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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.

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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.2600)

    1 - TJMG. Assinatura digital. Ação declaratória c/c reparação de danos. Preliminar de não conhecimento do recurso. Escaneamento da assinatura do procurador da apelante. Invalidade. Ausência de regulamentação para utilização de assinatura digitalizada. Recurso não conhecido

    «- A assinatura escaneada não garante a sua própria existência pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7051.0500)

    2 - STJ. Direito de uso. Assinatura telefônica. Falência. Prorrogação de contratos (Dec.-lei 7.661/45, art. 43). Não pagamento das contas. Cancelamento da assinatura. Leilão do direito à linha.

    «A decretação da quebra não exime o falido de cumprir as obrigações contratuais supervenientes (Dec.-lei 7.661/45, art. 43). É lícito à companhia telefônica, cancelar a assinatura, se a massa falida se mantém inadimplente no pagamento das contas vencidas. Rompida a assinatura, por inadimplência, não é possível levar o leilão os direitos ao uso da linha telefônica.»

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7001.4200)

    3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Endosso. Assinatura falsa. Responsabilidade da instituição bancária em conferir a autenticidade da assinatura e a legitimidade do único endossante (pessoa física). Decisão agravada proferida com base em precedentes desta corte.

    «1.- A Segunda Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa. 2.-In casu, trata-se de endosso único e não em cadeia, firmado por pessoa física. Não há exigência no ordenamento jurídico (art. 39 da Lei 7.357/89) que imponha ao Banco sacado verificar a autenticidade da assi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.2100)

    4 - TJPE. Apelação. Ação inibitória. Renegociação de dívida. Não concretização do negócio jurídico por ausência do aceite e assinatura das partes. Desconhecimento pela apelante acerca das cláusulas contratuais. Juntada posterior do contrato pelo apelado. Assinatura existente. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

    «- Alegando a Autora/Apelante o desconhecimento do contrato de renegociação de dívida, tendo em vista a ausência de assinatura e entrega de sua via, deve o Réu/Apelado demonstrar o fato impeditivo do direito, à luz do artigo 333, II, CPC. - Anexando aos autos cópia do contrato de renegociação especificando o valor, as formas de pagamento e as assinaturas das partes e de testemunha, não restam dúvidas quanto a sua validade.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.9900)

    5 - TRT 3 Região. Recurso. Irregularidade de representação. Assinatura digitalizada por mero escaneamento. Inadmissibilidade.

    «Não se pode considerar regular recurso subscrito por meio de assinatura digitalizada, a qual constitui mera reprodução da assinatura autógrafa, esta tomada do próprio punho, obtida por imagem através de scanner e inserida em documento. Observe-se que o caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico - , mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, trans... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0000.7000)

    6 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Título extrajudicial. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inteligência do artigo 389, II, do Código de Processo Civil. É ônus da parte que produziu o documento comprovar que a assinatura nele aposta é verdadeira, tendo em vista que o fundamento da falsidade é a contestação da assinatura. A conclusão de que é falsa a assinatura aposta no contrato de arrendamento mercantil pelo suposto devedor e os demais indícios encontrados no feito justificam a extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.0600)

    7 - TRT 3 Região. Petição sem assinatura. Vício sanável no juízo de 1º grau.

    «A contrario sensu da OJ 120 da SDI-I do TST e da Súmula 383, item II, do TST, a petição apócrifa, que não seja recurso, admite a regularização da falta de assinatura no Juízo de 1º grau. Com base no princípio da instrumentalidade das formas, a ausência de assinatura, em petição que não seja recurso, é vício sanável, passível de regularização no juízo de primeiro grau, mormente em se tratando de procurador que já estava patrocinando o reclamante no processo. Verificando... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.8900)

    8 - STJ. Petição. Interposição por «fac simile». Assinatura.

    «Estando a petição devidamente autenticada pela assinatura do advogado, é válida. Embargos acolhidos.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.8000)

    9 - TJMG. Recurso sem assinatura. Não conhecimento. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura. Vício insanável. Recurso a que se nega seguimento

    «- Não se conhece de recurso de agravo apócrifo, assim sendo aquele que não vem assinado pelo respectivo procurador da parte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.1900)

    10 - STJ. Recurso. Falta de assinatura pelo advogado.

    «É inexistente o recurso sem assinatura do advogado. Recurso ordinário não conhecido.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Assinatura (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Assinatura pelo advogado (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Recurso) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9011.2600)

    11 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Direito administrativo. Alegação de revelia e confissão ficta da Fazenda Pública afastadas. Processo de licitação consumado tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços médicos. Administração pública que suspendeu a assinatura do contrato licitado por suspeita de irregularidades na licitação. O vencedor do certame não tem direito subjetivo à assinatura do contrato, sendo detentor de mera expectativa de direito. Supremacia do interesse público sobre o privado.

    «1. A ausência ou intempestividade da manifestação prévia não implica em revelia e confissão ficta. Isto porque, de acordo com o art. 319 do CPC, somente a ausência de contestação gera tais efeitos. No mais, observa-se que a manifestação prévia foi tempestiva, pois se deu em 06/02/14, antes mesmo da juntada do mandado de intimação pessoal da Fazenda Pública, que só ocorreu em 10/02/14. 2. O edital da licitação previu que o contrato teria vigência de 12 (doze) mes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5000.3900)

    12 - STJ. Processo civil. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração.

    «Assinatura digital aposta por quem não tem procuração nos autos. Recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.7400)

    13 - STJ. Denúncia. Falta de assinatura. CPP, art. 41.

    «A assinatura integra os elementos essenciais da denúncia. A falta implica inexistência do ato. A interpretação jurídica não pode, porém restringir-se ao aspecto formal. O vício só se proclama em sendo impossível manter-se o ato jurídico. Ausência de elemento essencial não se confunde com irregularidade, omissão formal. Em sendo assim, evidenciado que a denúncia foi apresentada pelo Promotor que deixou de lançar sua assinatura, por esquecimento, evidenciado por elementos cons... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Falta de assinatura (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    CPP, art. 41

    (DOC. LEGJUR 140.0933.5003.6200)

    14 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Endosso. Assinatura falsa. Responsabilidade da instituição bancária em conferir a autenticidade da assinatura e a legitimidade do endossante. Decisão agravada proferida com base em precedentes desta corte.

    «1.. A Segunda Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa. 2.. Não trouxe o recurso nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, a Deci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5000.5200)

    15 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial sem assinatura.

    «O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual «é inexistente recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte». Agravo Regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.5400)

    16 - STJ. Competência. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Assinatura básica mensal. Ação ajuizada contra a concessionária de telefonia perante a Justiça Estadual Comum. Tarifa de assinatura básica residencial. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

    «Na hipótese, tratando-se de ação de procedimento comum ajuizada por consumidor contra a Telemar Norte Leste S/A, em que a Anatel não figura como parte no processo, nem requereu seu ingresso no feito sob qualquer das situações previstas no art. 109, I, da CF/88, e ainda, tendo o Juízo Federal concluído pela inexistência de interesse da ANATEL na lide, tem-se por manifesta a competência da Justiça estadual.»

