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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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transferencia de jazigo

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Lei nº 7605/1987 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.0500)

1 - TJSP. Cemitério. Jazigo. Transferência da concessão de uso. Inadmissibilidade.

«Não há direito líquido e certo à transferibilidade do mero direito pessoal de uso, resultante da concessão de jazigo em cemitério, por não se cuidar de um direito real de uso. Trata-se de um uso administrativo, não um uso de direito real nas coisas alheias, não sendo jamais suscetível de transferibilidade.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.8300)

2 - TJSP. Bens públicos. Concessão de uso. Mandado de segurança. Extinção da concessão de terreno por abandono de jazigo. Decadência afastada. Cabia à administração buscar os parentes do concessionário para notificá- los da necessidade de reforma do jazigo e não o concessionário já falecido há muito tempo, quiçá sepultado justamente no terreno objeto de concessão. Mínimo de diligência necessária e razoável para localização do impetrante para reforma do jazigo. Decreto nulo a partir das notificações irregularmente expedidas. Ordem concedida.

Opções

(DOC. LEGJUR 121.1135.4001.0100)

3 - STJ. Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri».

«1.- É comercializável, por cessão de uso, o jazigo situado em cemitério particular, não encontrando, a comercialização, empecilho no «jus sepulchri».

Referência(s):
Cemitério (Jurisprudência)
Cessão onerosa (v. Jazigos) (Jurisprudência)
Jazigos (v. Cemitério) (Jurisprudência)
Cemitério particular (Jurisprudência)
Jus sepulchri (v. Jazigo) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7515.5900)

4 - TRT 2 Região. Transferência. Adicional. Definição de transferência. CLT, art. 469.

«Há transferência de local de trabalho quanto o empregado passa executar serviço fora do local da contratação. Se inerente é ao contrato atividade ora ali, ora acolá, transferência não há por ausência de local fixo de trabalho. Incabível adicional de transferência nessa hipótese.»

Referência(s):
Transferência (Jurisprudência)
Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
Transferência (Jurisprudência)
CLT, art. 469
Opções

(DOC. LEGJUR 136.6852.8000.1000)

5 - TST. Transferência. Adicional de transferência. CLT, art. 469.

«A circunstância de o empregado ser dispensado em cidade diversa daquela em que foi contratado não caracteriza, por si só, a definitividade da transferência. No entanto, esse elemento aliado ao tempo de permanência no local, que no caso foi superior a três anos, e ao fato de o reclamante ter permanecido após a dispensa na cidade para a qual foi transferido caracterizam a transferência definitiva.»

Referência(s):
Transferência (Jurisprudência)
Adicional de transferência (v. Transferência) (Jurisprudência)
CLT, art. 469
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.4500)

6 - TRT 2 Região. Transferência. Adicional. Encerramento das atividades da empresa, localizada em Diadema. Transferência definitiva para o Estado de Minas Gerais não é ilícita. Indevido adicional de transferência, nos termos do Art. 469, § 2º, da CLT.

«... No que se refere ao adicional de transferência, houve encerramento das atividades da empresa, localizada em Diadema, em novembro/2001, como se observa do doc. 01, fl. 75 e doc. 09, fl. 83. A transferência para o Estado de Minas Gerais foi definitiva e não provisória, não caracterizando ilicitude, no caso, considerando-se o disposto no art. 469, § 2º, da CLT. De outro lado, nada foi demonstrado, nos autos, em sentido contrário. Mantém-se a r.sentença, no tema. ...» (Juiz Sergi... (Continua)

Referência(s):
Transferência (Jurisprudência)
Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
Encerramento das atividades (v. Transferência) (Jurisprudência)
CLT, art. 469, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 123.9935.2000.0600)

7 - TST. Transferência. Adicional de transferência. Natureza da transferência. CLT, art. 469.

«Constatada a ocorrência de transferências sucessivas e de curta duração – três mudanças no período de sete anos –, resta caracterizada a sua natureza provisória. Recurso de embargos não conhecido.»

Referência(s):
Transferência (Jurisprudência)
Adicional de transferência (v. Transferência) (Jurisprudência)
Natureza da transferência (v. Transferência) (Jurisprudência)
CLT, art. 469.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.4900)

8 - TST. Transferência. Adicional de 25%. Transferência provisória. Verba devida. CLT, art. 469, § 3º. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I.

«...Com efeito, partindo a Corte de origem do entendimento de que a transferência do autor foi provisória, torna-se devido o pagamento do adicional respectivo, pois assim determina o art. 469, em seu § 3º, da CLT, bem aplicado pela r. decisão regional....» (Juiz Aloysio Corrêa da Veiga).

Referência(s):
Transferência (Jurisprudência)
Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
CLT, art. 469, § 3º
Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I (Transferência. Adicional. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Provisoriedade da transferência. CLT, art. 469, § 3º).
Opções

(DOC. LEGJUR 121.1135.4001.0300)

9 - STJ. Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri». Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.

«... 12.- O caso como se vê, é de alegação de cessão contratual de títulos de cessão de uso do denominado «jus sepulchri», em cemitério particular, constante dos títulos de cessão de uso trazidos pelo autor com a inicial. Em obra clássica, única, no aprofundamento da matéria entre nós, JUSTINO ADRIANO FARIAS DA SILVA estuda a natureza jurídica do direito de sepultamento e assinala que «o jus sepulchri é ele mesmo, isto é, não é nenhum outro direito pessoal ou ... (Continua)

Referência(s):
Cemitério (Jurisprudência)
Cessão onerosa (v. Jazigos) (Jurisprudência)
Jazigos (v. Cemitério) (Jurisprudência)
Cemitério particular (Jurisprudência)
Jus sepulchri (v. Jazigo) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.5900)

10 - STJ. Seguro. Roubo de veículo. Transferência da propriedade à seguradora. Localização posterior do veículo. Comunicação do DETRAN. Não ocorrência, na espécie. Obrigação do adquirente de requerer o registro da transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Providência não adotada, na espécie. Responsabilidade do novo proprietário pelos débitos, não relacionados à infrações de trânsito, posteriores à transferência. CTB, arts. 123, § 1º, I e 134.

«Embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA. Realizada a transferência da propriedade do veículo, incumbe ao novo propr... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Roubo de veículo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CTB, art. 123, § 1º, I
CTB, art. 134
Opções

(DOC. LEGJUR 126.5874.4000.1600)

11 - TST. Adicional de transferência. Última transferência com duração de 9 anos. Definitividade. Adicional indevido. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. CLT, art. 469, § 3º.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. 2. Esse verbete veio apenas explicitar e definir conceitualmente, denominando de «transferência provisória», o que a lei dispunha de forma não tão clara, ao dizer «enquanto durar essa situação». (CLT, art. 469, § 3º). 3. Ademais, nos termos da parte inicial da OJ 113, o exercício de ca... (Continua)

Referência(s):
Transferência (Jurisprudência)
Adicional de transferência (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I (Transferência. Adicional. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Provisoriedade da transferência. CLT, art. 469, § 3º).
CLT, art. 469, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 135.5343.9000.0400)

12 - TST. Transferência. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I não configurada. CLT, art. 469, § 3º.

«1. O entendimento desta Subseção Especializada segue no sentido de que se verificadas sucessivas transferências no período contratual, ainda que a última tenha perdurado por mais de dois anos, na exata hipótese fática dos presentes autos, resta configurada a transitoriedade das transferências. 2. Na hipótese dos autos, consoante registrado pelo Regional, e consignado pelo acórdão turmário, «o reclamante foi contratado para laborar na cidade de Palmas/PR, tendo ocorrido as segui... (Continua)

Referência(s):
Transferência (Jurisprudência)
Adicional de transferência (v. Transferência) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I (Transferência. Adicional. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Provisoriedade da transferência. CLT, art. 469, § 3º).
CLT, art. 469, § 3º.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7093.8600)

13 - TRF 5 Região. Mandado de segurança. Ensino superior. Transferência de curso de uma universidade para outra por motivo de transferência de local de trabalho. Cargo público. Presença dos requisitos essenciais. Leis 7.037/82 e 8.112/90. Precedentes jurisprudenciais.

«A jurisprudência do extinto e sempre egrégio TFR orientava-se no sentido de reconhecer: a) o direito à transferência, independentemente de vaga, ao funcionário e ao servidor público, isto é, assim àquele que exercia cargo como ao que EMPREGO PÚBLICO - a acepção do vocábulo era sempre a mais ampla, abrangendo, inclusive, os que mantinham vínculos com entidades paraestatais, sociedades de economia mista, empresas públicas, etc.; b) o direito à transferência, ainda quando a mud... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5013.1700)

14 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Vasos furtados do jazigo de família em cemitério público. Falha do Município no dever de fiscalização. Procedência.

Admitida a propriedade dos vasos, provado o furto, tem-se que há responsabilidade de quem recebe para guardar incólume o cemitério, que é a municipalidade.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.7700)

15 - TST. Transferência. Adicional. Indevido no caso de transferência definitiva. 9º TRT refratário à aplicação da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Prejuízo ao jurisdicionado e ao contribuinte pela maior demora na prestação jurisdicional. CLT, art. 469.

«Segundo a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, hostilizada expressamente pelo 9º TRT na decisão recorrida, o adicional de transferência apenas é devido nas transferências de caráter provisório, não se cogitando de seu pagamento diante da definitividade da transferência. É lamentável a postura de Tribunal Regional do Trabalho, de desrespeitar jurisprudência pacificada da Corte Superior que tem por missão constitucional a uniformização do entendimento em torno da interpr... (Continua)

Referência(s):
Transferência (Jurisprudência)
Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I (Transferência. Adicional. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Provisoriedade da transferência. CLT, art. 469, § 3º).
CLT, art. 469
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7364.0300)

16 - STJ. Pena. Execução. Latrocínio. Transferência para colônia agrícola. Análise da conveniência pelo magistrado. Paciente foragido. Ameaças de morte indemonstradas. Requisitos para a transferência que devem ser verificados pelo magistrado de 1º grau. Lei 7.210/84 (LEP), art. 66, V, «H».

«A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, não constituindo direito subjetivo do réu. Não se pode prover recurso ordinário visando a transferência do paciente para Colônia Agrícola, se evidenciado que o mesmo está foragido e que não restaram demonstradas, de plano, as possíveis ameaças de morte contra ele realizadas. Cumpre... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Latrocínio (Jurisprudência)
Transferência para colônia agrícola (v. Pena) (Jurisprudência)
Colônia agrícola. Transferência (v. Pena) (Jurisprudência)
LEP, art. 66, V, «H»
Opções

(DOC. LEGJUR 142.7980.7000.5100)

17 - STJ. Tóxicos. Criminal. RHC. Entorpecentes. Execução. Incidente indeferido atacado via habeas corpus. Existência de recurso próprio. Conhecimento da irresignação. Transferência para penitenciária estado do espírito santo. Inexistência de direito subjetivo do réu. Análise da conveniência pelo magistrado. Paciente que está preso e responde a feito criminal no rio de janeiro. Transferência prematura, que poderá acarretar algum prejuízo ao andamento do feito. Requisitos para a transferência que devem ser verificados pelo magistrado de 1º Grau. Recurso desprovido.

