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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.

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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • transferencia de jazigo

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.0500)

    1 - TJSP. Cemitério. Jazigo. Transferência da concessão de uso. Inadmissibilidade.

    «Não há direito líquido e certo à transferibilidade do mero direito pessoal de uso, resultante da concessão de jazigo em cemitério, por não se cuidar de um direito real de uso. Trata-se de um uso administrativo, não um uso de direito real nas coisas alheias, não sendo jamais suscetível de transferibilidade.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.6200)

    2 - TJMG. Reintegração de posse de jazigo. Ação de reintegração de posse. Relação contratual. Comprovação. Ajuizamento da ação possessória. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inteligência do art. 920 do CPC. Pagamento de taxa de conservação. Contraprestação. Descumprimento. Reintegração da proprietária na posse do jazigo. Direito reconhecido

    «- Embora não se encontre nos autos o contrato de uso do jazigo, é forçoso reconhecer a existência da relação contratual existente entre a apelada e os antepassados dos apelantes, considerando o sepultamento destes. - É perfeitamente cabível o ajuizamento da ação possessória pela possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, conforme previsto no art. 920 do CPC, considerando a presença dos requisitos autorizadores. - Comprovado nos autos que os ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.6700)

    3 - TRT 3 Região. Jazigo perpétuo. Impenhorabilidade.

    «Segundo doutrina de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1993, vol. II. p. 103), ao discorrer sobre a extensão da responsabilidade patrimonial do devedor, ensina que «em algumas circunstâncias especiais, a lei exclui também da execução alguns bens patrimoniais, qualificando-os de impenhoráveis por motivos de ordem moral, religiosa, sentimental, pública etc. (art. 649)», e nesse conceito o jazigo pode ser incluído. Logo, d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.8300)

    4 - TJSP. Bens públicos. Concessão de uso. Mandado de segurança. Extinção da concessão de terreno por abandono de jazigo. Decadência afastada. Cabia à administração buscar os parentes do concessionário para notificá- los da necessidade de reforma do jazigo e não o concessionário já falecido há muito tempo, quiçá sepultado justamente no terreno objeto de concessão. Mínimo de diligência necessária e razoável para localização do impetrante para reforma do jazigo. Decreto nulo a partir das notificações irregularmente expedidas. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 121.1135.4001.0100)

    5 - STJ. Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri».

    «1.- É comercializável, por cessão de uso, o jazigo situado em cemitério particular, não encontrando, a comercialização, empecilho no «jus sepulchri».

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    Referência(s):
    Cemitério (Jurisprudência)
    Cessão onerosa (v. Jazigos) (Jurisprudência)
    Jazigos (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    Cemitério particular (Jurisprudência)
    Jus sepulchri (v. Jazigo) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.5900)

    6 - TRT 2 Região. Transferência. Adicional. Definição de transferência. CLT, art. 469.

    «Há transferência de local de trabalho quanto o empregado passa executar serviço fora do local da contratação. Se inerente é ao contrato atividade ora ali, ora acolá, transferência não há por ausência de local fixo de trabalho. Incabível adicional de transferência nessa hipótese.»

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    Referência(s):
    Transferência (Jurisprudência)
    Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
    Transferência (Jurisprudência)
    CLT, art. 469

    (DOC. LEGJUR 136.6852.8000.1000)

    7 - TST. Transferência. Adicional de transferência. CLT, art. 469.

    «A circunstância de o empregado ser dispensado em cidade diversa daquela em que foi contratado não caracteriza, por si só, a definitividade da transferência. No entanto, esse elemento aliado ao tempo de permanência no local, que no caso foi superior a três anos, e ao fato de o reclamante ter permanecido após a dispensa na cidade para a qual foi transferido caracterizam a transferência definitiva.»

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    Referência(s):
    Transferência (Jurisprudência)
    Adicional de transferência (v. Transferência) (Jurisprudência)
    CLT, art. 469

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.4500)

    8 - TRT 2 Região. Transferência. Adicional. Encerramento das atividades da empresa, localizada em Diadema. Transferência definitiva para o Estado de Minas Gerais não é ilícita. Indevido adicional de transferência, nos termos do Art. 469, § 2º, da CLT.

    «... No que se refere ao adicional de transferência, houve encerramento das atividades da empresa, localizada em Diadema, em novembro/2001, como se observa do doc. 01, fl. 75 e doc. 09, fl. 83. A transferência para o Estado de Minas Gerais foi definitiva e não provisória, não caracterizando ilicitude, no caso, considerando-se o disposto no art. 469, § 2º, da CLT. De outro lado, nada foi demonstrado, nos autos, em sentido contrário. Mantém-se a r.sentença, no tema. ...» (Juiz Sergi... (Continua)

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    Referência(s):
    Transferência (Jurisprudência)
    Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
    Encerramento das atividades (v. Transferência) (Jurisprudência)
    CLT, art. 469, § 2º

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1045.8000)

    9 - TST. Adicional de transferência. Caráter provisório. Cláusula implícita de transferência.

    «"O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória" (Orientação Jurisprudencial n.º 113 desta Corte superior). Estando incontroverso nos autos que a transferência se deu em caráter provisório, a condenação da empresa ao pagamento do adicional de transferência encontra re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.9935.2000.0600)

    10 - TST. Transferência. Adicional de transferência. Natureza da transferência. CLT, art. 469.

    «Constatada a ocorrência de transferências sucessivas e de curta duração – três mudanças no período de sete anos –, resta caracterizada a sua natureza provisória. Recurso de embargos não conhecido.»

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    Referência(s):
    Transferência (Jurisprudência)
    Adicional de transferência (v. Transferência) (Jurisprudência)
    Natureza da transferência (v. Transferência) (Jurisprudência)
    CLT, art. 469.

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6019.1100)

    11 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Pretensão na realocação da ossada no túmulo onde originalmente depositado. Impossibilidade em razão da inserção de outro féretro naquele jazigo. Desalocação que gera inegável desconforto emocional aos parentes do falecido. Choque de direitos personalíssimos verificado. Necessidade da aplicação da regra da proporcionalidade. Manutenção da decisão que determinou o depósito da ossada em jazigo de iguais ou melhores condições, cabendo a escolha desse local aos apelantes. Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2006.8200)

    12 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Transferência de caixão funerário para jazigo diverso daquele onde depositado, nas dependências do mesmo cemitério. Admissibilidade. Pedido que difere da exumação, não estando previsto na Lei municipal 1454/92, do Município de Pirajuí. Observância. Aplicação supletiva do art. 551, ««caput»» e § 1º, do Decreto Estadual 12342/78, com nova redação dada pela Decreto Estadual 16017/80. Possibilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.4900)

    13 - TST. Transferência. Adicional de 25%. Transferência provisória. Verba devida. CLT, art. 469, § 3º. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I.

    «...Com efeito, partindo a Corte de origem do entendimento de que a transferência do autor foi provisória, torna-se devido o pagamento do adicional respectivo, pois assim determina o art. 469, em seu § 3º, da CLT, bem aplicado pela r. decisão regional....» (Juiz Aloysio Corrêa da Veiga).

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    Referência(s):
    Transferência (Jurisprudência)
    Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
    CLT, art. 469, § 3º
    Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I (Transferência. Adicional. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Provisoriedade da transferência. CLT, art. 469, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.7700)

    14 - TJMG. Sobrepartilha. Ação de sonegados. Omissão de bens pela herdeira/inventariante. Ausência de dolo na ocultação. Inexistência de sonegação. Direito de uso e gozo de jazigo. Sobrepartilha cabível. Recurso conhecido e provido em parte

    «- A simples omissão da declaração de bens na ação de inventário, seja por erro, esquecimento ou ignorância do herdeiro/inventariante, por si só, não configura a sonegação ou enseja a aplicação da pena prevista na lei civil, sendo necessária a demonstração da má-fé daquele que deixou de informar bens do monte partilhável. - Não demonstrado o dolo da inventariante em omitir bens, no intuito deliberado de fraudar o inventário e se beneficiar em prejuízo dos dema... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    15 - Doc. LEGJUR (143.2294.2054.4200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.5900)

    16 - STJ. Seguro. Roubo de veículo. Transferência da propriedade à seguradora. Localização posterior do veículo. Comunicação do DETRAN. Não ocorrência, na espécie. Obrigação do adquirente de requerer o registro da transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Providência não adotada, na espécie. Responsabilidade do novo proprietário pelos débitos, não relacionados à infrações de trânsito, posteriores à transferência. CTB, arts. 123, § 1º, I e 134.

    «Embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA. Realizada a transferência da propriedade do veículo, incumbe ao novo propr... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Roubo de veículo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CTB, art. 123, § 1º, I
    CTB, art. 134

    (DOC. LEGJUR 121.1135.4001.0300)

    17 - STJ. Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri». Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.