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    Competência (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Serviços de telefonia (v. Competência) (Jurisprudência)
    Assinatura básica mensal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Tarifa de assinatura básica residencial (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3009.6400)

    17 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Petição de interposição apresentada em cópia reprográfica, inclusive na parte da assinatura do advogado. Assinatura reprograficamente copiada que não corresponde à digitalmente firmada. Desatendimento a determinação para regularização. Reclamo considerado como inexistente. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.9400)

    18 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta financeira. Ausência de assinatura. Invalidade.

    «A proposta financeira é o documento mais importante da licitação, por representar o compromisso em realizar os pagamentos. Estando ela sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7188.7100)

    19 - STJ. Cambial. Nota promissória. aval. Assinatura no verso.

    «Assinatura no verso da promissória. É de ter-se como representativa de aval, desde que não concorram elementos de convicção em contrário. Ofensa ao art. 31 da Lei Uniforme de Genebra não caracterizada.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1086.8200)

    20 - TST. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura.

    «O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não induz à sua invalidade, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.5800)

    21 - TRT 3 Região. Registro eletrônico de ponto. Extratos sem a assinatura do empregado. Validade.

    «É dispensável a assinatura do empregado para a validade dos extratos provenientes do registro eletrônico de ponto, cuja desconsideração depende de prova da inveracidade ou manipulação dos lançamentos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1042.6400)

    22 - TST. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Validade.

    «O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja sua invalidação e, tampouco, autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.5400)

    23 - TJSP. Cambial. Aval. Assinatura no verso de nota promissória. Caracterização. Simples assinatura no verso da nota promissória que tem o condão de caracterizar o instituto do aval, conforme precedente do STJ. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6009.3800)

    24 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Alienação fiduciária. Documento de transferência de domínio de veículo automotor. Título materialmente falso. Ausência de elemento caracterizador. Falsidade da assinatura. Laudo pericial que é taxativo em confirmar que a assinatura contestada não proveio do punho do suscitante. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.2000)

    25 - STJ. Recurso especial. Assinatura. Razões recursais não assinadas. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC, art. 541.

    «Estando assinada a petição de interposição do recurso especial, não prejudica o conhecimento do apelo a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Assinatura (Jurisprudência)
    Razões recursais (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6100)

    26 - TST. Documento. Representação. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. CLT, art. 830.

    «A tese de violação do art. 830 da CLT justifica o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a as... (Continua)

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    Referência(s):
    Documento (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Irregularidade (v. Representação) (Jurisprudência)
    Substabelecimento (Jurisprudência)
    Assinatura digitalizada (Jurisprudência)
    Escaneamento (Jurisprudência)
    CLT, art. 830

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.8700)

    27 - STJ. Recurso. Falta de assinatura do advogado em parte da apelação. Inépcia não configurada.

    «Bastante ao aproveitamento do recurso de apelação a assinatura do advogado na folha inicial da peça e na primeira das razões, relevável o lapso alusivo à firma na página derradeira.»

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    1 Acórdãos Similares
    28 - Doc. LEGJUR (103.1674.7293.8000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.3000)

    29 - STJ. Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. CPC, art. 541.

    «Consoante entendimento pacificado no STJ, na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Ausência de assinatura do advogado (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Assinatura do advogado (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8001.6500)

    30 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Petição sem assinatura do procurador agravante.

    «- Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado. - Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2285.9000.5600)

    31 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Petição sem assinatura do procurador agravante.

    «1. Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado. 2. Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 148.1805.1000.0800)

    32 - STF. Competência normativa. Telefonia. Assinatura básica mensal.

    «Surge conflitante com a Carta da República lei local a dispor sobre a impossibilidade de cobrança de assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. Precedentes: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.847/SC, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de março de 2012, e Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.478, relator ministro Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da união para legislar e prestar os serviços públicos de telecomunicações (CF/88, art. 21, XI, e 22, IV). Lei Estadual 1.336/2009 do Estado do Amapá. Proibição de cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel. Inconstitucionalidade formal. Fixação da política tarifária como prerrogativa inerente à titularidade do serviço público (CF/88, art. 175, parágrafo único, III). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VII). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Precedentes. Procedência do pedido).
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual 13.921/2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente).

    (DOC. LEGJUR 138.4460.3001.9800)

    33 - STJ. Processual civil. Recurso especial sem assinatura. Inexistência. Prazo para regularização. Impossibilidade.

    «1. É considerado inexistente o Recurso Especial que não contém assinatura do advogado. 2. O STJ possui entendimento de que a norma do art. 13 do CPC, que viabiliza a abertura de prazo para correção de irregularidades no processo, não se aplica aos recursos de sua competência. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8002.4100)

    34 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de assinatura na petição recursal. Instâncias ordinárias. Vício sanável. Retorno dos autos à origem. Precedentes.

    «1. Ao contrário do efeito produzido na instância extraordinária, a falta de assinatura do advogado nos recursos interpostos nas instâncias instâncias ordinárias é um vício sanável, em consonância com o teor do que dispõe o art. 13 do CPC, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento de tal irregularidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido para determinar o retornos dos autos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3014.4300)

    35 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Instauração para apuração da autenticidade da assinatura lançada em contrato de compra e venda de imóvel. Assinatura autêntica. Constatação, porém, de falsidade ideológica. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 147.3580.7000.4600)

    36 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial sem assinatura.

    «O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual é inexistente recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. Agravo Regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8630.8000.0100)

    37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Dúvida quanto à autenticidade dos documentos. Processo judicial eletrônico. Assinatura eletrônica.

    «1. Alegação de dúvida quanto à autenticidade de documentos de autos enviados eletronicamente não procede visto que, segundo o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, tais documentos são considerados originais para todos os efeitos legais. 2. Os fundamentos contidos na petição inicial legitimam não só a documentação juntada aos autos como todo procedimento adotado perante a Corte de Justiça de Estocolmo na referida ação de divórcio. 3. A assinatura digital... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8016.8100)

    38 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Impugnada a veracidade de assinatura aposta em recibo. Incidência do art. 389, II, CPC. Instada, a parte a quem aproveitaria a perícia grafotécnica deixou de fornecer os padrões de confronto de assinatura. Presunção, pois, de legitimidade do documento, não comprovada sua inveracidade. Preliminar apelatória rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.7500)

    39 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Falta de assinatura do auto. Prazo. Início. CPC, arts. 694 e 746.

