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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência

  • acao de repeticao de indebito taxa de corretagem indevida

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    (DOC. LEGJUR 130.3724.5000.1500)

    1 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Repetição de indébito. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem e taxa de decoração. Nenhuma ilegalidade há em se imputar ao adquirente o dever de pagar comissão de corretagem, desde que isso fique claramente ajustado no contrato. CCB/2002, art. 722.

    «No caso concreto, essa obrigação está expressamente prevista no pacto de promessa de compra e venda do imóvel, mais especificamente na cláusula 18ª, alínea «f». Circunstância diversa é aquela relativa à taxa de decoração. Primeiro, porque não há nenhuma previsão contratual para a cobrança dessa verba. Além disso, o próprio objeto da cobrança é obscuro e descalçado de qualquer conteúdo concreto. Não há nos autos um projeto de decoração ou mesmo a aprovação do gr... (Continua)

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    Referência(s):
    Corretagem (Jurisprudência)
    Comissão (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Comissão) (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Comissão de corretagem (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Taxa de decoração (v. Comissão) (Jurisprudência)
    Adquirente (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 722
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0004.7900)

    2 - TJPE. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Relação de consumo. Mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos. Taxa de abertura de crédito (tac) e taxa de avaliação do bem (tav). Inexigibilidade. Aplicação do art. 51, IV, do CDC. Injustificada e abusiva a transferência de encargos da instituição financeira ao consumidor repetição de indébito. Apelo desprovido. Decisão unânime.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.6400)

    3 - TJMG. Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional

    «- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. - A repetição de indébito em dobro pressupõe pagamento indevido e má-fé do credor, que não existe na hipótese de erro justificável. - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto subm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.0000)

    4 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Taxa de iluminação pública. Apuração do quantum debeatur, que pode ser realizada em fase de liquidação de sentença. Precedentes do STJ. CPC, arts. 283 e 475-A.

    «A 2ª T. do STJ firmou o entendimento no sentido de que, nos casos de repetição de indébito referente à Taxa de Iluminação Pública, a verificação do quantum debeatur poderá ser realizada na fase de liquidação

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    CPC, art. 283
    CPC, art. 475-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.4000)

    5 - STJ. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da Taxa SELIC.

    «Estabelece o § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7258.2700)

    6 - STJ. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da taxa SELIC.

    «Estabelece o § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.3900)

    7 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito. CPC, art. 283.

    «Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa «ad causam» do contribuinte que arcou com o referido recolhimento. Em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo, a verificação do «quantum debeatur» pode ser postergada para a liqüidação

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    CPC, art. 283
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.3500)

    8 - TJMG. Comissão de corretagem. Ação declaratória de desconstituição de título c/c reparação de danos. Comissão de corretagem. Pagamento pelo vendedor. Inviabilidade da cobrança também ao comprador. Bis in idem. Repetição devida

    «- Havendo contrato estabelecendo que a comissão de corretagem será paga pelo vendedor, é indevida a cobrança também da parte compradora, implicando indevido bis in idem, ensejando a restituição do montante recebido.»

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    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.5300)

    9 - STJ. Consumidor. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Impossibilidade na hipótese. Não configuração de má-fé. Precedentes do STJ. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. - Não reconhecida a má-fé da recorrida pelo Tribunal de origem, impõe-se que seja mantido o afastamento da referida sanção, sendo certo, ademais, que uma nova perquirição a respeito da existência ou não d... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida de valores (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Repetição do indébito) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9005.0600)

    10 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Repetição do indébito. Honorários advocaticios. Execução fiscal. Natureza tributária. Alegação de erro na aplicação dos juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição da taxa aplicável. Não aplicação da taxa selic. Art. 161 e 167 do CTN. Embargos providos. Decisão unanime.

    «1. Reflete-se o erro material na decisão colegiada vergastada. 2. Nos termos do arts. 161, § 1º e 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188/STJ, os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. Quanto aos juros a serem aplicados, o STJ já consolidou o entendimento de que a taxa dos juros de mora na repetição do indébito deve, ser igual à que incide sobre os correspondentes débito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.8500)

    11 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito. CPC, art. 283. CTN, art. 165.

    «Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa «ad causam» do contribuinte que arcou com o referido recolhimento.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (Jurisprudência)
    Documentos indispensáveis (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    CPC, art. 283
    CTN, art. 165
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.5400)

    12 - STJ. Tributário. Repetição do indébito ou compensação. Juros de mora devidos pela taxa SELIC. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

    «Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 1º/01/96, os juros de mora passaram a ser devidos pela taxa Selic a partir do recolhimento indevido.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Compensação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Taxa SELIC (Jurisprudência)
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7438.6800)

    13 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

    «O art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, indexou, a partir de 01/01/96, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7125.1500)

    14 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegalidade. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Impossibilidade.

