Doc. LEGJUR 144.3400.2000.2600

1 - TJMG. Assinatura digital. Ação declaratória c/c reparação de danos. Preliminar de não conhecimento do recurso. Escaneamento da assinatura do procurador da apelante. Invalidade. Ausência de regulamentação para utilização de assinatura digitalizada. Recurso não conhecido

«- A assinatura escaneada não garante a sua própria existência pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.4500

2 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Assinatura eletrônica / assinatura digitalizada. Execução fiscal. Petição inicial e certidão de dívida ativa subscritas por assinatura digitalizada. Possibilidade.

«Os artigos 2º, parágrafo 7º e 6º, parágrafo 2º da Lei 6.830/80 admitem, em sede de execução fiscal, a preparação da petição inicial e da CDA por meio de processo eletrônico, ao passo que o artigo 25 da Lei 10.522/02 preceitua que referidos documentos poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica. A assinatura digitalizada, vale dizer, cópia de assinatura autográfica reproduzida como imagem, não se confunde com referida chancela, e nem com a as... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.0500

3 - STJ. Direito de uso. Assinatura telefônica. Falência. Prorrogação de contratos (Dec.-lei 7.661/45, art. 43). Não pagamento das contas. Cancelamento da assinatura. Leilão do direito à linha.

«A decretação da quebra não exime o falido de cumprir as obrigações contratuais supervenientes (Dec.-lei 7.661/45, art. 43). É lícito à companhia telefônica, cancelar a assinatura, se a massa falida se mantém inadimplente no pagamento das contas vencidas. Rompida a assinatura, por inadimplência, não é possível levar o leilão os direitos ao uso da linha telefônica.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.5500

4 - TRT 3 Região. Recurso. Ausência. Assinatura. Recurso ordinário. Ausência de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Irregularidade formal. Não conhecimento.

«É certo que o artigo 544, §1º, do CPC c/c artigo 830 da CLT facultam aos advogados declararem a autenticidade dos documentos apresentados em fotocópia, porém essa possibilidade não alcança o próprio recurso que deve ser apresentado, em sua versão original, contendo a assinatura igualmente original do advogado subscritor do apelo. A assinatura aposta nas razões recursais deve ser original ou validada mediante autenticação, sob pena de ser considerada inexistente a peça recursal ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.7300

5 - TRT 3ª Região. Recurso. Assinatura digital. Recurso ordinário. Apócrifo. Assinatura digitial ilegível.

«Nos termos da OJ 120 da SDI1 do TST, «o recurso sem assinatura será tido por inexistente». Cabe à parte interessada comprovar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso no momento da sua interposição, sendo de sua responsabilidade verificar se os documentos enviados pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, de uso facultativo, conforme art. 2º da Resolução Conjunta 1, de 09/12/2013, deste Tribunal.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.4900

6 - TRT 3 Região. Recurso. Assinatura digital. Peticionamento eletrônico. Recurso ordinário. Ausência de assinatura digital. Apócrifo. Não conhecimento.

«Cabe à parte interessada comprovar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso momento da sua interposição, sendo sua a responsabilidade de verificar se os documentos enviados pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico foram devidamente recebidos. O inciso VI do artigo 10 da Resolução Conjunta 1, de 09/12/2013, deste Eg. Tribunal prevê que incumbe exclusivamente ao usuário a «transmissão, qualidade e legibilidade de petições e documentos enviados». Logo, se o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.2525.7001.4200

7 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Endosso. Assinatura falsa. Responsabilidade da instituição bancária em conferir a autenticidade da assinatura e a legitimidade do único endossante (pessoa física). Decisão agravada proferida com base em precedentes desta corte.

«1.- A Segunda Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa. 2.-In casu, trata-se de endosso único e não em cadeia, firmado por pessoa física. Não há exigência no ordenamento jurídico (art. 39 da Lei 7.357/89) que imponha ao Banco sacado verificar a autenticidade da assi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.5300

8 - TJMG. Assinatura digital em contratos. Requisitos de validade. Apelação. Execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Assinatura digital. Requisitos de validade. Ausentes

«- Para se apurar a sua validade, a assinatura digital deve apresentar o endereço eletrônico da Autoridade Certificadora e o Código Verificador.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.2100

9 - TJPE. Apelação. Ação inibitória. Renegociação de dívida. Não concretização do negócio jurídico por ausência do aceite e assinatura das partes. Desconhecimento pela apelante acerca das cláusulas contratuais. Juntada posterior do contrato pelo apelado. Assinatura existente. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Alegando a Autora/Apelante o desconhecimento do contrato de renegociação de dívida, tendo em vista a ausência de assinatura e entrega de sua via, deve o Réu/Apelado demonstrar o fato impeditivo do direito, à luz do artigo 333, II, CPC. - Anexando aos autos cópia do contrato de renegociação especificando o valor, as formas de pagamento e as assinaturas das partes e de testemunha, não restam dúvidas quanto a sua validade.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.4900

10 - TRT 3 Região. Recurso. Assinatura digital. Peticionamento eletrônico. Responsabilidade da parte pela legibilidade dos documentos remetidos. Ausência de assinatura digital. Recurso inexistente.