    «À falta de assinatura do auto de arrematação (CPC, art. 694) não se inicia o prazo para oposição dos embargos (CPC, art. 746).»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Embargos à arrematação (Jurisprudência)
    Prazo (v. Embargos à arrematação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 694
    CPC, art. 746

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.2300)

    40 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assinatura em documento. Contrato de financiamento. Impugnação. Acolhimento. Perícia grafotécnica determinada. Admissibilidade. Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento nos autos. Aplicação do art. 389, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.8500)

    41 - TJSP. Consumidor. Contrato de financiamento. Prova pericial. Perícia grafotécnica determinada para apurar autenticidade de assinatura constante de documento particular. Determinação ao réu para depositar os honorários periciais. Admissibilidade, não somente em face da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, aplicável no caso, mas também por força do art. 389, II, do CPC, o qual estabelece que incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento, na hipótese vertente, o réu. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. CPC, art. 333.

    «... O douto Magistrado determinou, por isso, a realização da perícia grafotécnica para conferir a autenticidade ou não da assinatura da demandante, constante de referido contrato. Nesta hipótese, afigura-se cabível a determinação feita à agravante para providenciar o depósito dos honorários do perito judicial nomeado, porquanto além de ser decorrência, conforme foi dito pela própria agravante, da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC, ar... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perícia grafotécnica (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Honorários periciais (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VIII
    CDC, art. 389, II
    CPC, art. 333

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.2800)

    42 - STJ. Recurso. Assinatura. Petição recursal não assinada. Irregularidade suprível. Princípio da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 284 e 500.

    «Em face do princípio da instrumentalidade, salvo a hipótese de má-fé, deve ser propiciada à parte a oportunidade de regularizar a peça recursal apresentada sem assinatura

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Assinatura (Jurisprudência)
    Petição recursal não assinada (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 284
    CPC, art. 500

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    43 - Doc. LEGJUR (137.5691.8003.6000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4007.2500)

    44 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Assinatura do cônjuge como testemunha instrumentária. Inadmissibilidade. Pessoa interessada no negócio. Assinatura de segunda testemunha inserida posteriormente, apenas no contrato do exequente. Documento que não atende a finalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico. Título executivo não caracterizado. Procedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.4400)

    45 - STF. Administrativo. Licitação. Edital. Concorrência pública. Proposta financeira sem assinatura. Desclassificação. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Lei 8.666/93, arts. 41 e 48, I.

    «Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento.» Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Concorrência pública (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Proposta financeira sem assinatura (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Desclassificação (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 41 (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 48, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.3900)

    46 - TRT 3 Região. Pedido de demissão. Negativa do empregado sobre a autenticidade da assinatura lançada no documento. Perícia técnica grafotécnica.

    «O autor, em seu inconformismo, limita-se a, reiteradamente, afirmar e reafirmar que a assinatura no pedido de demissão não é sua, o que, obviamente, não é suficiente para infirmar a prova técnica. Vale pontuar que o minucioso trabalho pericial evidenciou que as mínimas discrepâncias existentes na firmas examinadas, provenientes do punho do autor, decorrem do fenômeno do «dimorfismo», assim explicado pelo expert: «uso de duas formas para uma mesma letra - no caso, a consoante 'm'... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1021.7800)

    47 - TST. Recurso de revista. Cartões de ponto. Ausência de assinatura. Validade.

    «Não existe lei determinando a assinatura do empregado nos cartões de ponto, de modo que esta é apenas um requisito formal, dispensável para a validade deles; e a ausência dessa formalidade constitui somente irregularidade administrativa. A exigência da assinatura do empregado como pressuposto de validade dos cartões de ponto ofende o princípio da legalidade. Declara-se a validade dos controles de frequência e, consequentemente, determina-se o retorno dos autos à Vara do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.9900)

    48 - 2 TACSP. Citação. Ausência do horário da citação. Ausência de impugnação da assinatura. Inexistência de nulidade. CPC, arts. 143, I e 226. Inteligência.

    «Assim, cumprida a exigência contida nos arts. 143, I, e 226, III, ambos do CPC, correta a citação do co-réu-agravante. Indiferente o fato de não constar o horário da citação, pois há assinatura do citado no verso do mandado, bem como ausente qualquer impugnação quanto à veracidade de tal assinatura

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Horário da citação (v. Citação) (Jurisprudência)
    Assinatura. Ausência de impugnação (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 143, I
    CPC, art. 226

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.1200)

    49 - STJ. Remição. Arrematação. Auto. Falta de assinatura do escrivão. Prazo para remição. CPC, arts. 694 e 788, I.

    «A falta da assinatura do escrivão, no auto de arrematação assinado pelo Juiz, não impede a fluência do prazo para o exercício do direito de remir.»

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    Referência(s):
    Remição (Jurisprudência)
    Arrematação (Jurisprudência)
    Auto (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Falta de assinatura do escrivão (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Prazo para remição (v. Remição) (Jurisprudência)
    CPC, art. 694
    CPC, art. 788, I

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3003.1400)

    50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre sem assinatura. Inexistência.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso sem assinatura, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2051.0000)

    51 - TST. Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital do próprio outorgado.

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.2300)

    52 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Falta de assinatura da petição. Inexistência. Precedentes do STJ. Erro material. Ausência.

    «É inexistente o recurso sem assinatura dirigido à instância superior, sendo inaplicável à hipótese a regra contida no artigo 13 do Código de Processo Civil. Embargos não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.9600)

    53 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Falta grave. Falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos». CLT, art. 482, «a».

    «... A justa causa para a dispensa por improbidade foi demonstrada, nos termos do art. 818 da CLT. O juiz reconheceu que o recorrente praticou falta grave por falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos» (fls. 51). E a decisão foi apoiada em perícia grafotécnica (fls. 204/247) e prova testemunhal (fls. 321/323). Embora o recorrente alegue que o laudo não foi conclusivo para identificá-lo como autor da fraude, vale observar que com a falsa assinatura no docum... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Improbidade (Jurisprudência)
    Falta grave (Justa causa)
    Falsificação de assinatura (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Passado funcional (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «a»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.1700)

    54 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Assinatura do devedor. Prova. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A.

    «O STJ já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apóia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Banco (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito (v. Banco) (Jurisprudência)
    Assinatura do devedor (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Prova (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A

    (DOC. LEGJUR 136.1811.0000.3400)

    55 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Convênio para repasse de recursos da União. Assinatura do acordo independentemente da regularidade no cadin, cauc e siafi. Ajuste não celebrado por falta de dotação orçamentária. Ausência de prova pré-constituída.

    «1. Em mandado de segurança deve ser a prova pré-constituída, sendo incompatível dilação probatória. 2. Pretensão de assinatura do convênio pelo impetrado. 3. Falta de dotação orçamentária para assinatura da avença, não impugnada pelo impetrante. 4. Segurança denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.1100)

    56 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Assinatura de revista. Promoção de viagem para nova iorque. Contrato não cumprido. Assinatura da revista feita apenas com o objetivo de obter a passagem. Pagamento efetuado de forma regular com o cumprimento das exigências estabelecidas pelas requeridas. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0005.5200)

    57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de assinatura. Recurso apócrifo.

    «1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido a esta Corte quando ausente a assinatura do advogado subscritor. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.7700)

    58 - STJ. Administrativo. Licitação. Repúdio ao formalismo excessivo. Falta de assinatura nas planilhas da proposta. Lei 8.666/93, art. 3º.