    «O serviço de iluminação pública por seu caráter genérico e indivisível não pode servir como fato gerador de taxa (precedente do STJ: Rec. Esp. 19.430/RS). O processo do Mandado de Segurança não é instrumento de repetição de indébito tributário.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7338.4000)

    15 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Restituição. Aplicação da Taxa SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

    «Estabelece o § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    Taxa SELIC (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.2400)

    16 - TJMG. Ação de repetição de indébito. Legitimidade do condômino. Ação de repetição de indébito. Despesa paga em duplicidade por todos os condôminos. Interesse coletivo. Ação ajuizada por um só condômino. Ilegitimidade ativa. Legitimidade do condomínio

    «- O condômino somente detém legitimidade para pleitear repetição de indébito sobre a sua fração ideal, ou seja, sobre a parte em que exerce de forma exclusiva o direito de propriedade. Não tem legitimidade para agir dessa forma em nome dos demais condôminos.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.6200)

    17 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Comissão de corretagem. Incontroversa a intermediação do negócio relativa a compra e venda de imóvel. Negócio que não se concretizou em razão de arrependimento do réu embargante. Taxa «SATI» (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária). Ausência de informação acerca da distinção dos serviços de corretagem e a taxa SATI. Cobrança indevida precedentes. Embargos julgados parcialmente procedentes para afastar o valor relativo à taxa SATI. Sentença reformada em parte recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1001.8500)

    18 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Encargos. Cobrança indevida. Repetição em dobro do indébito. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- «Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito» (AgRg no REsp 1.127.566/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente empresarial. Prequestionamento. Ausência. Percentual da multa moratória. Falta de interesse de recorrer. Razões dissociadas da decisão agravada. Juros de mora. Percentual. Descaracterização da mora. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Enunciados 282 da súmula do STF e 182 e 379 do STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2155.0003.3100)

    19 - STJ. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Repetição do indébito. Possibilidade. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Manutenção do bem na posse do devedor. Impossibilidade.

    «1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (REsp Repetitivo 1.112.879/PR). 2. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, afasta-se a mora do devedor. Recurso Especial repetitivo 1.061.530/RS. 3. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 112 e 113. CCB, art. 115).
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.3600)

    20 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição do indébito. Juros moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

    «Os juros relativos à repetição dos valores pagos indevidamente a título de IPTU são devidos no percentual de 1% até a edição da Lei 9.250/95, em 01/01/1996, a qual determinou que a taxa Selic seria o índice aplicável desde então. Frise-se que a Selic é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Precedentes desta Corte.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Taxa Selic (Jurisprudência)
    Lei 9.350/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.3500)

    21 - STJ. Tributário. Seguridade social. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Compensação. Aplicação da Taxa SELIC. Termo inicial. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

    «Estabelece o § 4º do art, 39 da Lei 9.250/95 que: «a partir de 01/01/96, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. A taxa SELIC representa a taxa de juros ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administradores, autônomos e avulsos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Taxa SELIC (Jurisprudência)
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2001.0400)

    22 - TJMG. Repetição de indébito. Civil e processual civil. Apelação. Ação de repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviços. Educacionais. Aplicação do CDC. Taxa de expedição e registro de diploma. Prática abusiva. Restituição dos valores. Possibilidade. Procedência em parte dos pedidos. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Cabimento em face da sucumbência recíproca. Apelação provida em parte

    «- É vedado à instituição de ensino superior efetuar cobrança de taxa de expedição e registro de diploma de conclusão de curso superior, pois trata-se de prática abusiva vedada pelo CDC. - O custo de expedição e registro de diploma não pode ser cobrado por universidades federais. - Cabe a redistribuição dos ônus de sucumbência se houve sucumbência recíproca de ambas as partes. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.3900)

    23 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Restituição de indébito. Servidor público inativo. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Precedentes do STJ. Súmula 188/STJ. Percentual. Taxa Selic. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Med. Prov. 2.180-35/2001. Inaplicabilidade. CTN, arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º.

    «1. Os juros de mora, na restituição de indébito tributário, devem incidir à taxa de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único). Precedentes. Súmula 188/STJ. 2. Em repetição de indébito tributário, não se aplica o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/2001. 3. Admite-se a incidência da Taxa Selic fora da órbita da Fazenda federal, desde que exista lei local a autorizar seu uso, qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Repetição do indébito) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    Restituição de indébito (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público inativo (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Percentual (v. Juros moratórios) (Jurisprudência)
    Taxa Selic (Jurisprudência)
    Súmula 188/STJ (Repetição do indébito. Juros moratórios devidos após o trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único).
    Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Legislação)
    Med. Prov. 2.180-35/2001 (Legislação)
    CTN, art. 161, § 1º
    CTN, art. 167, parágrafo único
    Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2002.6400)

    24 - STJ. Agravo regimental. Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da casa bancária, afastando a repetição do indébito em dobro ante a não comprovação da má-fé. Irresignação dos autores.

    «1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da viabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal de origem apenas considerou a repetição em dobro em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que a toda evidência não basta para a aplicação da penalidade. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.1800)

    25 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.

    «Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3000.4000)

    26 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Retenção de contribuição previdenciária, realizada em anterior execução de sentença. Discussão do tema em ação autônoma, de repetição de indébito. Impossibilidade reconhecida pelo tribunal de origem. Recurso especial que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF, aplicadas por analogia. Agravo regimental não provido.