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.8400

11 - TJMG. Renovação automática de assinatura de revista. Ação de indenização. Assinatura de revista. Renovação automática. Abusividade. Restituição em dobro do que foi pago indevidamente. Danos morais. Ausência. Meros aborrecimentos

«- Não se admite a renovação automática de contrato de assinatura de revista, cabendo ao fornecedor restituir em dobro o que foi pago indevidamente pelo consumidor. - Os meros aborrecimentos não são capazes de causar dano de ordem moral, devendo haver prova robusta de que a parte foi lesada em sua honra, sob pena de improcedência do pedido de indenização por danos morais.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.6400

12 - TJRS. Família. Direito de família. Certidão de intimação. Assinatura do escrivão. Recurso tempestivo. Alimentos. Execução. Parcelas vencidas. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Juízo de admissibilidade. Ausência de assinatura certidão intimação.

«A ausência da assinatura do escrivão na cópia juntada aos autos não impede a verificação da tempestividade do recurso, facilmente averiguada através de simples consulta ao andamento processual na página do Tribunal de Justiça. Acordo de alimentos que não diz respeito ao valor cobrado referente a período anterior aquilo que foi acordado. REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.9900

13 - TRT 3 Região. Recurso. Irregularidade de representação. Assinatura digitalizada por mero escaneamento. Inadmissibilidade.

«Não se pode considerar regular recurso subscrito por meio de assinatura digitalizada, a qual constitui mera reprodução da assinatura autógrafa, esta tomada do próprio punho, obtida por imagem através de scanner e inserida em documento. Observe-se que o caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico - , mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, trans... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0000.7000

14 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Título extrajudicial. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inteligência do artigo 389, II, do Código de Processo Civil. É ônus da parte que produziu o documento comprovar que a assinatura nele aposta é verdadeira, tendo em vista que o fundamento da falsidade é a contestação da assinatura. A conclusão de que é falsa a assinatura aposta no contrato de arrendamento mercantil pelo suposto devedor e os demais indícios encontrados no feito justificam a extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2011.3100

15 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Pressupostos de admissbilidade. Ausência de autenticação ou assinatura original do advogado subscritor do recurso. Oportunizada a assinatura, não houve manifestação. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42 do TJPE. Agravo regimental apresentado com o mesmo vício. Irregularidade formal. Recurso não conhecido.

«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42 do TJPE). 2. O agravante interpôs agravo regimental com o mesmo vício da apelação, ou seja, sem autenticação ou assinatura original do advogado subscritor do recurso, mesmo após a sua anterior intimação para sanar o defeito. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.0600

16 - TRT 3 Região. Petição sem assinatura. Vício sanável no juízo de 1º grau.

«A contrario sensu da OJ 120 da SDI-I do TST e da Súmula 383, item II, do TST, a petição apócrifa, que não seja recurso, admite a regularização da falta de assinatura no Juízo de 1º grau. Com base no princípio da instrumentalidade das formas, a ausência de assinatura, em petição que não seja recurso, é vício sanável, passível de regularização no juízo de primeiro grau, mormente em se tratando de procurador que já estava patrocinando o reclamante no processo. Verificando... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.8900

17 - STJ. Petição. Interposição por «fac simile». Assinatura.

«Estando a petição devidamente autenticada pela assinatura do advogado, é válida. Embargos acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.8000

18 - TJMG. Recurso sem assinatura. Não conhecimento. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura. Vício insanável. Recurso a que se nega seguimento

«- Não se conhece de recurso de agravo apócrifo, assim sendo aquele que não vem assinado pelo respectivo procurador da parte.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.2500

19 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Atestado médico. Falsificação de assinatura. Fraude comprovada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora que, na condição de médica veterinária, prestava serviços ao réu. Comprovação de que houve a elaboração de atestado fraudulento, em que a assinatura da demandante restou falsificada. Perícia que demonstrou a ocorrência da fraude. Dano moral caracterizado. Hipótese de dano in re ipsa.