«I - Tratando-se de possível lesão ao direito de locomoção do paciente, deve ser conhecida a irresignação, interposta por meio de habeas corpus contra o indeferimento de pedido solicitando transferência para penitenciária de outro estado da Federação, mesmo não tendo sido utilizado o recurso de «agravo», próprio para tanto. II - A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da conveniência do deslo... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.0400)

18 - STJ. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não tranmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ...» (Min. Humberto Gome... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.1100)

19 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Veículo automotor. Transferência da propriedade pela tradição. Possibilidade. Desnecessidade de registro no DETRAN. Transferência, contudo, ineficaz em relação ao processo executivo. CCB, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

«Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O Juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. Ainda que o bem esteja penhorado, não há como impedir a sua alienação. É que, no plano jurídico, o executado continua livre para vendê-lo. No entanto, o bem constrito continua vinculado ao processo executório. Por conseqüência, de nada adianta o executado ou o terceiro invocarem a ... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Veículo automotor (v. Penhora) (Jurisprudência)
Transferência da propriedade (v. Tradição) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Tradição) (Jurisprudência)
Tradição (Jurisprudência)
DETRAN (v. Penhora) (Jurisprudência)
CCB, art. 620
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.3000)

20 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cemitério. Ação indenizatória. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo. Exumação de restos mortais. Dano caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Empresa administradora do cemitério que celebra novos contratos com parentes do autor e exuma os restos mortais do jazigo de sua titularidade sem prévia comunicação e anuência do interessado, gerando angústia e sofrimento de que estariam em local desconhecido. Sentença de improcedência. Apelação. Direito de uso perpétuo que se concretiza com o pagamento do preço exigido, já quitado. Obrigação de pagar taxas anuais de manutenção que é acessória ao contrato. Necessidade exi... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cemitério (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Cessão de uso de jazigo perpétuo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Jazigo perpétuo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Exumação de restos mortais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.3900)

21 - STJ. Falência. Transferência de propriedade. Período suspeito. Declaração de ineficácia somente se a transferência ocorresse após a decretação da quebra. Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 52. Precedentes do STJ.

«O art. 52. VII da Lei de Falências não autoriza a declaração de ineficácia da transferência de propriedade durante o período suspeito, mas, sim, após a decretação da quebra.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.8600)

22 - STJ. Falência. Transferência de propriedade. Período suspeito. Declaração de ineficácia somente se a transferência ocoresse após a decretação da quebra. Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 52. Precedentes do STJ.

«O art. 52. VII da Lei de Falências não autoriza a declaração de ineficácia da transferência de propriedade durante o período suspeito, mas, sim, após a decretação da quebra.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7202.5900)

23 - TST. Transferência. Adicional.

«O adicional de transferência é devido mesmo que o empregado exerça cargo de confiança ou que exista a previsão, no contrato de trabalho, de transferência. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.1700)

24 - STJ. Ensino superior. Transferência de universidade particular para instituição pública. Impossibilidade. Transferência em virtude da nomeação para exercer cargo em comissão. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 99 da Lei 8.112/90.

«Servidor que estuda em universidade particular não faz jus à transferência para universidade pública, mas apenas para instituição de ensino congênere, ou seja, privada. O art. 99 da Lei 8.112/90 não alcança os ocupantes de cargos em comissão.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8105.1001.7600)

25 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Adicional de transferência. Ocorrência de duas transferências durante o contrato de trabalho. Natureza da última transferência que perdurou por dois anos e meio e onde ocorreu a extinção do contrato.

«A Turma registrou o caráter de provisoriedade da última transferência por não ocorrer em longo tempo e porque havia sucessividade. Ocorre, no entanto, que os fundamentos assentados pelo acórdão turmário, considerando os critérios que foram utilizados para se apreciar a provisoriedade da transferência, não foram enfrentados pelos arestos paradigmas, o que obstaculiza a possibilidade de conhecimento do apelo. Embargos não conhecidos. Não se constata contrariedade à Súm... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8105.1000.0100)

26 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Transferência que perdurou por menos de dois anos. Caráter provisório. Orientação jurisprudencial 113 da sbdi-1.

«A Turma registrou que a transferência assumiu caráter de definitividade, tendo em vista que o autor foi transferido de Curitiba para Itapera do Oeste em agosto de 2002, local em que o autor permaneceu até a data da dispensa, ocorrida em 27 de julho de 2004. Tal contexto enseja a pretendida contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, porque a Turma adotou como parâmetro aspecto estritamente temporal e, não obstante tenha fixado em dois anos a permanência, que configura... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.2200)

27 - TRF 5 Região. Ensino superior. Transferência de curso. Ato que estabeleceu como critério para apreciação dos pedidos de transferência de curso, a data de ingresso na universidade.

«Mandado de segurança. Vedação do princípio isonômico. A vedação de transferência entre cursos da mesma área - Pedagogia e Direito, por força de normas regimentais que utilizam o critério temporal para o discrímen entre os pleiteantes, viola o princípio constitucional da isonomia e o direito fundamental à educação. Ainterpretação das normas regimentais e estatutárias das instituições de ensino dever ser sistêmica, visando, sempre, alcançar o maior número de destinatá... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.7681.6004.0700)

28 - TRT 3 Região. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior. Adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.

«O adicional de transferência pago habitualmente ao obreiro durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, ante o seu intuito contraprestativo, configurando-se o chamado "salário-condição".»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.7800)

29 - TRT 3 Região. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior – adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.

«O adicional de transferência pago habitualmente ao empregado durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, não interferindo em tal natureza a condição resolutiva implícita sobre ele pendente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.3612.4000.2300)

30 - TST. Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Transferência. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I não configurada. CLT, arts. 469, § 3º, 894 e 896.

«1. O entendimento desta Subseção Especializada segue no sentido de que se verificadas sucessivas transferências no período contratual, ainda que a última tenha perdurado por mais de dois anos, na exata hipótese fática dos presentes autos, resta configurada a transitoriedade das transferências. 2. Na hipótese dos autos, consoante registrado pelo Regional, e consignado pelo acórdão turmário, «o reclamante foi contratado para laborar na cidade de Palmas/PR, tendo ocorrid... (Continua)

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Transferência (Jurisprudência)
Adicional de transferência (v. Transferência) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I (Transferência. Adicional. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Provisoriedade da transferência. CLT, art. 469, § 3º).
CLT, art. 469, § 3º
CLT, art. 894
CLT, art. 896.
Lei 11.496/2007 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.5200)

31 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ...» (Min. Humberto Gome... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Tributário) (Jurisprudência)
Autônomos (v. Tributário) (Jurisprudência)
Restituição (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prova da transferência a terceiros (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Inversão do ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.2500)

32 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ...» (Min. Humberto Gome... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Tributário) (Jurisprudência)
Autônomo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Restituição (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prova da transferência a terceiros (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Inversão do ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2131.0302.4100)

33 - STJ. Ensino. Universidade. Transferência de estudante. Distinção entre transferência de escola brasileira para outra nacional e de escola estrangeira para nacional. Necessidade de adaptação só no segundo caso. Igualdade do currículo mínimo em todo país. Auto-aplicabilidade da Lei 4.024/1961, art. 100, com redação dada pela Lei 7.037/1982.