    «I. Hipótese em que, estando em curso processo de execução, no qual foi efetuada a retenção de contribuição previdenciária, a autora ajuizou ação ordinária autônoma de repetição de indébito, para reaver o valor que teria sido indevidamente retido, quando da expedição e pagamento de RPV, em anterior processo de execução. A sentença - mantida pelo acórdão recorrido - extinguiu o processo da ação ordinária, sem resolução de mérito. II. O Tribunal de origem ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.7200)

    27 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação ou repetição do indébito. Correção monetária. Aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/96. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

    «A correção monetária calculada pela taxa SELIC é devida na compensação ou restituição do indébito tributário a partir de 01/01/1996, a teor do que dispõe o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    Correçõa monetária (Jurisprudência)
    Taxa Selic (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.4100)

    28 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Taxa selic cumulativamente com juros de mora. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

    «Não devem ser aplicados juros de mora cumulativamente com a Taxa SELIC, que ora tem a conotação de juros moratórios ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Ressalva do entendimento deste Magistrado quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic. Recurso especial parcialmente provido, para afastar os juros de mora cumulativamente com a Taxa SELIC.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Taxa Selic (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.5500)

    29 - STJ. Consumidor. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Impossibilidade na hipótese. Não configuração de má-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade, ou não, de má-fé. Precedentes do STJ. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «... III - Da impossibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. No que concerne ao pleito de repetição em dobro do indébito, o Tribunal de origem considerou que, afastado o reconhecimento da má-fé da recorrida, a restituição dos valores cobrados indevidamente somente poderia se dar na forma simples. Nada há para retocar no acórdão recorrido no particular, porquanto este entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência da... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida de valores (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6064.2000.5200)

    30 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Sanepar. Ação condenatória com pedido de repetição de indébito. Coleta e tratamento de esgoto. Prestação adequada dos serviços ao tempo da cobrança. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Repetição de indébito. Aplicação do prazo geral previsto no Código Civil.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A análise da ocorrência da prestação dos serviços ao tempo da cobrança exige revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta sede recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. É entendimento consolidado desta Corte de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.4800)

    31 - STJ. Tributário. Adicional de imposto de renda. Compensação. Repetição do indébito. Correção monetária. Índices. Taxa SELIC. Considerações do Min. João Otácio de Noronha sobre o tema. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 167, parágrafo único. Inaplicabilidade.

    «... A questão dos juros moratórios, com a edição da Lei n. 9.250/95, deve ser examinada da seguinte forma: a) com relação aos pagamentos indevidos efetivados após 1º/1/96, atualiza-se o indébito somente por meio da aplicação da taxa Selic, desde o respectivo pagamento indevido; b) nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado tenha ocorrido até essa data, aplicam-se, na correção ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Adicional de imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Compensação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Taxa SELIC (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    CTN, art. 167, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.7911.2000.5800) LeaderCase

    32 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Repetição de indébito de tributo estadual. Juros de mora. Juros moratórios. Definição da taxa aplicável. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Súmula 188/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 161, § 1º e 167, parágrafo único. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CCB/2002, art. 406. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

    «1. Relativamente a tributos federais, a jurisprudência da 1ª Seção está assentada no seguinte entendimento: na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 01/01/1996, por... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Juros de mora (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Juros moratórios (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Taxa Selic (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Súmula 188/STJ (Repetição do indébito. Juros moratórios devidos após o trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único).
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 161, § 1º
    CTN, art. 167, parágrafo único
    Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º (Legislação)
    CCB/2002, art. 406
    Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6064.2000.4100)

    33 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Sanepar. Ação de repetição de indébito. Tarifas de coleta e tratamento de esgoto no município de foz do aguaçu. Prestação dos serviços ao tempo da cobrança. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Repetição de indébito. Aplicação do prazo geral previsto no Código Civil.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A análise da ocorrência da prestação dos serviços ao tempo da cobrança exige revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta sede recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. É entendimento consolidado desta Corte que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.1300)

    34 - STJ. Tributário. Repetição do indébito ou compensação. Juros de mora devidos pela taxa SELIC. Cumulação com outro índice de correção monetária. Inadmissibilidade.Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

    «A taxa Selic é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Compensação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Taxa SELIC (Jurisprudência)
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2008.0900)

    35 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Pedidos diversos oriundos do mesmo fato jurídico. Ilegitimidade ativa corretamente decretada quanto ao pedido de repetição de indébito, visto que não foi a autora quem pagou a dívida objeto da demanda. Legitimidade ativa para o pleito indenizatório de danos morais pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros negativos de créditos. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.2600)

    36 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Restituição. Repetição do indébito. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 320, II, 333, I e 351.

    «Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constituti... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Restituição (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prova do fato constitutivo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 320, II
    CPC, art. 333, I
    CPC, art. 351
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.8600)

    37 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Petição inicial. Comprovante de pagamento. Juntada. Documento essencial à propositura da ação. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. CPC, art. 283.

