Doc. LEGJUR 130.3724.5000.1500

1 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Repetição de indébito. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem e taxa de decoração. Nenhuma ilegalidade há em se imputar ao adquirente o dever de pagar comissão de corretagem, desde que isso fique claramente ajustado no contrato. CCB/2002, art. 722.

«No caso concreto, essa obrigação está expressamente prevista no pacto de promessa de compra e venda do imóvel, mais especificamente na cláusula 18ª, alínea «f». Circunstância diversa é aquela relativa à taxa de decoração. Primeiro, porque não há nenhuma previsão contratual para a cobrança dessa verba. Além disso, o próprio objeto da cobrança é obscuro e descalçado de qualquer conteúdo concreto. Não há nos autos um projeto de decoração ou mesmo a aprovação do gr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.4300

2 - TJSP. Comissão. Corretagem e taxa SATI. Compra e venda de bem imóvel. Ação de repetição do indébito. Previsão expressa acerca da responsabilidade do comprador pela comissão de corretagem. Legitimidade da cobrança. Serviços de assessoria técnico-imobiliária, ao revés, que não contemplava tal obrigação. Restituição dos valores respectivos. Sentença parcialmente reformada para tal fim. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 151.8855.8001.0600

3 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Incidência da taxa selic. Termo inicial. Pagamento indevido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 1.111.175/SP, firmou entendimento de que se aplica, na repetição do indébito tributário, a taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, tendo como termo inicial o pagamento indevido, se os pagamentos foram efetuados após referida data, como é a hipótese dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros de mora pela Taxa Selic. Termo inicial. Cumulação com outro índice. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 161, § 1º 167, parágrafo único).

Doc. LEGJUR 144.1150.0001.6400

4 - TJMG. Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional

«- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. - A repetição de indébito em dobro pressupõe pagamento indevido e má-fé do credor, que não existe na hipótese de erro justificável. - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto subm... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0004.7900

5 - TJPE. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Relação de consumo. Mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos. Taxa de abertura de crédito (tac) e taxa de avaliação do bem (tav). Inexigibilidade. Aplicação do art. 51, IV, do CDC. Injustificada e abusiva a transferência de encargos da instituição financeira ao consumidor repetição de indébito. Apelo desprovido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.0000

6 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Taxa de iluminação pública. Apuração do quantum debeatur, que pode ser realizada em fase de liquidação de sentença. Precedentes do STJ. CPC, arts. 283 e 475-A.

«A 2ª T. do STJ firmou o entendimento no sentido de que, nos casos de repetição de indébito referente à Taxa de Iluminação Pública, a verificação do quantum debeatur poderá ser realizada na fase de liquidação

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Doc. LEGJUR 103.1674.7244.4000

7 - STJ. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da Taxa SELIC.

«Estabelece o § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.2700

8 - STJ. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da taxa SELIC.

«Estabelece o § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7515.3900

9 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito. CPC, art. 283.

«Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa «ad causam» do contribuinte que arcou com o referido recolhimento. Em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo, a verificação do «quantum debeatur» pode ser postergada para a liqüidação

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.3500

10 - TJMG. Comissão de corretagem. Ação declaratória de desconstituição de título c/c reparação de danos. Comissão de corretagem. Pagamento pelo vendedor. Inviabilidade da cobrança também ao comprador. Bis in idem. Repetição devida

«- Havendo contrato estabelecendo que a comissão de corretagem será paga pelo vendedor, é indevida a cobrança também da parte compradora, implicando indevido bis in idem, ensejando a restituição do montante recebido.»

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.5300

11 - STJ. Consumidor. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Impossibilidade na hipótese. Não configuração de má-fé. Precedentes do STJ. CDC, art. 42, parágrafo único.

«- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. - Não reconhecida a má-fé da recorrida pelo Tribunal de origem, impõe-se que seja mantido o afastamento da referida sanção, sendo certo, ademais, que uma nova perquirição a respeito da existência ou não d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0560.3004.3000

12 - TJSP. Competência. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual combinada com repetição do indébito questionando cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Hipótese. Resolução 623/13. Remessa determinada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9005.0600

13 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Repetição do indébito. Honorários advocaticios. Execução fiscal. Natureza tributária. Alegação de erro na aplicação dos juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição da taxa aplicável. Não aplicação da taxa selic. Art. 161 e 167 do CTN. Embargos providos. Decisão unanime.

«1. Reflete-se o erro material na decisão colegiada vergastada. 2. Nos termos do arts. 161, § 1º e 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188/STJ, os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. Quanto aos juros a serem aplicados, o STJ já consolidou o entendimento de que a taxa dos juros de mora na repetição do indébito deve, ser igual à que incide sobre os correspondentes débito... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.8500

14 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito. CPC, art. 283. CTN, art. 165.

«Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa «ad causam» do contribuinte que arcou com o referido recolhimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.5400

15 - STJ. Tributário. Repetição do indébito ou compensação. Juros de mora devidos pela taxa SELIC. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 1º/01/96, os juros de mora passaram a ser devidos pela taxa Selic a partir do recolhimento indevido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7438.6800

16 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

«O art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, indexou, a partir de 01/01/96, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7125.1500

17 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegalidade. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Impossibilidade.

«O serviço de iluminação pública por seu caráter genérico e indivisível não pode servir como fato gerador de taxa (precedente do STJ: Rec. Esp. 19.430/RS). O processo do Mandado de Segurança não é instrumento de repetição de indébito tributário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7338.4000

18 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Restituição. Aplicação da Taxa SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Estabelece o § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.6400

19 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Taxa de lixo. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Restituição dos valores. Cabimento. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

«Afasta-se a incidência da Taxa de Serviços Urbanos, prevista no art. 58 do Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, como dívida do contribuinte do IPTU cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, por coleta de lixo, conservação de pavimentação e vigilância, não se tratando de serviços públicos específicos e divisíveis. Aplicação do art. 145, II, da CF/88 Federal e artigos 77 e 79, II e III, do Código Tributário Nacional. Cobrada taxa em desacordo com a leg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.2400

20 - TJMG. Ação de repetição de indébito. Legitimidade do condômino. Ação de repetição de indébito. Despesa paga em duplicidade por todos os condôminos. Interesse coletivo. Ação ajuizada por um só condômino. Ilegitimidade ativa. Legitimidade do condomínio

«- O condômino somente detém legitimidade para pleitear repetição de indébito sobre a sua fração ideal, ou seja, sobre a parte em que exerce de forma exclusiva o direito de propriedade. Não tem legitimidade para agir dessa forma em nome dos demais condôminos.»

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Doc. LEGJUR 142.2160.1001.8500

21 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Encargos. Cobrança indevida. Repetição em dobro do indébito. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito» (AgRg no REsp 1.127.566/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente empresarial. Prequestionamento. Ausência. Percentual da multa moratória. Falta de interesse de recorrer. Razões dissociadas da decisão agravada. Juros de mora. Percentual. Descaracterização da mora. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Enunciados 282 da súmula do STF e 182 e 379 do STJ).

Doc. LEGJUR 137.0703.4002.6200

22 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Comissão de corretagem. Incontroversa a intermediação do negócio relativa a compra e venda de imóvel. Negócio que não se concretizou em razão de arrependimento do réu embargante. Taxa «SATI» (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária). Ausência de informação acerca da distinção dos serviços de corretagem e a taxa SATI. Cobrança indevida precedentes. Embargos julgados parcialmente procedentes para afastar o valor relativo à taxa SATI. Sentença reformada em parte recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.4300

23 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ação de repetição do indébito. Cláusula que expressamente impõe o encargo da comissão ao comprador. Utilidade do contrato de intermediação para a consumação do negócio. Restituição indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.2155.0003.3100

24 - STJ. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Repetição do indébito. Possibilidade. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Manutenção do bem na posse do devedor. Impossibilidade.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (REsp Repetitivo 1.112.879/PR). 2. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, afasta-se a mora do devedor. Recurso Especial repetitivo 1.061.530/RS. 3. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que ... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 112 e 113. CCB, art. 115).
  • Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).