    «... 12.- O caso como se vê, é de alegação de cessão contratual de títulos de cessão de uso do denominado «jus sepulchri», em cemitério particular, constante dos títulos de cessão de uso trazidos pelo autor com a inicial. Em obra clássica, única, no aprofundamento da matéria entre nós, JUSTINO ADRIANO FARIAS DA SILVA estuda a natureza jurídica do direito de sepultamento e assinala que «o jus sepulchri é ele mesmo, isto é, não é nenhum outro direito pessoal ou ... (Continua)

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    Referência(s):
    Cemitério (Jurisprudência)
    Cessão onerosa (v. Jazigos) (Jurisprudência)
    Jazigos (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    Cemitério particular (Jurisprudência)
    Jus sepulchri (v. Jazigo) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 126.5874.4000.1600)

    18 - TST. Adicional de transferência. Última transferência com duração de 9 anos. Definitividade. Adicional indevido. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. CLT, art. 469, § 3º.

    «1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. 2. Esse verbete veio apenas explicitar e definir conceitualmente, denominando de «transferência provisória», o que a lei dispunha de forma não tão clara, ao dizer «enquanto durar essa situação». (CLT, art. 469, § 3º). 3. Ademais, nos termos da parte inicial da OJ 113, o exercício de ca... (Continua)

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    Referência(s):
    Transferência (Jurisprudência)
    Adicional de transferência (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I (Transferência. Adicional. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Provisoriedade da transferência. CLT, art. 469, § 3º).
    CLT, art. 469, § 3º

    (DOC. LEGJUR 135.5343.9000.0400)

    19 - TST. Transferência. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I não configurada. CLT, art. 469, § 3º.

    «1. O entendimento desta Subseção Especializada segue no sentido de que se verificadas sucessivas transferências no período contratual, ainda que a última tenha perdurado por mais de dois anos, na exata hipótese fática dos presentes autos, resta configurada a transitoriedade das transferências. 2. Na hipótese dos autos, consoante registrado pelo Regional, e consignado pelo acórdão turmário, «o reclamante foi contratado para laborar na cidade de Palmas/PR, tendo ocorrido as segui... (Continua)

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    Referência(s):
    Transferência (Jurisprudência)
    Adicional de transferência (v. Transferência) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I (Transferência. Adicional. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Provisoriedade da transferência. CLT, art. 469, § 3º).
    CLT, art. 469, § 3º.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.0300)

    20 - STJ. Pena. Execução. Latrocínio. Transferência para colônia agrícola. Análise da conveniência pelo magistrado. Paciente foragido. Ameaças de morte indemonstradas. Requisitos para a transferência que devem ser verificados pelo magistrado de 1º grau. Lei 7.210/84 (LEP), art. 66, V, «H».

    «A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, não constituindo direito subjetivo do réu. Não se pode prover recurso ordinário visando a transferência do paciente para Colônia Agrícola, se evidenciado que o mesmo está foragido e que não restaram demonstradas, de plano, as possíveis ameaças de morte contra ele realizadas. Cumpre... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Transferência para colônia agrícola (v. Pena) (Jurisprudência)
    Colônia agrícola. Transferência (v. Pena) (Jurisprudência)
    LEP, art. 66, V, «H»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.7700)

    21 - TST. Transferência. Adicional. Indevido no caso de transferência definitiva. 9º TRT refratário à aplicação da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Prejuízo ao jurisdicionado e ao contribuinte pela maior demora na prestação jurisdicional. CLT, art. 469.

    «Segundo a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, hostilizada expressamente pelo 9º TRT na decisão recorrida, o adicional de transferência apenas é devido nas transferências de caráter provisório, não se cogitando de seu pagamento diante da definitividade da transferência. É lamentável a postura de Tribunal Regional do Trabalho, de desrespeitar jurisprudência pacificada da Corte Superior que tem por missão constitucional a uniformização do entendimento em torno da interpr... (Continua)

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    Referência(s):
    Transferência (Jurisprudência)
    Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I (Transferência. Adicional. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Provisoriedade da transferência. CLT, art. 469, § 3º).
    CLT, art. 469

    (DOC. LEGJUR 142.7980.7000.5100)

    22 - STJ. Tóxicos. Criminal. RHC. Entorpecentes. Execução. Incidente indeferido atacado via habeas corpus. Existência de recurso próprio. Conhecimento da irresignação. Transferência para penitenciária estado do espírito santo. Inexistência de direito subjetivo do réu. Análise da conveniência pelo magistrado. Paciente que está preso e responde a feito criminal no rio de janeiro. Transferência prematura, que poderá acarretar algum prejuízo ao andamento do feito. Requisitos para a transferência que devem ser verificados pelo magistrado de 1º Grau. Recurso desprovido.

    «I - Tratando-se de possível lesão ao direito de locomoção do paciente, deve ser conhecida a irresignação, interposta por meio de habeas corpus contra o indeferimento de pedido solicitando transferência para penitenciária de outro estado da Federação, mesmo não tendo sido utilizado o recurso de «agravo», próprio para tanto. II - A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da conveniência do deslo... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.0400)

    23 - STJ. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não tranmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.

    «...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ...» (Min. Humberto Gome... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.1700)

    24 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Vasos furtados do jazigo de família em cemitério público. Falha do Município no dever de fiscalização. Procedência.

    Admitida a propriedade dos vasos, provado o furto, tem-se que há responsabilidade de quem recebe para guardar incólume o cemitério, que é a municipalidade.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7205.1100)

    25 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Veículo automotor. Transferência da propriedade pela tradição. Possibilidade. Desnecessidade de registro no DETRAN. Transferência, contudo, ineficaz em relação ao processo executivo. CCB, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

    «Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O Juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. Ainda que o bem esteja penhorado, não há como impedir a sua alienação. É que, no plano jurídico, o executado continua livre para vendê-lo. No entanto, o bem constrito continua vinculado ao processo executório. Por conseqüência, de nada adianta o executado ou o terceiro invocarem a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Veículo automotor (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Transferência da propriedade (v. Tradição) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Tradição) (Jurisprudência)
    Tradição (Jurisprudência)
    DETRAN (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CCB, art. 620
    Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.3000)

    26 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cemitério. Ação indenizatória. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo. Exumação de restos mortais. Dano caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Empresa administradora do cemitério que celebra novos contratos com parentes do autor e exuma os restos mortais do jazigo de sua titularidade sem prévia comunicação e anuência do interessado, gerando angústia e sofrimento de que estariam em local desconhecido. Sentença de improcedência. Apelação. Direito de uso perpétuo que se concretiza com o pagamento do preço exigido, já quitado. Obrigação de pagar taxas anuais de manutenção que é acessória ao contrato. Necessidade exi... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cemitério (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Cessão de uso de jazigo perpétuo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Jazigo perpétuo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Exumação de restos mortais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.3900)

    27 - STJ. Falência. Transferência de propriedade. Período suspeito. Declaração de ineficácia somente se a transferência ocorresse após a decretação da quebra. Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 52. Precedentes do STJ.

    «O art. 52. VII da Lei de Falências não autoriza a declaração de ineficácia da transferência de propriedade durante o período suspeito, mas, sim, após a decretação da quebra.

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    28 - Doc. LEGJUR (103.1674.7286.8600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7030.1700)

    29 - STJ. Ensino superior. Transferência de universidade particular para instituição pública. Impossibilidade. Transferência em virtude da nomeação para exercer cargo em comissão. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 99 da Lei 8.112/90.

    «Servidor que estuda em universidade particular não faz jus à transferência para universidade pública, mas apenas para instituição de ensino congênere, ou seja, privada. O art. 99 da Lei 8.112/90 não alcança os ocupantes de cargos em comissão.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1001.7600)

    30 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Adicional de transferência. Ocorrência de duas transferências durante o contrato de trabalho. Natureza da última transferência que perdurou por dois anos e meio e onde ocorreu a extinção do contrato.

    «A Turma registrou o caráter de provisoriedade da última transferência por não ocorrer em longo tempo e porque havia sucessividade. Ocorre, no entanto, que os fundamentos assentados pelo acórdão turmário, considerando os critérios que foram utilizados para se apreciar a provisoriedade da transferência, não foram enfrentados pelos arestos paradigmas, o que obstaculiza a possibilidade de conhecimento do apelo. Embargos não conhecidos. Não se constata contrariedade à Súm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.0100)

    31 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Transferência que perdurou por menos de dois anos. Caráter provisório. Orientação jurisprudencial 113 da sbdi-1.

    «A Turma registrou que a transferência assumiu caráter de definitividade, tendo em vista que o autor foi transferido de Curitiba para Itapera do Oeste em agosto de 2002, local em que o autor permaneceu até a data da dispensa, ocorrida em 27 de julho de 2004. Tal contexto enseja a pretendida contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, porque a Turma adotou como parâmetro aspecto estritamente temporal e, não obstante tenha fixado em dois anos a permanência, que configura... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6004.0700)

    32 - TRT 3 Região. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior. Adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.

    «O adicional de transferência pago habitualmente ao obreiro durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, ante o seu intuito contraprestativo, configurando-se o chamado "salário-condição".»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.7800)

    33 - TRT 3 Região. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior – adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.