«Universidade. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Transferência de servidor público. A lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional é de caráter nacional. Não se confunde com a lei federal. Vincula a união, os Estados, os Municípios e todos os estabelecimentos de ensino. Autonomia das universidades não significa independência. Todas vinculam-se ao sistema único. Este é compulsório. Respeitado, cada entidade dispõe como melhor lhe aprouver, como ocorre, exempli... (Continua)

Referência(s):
Ensino (Jurisprudência)
Universidade (Jurisprudência)
Transferência de estudante (v. Ensino) (Jurisprudência)
Lei 4.024/1961, art. 100 (Legislação)
Lei 7.037/1982 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7180.1800)

34 - TST. Transferência. Adicional.

«O fechamento do setor de transportes de Londrina para Cambé caracteriza transferência definitiva. Recurso de revista provido, para exclusão da condenação do adicional de transferência

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7501.2700)

35 - TRT 2 Região. Transferência. Adicional. CLT, art. 469.

«O contrato de trabalho celebrado com a reclamada previa a possibilidade de transferência de local de trabalho. Ademais, a regra do art. 469 da CLT não considera transferência a que não resultar necessariamente mudança de domicílio. Tendo em vista que Poá e Mogi das Cruzes são municípios vizinhos, bem como a previsão contratual de transferência, a sentença deve ser mantida.»

Referência(s):
Transferência (Jurisprudência)
Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
CLT, art. 469
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(DOC. LEGJUR 138.6870.0001.8300)

36 - TJMG. Transferência de permissão de serviço de táxi. Arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso transporte individual de passageiros. Táxi. Permissão. Transferência. Aposentadoria por invalidez do permissionário. Impossiblidade

«- A permissão de serviço público é concedida a título precário ao particular, para que exerça por si mesmo a execução do serviço, devendo a Administração zelar para que tais permissões não se tornem objeto de lucro indevido. A permissão tem caráter personalíssimo, o que inviabiliza sua transferência a terceiros, já que é ato administrativo negocial, discricionário e precário, deferido intuitu personae. - A aposentadoria por invalidez do permissionário presta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7180.9000)

37 - TST. Transferência. Adicional. Despesa com mudança.

«Se o adicional de transferência foi deferido, há que se reconhecer que a transferência foi definitiva, e, por conseqüência lógica, o autor faz jus ao ressarcimento das despesas efetuadas com a mudança.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.2200)

38 - TJRJ. Consumidor. Cemitério. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo firmado anteriormente ao CDC. Relação de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 14.

«... Acresce aqui o entendimento de que não obstante o contrato de uso perpétuo tenha sido firmado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de trato sucessivo, face ao caráter de perpetuidade, deve-se amoldar aos princípios lá estabelecidos, mormente quanto à boa-fé e ao dever de prestar informações corretamente, respondendo o prestador de serviço objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsto no seu art. 14 (Lei... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cemitério (Jurisprudência)
Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo (Jurisprudência)
Uso de jazigo perpétuo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Jazigo perpétuo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de trato sucessivo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 14
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.0200)

39 - TST. Transferência. Adicional. Cargo de confiança.

«O pagamento do adicional de transferência não é devido aos empregados que exercem cargo de confiança ou cujo contrato autorize a transferência, pois estes podem ser transferidos a qualquer momento sem o adicional.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.4500)

40 - TST. Transferência. Adicional. Provisoriedade.

«Segundo jurisprudência pacífica do TST, «a provisoriedade é o fator determinante a ensejar o pagamento do adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT, pouco importando se o empregado exercia cargo de confiança ou se havia cláusula prevendo a possibilidade da transferência».»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7487.8900)

41 - TRT 2 Região. Transferência. Adicional. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 469.

«O adicional de transferência somente é devido quando a mudança de local de trabalho acarrete a transferência do domicílio do trabalhador, no sentido jurídico do termo.»

Referência(s):
Transferência (Jurisprudência)
Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
CLT, art. 469
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(DOC. LEGJUR 138.7581.4006.7100)

42 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Transferência do alvará de estacionamento (táxi). Permissão de caráter pessoal e precário. Hipóteses taxativas para transferência, previstas no art. 20, da Lei Municipal 7329/69. Inadmissibilidade da transferência por força de contrato de locação e promessa de compra e venda, prevalecendo o alvará em nome do permissionário. Recurso provido, com determinação.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7181.8400)

43 - TST. Transferência. Adicional. CLT, art. 469.

«Nos termos da atual jurisprudência desta SDI, a provisoriedade é o fator determinante a ensejar o pagamento do adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º da CLT, pouco importando se o empregado exercia cargo de confiança ou se havia cláusula prevendo a possibilidade da transferência

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7008.5800)

44 - TST. Adicional de transferência.

«Da forma como posta a decisão regional, não há como se vislumbrar a definitividade da transferência, eis que em momento algum foi identificado o período que perdurou a transferência. Tem-se, assim, que a verificação de tais elementos demandaria a análise da matéria fática dos autos, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.7100)

45 - TST. Transferência. Adicional. Caráter provisório «versus» definitivo. CLT, art. 469, e seus §§.

«Interpretação harmônica do dispositivo consolidado que veda a transferência do trabalhador para localidade diversa da contratação (CLT, art. 469), com os seus parágrafos, autoriza exegese no sentido de que a expressão «enquanto durar essa situação», contida na parte final do § 3º do art. 469 da CLT, refere-se à transferência de caráter provisório, não sendo devido o respectivo adicional nas hipóteses de transferência definitiva.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7013.4800)

46 - TRF 1 Região. Ensino superior. Transferência.