«Demandante que sofreu nítido abalo ao ver seu nome e sua assinatura em atestado frio. Situação vexatória que supera o mero dissabor, atingindo a honra da autora.»

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.3400

20 - TJMG. Nota promissória assinada por um só sócio. Validade. Apelação cível. Agravo retido. Prova desnecessária. Indeferimento. Embargos do devedor. Título executivo. Literalidade e autonomia. Assinatura de um só sócio. Validade. Cláusula do contrato social que exige a assinatura de todos os sócios. Questão obrigacional de afetação interna da empresa. Não vinculação ao título executivo

«- Sendo a matéria afeta unicamente a questão de direito, desnecessária se mostra a produção de prova oral, mostrando-se correta a decisão que indefere tal prova. - O título executivo, por ser literal e autônomo, não está vinculado à cláusula de contrato social de empresa, que exige a assinatura de todos os sócios para a constituição de obrigação.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.6100

21 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Subscrição. Assinatura eletrônica. Título líquido. Execução fiscal. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade das cdas por ausência de assinatura original da autoridade competente. Impossibilidade. Cdas subscritas por chancela eletrônica. Inteligência do parágrafo 7º, do art. 2º da lef.

«A chancela mecânica não é mais do que a reprodução da assinatura de próprio punho da autoridade competente, com resguardo das características e da autenticidade por equipamentos especialmente destinados a esse fim. Já na chancela eletrônica o processo é substituído por recursos de informática. Aliás, o artigo 2º, parágrafo 7º da Lei das Execuções Fiscais autoriza a utilização desses meios de autenticação. De qualquer modo, um ou outro sistema, seja mecânico seja eletr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.1900

22 - STJ. Recurso. Falta de assinatura pelo advogado.

«É inexistente o recurso sem assinatura do advogado. Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.5500

23 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Termo inicial. Prazo. Diferenças. Recebimento. Cabimento. Autarquia. Documento. Emissão. Fraude de assinatura. Conduta negligente. Dignidade. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. INSS. Auxílio-doença. Termo inicial. Transtornos gerados por fraude na assinatura do beneficiário. Danos morais.

«Tendo sido requerido o benefício do auxílio-doença em até 30 dias do afastamento do trabalho, o seu pagamento deverá tomar como marco inicial o 16º dia após o último dia de trabalho, nos termos do art. 60, da Lei 8.213/91. Cabível a indenização por danos morais na espécie, na medida em que o autor suportou diversos transtornos para a concessão do benefício, inclusive com fraude na sua assinatura, o que evidencia a conduta inadequada do preposto da parte ré, além da demora na... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9011.2600

24 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Direito administrativo. Alegação de revelia e confissão ficta da Fazenda Pública afastadas. Processo de licitação consumado tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços médicos. Administração pública que suspendeu a assinatura do contrato licitado por suspeita de irregularidades na licitação. O vencedor do certame não tem direito subjetivo à assinatura do contrato, sendo detentor de mera expectativa de direito. Supremacia do interesse público sobre o privado.

«1. A ausência ou intempestividade da manifestação prévia não implica em revelia e confissão ficta. Isto porque, de acordo com o art. 319 do CPC, somente a ausência de contestação gera tais efeitos. No mais, observa-se que a manifestação prévia foi tempestiva, pois se deu em 06/02/14, antes mesmo da juntada do mandado de intimação pessoal da Fazenda Pública, que só ocorreu em 10/02/14. 2. O edital da licitação previu que o contrato teria vigência de 12 (doze) mes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8690.5000.3900

25 - STJ. Processo civil. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração.

«Assinatura digital aposta por quem não tem procuração nos autos. Recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7082.7400

26 - STJ. Denúncia. Falta de assinatura. CPP, art. 41.

«A assinatura integra os elementos essenciais da denúncia. A falta implica inexistência do ato. A interpretação jurídica não pode, porém restringir-se ao aspecto formal. O vício só se proclama em sendo impossível manter-se o ato jurídico. Ausência de elemento essencial não se confunde com irregularidade, omissão formal. Em sendo assim, evidenciado que a denúncia foi apresentada pelo Promotor que deixou de lançar sua assinatura, por esquecimento, evidenciado por elementos cons... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.0933.5003.6200

27 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Endosso. Assinatura falsa. Responsabilidade da instituição bancária em conferir a autenticidade da assinatura e a legitimidade do endossante. Decisão agravada proferida com base em precedentes desta corte.