    «O adicional de transferência pago habitualmente ao empregado durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, não interferindo em tal natureza a condição resolutiva implícita sobre ele pendente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0302.4100)

    34 - STJ. Ensino. Universidade. Transferência de estudante. Distinção entre transferência de escola brasileira para outra nacional e de escola estrangeira para nacional. Necessidade de adaptação só no segundo caso. Igualdade do currículo mínimo em todo país. Auto-aplicabilidade da Lei 4.024/1961, art. 100, com redação dada pela Lei 7.037/1982.

    «Universidade. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Transferência de servidor público. A lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional é de caráter nacional. Não se confunde com a lei federal. Vincula a união, os Estados, os Municípios e todos os estabelecimentos de ensino. Autonomia das universidades não significa independência. Todas vinculam-se ao sistema único. Este é compulsório. Respeitado, cada entidade dispõe como melhor lhe aprouver, como ocorre, exempli... (Continua)

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Universidade (Jurisprudência)
    Transferência de estudante (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Lei 4.024/1961, art. 100 (Legislação)
    Lei 7.037/1982 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.5200)

    35 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

    «...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ...» (Min. Humberto Gome... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição social (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Autônomos (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Restituição (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prova da transferência a terceiros (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Inversão do ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (Legislação)

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    36 - Doc. LEGJUR (103.1674.7312.2500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 134.3612.4000.2300)

    37 - TST. Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Transferência. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I não configurada. CLT, arts. 469, § 3º, 894 e 896.

    «1. O entendimento desta Subseção Especializada segue no sentido de que se verificadas sucessivas transferências no período contratual, ainda que a última tenha perdurado por mais de dois anos, na exata hipótese fática dos presentes autos, resta configurada a transitoriedade das transferências. 2. Na hipótese dos autos, consoante registrado pelo Regional, e consignado pelo acórdão turmário, «o reclamante foi contratado para laborar na cidade de Palmas/PR, tendo ocorrid... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Transferência (Jurisprudência)
    Adicional de transferência (v. Transferência) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I (Transferência. Adicional. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Provisoriedade da transferência. CLT, art. 469, § 3º).
    CLT, art. 469, § 3º
    CLT, art. 894
    CLT, art. 896.
    Lei 11.496/2007 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.2700)

    38 - TRT 2 Região. Transferência. Adicional. CLT, art. 469.

    «O contrato de trabalho celebrado com a reclamada previa a possibilidade de transferência de local de trabalho. Ademais, a regra do art. 469 da CLT não considera transferência a que não resultar necessariamente mudança de domicílio. Tendo em vista que Poá e Mogi das Cruzes são municípios vizinhos, bem como a previsão contratual de transferência, a sentença deve ser mantida.»

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    Referência(s):
    Transferência (Jurisprudência)
    Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
    CLT, art. 469

    (DOC. LEGJUR 146.2552.3000.4600)

    39 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.

    «1. Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 130.713/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 3/2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6006.4000)

    40 - TJSP. Penhora. Incidência sobre jazigo perpétuo. Bem patrimonial impenhorável, por motivo de ordem religiosa e sentimental. Interesse moral e social de preservação da memória e honra do falecido. Constrição insubsistente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1172.1000.8800)

    41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transferência de bem entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Agregação de valor à mercadoria ou sua transformação. Ausência de efetiva transferência de titularidade. Inexistência de fato gerador do tributo. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «I - A mera saída física do bem para outro estabelecimento do mesmo titular, quando ausente efetiva transferência de sua titularidade, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS, ainda que ocorra agregação de valor à mercadoria ou sua transformação. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.8300)

    42 - TJMG. Transferência de permissão de serviço de táxi. Arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso transporte individual de passageiros. Táxi. Permissão. Transferência. Aposentadoria por invalidez do permissionário. Impossiblidade

    «- A permissão de serviço público é concedida a título precário ao particular, para que exerça por si mesmo a execução do serviço, devendo a Administração zelar para que tais permissões não se tornem objeto de lucro indevido. A permissão tem caráter personalíssimo, o que inviabiliza sua transferência a terceiros, já que é ato administrativo negocial, discricionário e precário, deferido intuitu personae. - A aposentadoria por invalidez do permissionário presta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5005.4200)

    43 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Documento de transferência assinado no ano de 2002. Veículo entregue ao adquirente. Alegação de impossibilidade por pendências anteriores à venda. IPVA e multas. Veículo que permanece na posse do adquirente. Dever de transferência. Norma de trânsito obrigatória de ser observada. Recursos provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1074.7100)

    44 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Astreintes. Multa. Valor da condenação. Adicional de transferência. Transferência definitiva. Honorários advocatícos. Desprovimento.

    «Diante da ausência de violação dos preceitos de lei indicados violados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1021.0200)

    45 - TST. Adicional de transferência.

    «O Tribunal Regional consignou que a empresa não impugnou em sua defesa o período de transferência afirmado na inicial, de 12 meses. Registrou, ainda, que «O reclamante foi transferido para localidade diversa da contratação, em cidade e estado distintos e sua transferência foi provisória.-. Desse modo, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "O fato de o empregado exercer cargo de confianç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.8900)

    46 - TRT 2 Região. Transferência. Adicional. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 469.

    «O adicional de transferência somente é devido quando a mudança de local de trabalho acarrete a transferência do domicílio do trabalhador, no sentido jurídico do termo.»

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    Referência(s):
    Transferência (Jurisprudência)
    Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
    CLT, art. 469

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.2200)

    47 - TJRJ. Consumidor. Cemitério. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo firmado anteriormente ao CDC. Relação de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 14.

    «... Acresce aqui o entendimento de que não obstante o contrato de uso perpétuo tenha sido firmado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de trato sucessivo, face ao caráter de perpetuidade, deve-se amoldar aos princípios lá estabelecidos, mormente quanto à boa-fé e ao dever de prestar informações corretamente, respondendo o prestador de serviço objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsto no seu art. 14 (Lei... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cemitério (Jurisprudência)
    Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo (Jurisprudência)
    Uso de jazigo perpétuo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Jazigo perpétuo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação de trato sucessivo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4006.7100)

    48 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Transferência do alvará de estacionamento (táxi). Permissão de caráter pessoal e precário. Hipóteses taxativas para transferência, previstas no art. 20, da Lei Municipal 7329/69. Inadmissibilidade da transferência por força de contrato de locação e promessa de compra e venda, prevalecendo o alvará em nome do permissionário. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.6400)

    49 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo para a genitora. Providências a serem adotadas pelas partes, conforme acordo homologado. Determinação de cumprimento, sob pena de multa diária. Existência de solidariedade, pelos ônus da transferência e os demais encargos que possam recair sobre o veículo até a regular comunicação do DETRAN da aludida transferência. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3000.3500)

    50 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.

    «1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.5800)

    51 - TST. Adicional de transferência.

    «Da forma como posta a decisão regional, não há como se vislumbrar a definitividade da transferência, eis que em momento algum foi identificado o período que perdurou a transferência. Tem-se, assim, que a verificação de tais elementos demandaria a análise da matéria fática dos autos, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2001.4300)

    52 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.

    «1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6002.9500)

    53 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inocorrência de ofensa ao princípio da colegialidade. Submissão à turma julgadora. Transferência para presídio federal. Ausência de prévia oitiva do réu. Ilegalidade flagrante não caracterizada. Alto grau de periculosidade. Apenado participante de organização criminosa. Existência de fundamentação concreta. Resguardo da ordem pública. Motivos ensejadores da transferência e da prorrogação. Duplo controle. Impossibilidade. Competência do Juízo Estadual. Decisão mantida.

    «I - O princípio da colegialidade restará sempre preservado diante da possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. II - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região asseverou que a transferência do Paciente para o Presídio Federal deu-se, diante do seu alto grau de periculosidade, sobretudo considerando que o acusado participa de organização criminosa, exercendo importante funçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.7700)

    54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo. Transferência de propriedade. Autora, ex-proprietária do automóvel, que alega ter sofrido transtornos pela omissão do réu na transferência da propriedade, gerando débitos e pontuação negativa. Não observação da regra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Registro da transferência para o nome do adquirente que depende de simples comunicação documentada, a cargo do alienante. Pretendida indenização rejeitada. Ausente lesão à honra da vendedora do veículo usado, em face da omissão do comprador em registrar a transferência no órgão de trânsito. Recuso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8005.7600)

    55 - TST. Transferência em caráter definitivo. Adicional indevido.

    «Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Restando evidente, na presente hipótese, o caráter definitivo da transferência do autor, não há como manter a condenação do reclamado ao pagamento do adicional em comento. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.1900)

    56 - TRT 3 Região. Condição implícita. Adicional de transferência.