    «Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do «quantum» recolhido indevidamente. O aresto recorrido encontra-se em consonância ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Documento essencial (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 283
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.7800)

    38 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Juros. Entendimento prevalente na 2ª Seção do STJ. Taxa Selic. Súmulas 162/STJ e 188/STJ. CTN, art. 167, parágrafo único. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

    «Nos casos de repetição de indébito tributário ou compensação, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Compensação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Taxa Selic (Jurisprudência)
    Súmula 162/STJ (Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Incidência a partir do pagamento indevido. CTN, art. 165. Lei 4.357/64, art. 7º).
    Súmula 188/STJ (Repetição do indébito. Juros moratórios devidos após o trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único).
    CTN, art. 167, parágrafo único
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7141.1500)

    39 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Especificidade e divisibilidade. CTN, arts. 77 e 79. Ilegalidade da cobrança.

    «À luz dos princípios legais estatuídos nos arts. 77 e 79 do CTN, os serviços de iluminação pública não têm o caráter de divisibilidade e especificidade, sendo ilegal a cobrança da respectiva taxa

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7001.6200)

    40 - TJSP. COMISSÃO. Corretagem. Compromisso de compra e venda de imóvel. Repetição de indébito cumulada com perdas e danos. Cumprimento contratual com a mera intermediação das partes. Ciência dos compradores. Comissão devida. Restituição do valor descabida. Improcedência da ação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.1800)

    41 - TJRJ. Tributário. Repetição de indébito. Iluminação pública. Impossibilidade de cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade da contribuição criada para a mesma finalidade. Súmula 670/STF. CF/88, arts. 145, II e 149-A.

    «Após a EC 39/02, que deu nova redação ao art. 149-A da CF/88, é possível a instituição de contribuição de iluminação pública. Espécie tributária que não se adstringe aos limites da taxa. Entendimento sedimentado neste TJ-RJ, por meio da Argüição de Inconstitucionalidade 16/06. Restituição de indébito reconhecida apenas em relação ao período em que a exação tenha sido cobrada sob a denominação de taxa. A relação jurídica existente entre as partes tem natureza e... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Iluminação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Taxa (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Súmula 670/STF (Tributário. Iluminação pública. Remuneração mediante taxa. Inadmissibilidade. CF/88, art. 145, II).
    CF/88, art. 145, II
    CF/88, art. 149-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.7600)

    42 - STJ. Consumidor. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Necessidade de prova. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «Este Tribunal tem o entendimento consolidado de que a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC, somente é devida se for comprovada a má-fé da parte que realizou essa cobrança.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.2200)

    43 - STJ. Cartão de crédito. Ação de repetição de indébito. Mútuo. Juros compensatórios. «Taxa de desconto» cobrada em operações de antecipação de pagamento dos valores das transações realizadas com cartões de crédito. Juros. Limitação. Dec. 22.626/33, art. 1º. CCB, arts. 1.062 e 1.262.

    «III.- A «taxa de desconto» cobrada nas operações de antecipação de pagamento dos valores das transações realizadas com cartões de crédito corresponde a juros compensatórios. IV.- Estando estabelecido nos autos que a empresa que cobrou a «taxa de desconto» não é instituição financeira, incide a limitação dos juros à taxa de 12% ao ano. V.- Recurso Especial improvido.»

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    Referência(s):
    Cartão de crédito (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
    Juros compensatórios (Jurisprudência)
    Mútuo (Jurisprudência)
    Taxa de desconto (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Limitação (v. Juros) (Jurisprudência)
    Dec. 22.626/1933, art. 1º (Legislação)
    CCB, art. 1.062
    CCB, art. 1.262
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7009.8500)

    44 - TST. Recurso de revista. Restituição de valores pelo exequente em face de decisão judicial desconstituída por ação rescisória. Ação de repetição de indébito.

    «A ação de repetição de indébito constitui procedimento próprio para a aludida devolução, conforme entendimento iterativo desta Corte Superior. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2003.8600)

    45 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Código Civil. Recurso repetitivo. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Agravo parcialmente provido.

    «1. A Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida de energia elétrica se sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil . 2. Com relação ao termo a quo dos juros de mora, faltou o devido prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. 3. Recurso Especial Repetitivo que aplica o mesmo entendimento da ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgot... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 106.2075.3000.0700) LeaderCase

    46 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Ação de repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Desnecessidade de apresentação de todos os comprovantes de pagamento com a petição inicial. Apuração do «quantum debeatur» na liquidação de sentença. Precedentes do STJ. CPC, arts. 283 e 543-C.