    «Repudia-se o formalismo quando é inteiramente desimportante para a configuração do ato. Falta de assinatura nas planilhas de proposta da licitação não invalida o certame, porque rubricadas devidamente. (...) Na licitação realizada, a empresa deixou de atender uma das exigências formais do edital: as planilhas apresentadas não estavam assinadas por técnico habilitado.Embora considere a impetrante ser de absoluta desimportância esse fato, porque estavam as planilhas rubricadas... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Formalismo excessivo. Repúdio (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Assinatura nas planilhas da proposta. Falta (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.3792.4003.8800)

    59 - STJ. Processual civil. Falta de assinatura das razões recursais do agravo de instrumento. Instância ordinária. Vício sanável.

    «1. Tratando-se de vício sanável, a teor do disposto no CPC, art. 13, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito relativo à falta de assinatura de recurso interposto nas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4044.1000.7300)

    60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Precedentes.

    «1. Conforme a iterativa jurisprudência do STJ considera-se inexistente o recurso apresentado nesta Corte sem a assinatura do advogado, sendo que a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias, o que não se admite em sede de recursos excepcionais. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.3300)

    61 - STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Assinatura de termo de gratuidade judicial. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 1.060/1950.

    «Ofende o comando constitucional, inserto no art. 5º, II, CF/88, o provimento que exige a assinatura de Termo de Gratuidade Judicial, quando a lei não o prevê.»

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    Referência(s):
    Justiça grauita (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Assinatura de termo de gratuidade judicial (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, II
    Lei 1.060/1950 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.8800)

    62 - STJ. Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Caracterização do aval. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 31.

    «A só assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval. (...)Nos títulos de crédito, não há assinaturas inúteis. Portanto, se o recorrente assinou o verso da nota promissória, ainda que não soubesse que se tratava de aval, passa a ser também garantidor do título de crédito, além de fiador do contrato. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Assinatura no verso (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Aval (Jurisprudência)
    Dec. 57.663/66, art. 31 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2013.9400)

    63 - TST. Horas extraordinárias. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade.

    «Prevalece nesta Corte superior entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto preenchidos mediante registro mecânico ou eletrônico configura mera irregularidade administrativa. Nessas circunstâncias, tal irregularidade formal não importa na transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Recurso de revista não conhecido.»

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    1 Acórdãos Similares
    64 - Doc. LEGJUR (143.2294.2034.3600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.0000)

    65 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Recurso sem assinatura do advogado. Inexistência. CPC, art. 195. Aplicação analógica. Precedentes do STJ.

    «Na instância especial, inexiste oportunidade para a regularização de recurso apócrifo, que é considerado inexistente. Precedentes das duas Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. Determinação para que seja riscada a assinatura aposta posteriormente, aplicando-se, por analogia, o art. 195 do CPC.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Assinatura do advogado (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPC, art. 195

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.2600)

    66 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta técnica. Concorrente afastado por não ter o seu dirigente posto sua assinatura no espaço destinado a tanto, mas em outro, sem prejuízo da proposta. Ilegalidade. Desclassificação inadmissível. Lei 8.666/93, art. 2º, § 1º, I e 3º.

    «A desclassificação de licitante, unicamente pela aposição de assinatura em local diverso do determinado no edital licitatório, caracteriza-se como excesso de rigor formal, viabilizando a concessão do «mandamus». A desclassificação do impetrante, por aposição de assinatura em local diverso do determinado na norma editalícia levaria a um prejuízo do caráter competitivo do certame.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Proposta técnica (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 2º, § 1º, I (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.5400)

    67 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do procurador na petição recursal. Vício insanável.

    «1. Inviabilidade do agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de assinatura do procurador da recorrente na respectiva petição. 2. A regra do art. 13 do CPC não é aplicável nas instâncias excepcionais, consideradas estas desde a interposição dos recursos especial e/ou extraordinário. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.9200)

    68 - TST. Recurso de revista. Execução. Remição da execução após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel penhorado. Impossibilidade.

    «A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido da possibilidade de remição da execução, disciplinada pelo art. 651 do CPC, cabendo ao devedor, contudo, o exercício do favor legal até o momento imediatamente anterior à assinatura do auto de arrematação, ato pelo qual essa modalidade de alienação reputa-se perfeita, acabada e irretratável. Precedentes. Extrai-se do acórdão recorrido que a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, qua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.6500)

    69 - STJ. Processo Civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Petição sem assinatura. Recurso inexistente.

    «- Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, na instância especial, não se cogitando de abertura de prazo para suprimento da omissão. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3592.0001.3500)

    70 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Petição inicial sem assinatura. Irregularidade sanável. CPC, art. 13.

    «1. O recurso interposto perante as instâncias ordinárias sem a assinatura do advogado, diferentemente do que se dá nas instâncias excepcionais, não deve ser tido por inexistente de plano. Tratando-se de vício sanável, a teor do art. 13 do CPC, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprimir o defeito. 2. Recurso especial provido.»

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    1 Acórdãos Similares
    71 - Doc. LEGJUR (103.1674.7297.1400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.4894.6001.1100)

    72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Precedentes.

    «1. Conforme a iterativa jurisprudência do STJ considera-se inexistente o recurso apresentado nesta Corte sem a assinatura do advogado, sendo que a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias, o que não se admite em sede de recursos excepcionais. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.9500)

    73 - TAMG. Ação monitória. Confissão de dívida. Testemunha. Ausência de assinatura. Prova escrita. CPC, art. 1.102-A.

    «A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida descaracteriza-o como título executivo extrajudicial, mas é prova escrita cabal para embasar procedimento monitório. Nesse sentido, não há falar em carência de ação pela existência de título executivo extrajudicial.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Confissão de dívida (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Assinatura (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Prova escrita (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.7100)

    74 - TST. Ii. Recurso de revista. Horas extras. Ausência de assinatura nos cartões de ponto

    «A jurisprudência do Eg. TST é no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não enseja sua invalidação e, em consequência, não autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.8600)

    75 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.

    «Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião.... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento público (Jurisprudência)
    Ação de anulação (v. Testamento público) (Jurisprudência)
    Falsidade da assinatura da testadora (v. Testamento público) (Jurisprudência)
    Testemunhas (v. Testamento público) (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (v. Testamento público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 460
    CCB, art. 130
    CCB, art. 145, III
    CCB, art. 146, parágrafo único
    CCB, art. 1.632, II e III
    CCB/2002, art. 166, IV
    CCB/2002, art. 168, parágrafo único
    CCB/2002, art. 1.864, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.6100)

    76 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial». Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.