«1.. A Segunda Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa. 2.. Não trouxe o recurso nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, a Deci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.5400

28 - STJ. Competência. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Assinatura básica mensal. Ação ajuizada contra a concessionária de telefonia perante a Justiça Estadual Comum. Tarifa de assinatura básica residencial. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Na hipótese, tratando-se de ação de procedimento comum ajuizada por consumidor contra a Telemar Norte Leste S/A, em que a Anatel não figura como parte no processo, nem requereu seu ingresso no feito sob qualquer das situações previstas no art. 109, I, da CF/88, e ainda, tendo o Juízo Federal concluído pela inexistência de interesse da ANATEL na lide, tem-se por manifesta a competência da Justiça estadual.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3009.6400

29 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Petição de interposição apresentada em cópia reprográfica, inclusive na parte da assinatura do advogado. Assinatura reprograficamente copiada que não corresponde à digitalmente firmada. Desatendimento a determinação para regularização. Reclamo considerado como inexistente. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 141.5981.5000.5200

30 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial sem assinatura.

«O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual «é inexistente recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte». Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7253.9400

31 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta financeira. Ausência de assinatura. Invalidade.

«A proposta financeira é o documento mais importante da licitação, por representar o compromisso em realizar os pagamentos. Estando ela sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.7100

32 - STJ. Cambial. Nota promissória. aval. Assinatura no verso.

«Assinatura no verso da promissória. É de ter-se como representativa de aval, desde que não concorram elementos de convicção em contrário. Ofensa ao art. 31 da Lei Uniforme de Genebra não caracterizada.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1086.8200

33 - TST. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura.

«O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não induz à sua invalidade, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.5800

34 - TRT 3 Região. Registro eletrônico de ponto. Extratos sem a assinatura do empregado. Validade.

«É dispensável a assinatura do empregado para a validade dos extratos provenientes do registro eletrônico de ponto, cuja desconsideração depende de prova da inveracidade ou manipulação dos lançamentos.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1042.6400

35 - TST. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Validade.

«O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja sua invalidação e, tampouco, autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4011.5400

36 - TJSP. Cambial. Aval. Assinatura no verso de nota promissória. Caracterização. Simples assinatura no verso da nota promissória que tem o condão de caracterizar o instituto do aval, conforme precedente do STJ. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6009.3800

37 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Alienação fiduciária. Documento de transferência de domínio de veículo automotor. Título materialmente falso. Ausência de elemento caracterizador. Falsidade da assinatura. Laudo pericial que é taxativo em confirmar que a assinatura contestada não proveio do punho do suscitante. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.5442.7003.9100

38 - TRT 3 Região. Embargos à execução sem assinatura. Não conhecimento.

«A ausência de assinatura do ato processual o torna inexistente, pelo que não deve ser conhecido. A jurisprudência tem ressalvado os casos em que o ato é praticado em audiência, quando, então, possibilita-se à parte sanar o vício. Em se tratando, diversamente, de embargos à execução apócrifos, aplica-se, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial 120 da SDI-I do c. TST e deles não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.2000

39 - STJ. Recurso especial. Assinatura. Razões recursais não assinadas. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC, art. 541.

«Estando assinada a petição de interposição do recurso especial, não prejudica o conhecimento do apelo a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.6100

42 - TST. Documento. Representação. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. CLT, art. 830.

«A tese de violação do art. 830 da CLT justifica o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a as... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.3000

43 - STJ. Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. CPC, art. 541.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.»

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Doc. LEGJUR 135.3915.8001.6500

44 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Petição sem assinatura do procurador agravante.

«- Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado. - Agravo não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 140.2285.9000.5600

45 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Petição sem assinatura do procurador agravante.

«1. Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado. 2. Agravo não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 148.1805.1000.0800

46 - STF. Competência normativa. Telefonia. Assinatura básica mensal.

«Surge conflitante com a Carta da República lei local a dispor sobre a impossibilidade de cobrança de assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. Precedentes: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.847/SC, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de março de 2012, e Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.478, relator ministro Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30... (Continua)

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  • Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da união para legislar e prestar os serviços públicos de telecomunicações (CF/88, art. 21, XI, e 22, IV). Lei Estadual 1.336/2009 do Estado do Amapá. Proibição de cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel. Inconstitucionalidade formal. Fixação da política tarifária como prerrogativa inerente à titularidade do serviço público (CF/88, art. 175, parágrafo único, III). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VII). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Precedentes. Procedência do pedido).
  • Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual 13.921/2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente).