    «1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    CPC, art. 283
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.9900)

    47 - STJ. Repetição de indébito. Recurso. Aplicação da Taxa Selic em sede de remessa oficial. Possibilidade. Inexistência de «reformatio in pejus». CPC, arts. 293 e 475. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

    «É lícito ao Tribunal fazer incluir os juros legais em repetição de indébito, posto pedido implícito. (art. 293 do CPC). À luz da máxima «iura novit curia» o Tribunal a quo, ao fixar os juros legais pode fazer incluir os acréscimos conforme a Taxa SELIC, porquanto decorrência da Lei 9.250/95, tese, aliás, consagrada pela Eg. 1ª Seção do STJ. É cediço na Corte que «A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex ... (Continua)

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    Referência(s):
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Taxa Selic (Jurisprudência)
    Remessa oficial (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 293
    CPC, art. 475
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.4900)

    48 - STJ. Repetição do indébito. Tributário. Juros de mora.

    «Na ação de repetição do indébito tributário, incidem juros de 1% ao mês por aplicação analógica do art. 161, § 1º do CTN.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1002.0400)

    49 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Repetição do indébito em dobro. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.4100)

    50 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Comprovante de pagamento. Precedentes do STJ. CTN, arts. 77, e ss. e 165, I.

    «O pleito repetitório pode ser autorizado com a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, porquanto capaz de demonstrar que a exação, posteriormente declarada inconstitucional, era suportada pelo contribuinte. A definição dos valores exatos, objeto de devolução, será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do «quantum» recolhido indevidamente.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Comprovante de pagamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 77, e ss.
    CTN, art. 165, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.2800)

    51 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Taxa selic cumulativamente com juros de mora. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

    «... No pertinente à cumulação dos juros de mora com a Taxa SELIC, a 1ª Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14/05/2003, consolidou o entendimento no sentido da aplicação da Taxa SELIC, na restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da Lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o art. 39 da Lei 9.250/95 (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497/CS, da relatoria do Min. Luiz Fux... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Taxa Selic (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.4800)

    52 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito. Repetição de indébito. Pretendida condenação da instituição financeira. Desacolhimento. Ausência de prova de má-fé da instituição financeira ré na cobrança. Caracterizada a cobrança abusiva de encargos exigidos de forma ilícita, de rigor, a repetição do indébito, constituído por valores pagos para satisfação dessa cobrança indevida, de forma simples, em favor do autor. Condenação ao pagamento de devolução em dobro do indébito, afastada. Recurso improvido, neste tópico.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.7300)

    53 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação ou repetição do indébito. Correçõa monetária. Taxa Selic. Natureza jurídica. Acumulação com outro índice. Impossibilidade. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

    «... Registre-se, por oportuno, que a SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo, portanto, ser cumulada, a partir de sua incidência, com nenhum outro índice de atualização. Daí porque, na hipótese dos autos, a partir da aplicação da SELIC como índice de atualização monetária, não incide nenhum outro tipo de atualização ou juros de mora. ...» (Min. Denise Arruda).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    Correçõa monetária (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Taxa Selic (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8462.3005.2400)

    54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Contratos não juntados aos autos. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Juros moratórios. Súmula 379/STJ. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Súmula 322/STJ.

    «1. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. 2. Sobre os juros de mora, a Segunda Seção (REsp 402.483/RS, Rel. Ministro Castro Filho, unânime, DJU de 5.5.2003) ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).
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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0006.4700)

    55 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição do indébito. Falta de prequestionamento. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação expressa. Taxa anual não indicada pelas instâncias ordinárias. Súmulas 5 e 7 do STJ. Decisão mantida.

    «1. O tema acerca da impossibilidade de repetição do indébito não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp 973.827/RS, R... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Juros compostos. Dec. 22.626/1933. Med. Prov. 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Mora. Caracterização. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 911/1969).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8003.2300)

    56 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de taxa de assessoria técnico-imobiliária. Abusividade. Reconhecimento. Efetiva prestação de serviços a tal título. Demonstração. Inocorrência. Ausência de distinção em relação aos serviços de corretagem. Caracterização de venda casada. Cobrança indevida. Devolução de forma simples, ante a inaplicabilidade do art. 42, do CDC. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.0900)

    57 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário com parcelamento em 48 meses. Antecipação do pagamento. Incidência de taxa de desconto superior a 10% do valor quitado. Ação julgada procedente. Pretensão de reforma. Descabimento. Taxa de desconto que pode legalmente incidir sobre o pagamento antecipado de débito parcelado, para composição da taxa de juro remuneratório adotada no contrato. Exigência, no entanto, de redução proporcional desses juros em face da antecipação. Art. 52, § 2°, do CDC. Ausência de demonstração eficaz do raciocínio empregado pelo banco para a aplicação da taxa de desconto. Indébito reconhecido. Obrigação de restituir. Ausência de má-fé por implicar interpretação de textos legais. Restituição simples. Repetição de indébito e indenização por danos materiais parcialmente procedentes. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.5300)

    58 - STJ. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Repetição do indébito. Precedentes do STJ.

    «Admite-se a repetição e/ou compensação de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.1000)

    59 - STJ. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informar. Responsabilidade da concessionária. Cobrança indevida. Erro inescusável. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).