    «O princípio legal é o da intransferibilidade do local de trabalho, sem anuência do empregado (art. 469 da CLT). De acordo, porém, com a definição legal, não se considera transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança do domicílio do empregado. Esclareça-se, por oportuno, que a palavra domicílio, aqui, não deve ser entendida sob aspecto técnico- jurídico, e sim de residência, que melhor corresponde à finalidade da norma. A proibição de transferência, não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.4300)

    57 - TRT 3 Região. Sucessão de empregadores. Caracterização. Sucessão de empregador. Requisitos. Distinção das definições de «imóvel», «posse» e «estabelecimento comercial». Artigos 79, 1.196 e 1.142, do Código Civil. Transferência da posse do imóvel. Inocorrência de transferência do estabelecimento comercial. Sucessão inexistente.

    «A sucessão do empregador pressupõe a alienação ou a transferência de parte do estabelecimento empresarial, com repercussão nos contratos de trabalho. Entretanto, a definição de «estabelecimento», conferida pelo art. 1.142, não equivale à de «imóvel», fixada pelo art. 79, tampouco à de «posse», prevista pelo art. 1.196, todos do Código Civil, motivo pelo qual a simples alteração na posse não caracteriza sucessão trabalhista.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.5300)

    58 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Transferência. Vencimento antecipado. Legalidade.

    «Antes da Lei 8.004/90 os contratos de mútuo do SFH continham cláusula expressa proibindo a transferência subjetiva, sem a anuência do credor hipotecário. Cláusula de plena legalidade que deve ser respeitada. Hipótese fática que enseja a legalidade da transferência, em razão da comunicação prévia do credor hipotecário, notificado adredemente pelo mutuário.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.0100)

    59 - TST. Recurso de revista. Execução trabalhista. Penhora de jazigo ocupado. Constrição afastada pelo Tribunal Regional. Ausência de ofensa direta à Constituição Federal. Recurso não conhecido. Súmula 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. CPC, art. 649.

    «Nos termos do Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Recurso não conhecido.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Jazigo ocupado (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Súmula 266/TST (Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Demonstração de violação direta à constituição. Revisão da Súmula 210/TST. CLT, art. 896. CPC, art. 1.046).
    CLT, art. 896, § 2º
    CPC, art. 649

    (DOC. LEGJUR 137.9653.1002.2100)

    60 - TST. Adicional de transferência – provisoriedade.

    «1) As decisões transcritas às fls. 598/601 das razões de recurso de embargos são inespecíficas, a teor da Súmula/TST nº 296. 2) Ante a constatação, por parte da Turma, de que a transferência foi definitiva, há que se reconhecer que a exclusão do pagamento do adicional revela tese convergente - e não divergente, como sustentam o embargante - com aquela contida na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, segundo a qual -O pressuposto legal apto a legitimar a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.3400)

    61 - TRT 3 Região. Cabimento. Adicional de transferência. Cabimento

    «Tendo em vista o caráter definitivo da última transferência verificada no curso do contrato de trabalho firmado pelas partes, uma vez que em referido local, onde o autor firmou residência, o pacto laboral foi desfeito, descabe o pleito de adicional de transferência, que somente se justifica em se tratando de transferência como provisória.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2009.6400)

    62 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do veículo formulado pelo vendedor do automóvel à concessionária. Bem revendido a um terceiro. Comprador que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN. Impossibilidade material da concessionária em se proceder a obrigação de fazer consistente na transferência do registro do veículo para si. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8001.6600)

    63 - TST. Adicional de transferência.

    «A questão relativa à limitação da condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência encontra óbice na Súmula 297/TST, inviabilizando o conhecimento do apelo com base na violação do art. 469, §3º da CLT. Não foi objeto do acórdão regional a discussão relativa à suposta não provisoriedade da transferência de Caxias do Sul para Porto Alegre. Muito embora a reclamada tenha oposto embargos de declaração, silenciou-se quanto a tal aspecto, não se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.6862.8000.0100)

    64 - TJRJ. Ação possessória. Esbulho. Reintegração de posse. Cemitério. Sepultura. Jus sepulchri. Jazigo perpétuo. Adequação da via eleita. Sentença nula. Causa madura. Inadimplência vintenária. Não comprovação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. CPC, arts. 273, I, 515, § 3º e 926. CCB/2002, art. 1.196.

    «1. A posse é situação fática protegida pelo ordenamento jurídico. Trata-se de relação estabelecida entre pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato. Teoria Objetiva da Posse. 2. O ordenamento jurídico brasileiro prevê medidas protetivas específicas à tutela da posse, entre elas a ação de reintegração de posse. 3. O juízo de primeiro grau, considerando inadequada a via eleita, extinguiu o feito sem resolução de mérit... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Esbulho (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (v. Jazigo) (Jurisprudência)
    Sepultura (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Cemitério (v. Sepultura) (Jurisprudência)
    Jus sepulchri (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Jazigo (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Jazigo perpétuo (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Causa madura (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Antecipação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273, I
    CPC, art. 515, § 3º
    CPC, art. 926

    (DOC. LEGJUR 138.2525.7000.0300)

    65 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Julgamento monocrático. Aplicação analógica do art. 120, parágrafo único, do CPC. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Execução penal. Lei 11.671/2008.transferência de preso para presídio de segurança máxima. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Pedido fundamentado na permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Agravo regimental desprovido.

    «- De acordo com o parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, é possível que o relator decida, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. - Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade conc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0001.5100)

    66 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso egresso do sistema penitenciário estadual para presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência do preso. Possibilidade. Art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Fundamentação suficiente. Manutenção do preso no presídio federal. Competência do juízo suscitado. Precedentes.

    «I. Conflito de competência conhecido, porquanto previsto no art. 10, § 5º, da Lei 11.671/2008, bem como por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos, de modo a determinar a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, «d», da Constituição da República. II. Nos termos previstos na Lei 11.671/2008, a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima é medida excepcional, a ser estabelecida por prazo de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4050.8001.0000)

    67 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência. Terceiro pedido. Rejeição pelo Juízo Federal. Caso concreto. Motivos pontuais que ensejaram a transferência originária. Decurso de tempo razoável. Insubsistência das razões originárias. Competência do Juízo Estadual.

    «1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo Juízo de origem. 2. Não se mostra necessário trazer fatos novos para que se renove a permanência de preso em estabelecimento penal federal, desde que persistam os mesmos motivos de interesse de segu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7004.4200)

    68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Incidente de transferência para o presídio federal de catanduvas/PR. Tese de ausência do direito de ampla defesa e contraditório. Alteração da situação fática inicialmente questionada nos autos. Decisões supervenientes de transferência para presídios diversos. Posterior ausência de interesse processual. Pedido formulado na inicial do habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

    «1. No caso, o writ impetrado na origem, ao qual foi negado seguimento, visava assegurar aos Pacientes o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório a ser exercitado nos autos de incidente de transferência, em trâmite no Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR, lá distribuído sob o 0003678-74.2010.404.7000. 2. Todavia, posteriormente à impetração do presente writ, a Autoridade Coatora informou que foi determinada a transferência dos Pacientes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1047.9300)

    69 - TST. Adicional de transferência. Natureza jurídica.

    «2.1. Nos termos do art. 469, § 3º, da CLT, o cálculo do adicional de transferência envolve todas as verbas de natureza salarial, assim consideradas aquelas descritas no § 1º do art. 457 da CLT. 2.2. Nessa diretriz, o adicional de transferência traduz o conceito de contraprestação, de modo a remunerar o trabalho em condições decorrentes da alteração do domicílio do trabalhador para local diferente daquele em que foi contratado, subsistindo a natureza salarial da parcela. Na pre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.8800)

    70 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Caráter provisório. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

    «Para que o empregado possa fazer jus ao adicional de transferência, faz-se necessário que a transferência ocorra em caráter provisório, conforme disposto no artigo 469, caput e §3º da CLT e preconizado pela Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do C. TST. Ademais, para a percepção do adicional de transferência, é imprescindível que fique caracterizada a mudança do domicílio. É que, para os fins do disposto no artigo 469 da CLT, não se considera transferência a que não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0314.0400)

    71 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho menor por eletroplessão. Pensão mensal fixada em dois terços do salário mínimo até quando a vítima completasse vinte e cinco anos, inclusive décimo-terceiro, independente de vínculo trabalhista. Pagamento, também, de verba relativa a funeral e jazigo. (Indica precedentes do STF e TFR).

    «Recurso Especial. Responsabilidade civil. Perda de filho menor. Conhece-se do Recurso Especial pela configuração do dissídio jurisprudencial e para acertamento das verbas indenizatórias. Provimento parcial.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1051.4000)

    72 - TST. Adicional de transferência.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, não é devido o adicional de transferência quando o deslocamento ocorre de forma definitiva. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.2000)

    73 - TJMG. Transferência da permissão para explorar serviço táxi. Ação de inconstitucionalidade. Permissão para exploração de serviço de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência da permissão por sucessão hereditária. Inconstitucionalidade

    «- A transferência da permissão de serviço público não pode se dar em função de vínculo hereditário com o permissionário, mas pelo sucesso do processo licitatório, sob pena de frustrar os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer à prestação de serviço público, implicando verdadeira barreira à livre concorrência, até porque a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6003.2900)

    74 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Estudante cursando ensino superior. Pedido de transferência da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) para a Universidade de São Paulo (USP). Tratamento de Diabetes Mellitus, artrite reumatóide e distúrbio do sono em São Paulo. Inadmissibilidade. Hipótese em que as doenças não autorizam a transferência automática do requerente, que deve se submeter às condições impostas aos demais interessados na transferência. Ordem denegada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.5800)

    75 - TRT 2 Região. Transferência. Adicional. Hipóteses de cabimento. CLT, arts. 469 e 470.