Doc. LEGJUR 103.1674.7449.3600

25 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição do indébito. Juros moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Os juros relativos à repetição dos valores pagos indevidamente a título de IPTU são devidos no percentual de 1% até a edição da Lei 9.250/95, em 01/01/1996, a qual determinou que a taxa Selic seria o índice aplicável desde então. Frise-se que a Selic é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Precedentes desta Corte.»

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Doc. LEGJUR 153.0560.3005.5600

26 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ação de repetição do indébito. Contrato de adesão com operação casada. Cobrança indevida, porquanto imposta sem a necessária clareza contratual. Devolução simples à ausente prova de má-fé. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.5800

27 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de prática abusiva c/c repetição de indébito. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de pronto, dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar a repetição do indébito de forma simples. Insurgência da autora.

«1. Conforme orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte, a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não ficou configurado na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7329.3500

28 - STJ. Tributário. Seguridade social. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Compensação. Aplicação da Taxa SELIC. Termo inicial. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Estabelece o § 4º do art, 39 da Lei 9.250/95 que: «a partir de 01/01/96, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. A taxa SELIC representa a taxa de juros ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3470.6005.6400

29 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisional cumulada com repetição de indébito. Restituição de valores desembolsados com corretagem e taxa de assessoria técnicoimobiliária. Necessidade. Valores que não integram o preço do imóvel e que devem ser suportados pelo vendedor. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 155.3894.7000.0600

30 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Taxa de serviços administrativos - TSA. Superintendência da zona franca de manaus. Ação declaratória que reconhece sua inexigibilidade. Prescrição da pretensão repetitória. Interrupção pela citação na ação declaratória. Possibilidade. CTN, arts. 165 e 168.

«1. Rejeita-se a alegação de violação do artigo 535, do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido empregou fundamentação clara e suficiente para embasar suas conclusões. 2. Não se conhece do recurso especial no tocante ao debate referente à natureza da exação exigida pela SUFRAMA, por se tratar de questão eminentemente constitucional, a qual já foi, inclusive, decidida pelo Pleno do STF, por ocasião do julgamento do RE 556.854, no qual se reconheceu sua natureza d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3400.2001.0400

31 - TJMG. Repetição de indébito. Civil e processual civil. Apelação. Ação de repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviços. Educacionais. Aplicação do CDC. Taxa de expedição e registro de diploma. Prática abusiva. Restituição dos valores. Possibilidade. Procedência em parte dos pedidos. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Cabimento em face da sucumbência recíproca. Apelação provida em parte

«- É vedado à instituição de ensino superior efetuar cobrança de taxa de expedição e registro de diploma de conclusão de curso superior, pois trata-se de prática abusiva vedada pelo CDC. - O custo de expedição e registro de diploma não pode ser cobrado por universidades federais. - Cabe a redistribuição dos ônus de sucumbência se houve sucumbência recíproca de ambas as partes. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 154.0671.8001.8400

32 - STJ. Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.

«Segundo orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, nos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em razão da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável ao casos de cobrança excessiva de serv... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Direito administrativo. Contrato de concessão de serviços de telefonia. Possibilidade jurídica do repasse da Cofins e da contribuição destinada ao Pis pela concessionária aos usuários dos serviços, mediante acréscimo nas tarifas. Tema já julgado pelo regime criado pelo CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Aplicação de multa).
  • Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/95, arts. 7º, I, 6º, § 1º, 9º. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput» e 84, IV e 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/97, arts. 93, 103 e 108. CDC, arts. 6º, III e 31).