«É abusivo o ato de retenção da guia de transferência do aluno para outra instituição de ensino superior, ao fundamento de inexistência de vínculo com a instituição de ensino dirigida pelo impetrado, se há comprovação de que o aluno estava devidamente matriculado na UNIUBE, quando requereu sua transferência para outra instituição de ensino superior.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.6032.6002.9500)

47 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inocorrência de ofensa ao princípio da colegialidade. Submissão à turma julgadora. Transferência para presídio federal. Ausência de prévia oitiva do réu. Ilegalidade flagrante não caracterizada. Alto grau de periculosidade. Apenado participante de organização criminosa. Existência de fundamentação concreta. Resguardo da ordem pública. Motivos ensejadores da transferência e da prorrogação. Duplo controle. Impossibilidade. Competência do Juízo Estadual. Decisão mantida.

«I - O princípio da colegialidade restará sempre preservado diante da possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. II - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região asseverou que a transferência do Paciente para o Presídio Federal deu-se, diante do seu alto grau de periculosidade, sobretudo considerando que o acusado participa de organização criminosa, exercendo importante funçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7566.0100)

48 - TST. Recurso de revista. Execução trabalhista. Penhora de jazigo ocupado. Constrição afastada pelo Tribunal Regional. Ausência de ofensa direta à Constituição Federal. Recurso não conhecido. Súmula 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. CPC, art. 649.

«Nos termos do Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Recurso não conhecido.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Jazigo ocupado (v. Penhora) (Jurisprudência)
Súmula 266/TST (Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Demonstração de violação direta à constituição. Revisão da Súmula 210/TST. CLT, art. 896. CPC, art. 1.046).
CLT, art. 896, § 2º
CPC, art. 649
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7063.7200)

49 - TST. Adicional de transferência.

«Os elementos «cargo de confiança», «previsão contratual», «real necessidade de serviço» e «extinção do estabelecimento» (art. 469, §§ 1º, 2º e 3º da CLT) dizem respeito, apenas, ao direito de resistência do empregado (art. 659, IX da CLT). O que assegura o direito ao adicional de transferência é a circunstância de ser ela provisória, temporária, como previsto no § 3º do art. 469 da CLT, enquanto durar essa situação. Recurso de revista provido por tratar-se de tra... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7047.6800)

50 - TST. Adicional. Transferência.

«Quando a empresa transfere seu estabelecimento para outro local, é indevido o adicional de transferência

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.4300)

51 - TRT 3 Região. Sucessão de empregadores. Caracterização. Sucessão de empregador. Requisitos. Distinção das definições de «imóvel», «posse» e «estabelecimento comercial». Artigos 79, 1.196 e 1.142, do Código Civil. Transferência da posse do imóvel. Inocorrência de transferência do estabelecimento comercial. Sucessão inexistente.

«A sucessão do empregador pressupõe a alienação ou a transferência de parte do estabelecimento empresarial, com repercussão nos contratos de trabalho. Entretanto, a definição de «estabelecimento», conferida pelo art. 1.142, não equivale à de «imóvel», fixada pelo art. 79, tampouco à de «posse», prevista pelo art. 1.196, todos do Código Civil, motivo pelo qual a simples alteração na posse não caracteriza sucessão trabalhista.»

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8005.7600)

52 - TST. Transferência em caráter definitivo. Adicional indevido.

«Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Restando evidente, na presente hipótese, o caráter definitivo da transferência do autor, não há como manter a condenação do reclamado ao pagamento do adicional em comento. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.1900)

53 - TRT 3 Região. Condição implícita. Adicional de transferência.

«O princípio legal é o da intransferibilidade do local de trabalho, sem anuência do empregado (art. 469 da CLT). De acordo, porém, com a definição legal, não se considera transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança do domicílio do empregado. Esclareça-se, por oportuno, que a palavra domicílio, aqui, não deve ser entendida sob aspecto técnico- jurídico, e sim de residência, que melhor corresponde à finalidade da norma. A proibição de transferência, não ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.6862.8000.0100)

54 - TJRJ. Ação possessória. Esbulho. Reintegração de posse. Cemitério. Sepultura. Jus sepulchri. Jazigo perpétuo. Adequação da via eleita. Sentença nula. Causa madura. Inadimplência vintenária. Não comprovação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. CPC, arts. 273, I, 515, § 3º e 926. CCB/2002, art. 1.196.

«1. A posse é situação fática protegida pelo ordenamento jurídico. Trata-se de relação estabelecida entre pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato. Teoria Objetiva da Posse. 2. O ordenamento jurídico brasileiro prevê medidas protetivas específicas à tutela da posse, entre elas a ação de reintegração de posse. 3. O juízo de primeiro grau, considerando inadequada a via eleita, extinguiu o feito sem resolução de mérit... (Continua)

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Esbulho (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (v. Jazigo) (Jurisprudência)
Sepultura (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Cemitério (v. Sepultura) (Jurisprudência)
Jus sepulchri (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Jazigo (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Jazigo perpétuo (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Causa madura (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Antecipação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
CPC, art. 273, I
CPC, art. 515, § 3º
CPC, art. 926
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.5300)

55 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Transferência. Vencimento antecipado. Legalidade.

«Antes da Lei 8.004/90 os contratos de mútuo do SFH continham cláusula expressa proibindo a transferência subjetiva, sem a anuência do credor hipotecário. Cláusula de plena legalidade que deve ser respeitada. Hipótese fática que enseja a legalidade da transferência, em razão da comunicação prévia do credor hipotecário, notificado adredemente pelo mutuário.»

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2009.6400)

56 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do veículo formulado pelo vendedor do automóvel à concessionária. Bem revendido a um terceiro. Comprador que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN. Impossibilidade material da concessionária em se proceder a obrigação de fazer consistente na transferência do registro do veículo para si. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9653.1002.2100)

57 - TST. Adicional de transferência – provisoriedade.