    «1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica» para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. 2. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal. 3. A prestação de serviço público não-obrigatório por empresa concessionária é remunerada por tarifa. 4. A remuneração tarifária tem seu fundamento jurídico no art.... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Serviço de telefonia (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Cobrança de assinatura básica residencial (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Assinatura básica residencial (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 9.472/97, art. 93, VII (Legislação)
    Lei 9.472/97, art. 103, §§ 3º e 4º (Legislação)
    CF/88, art. 175, parágrafo único, III
    Lei 8.987/95, art. 2º, II (Legislação)
    Lei 8.987/95, art. 9º (Legislação)

    1 Acórdãos Similares
    77 - Doc. LEGJUR (103.1674.7544.0400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.3800)

    78 - TJSP. Prova. Ônus. Contestação de assinatura. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica. Ônus da prova da parte que produziu o documento. Art. 389, II, do CPC. Regra especial em matéria de produção de provas. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.3100)

    79 - STJ. Penhora. Execução. Depositário. Auto de penhora. Assinatura. Recusa do devedor. Nomeação e compromisso de terceiro. CPC, art. 665, IV.

    «A penhora se perfectibiliza com a lavratura do auto e a assinatura do depositário. Se o devedor se recusa a assiná-lo, cumpre completar o ato com a nomeação e o compromisso de terceiro, o que não foi feito.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Depositário (Jurisprudência)
    Auto de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Assinatura. Recusa do devedor (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 665, IV

    (DOC. LEGJUR 136.6910.9000.6000)

    80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petição de recurso especial sem assinatura. Impossibilidade.

    «1. Na instância extraordinária, recurso especial sem a assinatura de advogado é considerado inexistente. 2. Agravo regimental provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0018.0800)

    81 - TJSP. Rescisória. Prova falsa. Descabimento. Conclusão do experto, não infirmada pelos argumentos do autor da autenticidade da assinatura dele no documento referente a compra e venda de veículo. Desnecessidade, ainda, da assinatura do comprador na nota fiscal por se tratar de documento de natureza tributária. Pedido indenizatório prejudicado, que, aliás, não teria cabimento no remédio ora eleito. Ação julgada improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.6500)

    82 - TAMG. Embargos do devedor. Execução. Título extrajudicial. Banco. Contrato bancário. Assinatura falsa. Nulidade declarada. Ausência de título líquido e certo. CPC, arts. 586 e 618, I.

    «Restando comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se decretar a nulidade da execução, pois arrimada em título ilíquido, incerto ou inexigível, em conformidade com o art. 618, I, do CPC.»

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    Referência(s):
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Assinatura falsa (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 618, I
    CPC, art. 586

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.9600)

    83 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, arts. 37, § 6º e 236.

    «Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do art. 236 da CF/88, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do art. 37 também da CF/88.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Assinatura falsa (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Reconhecimento de firma (v. Assinatura falsa) (Jurisprudência)
    Cartório (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    CF/88, art. 236

    (DOC. LEGJUR 116.6634.9000.2600)

    84 - TST. Recurso de revista apócrifo. Ausência de assinatura na petição e nas razões recursais. Orientação jurisprudencial 120/TST-SDI-I. CLT, art. 896.

    «A interposição de Recurso de Revista sem assinatura do advogado, tanto na petição quanto nas razões recursais, é irregularidade que importa a inexistência do apelo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Assinatura (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Petição (v. Assinatura) (Jurisprudência)
    Razões recursais (v. Assinatura) (Jurisprudência)
    Orientação jurisprudencial 120/TST-SDI-I (Jurisprudência)
    CLT, art. 896

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.0700)

    85 - STJ. Execução fiscal. Intimação da penhora. Assinatura do auto de depósito. Prazo para Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

    «A assinatura do Auto de Depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/90 (art. 16). Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Intimação (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Assinatura do auto de depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Prazo (v. Embargos do devedor) (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 16 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.8425.4000.4800)

    86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Vício insanável. Recurso inexistente. Agravo desprovido.

    «1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.6300)

    87 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Contrato. Execução. Ausência de assinatura do cliente. Inexistência de título executivo. Lei 8.906/94, art. 24. CPC, art. 585, II.

    «... Aliás, o Colendo STJ já decidiu que o que o art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) não exige é a assinatura de duas testemunhas para que o contrato de honorários seja considerado título executivo (cf. THEOTONIO NEGRÃO no seu Código de Processo Civil, Saraiva, 33ª edição, 2002, pág. 1.055, nota 1ª ao art. 24 do indigitado diploma legal). A do cliente, portanto, há de estar na avença sempre e sempre, sob pena de não se poder reputar líquida e certa a obrigação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Contrato de honorários (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Assinatura do cliente (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 24 (Legislação)
    CPC, art. 585, II

    (DOC. LEGJUR 148.2490.4002.6700)

    88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura do advogado subscritor digitalizada. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Decisão mantida.

    «1. Segundo o entendimento desta Corte, não se admite o recurso interposto mediante aposição de assinatura digitalizada do advogado. 2. Em sede de recursos excepcionais, não se aplica a norma inscrita no CPC, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.5700)

    89 - TRT 3 Região. Recurso. Interposição. Via e-mail. Recurso interposto via correio eletrônico. Ausência de assinatura. Apresentação posterior de original assinado. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.800/99.

    «Não se permite o envio, por e-mail, de peça processual sem assinatura. A utilização do correio eletrônico para apresentação de petição é permitida, mas deve o usuário cercar-se dos cuidados necessários para garantir a legitimidade do ato praticado, utilizando-se, por exemplo, do scanner, equipamento que permite a "digitalização" da peça processual, com a reprodução da assinatura do procurador constituído, com o fito de que ela ganhe existência jurídica e possa ser ratifi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.7900)

    90 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. Cartões de ponto sem assinatura.

    «Conforme jurisprudência desta Corte, a falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada. Assim, não há inversão automática do ônus da prova, que continua sendo do empregado e, no caso dos autos, não foi comprovado o trabalho em sobrejornada. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.3900)

    91 - TJRJ. Execução. Título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Cédula de crédito bancário. Assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Lei 10.931/2004, art. 28.

    «A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, por força da Lei 10.931/2004, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas devidamente qualificadas para atribuir exeqüibilidade ao título.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (Jurisprudência)
    Cédula de crédito bancário (Jurisprudência)
    Lei 10.931/2004, art. 28 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.8000)

    92 - TAMG. Responsabilidade civil. Cartório de títulos e documentos. Assinatura falsa. Autenticação. Responsabilidade objetiva. Lei 8.935/94.