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37 - Doc. LEGJUR (154.0671.8001.8800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0020.9800

38 - TJRS. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

«Afasta-se a incidência da Taxa de Serviços Urbanos, prevista no art. 58 do Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, como dívida do contribuinte do IPTU cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, por coleta de lixo, conservação de pavimentação e vigilância, não se tratando de serviços públicos específicos e divisíveis. Aplicação do art. 145, II, da CF/88 Federal e artigos 77 e 79, II e III, do Código Tributário Nacional.»

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.3900

39 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Restituição de indébito. Servidor público inativo. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Precedentes do STJ. Súmula 188/STJ. Percentual. Taxa Selic. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Med. Prov. 2.180-35/2001. Inaplicabilidade. CTN, arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º.

«1. Os juros de mora, na restituição de indébito tributário, devem incidir à taxa de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único). Precedentes. Súmula 188/STJ. 2. Em repetição de indébito tributário, não se aplica o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/2001. 3. Admite-se a incidência da Taxa Selic fora da órbita da Fazenda federal, desde que exista lei local a autorizar seu uso, qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.9045.2002.6400

40 - STJ. Agravo regimental. Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da casa bancária, afastando a repetição do indébito em dobro ante a não comprovação da má-fé. Irresignação dos autores.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da viabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal de origem apenas considerou a repetição em dobro em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que a toda evidência não basta para a aplicação da penalidade. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 133.8300.3000.1800

41 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.

«Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.6523.5002.7200

42 - STJ. Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do CCB/2002. Código Civil. Precedentes.

«Consoante orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, nos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em razão da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável aos casos de cobrança excessiva de s... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Direito administrativo. Contrato de concessão de serviços de telefonia. Possibilidade jurídica do repasse da Cofins e da contribuição destinada ao Pis pela concessionária aos usuários dos serviços, mediante acréscimo nas tarifas. Tema já julgado pelo regime criado pelo CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Aplicação de multa).
  • Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).

Doc. LEGJUR 153.6105.8000.3600

43 - TJMG. Ação de cobrança de corretagem. Contrato verbal. Apelação. Ação de cobrança. Preliminar de mérito. Outorga. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Corretagem. Contrato verbal. Provas que denotam a corretagem. Atividade de intermediação. Essência. Comissão devida. Sentença monocrática mantida

«- É desnecessária a citação do marido da ré, em ação de cobrança de corretagem, dado o caráter pessoal desta última. - A figura da corretagem apresenta-se, essencialmente, na intermediação da negociação entre as partes, com a aproximação do comprador ao vendedor, sendo a conclusão do negócio a simples condição de exigibilidade da comissão.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.8600

44 - TJRS. Direito público. Serviços públicos. Taxa de lixo. Especificidade. Divisibilidade. Cobrança. Possibilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Taxa de limpeza. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Serviço indivisível. Apelação cível. Direito tributário. Taxa de lixo, de limpeza e conservação urbana. Taxas.

«Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Segundo o entendimento do STF, é inconstitucional a exigência da Taxa de Serviços Urbanos que englobe o lixo domiciliar e a limpeza pública. Hipótese em que não se verifica a cobrança conjunta, sob uma só rubrica, da exação incidente sobre ambos os serviços. TAXA DE LIXO. Esse serviço responde às exigências de especif... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4701.3000.4000

45 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Retenção de contribuição previdenciária, realizada em anterior execução de sentença. Discussão do tema em ação autônoma, de repetição de indébito. Impossibilidade reconhecida pelo tribunal de origem. Recurso especial que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF, aplicadas por analogia. Agravo regimental não provido.