«1) As decisões transcritas às fls. 598/601 das razões de recurso de embargos são inespecíficas, a teor da Súmula/TST nº 296. 2) Ante a constatação, por parte da Turma, de que a transferência foi definitiva, há que se reconhecer que a exclusão do pagamento do adicional revela tese convergente - e não divergente, como sustentam o embargante - com aquela contida na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, segundo a qual -O pressuposto legal apto a legitimar a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0314.0400)

58 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho menor por eletroplessão. Pensão mensal fixada em dois terços do salário mínimo até quando a vítima completasse vinte e cinco anos, inclusive décimo-terceiro, independente de vínculo trabalhista. Pagamento, também, de verba relativa a funeral e jazigo. (Indica precedentes do STF e TFR).

«Recurso Especial. Responsabilidade civil. Perda de filho menor. Conhece-se do Recurso Especial pela configuração do dissídio jurisprudencial e para acertamento das verbas indenizatórias. Provimento parcial.

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0001.5100)

59 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso egresso do sistema penitenciário estadual para presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência do preso. Possibilidade. Art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Fundamentação suficiente. Manutenção do preso no presídio federal. Competência do juízo suscitado. Precedentes.

«I. Conflito de competência conhecido, porquanto previsto no art. 10, § 5º, da Lei 11.671/2008, bem como por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos, de modo a determinar a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, «d», da Constituição da República. II. Nos termos previstos na Lei 11.671/2008, a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima é medida excepcional, a ser estabelecida por prazo de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.6600)

60 - TST. Adicional de transferência.

«A questão relativa à limitação da condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência encontra óbice na Súmula 297/TST, inviabilizando o conhecimento do apelo com base na violação do art. 469, §3º da CLT. Não foi objeto do acórdão regional a discussão relativa à suposta não provisoriedade da transferência de Caxias do Sul para Porto Alegre. Muito embora a reclamada tenha oposto embargos de declaração, silenciou-se quanto a tal aspecto, não se ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.2525.7000.0300)

61 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Julgamento monocrático. Aplicação analógica do art. 120, parágrafo único, do CPC. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Execução penal. Lei 11.671/2008.transferência de preso para presídio de segurança máxima. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Pedido fundamentado na permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Agravo regimental desprovido.

«- De acordo com o parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, é possível que o relator decida, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. - Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade conc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4050.8001.0000)

62 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência. Terceiro pedido. Rejeição pelo Juízo Federal. Caso concreto. Motivos pontuais que ensejaram a transferência originária. Decurso de tempo razoável. Insubsistência das razões originárias. Competência do Juízo Estadual.

«1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo Juízo de origem. 2. Não se mostra necessário trazer fatos novos para que se renove a permanência de preso em estabelecimento penal federal, desde que persistam os mesmos motivos de interesse de segu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.3400)

63 - TRT 3 Região. Cabimento. Adicional de transferência. Cabimento

«Tendo em vista o caráter definitivo da última transferência verificada no curso do contrato de trabalho firmado pelas partes, uma vez que em referido local, onde o autor firmou residência, o pacto laboral foi desfeito, descabe o pleito de adicional de transferência, que somente se justifica em se tratando de transferência como provisória.»

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(DOC. LEGJUR 141.1870.7004.4200)

64 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Incidente de transferência para o presídio federal de catanduvas/PR. Tese de ausência do direito de ampla defesa e contraditório. Alteração da situação fática inicialmente questionada nos autos. Decisões supervenientes de transferência para presídios diversos. Posterior ausência de interesse processual. Pedido formulado na inicial do habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso, o writ impetrado na origem, ao qual foi negado seguimento, visava assegurar aos Pacientes o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório a ser exercitado nos autos de incidente de transferência, em trâmite no Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR, lá distribuído sob o 0003678-74.2010.404.7000. 2. Todavia, posteriormente à impetração do presente writ, a Autoridade Coatora informou que foi determinada a transferência dos Pacientes... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.1600)

65 - TRT 2 Região. Transferência. Adicional. CLT, art. 469, §§ 1º, 2º, e 3º.

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7271.1000)

66 - TST. Transferência. Previsão contratual. Adicional.

«A jurisprudência do TST sedimentou-se no sentido de que a simples previsão contratual da transferência não exime o empregador do pagamento do respectivo adicional previsto no § 3º do art. 469/CLT.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7105.3400)

67 - TST. Transferência. Adicional. Precaridade ou provisoridade. CLT, art. 469, § 3º.

«A transferência de local de trabalho de que cuida o § 3º do art. 469 da CLT é sempre precária ou provisória, sendo devido em tal hipótese o adicional salarial de 25%. Inapropriado falar-se em «previsão implícita» de transferência no contrato de trabalho: ou há previsão expressa, ou não há, sendo anômalo admitir-se como implícita condição que se atrita com o princípio da intransferibilidade. Revista acolhida.»

Referência(s):
Transferência (Jurisprudência)
Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
CLT, art. 469, § 3º
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.2000)

68 - STJ. Administrativo. Cemitério público. Cemitério municipal. Jazigo. Jus sepulchri. Bem público de uso especial. Concessão de uso. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º. CCB/2002, art. 99, II.

«1. O ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal é uma concessão de uso de bem público. 2. Ato administrativo regido por normas de direito público.3. Recurso especial provido.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Cemitério (Jurisprudência)
Cemitério público (Jurisprudência)
Cemitério municipal (Jurisprudência)
Jazigo (v. Cemitério) (Jurisprudência)
Jus sepulchri (v. Cemitério) (Jurisprudência)
Bem público (v. Cemitério) (Jurisprudência)
Bem público de uso especial (v. Cemitério) (Jurisprudência)
Concessão de uso (v. Cemitério) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Cemitério) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Cemitério) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CCB/2002, art. 99, II
Opções

(DOC. LEGJUR 137.9404.2000.8500)

69 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Ausência de motivação objetiva do juízo federal para recusa.

«1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.5800)

70 - TRT 2 Região. Transferência. Adicional. Hipóteses de cabimento. CLT, arts. 469 e 470.