    «Restando provada no feito a autenticação de assinatura falsa por Cartório de Ofício de Notas, iniludível é o dever de indenizar de seu titular pelos danos daí oriundos, independentemente de caracterizar-se a culpa do mesmo, em decorrência da responsabilidade objetiva definida no art. 22 da Lei 8.935/94, a qual somente pode ser afastada se demonstrada culpa exclusiva da vítima pelo surgimento do evento danoso.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9022.5000)

    93 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Fundada dúvida sobre a autenticidade da assinatura do falecido vendedor. Demais circunstâncias suspeitas e pouco usuais à atividade negocial. Laudo oficial que concluiu pela falta de autenticidade da assinatura do promitente vendedor. Inexistência, ademais, de prova mínima do pagamento do preço. Manifesta simulação, conforme depoimento prestado em ação penal. Negócio jurídico inexistente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.4400)

    94 - TJPE. Apelação cível. Apresentação de petição com a assinatura digitalizada. Hipótese que se equipara à situação de petição inicial distribuída sem a devida assinatura do procurador. Indeferimento da inicial. Extinção sem Resolução do mérito. Irrazoabilidade. Imperiosa a aplicação do art. 284 do CPC. Processo ao qual deve ser dado prosseguimento com a oportunidade de emenda à inicial. Incompatibilidade entre os pedidos realizados. Inexistência. Recurso provido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2007.4200)

    95 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de assinatura cumulada com repetição de indébito e restituição de quantias pagas. Improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Legalidade da cobrança da assinatura mensal. Amparo legal e regulamentar. Lei Federal 9472/97, Resolução 85/98 da Agência Nacional de Telecomunicações e Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1843.2001.0400)

    96 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de assinatura do advogado subscritor do recurso especial. Vício insanável. Súmula 115/STJ. Insurgência da ré.

    «1. Na instância especial é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0000.0300)

    97 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Remição. Pagamento da dívida efetuado após a arrematação e na mesma data da assinatura do auto de arrematação. Possibilidade de remição da execução até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência dos artigos 651 e 694 do Código de Processo Civil. Decisão de indeferimento da remição reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.9800) LeaderCase

    98 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Telecomunicação. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de tarifa de assinatura. CPC, art. 543-A. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Tem repercussão geral constitucional a questão atinente à cobrança de tarifa de assinatura do serviço de telefonia fixa.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Serviço de telefonia fixa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Cobrança de tarifa de assinatura (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-A
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1053.6900)

    99 - TST. Horas extras excedentes da 8ª diária. Registro eletrônico de frequência. Ausência de assinatura. Validade.

    «Esta Corte Superior tem entendimento de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de horário não os torna inválidos. Precedentes. Acrescente-se que, conforme registrado pelo Regional, a prova testemunhal produzida pela reclamante se mostrou frágil e inapta para descaracterizar a veracidade dos registros de horário, além de que o horário registrado não era britânico, circunstâncias suficientes a corroborar a validade dos cartões de ponto. Recurso de revista não con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.4500)

    100 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais. Inocorrência de inépcia da inicial. Não se vislumbra contradição entre os pedidos. A assinatura digitalizada de advogado em petição inicial é vício sanável. Recurso provido.

    «1. Sendo a petição inicial suficientemente compreensível, não há a ofensa à ampla defesa ou ao contraditório. 2. Os pleitos declaratórios da inexistência do negócio jurídico e do reconhecimento de sua nulidade não são contraditórios entre si. 3. Embora não se admita, em peças processuais, a assinatura digitalizada, a ausência da assinatura de próprio punho é vício sanável, devendo ser franqueado à parte prazo razoável para suprir a falta ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2174.7003.3800)

    101 - STJ. Processual civil. Petição de recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Vício insanável. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC.

    «1. A decisão agravada foi acertada e baseada no entendimento pacífico desta Corte, ao considerar como inexistente o recurso especial interposto sem a assinatura do advogado subscritor do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo considerado como vício insanável, de forma que não se aplica o disposto no art. 13 do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.2800)

    102 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Embargos não conhecidos.

    «1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1072.5200)

    103 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura. Validade.

    «Os registros de horário, ainda que sem assinatura do empregado, têm presunção de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, não há de falar em inversão do onus probandi e na presunção de veracidade da jornada indicada na inicial. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4000.0500)

    104 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transferência de assinatura de serviços de telefonia móvel para outra operadora, por concessionária, sem pedido e à revelia do assinante privando-O de modo injusto do número da linha e do serviço a que tinha direito. Constrangimento em lesão à honra ou à dignidade do consumidor. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Direito à assinatura que não tem valor econômico, afastando eventual dano de natureza material. Observância. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.5800)

    105 - STJ. Recurso especial. Divergência de julgados. Transcrição apenas da ementa de um paradigma. Falta de assinatura do advogado. Não conhecimento do recurso.

    «A falta de assinatura equivale à falta de razões e, sendo insuficiente a simples transcrição de uma ementa para demonstrar a divergência, do recurso especial não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.5500)

    106 - STJ. Execução. Termo de penhora. Assinatura. Requisito indispensável. Penhora de bens incorpóreos (cotas sociais). Irrelevância. Nomeação de depositário. Necessidade. CPC, art. 665, IV.

    «Nos termos do art. 665, IV, CPC, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Nomeação de depostário (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 665, IV

    (DOC. LEGJUR 141.8683.8003.5000)

    107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto sem assinatura do advogado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4003.8300)

    108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Na instância especial é inexistente o recurso interposto sem assinatura do advogado. Incidência da Súmula 115, do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    109 - Doc. LEGJUR (143.8792.9001.1500) (Jurisprudência Similar)
    110 - Doc. LEGJUR (143.8792.9001.1500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2004.1800)

    111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura na petição do recurso especial. Recurso inexistente. Precedentes.

    «1. Considera-se inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem assinatura do advogado. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2004.8200)

    112 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição do recurso especial. Vício insanável na instância extraordinária. Insurgência recursal da ré.

    «1. Na instância especial (extraordinária), é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.6800)

    113 - 2 TACSP. Juiz. Decisão verbal. Admissibilidade. Necessidade de registro, revisão e assinatura do magistrado. Nulidade na hipótese por falta de fundamentação. CPC, art. 164. CF/88, art. 93, IX.

    «Ao Juiz não é vedado proferir decisão verbal, mas ela será, de qualquer forma, registrada pelo escrevente que a seguir, a submeterá para revisão e assinatura do magistrado (CPC, art. 164).»

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    Referência(s):
    Juiz (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Decisão verbal (Jurisprudência)
    CPC, art. 164
    CF/88, art. 93, IX

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8000.9800)

    114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Advogado. Assinatura. Ausência. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

    «I - Considera-se inexistente recurso interposto sem assinatura do advogado. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível a aplicação do CPC, art. 13 nas instâncias extraordinárias, devendo eventual recurso apócrifo dirigido a este Superior Tribunal de Justiça ser considerado inexistente (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7002.6100)

    115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Petição recursal. Ausência de assinatura. Instância ordinária. Vício sanável. Art. 13 do CPC.