«I. Hipótese em que, estando em curso processo de execução, no qual foi efetuada a retenção de contribuição previdenciária, a autora ajuizou ação ordinária autônoma de repetição de indébito, para reaver o valor que teria sido indevidamente retido, quando da expedição e pagamento de RPV, em anterior processo de execução. A sentença - mantida pelo acórdão recorrido - extinguiu o processo da ação ordinária, sem resolução de mérito. II. O Tribunal de origem ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.9810.0001.5200

46 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/95, art. 13. Dec. 82.587/78, arts. 11 e 12. Lei 6.528/78, art. 4º (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007)).
  • Referência/STJ - (Tarifas telefônicas. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do artigo 26 do código do consumidor. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição vintenária. Art. 177 do CCR c/c 2.028 do NCC).
  • Referência/STJ - (Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177).

Doc. LEGJUR 150.5244.7017.1100

47 - TJRS. Repetição de indébito. Valores descontados em razão de devolução indevida de cheque.

«A repetição de indébito, do valor pago indevidamente, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve se dar de forma simples, quando ausente prova de má-fé do fornecedor do produto ou serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.7300

48 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Dano extrapatrimonial. Configuração. Repetição do indébito. CPC, art. 42, parágrafo único. Apelação cível. Direito privado não especificado. Brasil telecom/oi. Cobrança de serviços não solicitados. Dano moral configurado. Repetição do indébito em dobro. Dano moral.

«A cobrança reiterada de serviço de telefonia não contratado configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Quantum indenizatório. Para casos semelhantes, o valor indenizatório atribuído pela Câmara é de (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), pois atende ao dúplice caráter, compensatório e o punitivo-pedagógico. Repetição do indébito por valor igual ao dobro do que lhe foi cobrado pelo período efetivamente comprovado no feito. Incidência do disposto no... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.7200

49 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação ou repetição do indébito. Correção monetária. Aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/96. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«A correção monetária calculada pela taxa SELIC é devida na compensação ou restituição do indébito tributário a partir de 01/01/1996, a teor do que dispõe o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95

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Doc. LEGJUR 150.4700.1020.3800

50 - TJPE. Direito civil. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Art. 42, p. Único, do CPC. Negativação indevida. Responsabilização do agravante. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Manutenção do quantum indenizatório. Decisão unânime.

«1. Não provada pela Instituição Financeira, agravante, a eventual legalidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, por força do art. 6º, VIII, do CDC, reputa-se ela indevida - a propósito, quanto a isso, não exibiu sequer cópia do contrato para se verificar se os alegados encargos e taxas de encerramento de conta estavam contratualmente previstos e, do mesmo modo, não há qualquer informação sobre quais seriam eles; e, ao contrário, o comunicado do Serasa faz referência a um «... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.3680.9001.3100

51 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Ipsm. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária. Taxa selic. Aplicação.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, seja na redação da Med. Prov. 2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, às causas de natureza tributária. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no art. 161, § 1º, do CTN. Todavia, no caso dos autos há lei estadual que prevê a aplic... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Crédito tributário. Juros moratórios. Taxa Selic. Legalidade. Existência de previsão em lei estadual. CPC, art. 543-C. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º).

Doc. LEGJUR 153.9805.0017.6100

52 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Inocorrência. Cobrança indevida. Inexistência. Consumidor. Direito de informação. Concessionária. Cumprimento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Repetição de indébito. Descabimento. Energia elétrica. Repetição de indébito. Estrutura tarifária mais vantajosa. Escolha do usuário. Dever de informar. Cumprimento.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que ventila matéria não suscitada e discutida no processo. 2. O usuário do serviço de energia elétrica tem o direito de escolher a modalidade de faturamento mais vantajosa dentre as opções disponíveis. Antes de celebrar o contrato, contudo, a concessionária tem o dever de prestar as informações necessárias e adequadas para permitir a aplicação da menor tarifa. 3. O usuário que escolhe a estrutura tarifária ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2002.8700

53 - TJPE. Consumidor. Repetição do indébito e dano moral. Cobrança de taxas. De cadastro de renovação; de pagamento de outros serviços; de serviços de terceiros e seguro para abertura. Abusividade. Provimento só para repetição do indébito. Apelação cível. Não provimento.