1 Acórdãos Similares
47 - Doc. LEGJUR (148.6273.1000.0500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.4460.3001.9800

48 - STJ. Processual civil. Recurso especial sem assinatura. Inexistência. Prazo para regularização. Impossibilidade.

«1. É considerado inexistente o Recurso Especial que não contém assinatura do advogado. 2. O STJ possui entendimento de que a norma do art. 13 do CPC, que viabiliza a abertura de prazo para correção de irregularidades no processo, não se aplica aos recursos de sua competência. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3014.4300

49 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Instauração para apuração da autenticidade da assinatura lançada em contrato de compra e venda de imóvel. Assinatura autêntica. Constatação, porém, de falsidade ideológica. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 140.9102.8002.4100

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de assinatura na petição recursal. Instâncias ordinárias. Vício sanável. Retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. Ao contrário do efeito produzido na instância extraordinária, a falta de assinatura do advogado nos recursos interpostos nas instâncias instâncias ordinárias é um vício sanável, em consonância com o teor do que dispõe o art. 13 do CPC, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento de tal irregularidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido para determinar o retornos dos autos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8016.8100

51 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Impugnada a veracidade de assinatura aposta em recibo. Incidência do art. 389, II, CPC. Instada, a parte a quem aproveitaria a perícia grafotécnica deixou de fornecer os padrões de confronto de assinatura. Presunção, pois, de legitimidade do documento, não comprovada sua inveracidade. Preliminar apelatória rejeitada.

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Doc. LEGJUR 147.3580.7000.4600

52 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial sem assinatura.

«O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual é inexistente recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8004.2300

53 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assinatura em documento. Contrato de financiamento. Impugnação. Acolhimento. Perícia grafotécnica determinada. Admissibilidade. Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento nos autos. Aplicação do art. 389, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.5442.7004.0200

54 - TRT 3 Região. Acordo. Entrega de guias cd/sd. Falta de assinatura. Multa.

«Uma vez acordada em juízo a entrega de guias CD/SD devidamente preenchidas, a juntada dos documentos sem assinatura enseja a aplicação da penalidade estipulada no acordo.»

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Doc. LEGJUR 141.8630.8000.0100

55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Dúvida quanto à autenticidade dos documentos. Processo judicial eletrônico. Assinatura eletrônica.

«1. Alegação de dúvida quanto à autenticidade de documentos de autos enviados eletronicamente não procede visto que, segundo o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, tais documentos são considerados originais para todos os efeitos legais. 2. Os fundamentos contidos na petição inicial legitimam não só a documentação juntada aos autos como todo procedimento adotado perante a Corte de Justiça de Estocolmo na referida ação de divórcio. 3. A assinatura digital... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.7500

56 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Falta de assinatura do auto. Prazo. Início. CPC, arts. 694 e 746.

«À falta de assinatura do auto de arrematação (CPC, art. 694) não se inicia o prazo para oposição dos embargos (CPC, art. 746).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.8500

57 - TJSP. Consumidor. Contrato de financiamento. Prova pericial. Perícia grafotécnica determinada para apurar autenticidade de assinatura constante de documento particular. Determinação ao réu para depositar os honorários periciais. Admissibilidade, não somente em face da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, aplicável no caso, mas também por força do art. 389, II, do CPC, o qual estabelece que incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento, na hipótese vertente, o réu. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. CPC, art. 333.

«... O douto Magistrado determinou, por isso, a realização da perícia grafotécnica para conferir a autenticidade ou não da assinatura da demandante, constante de referido contrato. Nesta hipótese, afigura-se cabível a determinação feita à agravante para providenciar o depósito dos honorários do perito judicial nomeado, porquanto além de ser decorrência, conforme foi dito pela própria agravante, da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC, ar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8003.6000

58 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Assinatura no contrato contestada pela ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade dos fatos narrados na inicial. Assinatura que se presume falsa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4007.2500

59 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Assinatura do cônjuge como testemunha instrumentária. Inadmissibilidade. Pessoa interessada no negócio. Assinatura de segunda testemunha inserida posteriormente, apenas no contrato do exequente. Documento que não atende a finalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico. Título executivo não caracterizado. Procedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.2800

60 - STJ. Recurso. Assinatura. Petição recursal não assinada. Irregularidade suprível. Princípio da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 284 e 500.

«Em face do princípio da instrumentalidade, salvo a hipótese de má-fé, deve ser propiciada à parte a oportunidade de regularizar a peça recursal apresentada sem assinatura

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.3900

61 - TRT 3 Região. Pedido de demissão. Negativa do empregado sobre a autenticidade da assinatura lançada no documento. Perícia técnica grafotécnica.