    «1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que a concessionária faltou com o dever de informação, e que não se configurou engano escusável na cobrança indevida de energia elétrica, apto a afastar a obrigação de devolução em dobro do indébito. 3. Insuscetível de revisão, nes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0007.4400)

    60 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Taxa de expediente. Ilegalidade da cobrança. Fixação em valor irrisório que não valoriza condignamente o trabalho do profissional. Majoração. Necessidade. Recurso adesivo do contribuinte provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.1600)

    61 - TJMG. Repetição de indébito. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal. Incompatibilidade.

    «O pedido de repetição de indébito é incompatível com a ação declaratória de inexistência de débito fiscal, devendo-se, a rigor, indeferir a petição inicial da declaratória se o que se pretende, com a mesma, na verdade, é a restituição de tributos supostamente pagos a maior.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1001.3200)

    62 - STJ. Tributário. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.

    «1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 1.299.303/SC, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por objeto afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9413.3002.1900)

    63 - STJ. Tributário. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.

    «1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 1.299.303/SC, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por objeto afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.6000)

    64 - STJ. Corretagem. Comissão. Negócio não realizado. Mera aproximação das partes. Verba indevida.

    «O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas sim uma obrigação de resultado. ... Não se concretizando a transação, indevida é a comissão de corretagem» (fl. 153), consignando, ademais, que, «embora a apelada tenha se aproximado da compradora por meio da apelante, na realidade, a transação não se ultimou porque a adquirente não o aceitou nos moldes exigidos pela apelante, tendo então sido concluído através da Imobiliária Exata, e em condições diver... (Continua)

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    Referência(s):
    Corretagem (Jurisprudência)
    Comissão (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.7900)

    65 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Compensação. Correção monetária. Índices aplicáveis.

    «Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4033.4001.4100)

    66 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Repetição do indébito. Forma simples. Comprovação do erro. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

    «1. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.6700)

    67 - STJ. Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «IX – Restituição simples das quantias indevidamente cobradas, tendo a cobrança, nos termos do par. único do art. 42 do CDC, derivado de «engano justificável.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Restituição em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Engano justificável (v. Restituição em dobro) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3004.2900)

    68 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Repetição de indébito. Forma simples. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

    «1. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, salvo comprovada a má-fé do credor. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.4000.9000)

    69 - STJ. Administrativo. Agravos regimentais no recurso especial. Serviço de água e esgoto. Ação de repetição de indébito. Critério de tarifação. Análise de legislação local e reexame de fatos e provas. Súmulas 280/STF e 7/STJ. Repetição em dobro. Engano escusável. Revisão do grau de sucumbimento. Súmula 7/STJ.

    «1. A controvérsia relativa ao critério de tarifação foi dirimida à luz do Decreto Estadual 21.123/83 e do substrato fático-probatório dos autos. Portanto, inviável a reforma do acórdão recorrido no ponto, ante as Súmulas 280/STF e 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência firmada na Primeira Seção do STJ, não há se falar em repetição em dobro do indébito quando a cobrança indevida decorreu de interpretação equivocada da lei estadual, não tendo havido má-fé ou... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9005.4100)

    70 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Relação de consumo. Teoria do risco profissional. Aplicação do CDC. Descontos indevidos. Repetição de indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.7500)

    71 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Restituição. Repetição do indébito. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 320, II, 333, I e 351.

    «... 1.O cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõe o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC,... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Restituição (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prova do fato constitutivo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 320, II
    CPC, art. 333, I
    CPC, art. 351
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.2300)

    72 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributário. Revenda de veículos. Legitimidade para a ação de repetição de indébito.

    «A revendedora de veículos que os adquire junto ao fabricante e paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura tem legitimidade para a ação de repetição de indébito relativo a esse tributo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.9400)

    73 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributário. Revenda de veículos. Legitimidade para a ação de repetição de indébito.

    «A revendedora de veículos que os adquire junto ao fabricante e paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura tem legitimidade para a ação de repetição de indébito relativo a esse tributo.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7001.4200)

    74 - STJ. Administrativo. Esgoto sanitário. Repetição de indébito. Serviço não prestado. Incabível cobrança. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Prazo prescricional. Código civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Honorários. Taxa judiciária. Falta de prequestionamento.

    «1. Verifica-se que a agravante não infirmou o fundamento do acórdão vergastado, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (in DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do a... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/95, art. 13. Dec. 82.587/78, arts. 11 e 12. Lei 6.528/78, art. 4º (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.1100)

    75 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Compensação/repetição do indébito. Erro material. Desnecessidade de prova. Enriquecimento sem causa. Vedação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 884.

    «Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Erro material (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.2000)

    76 - TAPR. Tributário. IPTU. Município de Curitiba. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. EC 29/2000. Não retroação. Repetição de indébito. Restituição. Taxa Selic. Lei Complementar 28/99. Alíquota única. Limite para o acréscimo do imposto. Alegação de progressividade «mal disfarçada». Não conhecimento por impossibilidade de provimento «in pejus». Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, § 1º.