«Financiamento de veículo VW, modelo Gol, 1.0, ano 2000, o qual, à época da compra, tinha um preço médio entre R$ 12 e 14.000,00 (Doze e Quatorze mil reais), pagando a apelada R$ 1.724,00 (Um mil setecentos e vinte e quatro reais) só de taxas, quais sejam: de cadastro de renovação; pagamentos de outros serviços; pagamento de serviços de terceiros e seguro. quase 15% do valor do veículo só de taxa inventada. Ação de Cobrança c/c Repetição do Indébito e Dano Moral. Sentença ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.4100

54 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Taxa selic cumulativamente com juros de mora. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Não devem ser aplicados juros de mora cumulativamente com a Taxa SELIC, que ora tem a conotação de juros moratórios ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Ressalva do entendimento deste Magistrado quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic. Recurso especial parcialmente provido, para afastar os juros de mora cumulativamente com a Taxa SELIC.»

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.5500

55 - STJ. Consumidor. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Impossibilidade na hipótese. Não configuração de má-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade, ou não, de má-fé. Precedentes do STJ. CDC, art. 42, parágrafo único.

«... III - Da impossibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. No que concerne ao pleito de repetição em dobro do indébito, o Tribunal de origem considerou que, afastado o reconhecimento da má-fé da recorrida, a restituição dos valores cobrados indevidamente somente poderia se dar na forma simples. Nada há para retocar no acórdão recorrido no particular, porquanto este entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8645.3000.9300

56 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito de tributo estadual. Pretensão recursal de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em matéria tributária. Desnecessidade de sobrestamento do feito, até que o STF se pronuncie sobre o alcance de sua decisão, naADI 4.357/df, ou até que haja o trânsito em julgado dos embargos de declaração, no Resp1.270.439/PR. Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às ações de repetição do indébito tributário. Ação em que se pleiteia a restituição de contribuição previdenciária exigida pelo estado de Minas Gerais. Atualização do indébito pela taxa selic. Lei estadual (mg) 6.763/75. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 174.508/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/09/2014), proclamou que «a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF». II. Para corroborar a desnecessidade de sobrestamento deste feito, basta observar que, no Supremo Tribunal Federal, o Instituto de Previdência dos Servido... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental não provido).
  • Referência/STJ - (Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsm. Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito.. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária).
  • Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
  • Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput», c/c art. 5º, «caput»). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput»). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput»), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros de mora pela Taxa Selic. Termo inicial. Cumulação com outro índice. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 161, § 1º 167, parágrafo único).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Repetição de indébito de tributo estadual. Juros de mora. Juros moratórios. Definição da taxa aplicável. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Súmula 188/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 161, § 1º e 167, parágrafo único. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CCB/2002, art. 406. Lei 9.494/1997, art. 1º-F).
  • Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Crédito tributário. Juros moratórios. Taxa Selic. Legalidade. Existência de previsão em lei estadual. CPC, art. 543-C. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF – ADIn 4.357). CPC, art. 543).
  • Referência/STF - (Direito constitucional. Fiscalização abstrata de constitucionalidade. Legitimidade ativa ad causam para a instauração do processo perante o Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 103, IX, da Constituição da República. Entidade de classe de âmbito nacional. Inviabilidade de representação apenas parcial da categoria. Precedentes da corte. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo sem Resolução do mérito).
  • Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Contribuição. Repetição de indébito. Juros de mora e correção monetária. Art. 1º-F da Lei 9.494/1999. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade em matéria tributária. Juros de mora. Taxa selic).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Possibilidade. Repetição do indébito tributário. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária).