«O autor, em seu inconformismo, limita-se a, reiteradamente, afirmar e reafirmar que a assinatura no pedido de demissão não é sua, o que, obviamente, não é suficiente para infirmar a prova técnica. Vale pontuar que o minucioso trabalho pericial evidenciou que as mínimas discrepâncias existentes na firmas examinadas, provenientes do punho do autor, decorrem do fenômeno do «dimorfismo», assim explicado pelo expert: «uso de duas formas para uma mesma letra - no caso, a consoante 'm'... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.4400

62 - STF. Administrativo. Licitação. Edital. Concorrência pública. Proposta financeira sem assinatura. Desclassificação. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Lei 8.666/93, arts. 41 e 48, I.

«Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento.» Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1021.7800

63 - TST. Recurso de revista. Cartões de ponto. Ausência de assinatura. Validade.

«Não existe lei determinando a assinatura do empregado nos cartões de ponto, de modo que esta é apenas um requisito formal, dispensável para a validade deles; e a ausência dessa formalidade constitui somente irregularidade administrativa. A exigência da assinatura do empregado como pressuposto de validade dos cartões de ponto ofende o princípio da legalidade. Declara-se a validade dos controles de frequência e, consequentemente, determina-se o retorno dos autos à Vara do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.1200

64 - STJ. Remição. Arrematação. Auto. Falta de assinatura do escrivão. Prazo para remição. CPC, arts. 694 e 788, I.

«A falta da assinatura do escrivão, no auto de arrematação assinado pelo Juiz, não impede a fluência do prazo para o exercício do direito de remir.»

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Doc. LEGJUR 136.5475.3003.1400

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre sem assinatura. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso sem assinatura, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.9900

66 - 2 TACSP. Citação. Ausência do horário da citação. Ausência de impugnação da assinatura. Inexistência de nulidade. CPC, arts. 143, I e 226. Inteligência.

«Assim, cumprida a exigência contida nos arts. 143, I, e 226, III, ambos do CPC, correta a citação do co-réu-agravante. Indiferente o fato de não constar o horário da citação, pois há assinatura do citado no verso do mandado, bem como ausente qualquer impugnação quanto à veracidade de tal assinatura

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.7100

67 - TRT 3 Região. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura não conhecimento.

«Não se conhece de agravo de instrumento protocolado sem assinatura em qualquer de suas páginas a conferir-lhe autenticidade e segurança jurídica, configurando-se, pois, sua inexistência processual, por apócrifo.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2051.0000

68 - TST. Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital do próprio outorgado.

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Doc. LEGJUR 138.3191.3000.2300

69 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Falta de assinatura da petição. Inexistência. Precedentes do STJ. Erro material. Ausência.

«É inexistente o recurso sem assinatura dirigido à instância superior, sendo inaplicável à hipótese a regra contida no artigo 13 do Código de Processo Civil. Embargos não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7460.9600

70 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Falta grave. Falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos». CLT, art. 482, «a».

«... A justa causa para a dispensa por improbidade foi demonstrada, nos termos do art. 818 da CLT. O juiz reconheceu que o recorrente praticou falta grave por falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos» (fls. 51). E a decisão foi apoiada em perícia grafotécnica (fls. 204/247) e prova testemunhal (fls. 321/323). Embora o recorrente alegue que o laudo não foi conclusivo para identificá-lo como autor da fraude, vale observar que com a falsa assinatura no docum... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.1700

71 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Assinatura do devedor. Prova. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A.

«O STJ já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apóia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação.»

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Doc. LEGJUR 136.1811.0000.3400

72 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Convênio para repasse de recursos da União. Assinatura do acordo independentemente da regularidade no cadin, cauc e siafi. Ajuste não celebrado por falta de dotação orçamentária. Ausência de prova pré-constituída.

«1. Em mandado de segurança deve ser a prova pré-constituída, sendo incompatível dilação probatória. 2. Pretensão de assinatura do convênio pelo impetrado. 3. Falta de dotação orçamentária para assinatura da avença, não impugnada pelo impetrante. 4. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5003.1100

73 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Assinatura de revista. Promoção de viagem para nova iorque. Contrato não cumprido. Assinatura da revista feita apenas com o objetivo de obter a passagem. Pagamento efetuado de forma regular com o cumprimento das exigências estabelecidas pelas requeridas. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 140.8353.0005.5200

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de assinatura. Recurso apócrifo.