    «O art. 469 da CLT cuida das conseqüências jurídicas relacionadas à transferência de localidade da prestação de serviços em caráter provisório ou definitivo. A mudança em caráter provisório assegura o direito ao pagamento de adicional de pelo menos 25% sobre a remuneração. Havendo mudança em caráter definitivo, será devido tão somente o reembolso das despesas resultantes da transferência por parte do empregador (art. 470 da CLT).»

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    Referência(s):
    Transferência (Jurisprudência)
    Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
    CLT, art. 469
    CLT, art. 470

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.1700)

    76 - TRT 3 Região. Cabimento. Adicional de transferência. Hotel custeado pelo empregador.

    «A teor do art. 469 da CLT e da OJ 113 da SBDI-1 do TST, o adicional de transferência é devido ao empregado cuja atividade, quando exercida fora da localidade de celebração do contrato, exige a mudança de seu domicílio e, ainda, que essa transferência seja provisória. Hospedado em hotel, com despesa paga pelo empregador, e retornando à sua residência nos finais de semana, o autor não chegou a arcar com despesas pelo trabalho em localidade diferente da de contratação e não alter... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.9100)

    77 - TJMG. Transferência da permissão para exploração táxi. Ação de inconstitucionalidade. Permissão para exploração de serviço de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência da permissão por sucessão hereditária. Inconstitucionalidade

    «- A transferência da permissão de serviço público não pode se dar em função de vínculo hereditário com o permissionário, mas pelo sucesso do processo licitatório, sob pena de frustrar os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer à prestação de serviço público, implicando verdadeira barreira à livre concorrência, até porque a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.1700)

    78 - STJ. Servidor público. Ascensão. Transferência.

    «A CF/88 baniu a ascensão como forma de ingresso em carreira diversa do servidor público. O STF (ADIn 231/RJ) foi além, vedando ainda a transferência. Situações constituídas anteriormente não são afetadas.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2000.8500)

    79 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Ausência de motivação objetiva do juízo federal para recusa.

    «1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2000.1300)

    80 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Ausência de motivação objetiva do Juízo Federal para recusa.

    «1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.1000)

    81 - TST. Adicional de transferência.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial em foco, é devido o adicional de transferência quando o deslocamento ocorre de forma provisória, leitura que se tem dado ao art. 469, § 3º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3004.6600)

    82 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Transferência de depósitos do FGTS para outro banco depositário. Instituição bancária que deixou de atender ao pedido de transferência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.2400)

    83 - TRT 2 Região. Transferência. Adicional. Provisoriedade. Conceito. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.

    «... 4.1. O entendimento jurisprudencial dominante do TST está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do TST e tem a transferência provisória como pressuposto para o adicional, nos seguintes termos: «ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Transferência (Jurisprudência)
    Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Provisoriedade (v. Transferência) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I (Transferência. Adicional. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Provisoriedade da transferência. CLT, art. 469, § 3º).
    CLT, art. 469

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.9500)

    84 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência de propriedade. Responsabilidade por transferência dominial que é do comprador (Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, I, § 1°), cabendo ao vendedor o encaminhamento da transferência ao órgão competente (Código de Trânsito Brasileiro, art. 134). Multas posteriores à alienação são de REsponsabilidade dos adquirentes do veículo, não do alienante. Determinação de ofício judicial à Comarca em que executado o autor, para retificação do polo passivo. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.1800)

    85 - TRT 3 Região. Natureza jurídica. Adicional de transferência. Salário-condição. Natureza salarial.

    «O adicional de transferência tem natureza jurídica de salário- condição e é devido enquanto perdurar a situação especial, apenas e, portanto, indevido quando da cessação da transferência, durante a qual se reveste de caráter salarial, na forma do artigo 457, § 1º, da CLT. Desse modo, integra a remuneração para fins de repercussão nas verbas rescisórias.»

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    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.2000)

    86 - STJ. Administrativo. Cemitério público. Cemitério municipal. Jazigo. Jus sepulchri. Bem público de uso especial. Concessão de uso. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º. CCB/2002, art. 99, II.

    «1. O ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal é uma concessão de uso de bem público. 2. Ato administrativo regido por normas de direito público.3. Recurso especial provido.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Cemitério (Jurisprudência)
    Cemitério público (Jurisprudência)
    Cemitério municipal (Jurisprudência)
    Jazigo (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    Jus sepulchri (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    Bem público (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    Bem público de uso especial (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    Concessão de uso (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CCB/2002, art. 99, II

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0011.5900)

    87 - TJSP. Depósito judicial. Transferência. Depósito efetuado em comarca estranha ao acordo realizado. Erro material. Retificação do equívoco, ordenando-se a imediata transferência do depósito para a comarca correta. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7062.7600)

    88 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

    «A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. O cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor ação de consignação contra o agente financiador, se este não interveio na transferência (Lei 8.004/90, art. 1º).»

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4000.0200)

    89 - TST. Adicional de transferência. Transferências sucessivas.

    «Esta e. Subseção vem decidindo no sentido de que o critério meramente temporal, porque circunstancial, não é suficiente para definir o caráter provisório da transferência para o pagamento do respectivo adicional. Outros são necessários, relativos às condições em que ocorreu o deslocamento: duração do contrato de trabalho, motivo da transferência, ânimo de permanência, sucessividade de transferências. No caso, o autor, durante os vinte e quatro anos de vigência do contrat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.3800)

    90 - TRT 3 Região. Cláusula contratual prevendo transferência. Recusa do empregado. Judicialização da controvérsia. Consequências.

    «A cláusula contratual que prevê a possibilidade de transferência do trabalhador, contida no contrato de trabalho do autor, reveste-se, na verdade, das características de cláusula condicional resolutiva ou termo (art. 127 do Código Civil), pois não suspende a eficácia e a vigência do pacto laboral, tratando-se de evento incerto quanto a sua substância e incerto quanto à data em poderia ocorrer (dies incertus an et incertus quando). Note-se que o contrato de trabalho teve plena vig... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7116.7300)

    91 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Não incidência.

    «Na transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro da mesma empresa, inexiste operação econômica, não incidindo, por esta razão, o ICMS. «In casu», segundo decisão soberana na instância ordinária, inexistiu venda interna ou transferência de produto a terceiros, desconfigurando-se qualquer fato imponível daquele tributo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.5700)

    92 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência. Encargo. Legitimidade. Contribuinte de fato.

    «O ICMS, sendo tributo que comporta transferência do respectivo encargo financeiro, gera para o contribuinte de fato legitimidade para ir a juízo defender sua imunidade.»

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    1 Acórdãos Similares
    93 - Doc. LEGJUR (103.1674.7436.7700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.2400)

    94 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Transferência do bem segurado sem prévia comunicação à seguradora. Novo adquirente. Legitimidade para pleitear indenização nos moldes contratados com o proprietário originário. Aumento dos riscos ou má-fé decorrentes da transferência. Inocorrência na espécie. Quitação do prêmio e sinistro ocorrido no período da cobertura. Indenização devida sob pena de enriquecimento sem causa. CCB, arts. 1.433, 1.454 e 1.463.

    «A empresa-demandante não pleiteia em juízo direito alheio, mas sim próprio, decorrente da aquisição da propriedade dos bens segurados. Restou consignado nas Instâncias ordinárias, que, além da transferência da propriedade do bem segurado não ser vedada em lei, não houve qualquer majoração dos riscos, pois o então adquirente desempenhava o mesmo trabalho do contratante originário. São fatos incontroversos nos autos que a Seguradora recebeu o pagamento do prêmio pontualmente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Transferência (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Aumento dos riscos ou má-fé (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Prêmio (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.433
    CCB, art. 1.454
    CCB, art. 1.463

    (DOC. LEGJUR 127.3334.6000.1400)

    95 - STJ. Competência. Conflito de competência. Pena. Execução penal. Transferência de preso para Presídio Federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na alta periculosidade do apenado. Demonstração da necessidade. Risco premente para segurança pública. Renovação do prazo de permanência. Possibilidade. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Manutenção do sentenciado no Presídio Federal. Competência do juízo suscitado. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º.

    «1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem. 2. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em raz... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Pena (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Transferência de preso (v. Presídio Federal) (Jurisprudência)
    Presídio (Jurisprudência)
    Presídio Federal (Jurisprudência)
    Segurança máxima (v. Presídio) (Jurisprudência)
    Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.1480.6001.0700)

    96 - TST. Recurso de embargos do reclamado. Adicional de transferência. Critério para a aferição da provisoriedade.