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57 - Doc. LEGJUR (147.8645.3001.0100) (Jurisprudência Similar)
58 - Doc. LEGJUR (147.8645.3001.0300) (Jurisprudência Similar)
59 - Doc. LEGJUR (147.8645.3001.0400) (Jurisprudência Similar)
60 - Doc. LEGJUR (148.3680.9001.8200) (Jurisprudência Similar)
61 - Doc. LEGJUR (148.3680.9001.8900) (Jurisprudência Similar)
62 - Doc. LEGJUR (148.3680.9001.9100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.6064.2000.5200

63 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Sanepar. Ação condenatória com pedido de repetição de indébito. Coleta e tratamento de esgoto. Prestação adequada dos serviços ao tempo da cobrança. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Repetição de indébito. Aplicação do prazo geral previsto no Código Civil.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A análise da ocorrência da prestação dos serviços ao tempo da cobrança exige revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta sede recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. É entendimento consolidado desta Corte de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.4800

64 - STJ. Tributário. Adicional de imposto de renda. Compensação. Repetição do indébito. Correção monetária. Índices. Taxa SELIC. Considerações do Min. João Otácio de Noronha sobre o tema. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 167, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«... A questão dos juros moratórios, com a edição da Lei n. 9.250/95, deve ser examinada da seguinte forma: a) com relação aos pagamentos indevidos efetivados após 1º/1/96, atualiza-se o indébito somente por meio da aplicação da taxa Selic, desde o respectivo pagamento indevido; b) nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado tenha ocorrido até essa data, aplicam-se, na correção ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 131.7911.2000.5800 LeaderCase

65 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Repetição de indébito de tributo estadual. Juros de mora. Juros moratórios. Definição da taxa aplicável. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Súmula 188/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 161, § 1º e 167, parágrafo único. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CCB/2002, art. 406. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«1. Relativamente a tributos federais, a jurisprudência da 1ª Seção está assentada no seguinte entendimento: na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 01/01/1996, por... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.5500

66 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ação de repetição do indébito. Contrato de adesão com operação casada. Vedação, nos termos do disposto no inciso I, artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de oportunidade de recusa ou escolha da assessoria diversa pelo adquirente. Taxa indevida. Impossibilidade da devolução em dobro porquanto ausente prova de má-fé na cobrança. Natureza jurídica da relação contratual que se enquadra no prazo residual de 10 anos, não decorridos, a propósito (artigo 205 do Código Civil). Condenação solidária das requeridas à devolução. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.4400

67 - TJRS. Direito privado. Contrato bancário extinto. Cédula rural pignoratícia. Revisão. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Repetição de indébito. Enriquecimento ilícito. Vedação. Apelação cível. Repetição de indébito. Cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Possibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos.

«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. PRESCRIÇÃO. Suposta modificação na estrutura dos contratos advinda do Plano Collor. Início, naquela data, da fluência do prazo prescricional e não no vencimento do título. Decorrido mais da metade do prazo prescricional anterior quando do advento do atual Código Civil com a redução do mesmo, o pra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6064.2000.4100

68 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Sanepar. Ação de repetição de indébito. Tarifas de coleta e tratamento de esgoto no município de foz do aguaçu. Prestação dos serviços ao tempo da cobrança. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Repetição de indébito. Aplicação do prazo geral previsto no Código Civil.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A análise da ocorrência da prestação dos serviços ao tempo da cobrança exige revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta sede recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. É entendimento consolidado desta Corte que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8645.3001.4900