«O art. 469 da CLT cuida das conseqüências jurídicas relacionadas à transferência de localidade da prestação de serviços em caráter provisório ou definitivo. A mudança em caráter provisório assegura o direito ao pagamento de adicional de pelo menos 25% sobre a remuneração. Havendo mudança em caráter definitivo, será devido tão somente o reembolso das despesas resultantes da transferência por parte do empregador (art. 470 da CLT).»

Referência(s):
Transferência (Jurisprudência)
Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
CLT, art. 469
CLT, art. 470
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7024.1700)

71 - STJ. Servidor público. Ascensão. Transferência.

«A CF/88 baniu a ascensão como forma de ingresso em carreira diversa do servidor público. O STF (ADIn 231/RJ) foi além, vedando ainda a transferência. Situações constituídas anteriormente não são afetadas.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6010.2000.1300)

72 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Ausência de motivação objetiva do Juízo Federal para recusa.

«1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.1700)

73 - TRT 3 Região. Cabimento. Adicional de transferência. Hotel custeado pelo empregador.

«A teor do art. 469 da CLT e da OJ 113 da SBDI-1 do TST, o adicional de transferência é devido ao empregado cuja atividade, quando exercida fora da localidade de celebração do contrato, exige a mudança de seu domicílio e, ainda, que essa transferência seja provisória. Hospedado em hotel, com despesa paga pelo empregador, e retornando à sua residência nos finais de semana, o autor não chegou a arcar com despesas pelo trabalho em localidade diferente da de contratação e não alter... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.6300)

74 - TST. Transferência. Adicional. Função de confiança.

«A partir de quando o empregado passa a exercer função de confiança, deixa de existir à percepção do adicional de transferência

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.9500)

75 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência de propriedade. Responsabilidade por transferência dominial que é do comprador (Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, I, § 1°), cabendo ao vendedor o encaminhamento da transferência ao órgão competente (Código de Trânsito Brasileiro, art. 134). Multas posteriores à alienação são de REsponsabilidade dos adquirentes do veículo, não do alienante. Determinação de ofício judicial à Comarca em que executado o autor, para retificação do polo passivo. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9004.1000)

76 - TST. Adicional de transferência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial em foco, é devido o adicional de transferência quando o deslocamento ocorre de forma provisória, leitura que se tem dado ao art. 469, § 3º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7138.5800)

77 - TST. Transferência. Adicional. Mudança de domicílio.

«Não é devido o adicional de transferência quando o remanejamento do local de trabalho não acarreta a mudança de domicílio.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.0900)

78 - TRF 4 Região. Ensino. Transferência. Servidor público. Instituição congênere.

«Embora a jurisprudência venha sendo muito liberal ao garantir matrícula compulsória em instituições de ensino para servidor estudante no caso de transferência, o certo é que o Judiciário não deveria estender os privilégios além dos estritos termos da lei e, se inconstitucional a vantagem, funcionar apenas como legislador negativo, evitando a universalização do favor ilegítimo. Estudante que ingressa no serviço público não se identifica, para os efeitos do art. 99 ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7024.9700)

79 - TJRJ. Ação cominatória. Telefone. Transferência do direito ao uso de linha telefônica. CCB, art. 82.

«Ação cominatória para transferência de uso de linha telefônica. A assinatura do documento específico: «Termo de transferência de assinatura para linhas individuais» cria, de acordo com o disposto no CCB, art. 82, obrigação exigível, cuja desconstituição depende de prova eficiente, não obtida com a simples alegação de que a assinatura foi firmada, em documento em branco para o fim de «sindicância» junto à concessionária.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.0800)

80 - TRF 5 Região. Ensino. Estudante. Transferência de universidade estrangeira para brasileira.

«Ato administrativo posterior, calcado na inexistência de vagas, revogando o anterior. A transferência, para ser concedida, deve ser antecedida de estudos devidos, para evitar danos irreversíveis ao aluno-administrado. Constatada depois a falta de vagas, a Administração deve criar condições para os estudantes não se prejudicarem, sobretudo quando o equívoco cometido é de sua autoria, na falta de sintonia entre seus setores. Ato administrativo de transferência, pela sua seriedade, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7147.4800)

81 - TST. Transferência. Adicional. Previsão no contrato.

«O simples fato de o empregado ocupar cargo de confiança, ou a previsão da transferência no contrato de trabalho, apenas a torna lícita se houver a necessidade de serviço, mas isso não exclui o direito ao adicional. Recurso conhecido e provido parcialmente.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7457.2400)

82 - TRT 2 Região. Transferência. Adicional. Provisoriedade. Conceito. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.

«... 4.1. O entendimento jurisprudencial dominante do TST está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do TST e tem a transferência provisória como pressuposto para o adicional, nos seguintes termos: «ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho nã... (Continua)

Referência(s):
Transferência (Jurisprudência)
Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Provisoriedade (v. Transferência) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I (Transferência. Adicional. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Provisoriedade da transferência. CLT, art. 469, § 3º).
CLT, art. 469
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.4800)

83 - TRT 2 Região. Transferência. Adicional. Descabimento.

«Havendo ou não previsão contratual, o deslocamento da empregada por 4 ou 5 dias, em viagens para o fim de ministrar cursos, treinamentos e palestras não constitui senão condição do contrato de trabalho, concernente a própria função da reclamante, não configurando a hipótese de transferência

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.1800)

84 - TRT 3 Região. Natureza jurídica. Adicional de transferência. Salário-condição. Natureza salarial.

«O adicional de transferência tem natureza jurídica de salário- condição e é devido enquanto perdurar a situação especial, apenas e, portanto, indevido quando da cessação da transferência, durante a qual se reveste de caráter salarial, na forma do artigo 457, § 1º, da CLT. Desse modo, integra a remuneração para fins de repercussão nas verbas rescisórias.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.2600)

85 - TJSP. Sucessão. Ação de obrigação de fazer. Cadáver. Falecido. Disputa de restos mortais. Sepultamento no jazigo da família do réu. Disposição de última vontade do falecido não comprovada. Restos mortais que integram o espólio. Cabimento da remoção. Procedência mantida. Considerações do Des. Dimas Carneiro. CCB/2002, art. 1.784.