«1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido a esta Corte quando ausente a assinatura do advogado subscritor. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.7663.8000.5200

75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta de assinatura. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC, art. 13.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o art. 13 do CPC, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.7700

76 - STJ. Administrativo. Licitação. Repúdio ao formalismo excessivo. Falta de assinatura nas planilhas da proposta. Lei 8.666/93, art. 3º.

«Repudia-se o formalismo quando é inteiramente desimportante para a configuração do ato. Falta de assinatura nas planilhas de proposta da licitação não invalida o certame, porque rubricadas devidamente. (...) Na licitação realizada, a empresa deixou de atender uma das exigências formais do edital: as planilhas apresentadas não estavam assinadas por técnico habilitado.Embora considere a impetrante ser de absoluta desimportância esse fato, porque estavam as planilhas rubricadas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.2700

77 - TJRS. Direito privado. Pensão previdenciária. Desconto. Contrato de empréstimo. Assinatura falsa. Estabelecimento bancário. Produção de prova. Restituição do valor.

«APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 1.Negando o autor, portador de deficiência física, que tenha aposto sua impressão digital em contrato de empréstimo e em autorização para descontos em seu benefício previdenciário, aplicável o disposto no art.389, II, do CPC, segundo o qual, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (o banco dema... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3263.1003.9100

78 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em recurso especial. Existência. Certidão comprobatória. Recurso não provido.

«1. Havendo certidão do Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que atesta a validade da assinatura digital do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na petição de recurso especial por ele interposta, não há falar em ausência de ausência de assinatura no recurso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.3792.4003.8800

79 - STJ. Processual civil. Falta de assinatura das razões recursais do agravo de instrumento. Instância ordinária. Vício sanável.

«1. Tratando-se de vício sanável, a teor do disposto no CPC, art. 13, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito relativo à falta de assinatura de recurso interposto nas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 140.4044.1000.7300

80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência do STJ considera-se inexistente o recurso apresentado nesta Corte sem a assinatura do advogado, sendo que a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias, o que não se admite em sede de recursos excepcionais. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7021.3300

81 - STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Assinatura de termo de gratuidade judicial. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 1.060/1950.

«Ofende o comando constitucional, inserto no art. 5º, II, CF/88, o provimento que exige a assinatura de Termo de Gratuidade Judicial, quando a lei não o prevê.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.7200

82 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão ajuizada por suposto inadimplemento de título de crédito bancário. Documento que apresenta apenas a assinatura do emitente. Título exigível em conformidade com a Lei 10.931/04. Recurso provido.

«I - Hipótese em que o magistrado não reconheceu a exigibilidade do título bancário em virtude da falta de assinatura da instituição credora II - Situação que confronta com o disposto no art 29 da lei 10.931/04 que dispensa a assinatura da instituição financeira credora em sua constituição. III - Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.8900

83 - TJRS. Direito público. Recurso de apelação. Cópia reprográfica. Assinatura digitalizada. Previsão legal. Inexistência. Vício formal insuperável. Edital licitatório. Inabilitação. Certame. Condições formais. Inobservância. Direito líquido e certo. Violação. Mandado de segurança. Cabimento. Apelação cível. Agravo retido. Licitação. Mandado de segurança. Protocolização da cópia do apelo com assinatura escaneada. Não conhecimento. Cabimento do mandado de segurança. Certidão judicial que enuncia decisão transitada em julgado.. Apelação construtora gomes lourenço s/a e empa s.a serviços de engenharia.

«Ao que tudo indica - e na ausência de análise pericial - , a petição recursal constitui-se em mera cópia protocolizada, sem que viesse aos autos o documento original, descumprindo o que dispõe a Lei 9.800/99. Por outro lado, cogitando-se de petição com assinatura firmada mediante processo de escaneamento, inexiste previsão legal amparando o conhecimento. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicado agravo retido do Município. - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGU... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.8800

84 - STJ. Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Caracterização do aval. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 31.

«A só assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval. (...)Nos títulos de crédito, não há assinaturas inúteis. Portanto, se o recorrente assinou o verso da nota promissória, ainda que não soubesse que se tratava de aval, passa a ser também garantidor do título de crédito, além de fiador do contrato. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2013.9400

85 - TST. Horas extraordinárias. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade.

«Prevalece nesta Corte superior entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto preenchidos mediante registro mecânico ou eletrônico configura mera irregularidade administrativa. Nessas circunstâncias, tal irregularidade formal não importa na transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Recurso de revista não conhecido.»