69 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda. Prazo prescricional. Lei compl. 118/2005. Imprescritibilidade da ação declaratória e termo inicial quando da declaração de ajuste. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indevida inovação recursal.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de indébito tributário relativo à incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de beneficio previdenciário pago em atraso. 2. Ao contrário do que afirma o agravante, a sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal a quo, em razão do reconhecimento da prescrição integral dos créditos controvertidos, por força da incidência da Lei Compl. 118/2005. É o que revela a ementa do acórdão recorrido: «1. Aplicab... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.002.932). CPC, arts. 543-A, 543-B, 543-C. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, arts. 106, I e 150, § 3º).
  • Referência/STJ - ((Ver Rec. Esp. 1.269.570/STJ). Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Constitucionalidade. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. CTN, art. 106, I. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 97. CPC, art. 481).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005. Súmula 445/STF. CTN, arts. 106, I, 108, I, 150, § 4º, 156, VII, 165, I e I, e 168, I. CPC, art. 543-B, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. Lei Comp. 118/2005, art. 4º, segunda parte (inconstitucionalidade reconhecida). CF/88, arts. 1º, 2º, 5º, XXXV, XXXVI, 59, parágrafo único, 97, 102, III, «b», 105, III e 146, III. CCB, arts. 177 e 550. Dec.-lei 4.657/1942, art. 1º, §§ 3º e 4º. Lei Compl. 118/2005, art. 3º).

Doc. LEGJUR 103.1674.7430.1300

70 - STJ. Tributário. Repetição do indébito ou compensação. Juros de mora devidos pela taxa SELIC. Cumulação com outro índice de correção monetária. Inadmissibilidade.Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«A taxa Selic é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2008.0900

71 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Pedidos diversos oriundos do mesmo fato jurídico. Ilegitimidade ativa corretamente decretada quanto ao pedido de repetição de indébito, visto que não foi a autora quem pagou a dívida objeto da demanda. Legitimidade ativa para o pleito indenizatório de danos morais pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros negativos de créditos. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7499.2600

72 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Restituição. Repetição do indébito. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 320, II, 333, I e 351.

«Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constituti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.8600

73 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Petição inicial. Comprovante de pagamento. Juntada. Documento essencial à propositura da ação. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. CPC, art. 283.

«Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do «quantum» recolhido indevidamente. O aresto recorrido encontra-se em consonância ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.7800

74 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Juros. Entendimento prevalente na 2ª Seção do STJ. Taxa Selic. Súmulas 162/STJ e 188/STJ. CTN, art. 167, parágrafo único. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Nos casos de repetição de indébito tributário ou compensação, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7812.4001.9000

75 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Limitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. Pactuação. Súmula 83/STJ. Tac e tec. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Repetição simples do indébito. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7141.1500

76 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Especificidade e divisibilidade. CTN, arts. 77 e 79. Ilegalidade da cobrança.

«À luz dos princípios legais estatuídos nos arts. 77 e 79 do CTN, os serviços de iluminação pública não têm o caráter de divisibilidade e especificidade, sendo ilegal a cobrança da respectiva taxa

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Doc. LEGJUR 144.5703.7001.6200

77 - TJSP. COMISSÃO. Corretagem. Compromisso de compra e venda de imóvel. Repetição de indébito cumulada com perdas e danos. Cumprimento contratual com a mera intermediação das partes. Ciência dos compradores. Comissão devida. Restituição do valor descabida. Improcedência da ação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.1800

78 - TJRJ. Tributário. Repetição de indébito. Iluminação pública. Impossibilidade de cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade da contribuição criada para a mesma finalidade. Súmula 670/STF. CF/88, arts. 145, II e 149-A.

«Após a EC 39/02, que deu nova redação ao art. 149-A da CF/88, é possível a instituição de contribuição de iluminação pública. Espécie tributária que não se adstringe aos limites da taxa. Entendimento sedimentado neste TJ-RJ, por meio da Argüição de Inconstitucionalidade 16/06. Restituição de indébito reconhecida apenas em relação ao período em que a exação tenha sido cobrada sob a denominação de taxa. A relação jurídica existente entre as partes tem natureza e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5621.8004.1700

79 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Repetição do indébito em dobro. Pagamento indevido e má-fé. Inexistência.

«1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a ocorrência de pagamento indevido e má-fé do credor. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.7600

80 - STJ. Consumidor. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Necessidade de prova. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Este Tribunal tem o entendimento consolidado de que a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC, somente é devida se for comprovada a má-fé da parte que realizou essa cobrança.»

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