do destinatário.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.5500)

98 - STJ. Execução. Termo de penhora. Assinatura. Requisito indispensável. Penhora de bens incorpóreos (cotas sociais). Irrelevância. Nomeação de depositário. Necessidade. CPC, art. 665, IV.

«Nos termos do art. 665, IV, CPC, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
Nomeação de depostário (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 665, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8683.8003.5000)

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto sem assinatura do advogado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.6800)

100 - 2 TACSP. Juiz. Decisão verbal. Admissibilidade. Necessidade de registro, revisão e assinatura do magistrado. Nulidade na hipótese por falta de fundamentação. CPC, art. 164. CF/88, art. 93, IX.

«Ao Juiz não é vedado proferir decisão verbal, mas ela será, de qualquer forma, registrada pelo escrevente que a seguir, a submeterá para revisão e assinatura do magistrado (CPC, art. 164).»

Referência(s):
Juiz (Jurisprudência)
Fundamentação (Jurisprudência)
Decisão verbal (Jurisprudência)
CPC, art. 164
CF/88, art. 93, IX
Opções
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