    «1) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, nos termos da Súmula/TST nº 296, I, porquanto inespecíficos. 2) Não é possível verificar-se a ocorrência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, eis que a Turma adotou entendimento no sentido de que, em se tratando de transferência provisória, é devido o adicional de transferência, decidindo exatamente nos seus termos. Ademais, o referido verbe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7049.9500)

    97 - STJ. Desapropriação indireta. Transferência do domínio. Prescrição.

    «Sem o pagamento da justa indenização inocorre a transferência do domínio ao expropriante. Inerente ao domínio a reparação devida, vivo este, enquanto não satisfeita aquela, no caso, pela irreversibilidade da incorporação do imóvel ao patrimônio público, o direito de receber, salvo o decurso do prazo prescricional, permanece intangido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.3900)

    98 - TRT 2 Região. Transferência definitiva. Adicional indevido. CLT, art. 469.

    «Ainda que a reclamada pague aluguel para o autor em local diverso de onde exerceu seu trabalho originalmente, a transferência é definitiva, pois houve mudança de domicílio; logo, indevido o plus salarial preconizado pelo art. 469, da CLT.»

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    Referência(s):
    Transferência (Jurisprudência)
    Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
    CLT, art. 469

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1001.1800)

    99 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Transferência. Comprovação da real necessidade do serviço. Súmula 43/TST.

    «O Regional concluiu que a reclamada não comprovou a necessidade do serviço a justificar a transferência da reclamante, nos termos da Súmula 43/TST, razão pela qual manteve a sentença que anulou o ato de transferência. Destacou também a Corte Regional que o próprio Manual de Pessoal da ECT exige expressamente a justificativa fundamentada da real necessidade da transferência. Assim, não tendo a reclamada observado o disposto no art. 469, § 1º, da CLT, na Súmula 43/TST e no seu r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.0300)

    100 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo. Devolução do automóvel ao vendedor com posterior alienação a terceiro sem efetivação da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito. Tutela antecipada concedida para compelir a atual proprietária a proceder à transferência do veículo e assumir as infrações de trânsito cometidas após a aquisição. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Transferência da propriedade incontroversa. Dever do adquirente de promover a mudança do registro com a expedição de novo certificado de propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.2300)

    101 - STJ. Pena. Execução penal. Transferência de presídio. Inexistência de direito subjetivo. Lei 7.210/84, art. 86. Precedentes do STJ.

    «Se o acórdão recorrido fez a análise de todas as circunstâncias fáticas que impedem a transferência do condenado, não cabe a esta Corte Superior rever estes fundamentos. A transferência de presídio não constitui direito subjetivo do réu, mormente quando não se encontram fundadas razões de segurança pública para que não seja realizada.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Transferência de presídio (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 86 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.2600)

    102 - TJSP. Sucessão. Ação de obrigação de fazer. Cadáver. Falecido. Disputa de restos mortais. Sepultamento no jazigo da família do réu. Disposição de última vontade do falecido não comprovada. Restos mortais que integram o espólio. Cabimento da remoção. Procedência mantida. Considerações do Des. Dimas Carneiro. CCB/2002, art. 1.784.

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Ação de obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Cadáver (Jurisprudência)
    Falecido (Jurisprudência)
    Restos mortais (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Sepultamento (v. Restos mortais) (Jurisprudência)
    Jazido (Jurisprudência)
    Jazigo da família (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.784

    (DOC. LEGJUR 145.8423.6000.7600)

    103 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Lei 11.671/2008. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Pleito fundamentado na permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Progressão de regime. Decisão do Juízo Federal concedendo o benefício. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Manutenção do interessado no presídio de segurança máxima. Competência do juízo suscitado.

    «- «Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado que desempenha função de liderança em organização criminosa, bem como por ter participado de rebeliões e motins, inclusive com assassinatos de outros presos de forma cruel, dentre outros motivos, a renovação da permanência é providência indeclinável, como ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.0900)

    104 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Falência. Massa falida. Ausência de levantamento do preço. Transferência dos valores ao juízo falimentar. Dec.-lei 3.365/41, art. 34.

    «A mera transferência do juízo expropriatório para o juízo falimentar de verbas depositadas em decorrência de desapropriação não caracteriza o levantamento do preço, uma vez que, com o levantamento, a expropriada passa a ter disponibilidade sobre os valores, o que não ocorre com a transferência do depósito para o juízo falimentar.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 34 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2017.4500)

    105 - TST. Recurso de revista. Copel. Adicional de transferência. Transferências sucessivas.

    «É incontroverso que o autor, ao longo da relação empregatícia e por determinação da empregadora, foi submetido a sucessivas transferências. No período compreendido entre 1975 e 2009, por exemplo, o reclamante foi transferido de Ribeirão do Pinhal para as cidades de Assaí, Cambé, Apucarana, Siqueira Campos e Curitiba. A permanência do reclamante por longo tempo em determinada cidade ou até a data da extinção do contrato de trabalho não é suficiente para caracterizar a defini... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    106 - Doc. LEGJUR (143.2294.2037.8700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8003.4000)

    107 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de preso para presídio federal. Transferência determinada sem a prévia oitiva da defesa. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Oitiva motivadamente postergada. Possibilidade. Gravidade dos fatos suscitados pelo juízo solicitante. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Recurso desprovido.

    «1. O § 6º do art. 5º da Lei 11.671/2009 possibilita, em caso de extrema necessidade, a autorização imediata da transferência do preso pelo Juiz Federal para, «após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada». 2. Na hipótese, «integrantes de organização criminosa conhecida como PCC estariam tramando a execução de diretores e servidores do Sistema Prisional», razão pela qual foi postergada a o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.2100)

    108 - STJ. Administrativo. Cemitério público. Cemitério municipal. Jazigo. Jus sepulchri. Bem público de uso especial. Concessão de uso. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º. CCB/2002, art. 99, II.

    «... No mérito, o que se observa é a existência de consentimento, dado pela Municipalidade, para que particulares utilizem bem público. Com efeito, o cemitério municipal é bem público de uso especial. Nele, é o Poder Público quem detém a propriedade dos túmulos. Apenas seu uso é concedido ao administrado. A questão, assim delineada, não pode escapar da incidência do Direito Administrativo. De fato, a figura acima tratada melhor se enquadra na da concessão de uso de ... (Continua)

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Cemitério (Jurisprudência)
    Cemitério público (Jurisprudência)
    Cemitério municipal (Jurisprudência)
    Jazigo (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    Jus sepulchri (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    Bem público (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    Bem público de uso especial (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    Concessão de uso (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CCB/2002, art. 99, II

    (DOC. LEGJUR 106.2074.9000.0600)

    109 - TJSP. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Casamento. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Alegação de fatos outros relacionados com a composição, que não a desobrigam do atendimento do preceito sentença que julgou procedente a ação para determinar a transferência compulsória ao autor da propriedade do veículo. Manutenção. Considerações do Des. Testa Marchi sobre o tema. CPC, art. 632.

    «... 6. Quanto ao mérito, não constitui óbice para o cumprimento da obrigação, as matérias levantadas pela apelante e relacionadas com outras cláusulas da avença, porquanto a «obligatio faciendi» assumida pela mulher dá ensejo à transferência compulsória, porquanto assumiu ela uma obrigação de fazer que consiste no dever positivo que se caracteriza como prestação sob sua responsabilidade, imposta por acordo judicial, devidamente homologado, cujo cumprimento do encargo não ... (Continua)

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    Referência(s):
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Transferência de veículo (v. Obrigação de fazer) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Separação judicial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Partilha (v. Casamento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 632

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7030.1600)

    110 - STJ. Ensino superior. Transferência de estudante.

    «O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio» no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6000.9300)

    111 - TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO DA TURMA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-1 DO TST.

    «A Turma afastou o caráter provisório da transferência, pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional respectivo, consignando que -durante os mais de treze anos de contrato do trabalho ocorreu apenas uma transferência, e de que o autor prestou serviços em Londrina por seis anos, até a rescisão do contrato de trabalho-. Revelou, ainda, que, segundo o Colegiado de origem, consta do adendo contratual firmado pelas partes cláusula comprovando que a transferência para a c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9012.1000)

    112 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência. Definitividade. Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1.

    «Nos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 113 desta Subseção, «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória». O referido entendimento jurisprudencial ostenta um grau muito grande de subjetividade, autorizando o Magistrado, diante do caso concreto, a apreciar o caráter provisório ou definitivo da transferência a que foi submetido o empregado. «In casu», são incontroversas as seguintes premissas fáti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.0500)

    113 - TRT 9 Região. Transferência. Adicional. Prescrição parcial. CLT, art. 469. Enunciado 294/TST.

    «O adicional de transferência é parcela prevista em lei (CLT, art. 469), inserindo-se na exceção de que trata a Enunciado 294/TST, e, de conseqüência, sofre prescrição apenas parcial.»

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    Referência(s):
    Transferência (Jurisprudência)
    Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
    Prescrição parcial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CLT, art. 469
    Súmula 294/TST (Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmulas 168 e 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.5500)

    114 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Caracterização. Transferência de domínio de internet. CLT, arts. 10 e 448.