    «1. Nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura da petição recursal é vício sanável, devendo o magistrado, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, proceder à abertura de prazo para que a irregularidade seja sanada. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.1300)

    116 - CJF. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Recurso sem assinatura. Ato inexistente. Questão de direito processual. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

    «Recurso apresentado sem a assinatura do patrono do requerente. Ato inexistente. Ainda que superada a falha técnico-processual, o Incidente não teria melhor sorte, dado que pretende discutir matéria processual, o que é vedado pelo § 2º do art. 14 da Lei 10.259/2001

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    Referência(s):
    Juizado especial federal (Jurisprudência)
    Uniformização de jurisprudência (Jurisprudência)
    Recurso sem assinatura (v. Uniformização de jurisprudência) (Jurisprudência)
    Questão de direito processual (v. Uniformização de jurisprudência) (Jurisprudência)
    Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.1354.2005.3100)

    117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Signatário da assinatura digital sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

    «1. Considerando que o signatário da assinatura digital não possui procuração nos autos, não se mostra possível conhecer do presente recurso, consoante a Súmula 115/STJ. Precedente. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3002.8000)

    118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Antecipação de tutela. Assinatura de contrato de compra e venda e financiamento de imóvel. Assinatura pela construtora. Tutela antecipada deferida. Requisitos para concessão. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de "causa decidida".inteligência da Súmula 735/STF. Agravo regimental não conhecido.

    «1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definiti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.8350.5000.1000)

    119 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Falsificação de assinatura de cliente. Comprovação. Prova pericial. Perícia grafotécnica. CLT, art. 482, «a».

    «Comprovado por perícia grafotécnica, realizada pelo instituto de criminalística da Polícia Civil, que a reclamante procedeu à falsificação de assinatura de cliente da empregadora para obter vantagem econômica de forma ilícita, o reconhecimento do ato de improbidade previsto no art. 482, «a», CLT, é medida que se impõe, restando válida a dispensa por justa causa obreira, não fazendo jus a reclamante às verbas indenizatórias da dispensa imotivada nem à indenização por dan... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Falsificação de assinatura (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perícia grafotécnica (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «a»

    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.1300)

    120 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Assinatura de termo de ajustamento de conduta. Obtenção e licenciamento. Aspecto que não elide a tipicidade. Lei 9.605/98, arts. 56 e 79-A.

    «2. A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal.»

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Termo de ajustamento de conduta (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Licenciamento (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Tipicidade (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 56 (Legislação)
    Lei 9.605/98, art. 79-A (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2044.3200)

    121 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Validade.

    «Em que pese o entendimento desta Corte ser no sentido de que a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja sua invalidação e tampouco autoriza a inversão do ônus da prova, verifica-se que, no caso, a decisão que concedeu as horas extras ao empregado está fundamentada não apenas na invalidade dos cartões de ponto, mas também em outro elemento probatório, qual seja o depoimento das testemunhas. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Regional, cujo teor é insu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.2100)

    122 - TRT 3 Região. Cartões de ponto. Ausência de assinatura.

    «O fato de os cartões de ponto não estarem assinados pelo empregado, por si só, não lhes retira a legitimidade. O art. 74, § 2º, da CLT, que dispõe sobre a matéria, prevê a obrigatoriedade, para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores, da marcação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, mas não condiciona sua validade à existência de assinatura do obreiro. Assim sendo e tendo em vista que, no caso dos autos, a testemunha ouvida a rogo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7002.5100)

    123 - STJ. Agravo regimental. Execução fundada em termo de confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Validade do título executivo.

    «1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular. in casu, contrato de confissão de dívida. pode ser mitigada. Precedente. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.5400)

    124 - TRT 3 Região. Dispensa por justa causa. Assinatura de cartão de ponto sem comparecimento ao trabalho.

    «A assinatura do cartão de ponto pelo reclamante sem o comparecimento ao serviço configura fraude capaz de ensejar a dispensa por justa causa. Ainda que a ausência ao trabalho fosse abonada pela reclamada, praxe empresarial incontroversa nos autos, caberia ao autor aguardar o abono. A conduta do empregado, precedida de outras faltas de gravidade inegável, abala a confiança que deve haver entre os sujeitos da relação de emprego, mormente em se tratando o obreiro de exercente de funçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6923.3004.4900)

    125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura. Ausência. Recurso apócrifo. Vício insanável nesta instância. Improvimento.

    «1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor, não cabendo reabertura de prazo para regularização do feito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.4900)

    126 - STJ. Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Validade. Dec. 2.044/08, art. 54. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 75.

    «É nota promissória a declaração que contém todos os requisitos da lei, embora a assinatura do emitente tenha sido lançada no verso do documento, desde que disso não surja dúvida alguma sobre a natureza da obrigação assumida pelo subscritor. Art. 54 do Dec. 2.044/08. Art. 75 da Lei Uniforme.»

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Assinatura no verso (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Dec. 2.044/1908, art. 54 (Legislação)
    Dec. 57.663/1966, art. 75 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.6200)

    127 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. CPC, art. 746.

    «1. A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no art. 746 do CPC, antes da entrada em vigor da LF 11.382/06, iniciar-se-á da assinatura do auto de adjudicação, quando devidamente intimado o devedor das datas, horários e local das praças. Doutrina e jurisprudência.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos à adjudicação (Jurisprudência)
    Adjudicação (Jurisprudência)
    Prazo processual (v. Embargos à adjudicação) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo processual) (Jurisprudência)
    Início da contagem (v. Prazo processual) (Jurisprudência)
    Assinatura do auto (v. Adjudicação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 746

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.8100)

    128 - STJ. Recurso especial. Acórdão recorrido extraído da internet. Comprovação da origem e assinatura do magistrado. Inocorrência. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «A cópia do acórdão recorrido, extraída da internet, não guarda indicação de sua fonte, bem como não possui assinatura, o que compromete a originalidade do documento. Ademais, é ônus da agravante a correta formação do instrumento, não sendo permitida a juntada posterior de novos documentos.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Acórdão recorrido (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Internet (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.5460.3001.1200)

    129 - TJMG. Sentença apócrifa. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Nulidade do processo a partir do ato decisório

    «- A sentença sem a assinatura do juiz é ato inexistente, pelo que devem os autos retornar à Vara de origem, anulando-se o processo a partir daquele ato a fim de que seja prolatada sentença.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.6600)

    130 - TRT 2 Região. Salário. Princípios de proteção. Intangibilidade. Assinatura pelo empregado de nota promissória futuras. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, X. CLT, art. 462.

    «É vedado ao empregador exigir do empregado a assinatura de notas promissórias para liquidação futura, pois este procedimento afronta o princípio da intangibilidade salarial (CF/88, art. 7º, X), bem como o disposto no art. 462 da CLT, já que a regra universal protege o salário do empregado contra atos abusivos.»

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Princípios de proteção (v. Salário) (Jurisprudência)
    Intangibilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Salário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, X
    CLT, art. 462

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.3200)

    131 - 2 TACSP. Corretagem. Comissão. Intermediação de permuta. Prazo de pagamento não estipulado. Obrigação exigível desde a assinatura do instrumento de permuta.

    «... De outra parte, o simples fato de inexistir estipulação de prazo para pagamento, não altera o desfecho da demanda, uma vez que, sendo assim, há presunção que a obrigação tornou-se exigível de imediato, vale dizer, desde a assinatura do contrato de permuta. ...» (Juiz Andreatta Rizzo).»