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1 Acórdãos Similares
86 - Doc. LEGJUR (143.2294.2034.3600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7471.0000

87 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Recurso sem assinatura do advogado. Inexistência. CPC, art. 195. Aplicação analógica. Precedentes do STJ.

«Na instância especial, inexiste oportunidade para a regularização de recurso apócrifo, que é considerado inexistente. Precedentes das duas Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. Determinação para que seja riscada a assinatura aposta posteriormente, aplicando-se, por analogia, o art. 195 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.5400

88 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do procurador na petição recursal. Vício insanável.

«1. Inviabilidade do agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de assinatura do procurador da recorrente na respectiva petição. 2. A regra do art. 13 do CPC não é aplicável nas instâncias excepcionais, consideradas estas desde a interposição dos recursos especial e/ou extraordinário. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.2600

89 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta técnica. Concorrente afastado por não ter o seu dirigente posto sua assinatura no espaço destinado a tanto, mas em outro, sem prejuízo da proposta. Ilegalidade. Desclassificação inadmissível. Lei 8.666/93, art. 2º, § 1º, I e 3º.

«A desclassificação de licitante, unicamente pela aposição de assinatura em local diverso do determinado no edital licitatório, caracteriza-se como excesso de rigor formal, viabilizando a concessão do «mandamus». A desclassificação do impetrante, por aposição de assinatura em local diverso do determinado na norma editalícia levaria a um prejuízo do caráter competitivo do certame.»

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.6500

90 - STJ. Processo Civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Petição sem assinatura. Recurso inexistente.

«- Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, na instância especial, não se cogitando de abertura de prazo para suprimento da omissão. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8003.9200

91 - TST. Recurso de revista. Execução. Remição da execução após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel penhorado. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido da possibilidade de remição da execução, disciplinada pelo art. 651 do CPC, cabendo ao devedor, contudo, o exercício do favor legal até o momento imediatamente anterior à assinatura do auto de arrematação, ato pelo qual essa modalidade de alienação reputa-se perfeita, acabada e irretratável. Precedentes. Extrai-se do acórdão recorrido que a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, qua... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3592.0001.3500

92 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Petição inicial sem assinatura. Irregularidade sanável. CPC, art. 13.

«1. O recurso interposto perante as instâncias ordinárias sem a assinatura do advogado, diferentemente do que se dá nas instâncias excepcionais, não deve ser tido por inexistente de plano. Tratando-se de vício sanável, a teor do art. 13 do CPC, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprimir o defeito. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 150.1412.6004.8900

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal sem assinatura. Impossibilidade de conhecimento.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de considerar inexistente o recurso interposto sem assinatura. Além disso, é pacífico nesta Corte que não se aplica, na instância excepcional, a regra do art. 13 do CPC, de modo que o vício não pode ser sanado posteriormente à interposição do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.1400

94 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, arts. 37, § 6º e 236.

«Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do art. 236 da CF/88, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do art. 37 também da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 142.4894.6001.1100

95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência do STJ considera-se inexistente o recurso apresentado nesta Corte sem a assinatura do advogado, sendo que a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias, o que não se admite em sede de recursos excepcionais. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7238.9500

96 - TAMG. Ação monitória. Confissão de dívida. Testemunha. Ausência de assinatura. Prova escrita. CPC, art. 1.102-A.

«A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida descaracteriza-o como título executivo extrajudicial, mas é prova escrita cabal para embasar procedimento monitório. Nesse sentido, não há falar em carência de ação pela existência de título executivo extrajudicial.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.7100

97 - TST. Ii. Recurso de revista. Horas extras. Ausência de assinatura nos cartões de ponto

«A jurisprudência do Eg. TST é no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não enseja sua invalidação e, em consequência, não autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7001.2400

98 - TRT 3 Região. Cartões de ponto. Falta de assinatura do trabalhador. Mera irregularidade administrativa.

«A ausência de assinatura nos cartões de ponto, suscitada pelo reclamante, gera apenas irregularidade administrativa, sendo que, isoladamente, não os desqualifica como meio de prova, por não projetar efeitos no campo judicial, subsistindo, via de regra, o ônus do empregado de comprovar o labor em horas extras, não se falando em ofensa aos artigos 368 e 333, II, do CPC e 74, § 2º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.8600

99 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.

«Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6655.7003.8800

100 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original no recurso especial. Cópia digitalizada regularização do feito. Não cabimento. Art. 13 do CPC.

«1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do art. 13 do CPC. 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signat... (Continua)

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