    «Sendo o patrimônio da empresa constituído de bens corpóreos e incorpóreos, e caracterizando-se a sucessão de empresas pela transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, unidade esta capaz, por si só, de produzir bens e serviços, configura sucessão a transferência de domínio de internet, a título oneroso. Na sociedade de informação, empresas que promovem acesso gratuito a internet têm em seus usuários, indivíduos que, mesmo que involuntariamente... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    Transferência de domínio de internet (v. Sucessão de empresas) (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8012.1300)

    115 - TST. Adicional de transferência. Mudança única.

    «De acordo com as premissas delineadas pela Corte de origem, o reclamante foi contratado para laborar em Paranaguá-PR em 1.º/4/2002, tendo sido transferido para Rio Verde-GO em abril de 2004, onde permaneceu até 1.º/9/2005, data da rescisão contratual. Nesse cenário, deve ser reconhecido o caráter definitivo da transferência, o que não dá ensejo ao recebimento do adicional respectivo. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.6300)

    116 - STJ. Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/91, arts. 13 e 39.

    «Celebrada a locação de imóvel não residencial para viger por cinco anos e tendo havido cessão das cotas sociais da empresa locatária para terceiros, após dois anos e dez meses do seu início, com anotação da transferência na Junta Comercial, bem como comprovada a existência de tratativas entre o novo sócio e os locadores para alteração do contrato da locação, no qual o novo sócio figuraria como locatário e tendo ainda seu pai como seu avalista, cabível o pedido de exonera... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Imóvel não residencial (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Venda do estabelecimento comercial (v. Locação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.500
    Lei 8.245/91, art. 13 (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 39 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.4900)

    117 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Restituição. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Previsão legislativa. CTN, art. 166. Hipóteses de aplicação. Precedentes do STJ.

    «Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do CTN, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    Restituição (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Transferência de encargo financeiro (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 166

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7265.4400)

    118 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência de estudante.

    «O funcionário público federal que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio» no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9018.8400)

    119 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Transferência de valor depositado na conta destinada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Descabimento. Verba considerada impenhorável. Artigo 2º, § 2º da Lei 8036/90. Ordem de transferência afastada. Segurança concedida para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.9600)

    120 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Pessoa jurídica que comercializa veículos usados. Dispensa da obrigação de transferência do Certificado de Registro de Veículo. Revendedora, no entanto, que não está desonerada do ônus de comunicar a transferência ao órgão executivo de trânsito, no prazo de trinta dias. Ausência de comunicação da venda do automóvel a terceiro, ensejando a incidência de pontuação e multas de trânsito indevidas em nome da autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.2000)

    121 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo adquirido de sócio de empresa devedora Boa-fé caracterizada. Transferência feita sem vícios. Posse comprovada pelo documento de autorização para transferência de veículo. Ausência de restrição no certificado de registro de veículo. Inexistência de impedimento à aquisição. Súmulas 92 e 375 do Superior Tribunal de Justiça. A transferência da coisa se dá pela tradição. Formalidade junto ao Detran desnecessária. Posse mansa e pacífica da coisa litigiosa. Penhora nela incidente insubsistente. Embargos procedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.4800)

    122 - TRT 3 Região. Execução. Transferência de know how. Grupo econômico – inexistência.

    «A formação de um grupo econômico pressupõe a existência de uma relação de coordenação entre duas empresas, a teor do art. 2º, § 2º, da CLT. A mera transferência de know how, por meio da celebração de contrato para a cessão de acervo técnico, de locação de equipamentos e ferramental, treinamento e assistência técnica, não importa o reconhecimento de grupo econômico entre empresa cedente e empresa cessionária.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.2500)

    123 - STJ. Ensino superior. Transferência de estudante. Mudança com interesse particular.

    «O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio» no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6007.3200)

    124 - TJSP. Ato administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Militar removido «ex-officio», da base aérea de Manaus para Santos. Dependente deste militar matriculado na Universidade do Estado da Amazônia. Pretensão da autora à transferência de matrícula entre instituições de ensino, escolhido o «campus» da UNESP de Guaratinguetá, como o mais próximo. Viabilidade. Transferência da aluna que se deu entre duas universidades públicas, diante de liminar concedida e mantida nesta sede recursal. Artigo 1º, da Lei 9536/97, que regulamentou o artigo 49 da Lei Federal 9394/96 (LDB). Necessidade da «congeneridade das instituições envolvidas» especificada no ADI 3.324-DF. Supremo Tribunal Federal. Transferência autorizada. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.4300)

    125 - STJ. SFH. Casa própria. Transferência de financiamento. Não intervenção do agente financeiro. «Contrato de gaveta». Pagamento integral do mútuo. Situação consolidada pelo lapso temporal. Lei

    «Se a transferência de imóvel financiado apesar de efetivada sem consentimento do agente financeiro consolidou-se com o integral pagamento das 180 prestações pactuadas, não faz sentido declarar sua nulidade. Em tal circunstância, os agentes financeiros, que se mantiveram inertes, enquanto durou o financiamento, carecem de interesse jurídico, para resistirem à formalização de transferência

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Casa própria (v. SFH) (Jurisprudência)
    Transferência de financiamento (v. SFH) (Jurisprudência)
    Contrato de gaveta (v. SFH) (Jurisprudência)
    Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.9444.1001.7500)

    126 - STJ. Tributário. Adicional de transferência. Art. 469, § 3º, da CLT. Natureza salarial. Incidência de imposto de renda.

    «1. «O adicional de transferência possui natureza salarial, e na sua base de cálculo devem ser computadas todas as verbas de idêntica natureza, consoante a firme jurisprudência do TST. Dada a natureza reconhecidamente salarial do adicional de transferência, sobre ele deve incidir imposto de renda» (REsp 1.217.238/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/2/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Multa do FGTS, substitutiva da indenização prevista na CLT, art. 477, paga em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Isenção do imposto de renda. Adicional de transferência de que trata a CLT, art. 469, § 3º. Natureza salarial. Rendimento tributável).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7273.1600)

    127 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Transferência do bem. Procuração. CCB, art. 1.580.

    «Se o outorgado falece antes de utilizar a procuração para a transferência do bem, direito tem o cônjuge sobrevivente, até mesmo para proteger o patrimônio a ser partilhado, a requerer a outorga de outra procuração com o objetivo de regularizar o negócio jurídico. A questão da partilha deverá ser examinada no Juízo próprio do inventário.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.4000)

    128 - TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE E SUCESSIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI.

    «Inviável o conhecimento dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113-SBDI-1 do TST, cuja parte final consigna que -o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. No caso concreto, a Turma registrou o contexto fático dos autos, afastando expressamente a definitividade e dando conta da existência de sucessivas transferências ocorridas durante o contrato de trabalho. O Colegiado destacou que o autor foi -ad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.0700)

    129 - TRT 9 Região. Salário. Transferência. Adicional. Natureza salarial. Reflexos. CLT, art. 457, § 1º.

    «... E a natureza salarial do adicional de transferência autoriza sua integração ao conjunto remuneratório do obreiro, gerando, em decorrência, reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 e verbas rescisórias (fl. 820), consoante dispõe o art. 457, § 1º, da CLT. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunter).»

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    Referência(s):
    Transferência (Jurisprudência)
    Adicional de transferência (v. Transferência) (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    CLT, art. 457, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7151.9300)

    130 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência. Consentimento tácito. Lei 8.004/1990, art. 1º.

    «Se, após tomar conhecimento de que o imóvel financiado foi alienado, o agente do SFH passa a receber do cessionário o valor das prestações amortizadoras do financiamento, entende-se que ele consentiu tacitamente com a transferência

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
    Transferência (Jurisprudência)
    Consentimento tácito (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
    Lei 8.004/1990, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3005.1500)

    131 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Demora do banco executado em realizar a transferência da quantia bloqueada para a instituição financeira oficial. Responsabilidade do executado pela atualização monetária da dívida desde a data do bloqueio até a da transferência do numerário. Depósito dos juros e correção monetária determinado. Agravo de instrumento improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2500)

    132 - TRT 3 Região. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Natureza jurídica. Trabalho no exterior. Lei 7.064/1982.

    «Consoante o caput do artigo 4º da Lei 7.064/82, «mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência». O pagamento do adicional de transferência resulta de expressa disposição legal que nada esclarece sobre sua natureza jurídica. Tratando-se de parcela paga em razão do trabalho executado no exterior outra conclusão não cabe senão atribuir-lhe feição salarial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.1400)

    133 - STJ. SFH. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Necessidade. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

    «De acordo com a orientação predominante neste Tribunal, é indispensável a anuência do agente financeiro para a transferência do financiamento ao novo adquirente. Ressalva do relator, que apenas admite a recusa se justificada. Divergência demonstrada.»

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Transferência do financiamento (v. SFH) (Jurisprudência)
    Financiamento. Transferência (v. SFH) (Jurisprudência)
    Anuência do agente financeiro (v. SFH) (Jurisprudência)
    Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.9400)

    134 - 1 TACSP. Seguro. Veículo. Alienação. Direito à indenização transferido como acessório da propriedade. Não comunicação à seguradora. Irrelevância, se não há razão plausível para esta se opor à transferência. CCB, art. 1.463. (Com jurisprudência).