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    Referência(s):
    Comissão (Jurisprudência)
    Corretagem (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 141.1870.7003.6700)

    132 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Certidão de intimação. Assinatura do serventuário. Necessidade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

    «1. A jurisprudência adotada nesta Corte entende necessária a assinatura de serventuário da Justiça, para que a certidão apresentada nos autos tenha validade. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2015.4100)

    133 - TJSP. Prova. Perícia. Pagamento dos honorários periciais. Falsidade da assinatura aposta em cheque suscitada pelos agravantes. Hipótese em que incumbe ao autor da ação monitória, ora agravado, provar ser verdadeira a assinatura, bem como arcar com o pagamento das despesas com a realização do exame grafotécnico. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do artigo 388, inciso I, e do artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.4600)

    134 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Nomeação por concurso. Posse. Falta de assinatura da autoridade no termo. Processo administrativo, com ampla defesa. Conhecimento e provimento do recurso.

    «Embora ressentindo-se da falta de assinatura da autoridade competente, o termo de compromisso lavrado por servidor subalterno, atestando o comparecimento do funcionário nomeado para o cargo, em caráter efetivo, com a declaração de que foi empossado solenemente e fez a promessa legal, leva à conclusão de que a posse se consumou. Concretizado o ato de posse, esta só poderia ser desfeita mediante processo administrativo, garantido o direito de ampla defesa (Súmula 20/STF).»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1092.2600)

    135 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Reflexos. Cartão de ponto sem assinatura do reclamante.

    «Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não conter a assinatura do empregado, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse específico fato ou omissão, considerados automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5003.4700)

    136 - STJ. Processual civil. Recurso especial apresentado de forma incompleta. Ausência de conclusão e assinatura das razões recursais. Recurso inexistente.

    «1. Hipótese em que o Recurso Especial foi protocolado de maneira incompleta, pois termina, de forma brusca, na primeira parte (alínea «a"), faltando a remanescente, a saber: a fundamentação relativa à suposta demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea «c") e a conclusão, com a síntese do pedido recursal. Ausente, ainda, a assinatura nas razões do apelo. 2. Nessas condições, simultaneamente apuradas, o recurso deve ser considerado inexistente. Precedentes do S... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5981.7000.2800)

    137 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Contrato de confissão de dívida. Ausência da assinatura de testemunhas. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. CPC, art. 585, II.

    «A jurisprudência da Corte está assentada no sentido de que a ausência da assinatura das testemunhas descaracteriza o contrato como título executivo, a teor do que dispõe o art. 585, II, do CPC. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título executivo (Jurisprudência)
    Título executivo extrajudicial (Jurisprudência)
    Testemunha instrumentária (v. Título executivo) (Jurisprudência)
    Confissão de dívida (v. Título executivo) (Jurisprudência)
    Assinatura de testemunhas (v. Título executivo) (Jurisprudência)
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 585, II

    (DOC. LEGJUR 147.8635.1002.2600)

    138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Inexistência. Regularização do feito. Não cabimento. Art. 13 do CPC. Não conhecimento.

    «1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do art. 13 do CPC. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.0000.8500)

    139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial sem assinatura. Inexistência. Aplicação, por analogia, da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC. Inaplicabilidade decisão mantida.

    «1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto sem assinatura, não sendo aplicável a regra do art. 13 do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2006.5700)

    140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão do tribunal a quo registrando a ausência de assinatura manual ou digital do subscritor da petição. Instância especial. Recurso apócrifo. Inexistente.

    «I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.2900)

    148 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Falsificação de assinatura de contabilista por funcionário da instituição. Finalidade de obtenção de empréstimo. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Tendo o empregado do banco falsificado a assinatura de um contabilista, no balanço de outra empresa, para o fim da concessão de financiamento bancário, cabe a condenação do banco à reparação do dano moral, cuja existência decorre da própria natureza do ato ilícito.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Falsificação de assinatura de contabilista (v. Banco) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 142.0272.2001.0100)

    149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de assinatura. Instância especial. Recurso inexistente. Diligência. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

    «1. Na instância especial, é inexistente o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não se admitindo a realização de diligência para sanar o vício. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7264.6500)

    150 - STJ. Herança. Testamento cerrado. Falta de assinatura da testadora em testamento datilografado por uma sobrinha, que aparece na relação de herdeiros. CCB, art. 1.638, II.

    «Por mais elástica que possa ser a interpretação em matéria testamentária, de modo a fazer prevalecer a vontade do testador, não é possível admitir o testamento cerrado, datilografado por outra pessoa, no caso uma sobrinha, ausente a assinatura do testador, que é requisito essencial nos termos da lei (CCB, art. 1.638, II).»

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    Herança (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Testamento cerrado (Jurisprudência)
    Assinatura da testadora (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.638, II
  • Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I. Recurso. Ausência de assinatura do advogado. Validade se assinada a petição ou das razões recursais. CLT, art. 893.

    «O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 20/11/97): «120 - A ausência da assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do recurso.»

    Orientação Jurisprudencial 281/TST-SDI-I. Recurso. Agravo de instrumento. Assinatura. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897 (convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória (Recurso. Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «281 - Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original.»

    Súmula 31/TFR. Competência. Falsificação de certificado de conclusão do 1º e 2º graus.

    «Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação ou de uso de certificado de conclusão de curso de 1º e 2º graus, desde que não se refira a estabelecimento federal de ensino ou a falsidade não seja de assinatura de funcionário federal.»

    Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória. Recurso. Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897.

    «Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ 281/TST-SDI-I - inserida em 11/08/2003)»

    Orientação Jurisprudencial 284/TST-SDI-I. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade. CLT, art. 897.

    «A etiqueta adesiva na qual consta a expressão «no prazo» não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.»

    Súmula 506/STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. CPC, arts. 47 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º.

    «A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.» Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre litisconsórcio e assistência. CPC, arts. 47, 50, 54 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. (RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO NO DIA 22/10/2008) Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. CPC, art. 543-C. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).

    Súmula 332/STJ. Fiança. Prestação sem autorização de um dos cônjuges. Ineficácia ineficácia total da garantia. CCB, art. 235, III.

    «A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.» Corte Especial do STJ alterou a súmula sobre fiança prestada por pessoa casada sem aval do cônjuge A Corte Especial do STJ alterou, na sessão do dia 05/03/2008, o texto da Súmula 332, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro.A súmula foi aprovada em novembro de 2006, com o seguinte texto:«332 - A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia.» Mas a redação teve de ser alterada porque o termo «uxória» se refere exclusivamente à mulher casada. O homem acabou sendo excluído e, por isso, a súmula não foi publicada.A tese é pacificada no sentido de que a fiança sem a outorga de um dos cônjuges, em contrato de locação, é nula de pleno direito (CCB, art. 235, III), invalidando, inclusive, a penhora efetivada sobre a meação marital.A edição da súmula consolida jurisprudência adotada em diversos julgamentos no STJ. Entre eles, o do Resp 860.795, relatado pela ministra Laurita Vaz. Por unanimidade, a Quinta Turma considerou que um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal. Também são precedentes os recursos especiais 525.765, 94.094, 111.877 e outros.
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