    «A instituição do IPTU com alíquotas progressivas, em caso anterior a EC nº 29/2000, que não tem aplicação porque não retroage, tem a eiva de inconstitucionalidade (Súmula 668/STF).É devida a Taxa Selic na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, desde a data do recolhimento indevido. Não se conhece da alegação de progressividade «mal disfarçada» fundada no limite fixado para o acréscimo do imposto porque a única conseqüência seria a... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Alíquotas progressivas. IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Taxa Selic (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    Súmula 668/STF (Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Const. 29/2000. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º).
    CF/88, art. 156, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.6700)

    77 - STJ. Tributário. Restituição de tributos, por repetição em pecúnia ou por compensação. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença ou pagamento indevido. Irrelevância da causa do indébito. Incidência da taxa SELIC. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Dec. 20.910/32, art. 1º.

    «A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que, na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem apenas sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável ape... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Restituição de tributos (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Taxa SELIC (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 167, parágrafo único
    Súmula 188/STJ (Repetição do indébito. Juros moratórios devidos após o trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único).
    Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º (Legislação)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.6593.1002.8000)

    78 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Revisão de contrato bancário. Violação ao art. 535, ii do CPC. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7 do STJ. Taxa selic. Impossibilidade de utilização como parâmetro para limitar os juros remuneratórios. Compensação de valores e repetição do indébito na forma simples. Cabimento independentemente de comprovação do erro.

    «1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de origem consigna a inexistência de cerceamento do direito de defesa com o julgamento antecipado da lide, uma vez que os elementos colacionados aos autos estavam aptos a formar o convencimento do magistrado. Portanto, a reforma do aresto neste aspecto demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório do caso, intento inviável de ser ado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8001.0100)

    79 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Atualização pela taxa selic. Impossibilidade de acumulação com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Resp1.111.175/SP, representativo de controvérsia. Arguida violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Omissão não configurada. Agravo regimental improvido.

    «I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. II. Com efeito, o acórdão de origem, após determinar a atualização de valores, na repetição de indébito tributário, apenas pela taxa SELIC, sem possibilidade de cumulação com qualquer outro índice de juros ou atualização monetária, a partir de 01/01/1996, n... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros de mora pela Taxa Selic. Termo inicial. Cumulação com outro índice. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 161, § 1º 167, parágrafo único).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7011.9600)

    80 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária.

    «Está pacificado na jurisprudência do STJ que, em se tratando de repetição de indébito, a correção monetária deve incidir a partir do recolhimento de cada parcela do tributo reconhecido indevido. Súmula 46/TFR e inúmeros precedentes do STF que são homenageados.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.0200)

    81 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Tributo declarado inconstitucional. Prescrição. Termo inicial. CTN, art. 168. Matéria. Submissão. Regime. CPC, art. 543-C. REsp 1.110.578/SP (representativo de controvérsia). Recurso especial provido.

    «1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento indevido. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 156, I e 168, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.9500)

    82 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Passagem aérea adquirida com cartão de crédito. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Responsabilidade objetiva configurada. Art. 14 do CDC. No âmbito da responsabilidade objetiva prevista no CDC, não se discute a culpa do fornecedor. Ainda que a culpa tivesse sido da instituição financeira, a responsabilidade nas relações de consumo estende-se solidariamente a todos os integrantes da cadeia. Repetição do indébito. Possibilidade. Repetição em dobro. Inadmissibilidade. A repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e no art. 42 do CDC pressupõe a má-fé do credor na cobrança, que não ficou evidenciada nos autos. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.0900)

    83 - TJPE. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Repetição de indébito. Não comprovação do fato constitutivo do seu direito. Não comprovação do protesto. Descabimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Simples notificação. Mero aborrecimento. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.4200)

    84 - STJ. Tributário. Adicional de imposto de renda. Compensação. Repetição do indébito. Correção monetária. Índices. Taxa SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 167, parágrafo único. Inaplicabilidade.

    «Com a edição da Lei 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4º, que, a partir de 1º/1/96, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Com efeito, desde aquela data, não mais tem aplicação o mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, restou ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Adicional de imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Compensação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Taxa SELIC (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    CTN, art. 167, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4000.0300)

    85 - STJ. Tributário. Reclamação. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Determinada a repetição de indébito a partir da cobrança indevida. Descumprimento da decisão desta corte proferida no Resp1.273.885/RS. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão exorbitante e determinar o imediato cumprimento do acórdão em referência.

    «1. A Reclamação, nos moldes do art. 105, I, f da Constituição Federal e art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. 2. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.273.885/RS, de relatoria do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, expressamente registrou que o único pressuposto para a restituição do indébito é a cobrança indevida da exação. Assim, a restituição deve se dar a partir d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Direito à restituição. Interpretação que viola o art. 165 do CTN. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.5200)

    86 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Taxa Selic. Aplicação a partir de 01/01/96. Inaplicabilidade na hipótese. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

    «... É sabido que a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a taxa Selic é aplicável na restituição e compensação de tributos, a partir da vigência da lei que determinou a sua aplicação na seara tributária - 1º de janeiro de 1996 -, a teor do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 (Embs. de Diverg. no RESP 399.497, rel.: Min. Luiz Fux). Entretanto, tal entendimento não incide na espécie. Primeiro, porque a referida questão infraconstitucional não f... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Taxa Selic (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.3600)

    87 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Pagamento «espontâneo».