    «Embora, em princípio, a seguradora tenha o direito de ser informada sobre a transferência do veículo segurado, a falta desta informação, se não há razão suficiente para se opor à transferência, não obsta ao pagamento da indenização.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7201.4900)

    135 - STJ. Administrativo. Telefone. Transferência de assinaturas telefônicas. Limitação (Port. 506/MC). Legalidade. Retroatividade.

    «Não há ilegalidade nas restrições impostas pela Port. 506/MC, à transferência de linhas telefônicas. A restrição nela contida não alcança, porém, as linhas adquiridas antes do termo inicial de eficácia da referida Portaria.»

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6004.9000)

    136 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de Terceiro. Penhora realizada depois da venda, quando o veículo ainda estava em nome do devedor, mas antes da transferência no DETRAN. Ausência de transferência que impossibilitou que outra conduta fosse esperada da credora embargada, que não deu causa direta à oposição dos embargos. Demora na transferência do veículo pelos embargantes de terceiro que resultou na indevida penhora do bem. Aplicação da teoria da causalidade. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7011.5500)

    137 - TST. Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio.

    «Dispõe expressamente o artigo 469, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho que não há transferência se não houver necessariamente a mudança de domicílio. Resulta daí que o fato de a reclamante prestar serviços nos dias úteis em uma cidade e nos finais de semana retornar à cidade de sua residência não configura transferência para efeitos de pagamento do respectivo adicional. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 111.3553.6000.2300)

    138 - TST. Transferência. Adicional. Provisoriedade. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. CLT, art. 469.

    «De conformidade com a jurisprudência desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional é a provisoriedade da transferência. No presente caso, o Colegiado Regional, com base nos fatos e provas dos autos, deixa claro que o autor foi admitido em Curitiba em 01/02/1988 para laborar em Japurá, onde ficou até 09/1997, quando foi transferido para Tuneiras do Oeste, de onde sofreu nova transferência em janeiro/1999, para Curitiba, onde permaneceu por mais de 05 cin... (Continua)

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    Referência(s):
    Transferência (Jurisprudência)
    Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
    Provisoriedade (v. Transferência) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I (Transferência. Adicional. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Provisoriedade da transferência. CLT, art. 469, § 3º).
    CLT, art. 469

    (DOC. LEGJUR 137.8105.1001.4100)

    139 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Tempo de permanência.

    «Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Resultando evidente, na presente hipótese, a ocorrência de sucessivas transferências. quatro transferências num período de oito anos e sete meses. , não há como afastar o seu caráter transitório, apto a ensejar o pagamento do adicional de transf... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1905.5000.9700)

    140 - STJ. Tributário. ICMS. Créditos acumulados. Transferência a terceiros. CF/88, art. 155, § 2º, XII. Lei Compl. 87/1996, art. 25, § 1º, II.

    «1. O legislador constitucional estabeleceu hipótese de transferência de crédito acumulado, mas delegou à lei complementar a disciplina desta imunidade ou isenção heterônoma. 2. A Lei Compl. 87/96 estabeleceu no art. 25 duas hipóteses de transferência de crédito acumulado do ICMS. No § 1º, os créditos oriundos de operações de exploração de matéria-prima ou produtos industrializados, como previsto no art. 3º inciso II. No § 2º, delegou ao legislador estadual a e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.6800)

    141 - STJ. Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação. Boa-fé. Transferência de financiamento.

    «Decorrido longo tempo desde quando deveria ter sido efetuada a prestação, consistente na transferência de financiamento junto ao agente financeiro, a caracterização da mora do devedor depende de interpelação. O promitente vendedor, depois de receber o pagamento que lhe cabe no negócio, não pode utilizar-se da falta de pagamento de alguma prestação do agente financeiro para resolver o contrato, retomando o imóvel, embolsando o que recebeu e se beneficiando dos pagamento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7121.3000)

    142 - STJ. Tributário. ICM. Transferência de mercadorias. Estabelecimento da mesma firma. Jurisprudência atual.

    «Consoante a jurisprudência mais recente das duas Turmas integrantes da 1ª Seção deste Tribunal, a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, na mesma localidade, não tipifica circulação econômica ou jurídica caracterizadora de fato gerador do ICM. Embargos de divergência rejeitados para manter a decisão embargada.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1092.7800)

    143 - TST. Adicional de transferência. Provisoriedade. Critério. Orientação jurisprudêncial 113/TST-sdi-i/TST.

    «No tocante ao adicional de transferência, só incide quando a alteração importar mudança de residência do trabalhador (art. 469, CLT). Pacificou a jurisprudência (OJ 113, SDI-1/TST) que só é devido esse adicional caso seja transitória a remoção, e não definitiva. São, pois, transitórias as remoções que acontecem sequencialmente no tempo contratual, evidenciando, por sua reprodução sucessiva, o caráter não definitivo de cada uma. É também transitória, em princípio, re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7069.7400)

    144 - STJ. Tributário. ICM. Empresa exportadora. Crédito. Transferência. Matéria-prima em estoque. Convênio AE 7/71.

    «Segundo a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a egrégia Primeira Seção desta Corte, a transferência de crédito somente é possível quando consumada a exportação, não bastando a simples estocagem de material. Recurso conhecido e provido, no âmbito desta Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.8500)

    145 - TRT 2 Região. Sucessão empresarial. Empresas. Transferência de parte do fundo de comércio, pessoal e maquinário. CLT, arts. 10 e 448.

    «Mesmo quando não se verifique a transferência integral do fundo de comércio, mas apenas de parte dele, caracteriza a sucessão trabalhista a simples continuação do ramo ou atividade empresarial, ainda que com razão social diversa, mudança do nome do estabelecimento ou outra qualquer alteração na estrutura na empresa. «In casu», a venda dos maquinários da 1ª para a 2ª reclamada representou transferência de parcela significativa do empreendimento econômico, por si só, suficie... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão empresarial (Jurisprudência)
    Empresas (v. Sucessão empresarial) (Jurisprudência)
    Fundo de comércio (v. Sucessão empresarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0001.5500)

    146 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na alta periculosidade do apenado. Demonstração da necessidade. Risco premente para segurança pública. Renovação do prazo de permanência. Possibilidade. Art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Manutenção do sentenciado no presídio federal. Competência do juízo suscitado.

    «1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem. 2. Na hipótese, está suficientemente demonstrada a permanência das razões e fundamentos que ensejaram a transferência do apenado Marcos Marinho dos Santos, vulgo «Chapolim», no ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.4600)

    147 - STJ. «Habeas corpus». Depósito. Depositário infiel. Transferência do «munus». Impossibilidade de coerção.

    «Prestadora de serviço que foi instada a assinar, como depositária de bem penhorado de empresa, sem nunca ter tido ingerência na administração desta. Alienação da empresa, com expressa menção, no contrato de compra e venda, da transferência do encargo de depositário de bens do ativo imobilizado. Impossibilidade de coerção de quem não pode responder como depositária. «Habeas corpus» concedido.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Depósito (Jurisprudência)
    Depositário infiel (v. Depositário) (Jurisprudência)
    Transferência do «munus» (v. Depósito) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.2800)

    148 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Transferência «ex officio». Lei 4.010/87. Constitucionalidade. Competência legislativa estadual. CF/88, arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X.

    «A matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da CF/88. «In casu», não há como o recorrente sustentar ter direito adquirido à permanecer na ativa ou a transferir-se para a inatividade «no momento que melhor que convir». Isto porque, a Lei Estadual 4.010/87 prevê a transferência «ex officio» do Militar que, como o recorrente, comp... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Reserva remunerada. Transferência «ex officio» (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Competência legislativa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 42, § 1º
    CF/88, art. 142, § 3º, X

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.7200)

    149 - TST. Adicional de transferência. Ônus da prova.

    «Diferentemente do externado pela reclamada, não se há de falar em inversão do ônus da prova. Tal conclusão se extrai não apenas da regra insculpida nos artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT, mas do princípio da aptidão da prova, pois a reclamada deixou de trazer aos autos elementos que provem o fato por ela contestado. Por outro lado, ficou demonstrado que a transferência durou aproximadamente 3 meses. Para a definição da natureza das transferências, devem ser observadas a sua du... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4000.9900)

    150 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Mudança única que perdurou por dois anos e um mês até a data da rescisão contratual. Caráter definitivo.

    «1 - Consoante posicionamento desta SBDI-1 firmado por meio da Orientação Jurisprudencial 113, o adicional de transferência somente será devido em caso de mudança provisória. 2 - O caráter da transferência, se provisória ou definitiva, por sua vez, é aferido levando-se em conta o tempo de contratação, a duração da transferência e o número de mudanças a que foi submetido o empregado, sendo, ainda, relevante, em certos casos, a época da rescisão contratual. 3 - Na hipótese,... (Continua)

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