    «O pagamento de tributos nunca é espontâneo, na medida em que decorre de lei que deve ser cumprida compulsoriamente; eventual erro do contribuinte que, no regime do lançamento por homologação, recolhe imposto na suposição de que é devido, não impede a repetição do indébito depois de a exigência ser declarada inconstitucional pelo STF.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.1400)

    88 - STJ. Processual civil. Repetição de indébito tributário. Prazo prescricional da ação ordinária de cobrança. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção. Violação ao art. 168 do CTN. Inexistência.

    «1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.0900)

    89 - TJRJ. Tributário. Compensação. Repetição do indébito. Requisitos. CTN, art. 166.

    «O direito à repetição do indébito ou compensação tributária depende de demonstração do pagamento ou autorização do contribuinte de fato, o que não foi provado pela Impetrante. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    CTN, art. 166
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4034.9001.0400)

    90 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação.

    «As ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4034.9001.1300)

    91 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação.

    «As ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0000.3800)

    92 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação.

    «As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.3700)

    93 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Repetição de indébito. Excesso cobrado que não deriva de má-fé. Cobrança em dobro indevida. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «O parágrafo único do art. 42 do CDC não exige a prova do pagamento com erro, bastando a cobrança de quantia indevida para possibilitar a devolução do excesso, que deverá ser igual ao pago a maior e não em dobro, uma vez ausente a má-fé da administradora de cartões de crédito, que apenas repassou os encargos previstos em cláusula posteriormente nulificada.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cartão de crédito (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.1900)

    94 - STJ. Tributário. ITBI. Repetição de indébito. Sujeito passivo é o comprador. Pagamento pelo vendedor. Possibilidade deste pedir a restituição do indébito. Trata-se de hipótese de sub-rogação de crédito. Precedente do STJ. CTN, art. 123. Inaplicabilidade.

    «O sujeito passivo do ITBI é o comprador, de quem pode ser exigida a obrigação. Se o vendedor, em nome do comprador paga o ITBI e por ele está autorizado a receber, em repetição de indébito, o que pagou, não pode se opor a isso o credor, que recebeu indevidamente. A hipótese não é de substituição tributária, e sim de sub-rogação no direito de crédito (Precedente do STJ, 1ª Turma, REsp 99.463/SP).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ITBI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Sujeito passivo (Jurisprudência)
    Sub-rogação (Jurisprudência)
    CTN, art. 123
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.7700)

    95 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Correção monetária.

    «Ao julgar ERESP 912.359/MG (Min. Humberto Martins, DJ de 03.12.07) estabeleceu que os índices a serem adotados para o cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário devem ser os que constam do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de j... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1001.0300)

    96 - TST. Recurso de embargos da empresa reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Ilegitimidade passiva do sindicato. Ação de repetição de indébito.

    «Na hipótese, a Turma concluiu pela ilegitimidade passiva do sindicato para responder à ação de repetição de indébito em relação aos valores pagos aos reclamantes, a título de honorários advocatícios, que atuaram em nome próprio. O paradigma apontado nas razões de embargos é inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, por se referir à legitimidade do sindicato no caso de substituição processual. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.6900)

    97 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência no recurso especial interposto contra acórdão da 2ª turma que concluiu pela não incidência da taxa SELIC (Lei 9.250/95) em repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Recurso provido para modificar o acórdão embargado. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ.

    «O § 4º, do art. 39, da Lei 9.250/95 dispõe que a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A «fortiori», os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora até a aplicação da TAXA SELIC. Consectariamente, os juros de mora devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito e... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa SELIC (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Administradores (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Autônomo (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Avulso (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Lei 9.250/95, art. 39, § 4º (Legislação)
    CTN, art. 167, parágrafo único
    Súmula 188/STJ (Repetição do indébito. Juros moratórios devidos após o trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único).
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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.9000)

    98 - TJSP. Repetição do indébito. Taxa. Expediente. Município de Pindorama. Ilegalidade da cobrança reconhecida, por não prestar serviço em benefício do contribuinte. Ação procedente. Majoração da verba honorária. Recurso da Municipalidade não provido e adesivo provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5002.1200)

    99 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato bancário. Juros. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização mensal dos juros e comissão de permanência. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte. Mora descaracterizada. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Vedada. Repetição do indébito ou compensação de valores. Possibilidade.

    «1.- O fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. 2.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie. 3.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7160.4700)

    100 - STJ. Tributário. Correção monetária. Compensação/repetição de indébito.

    «Pelo instituto de que trata o art. 66 da Lei 8.383/91 (LBJ 5/373), não se compensa crédito tributário com débito tributário, e sim o que, não sendo crédito tributário, foi pago como tal; os respectivos valores devem, por isso, ser atualizados, não de acordo com os índices adotados pela Fazenda Nacional para a correção monetária de seus créditos, mas pelos índices que o Judiciário reconheceria devidos na ação de repetição de indébito

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