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Ação de obrigação de fazer (Jurisprudência)
Cadáver (Jurisprudência)
Falecido (Jurisprudência)
Restos mortais (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Sepultamento (v. Restos mortais) (Jurisprudência)
Jazido (Jurisprudência)
Jazigo da família (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.784
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4353.4000.0200)

86 - TST. Adicional de transferência. Transferências sucessivas.

«Esta e. Subseção vem decidindo no sentido de que o critério meramente temporal, porque circunstancial, não é suficiente para definir o caráter provisório da transferência para o pagamento do respectivo adicional. Outros são necessários, relativos às condições em que ocorreu o deslocamento: duração do contrato de trabalho, motivo da transferência, ânimo de permanência, sucessividade de transferências. No caso, o autor, durante os vinte e quatro anos de vigência do contrat... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.2400)

87 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Transferência do bem segurado sem prévia comunicação à seguradora. Novo adquirente. Legitimidade para pleitear indenização nos moldes contratados com o proprietário originário. Aumento dos riscos ou má-fé decorrentes da transferência. Inocorrência na espécie. Quitação do prêmio e sinistro ocorrido no período da cobertura. Indenização devida sob pena de enriquecimento sem causa. CCB, arts. 1.433, 1.454 e 1.463.

«A empresa-demandante não pleiteia em juízo direito alheio, mas sim próprio, decorrente da aquisição da propriedade dos bens segurados. Restou consignado nas Instâncias ordinárias, que, além da transferência da propriedade do bem segurado não ser vedada em lei, não houve qualquer majoração dos riscos, pois o então adquirente desempenhava o mesmo trabalho do contratante originário. São fatos incontroversos nos autos que a Seguradora recebeu o pagamento do prêmio pontualmente ... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Transferência (v. Seguro) (Jurisprudência)
Aumento dos riscos ou má-fé (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prêmio (v. Seguro) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
CCB, art. 1.433
CCB, art. 1.454
CCB, art. 1.463
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.7600)

88 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. O cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor ação de consignação contra o agente financiador, se este não interveio na transferência (Lei 8.004/90, art. 1º).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7436.5700)

89 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência. Encargo. Legitimidade. Contribuinte de fato.

«O ICMS, sendo tributo que comporta transferência do respectivo encargo financeiro, gera para o contribuinte de fato legitimidade para ir a juízo defender sua imunidade.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7436.7700)

90 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência. Encargo. Legitimidade. Contribuinte de fato.

«O ICMS, sendo tributo que comporta transferência do respectivo encargo financeiro, gera para o contribuinte de fato legitimidade para ir a juízo defender sua imunidade.»

Opções

(DOC. LEGJUR 127.3334.6000.1400)

91 - STJ. Competência. Conflito de competência. Pena. Execução penal. Transferência de preso para Presídio Federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na alta periculosidade do apenado. Demonstração da necessidade. Risco premente para segurança pública. Renovação do prazo de permanência. Possibilidade. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Manutenção do sentenciado no Presídio Federal. Competência do juízo suscitado. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º.

«1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem. 2. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em raz... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
Pena (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Transferência de preso (v. Presídio Federal) (Jurisprudência)
Presídio (Jurisprudência)
Presídio Federal (Jurisprudência)
Segurança máxima (v. Presídio) (Jurisprudência)
Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7116.7300)

92 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Não incidência.

«Na transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro da mesma empresa, inexiste operação econômica, não incidindo, por esta razão, o ICMS. «In casu», segundo decisão soberana na instância ordinária, inexistiu venda interna ou transferência de produto a terceiros, desconfigurando-se qualquer fato imponível daquele tributo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.3800)

93 - TJPR. Mandado de segurança. Transferência de registro de veículo. Cancelamento. Ilegalidade evidenciada. Concessão da ordem.

«Restando comprovado que o veículo do autor fora confundido com veículo furtado, e que por isso tivera cancelado o DUT e o registro de transferência, ilegal se mostra o ato da autoridade impetrada, impeditivo da transferência, justificando a concessão da segurança na instância «a quo», para restabelecimento do direito.»

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(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.2100)

94 - STJ. Administrativo. Cemitério público. Cemitério municipal. Jazigo. Jus sepulchri. Bem público de uso especial. Concessão de uso. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º. CCB/2002, art. 99, II.

«... No mérito, o que se observa é a existência de consentimento, dado pela Municipalidade, para que particulares utilizem bem público. Com efeito, o cemitério municipal é bem público de uso especial. Nele, é o Poder Público quem detém a propriedade dos túmulos. Apenas seu uso é concedido ao administrado. A questão, assim delineada, não pode escapar da incidência do Direito Administrativo. De fato, a figura acima tratada melhor se enquadra na da concessão de uso de ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Cemitério (Jurisprudência)
Cemitério público (Jurisprudência)
Cemitério municipal (Jurisprudência)
Jazigo (v. Cemitério) (Jurisprudência)
Jus sepulchri (v. Cemitério) (Jurisprudência)
Bem público (v. Cemitério) (Jurisprudência)
Bem público de uso especial (v. Cemitério) (Jurisprudência)
Concessão de uso (v. Cemitério) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Cemitério) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Cemitério) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CCB/2002, art. 99, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7049.9500)

95 - STJ. Desapropriação indireta. Transferência do domínio. Prescrição.

«Sem o pagamento da justa indenização inocorre a transferência do domínio ao expropriante. Inerente ao domínio a reparação devida, vivo este, enquanto não satisfeita aquela, no caso, pela irreversibilidade da incorporação do imóvel ao patrimônio público, o direito de receber, salvo o decurso do prazo prescricional, permanece intangido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7452.3900)

96 - TRT 2 Região. Transferência definitiva. Adicional indevido. CLT, art. 469.

«Ainda que a reclamada pague aluguel para o autor em local diverso de onde exerceu seu trabalho originalmente, a transferência é definitiva, pois houve mudança de domicílio; logo, indevido o plus salarial preconizado pelo art. 469, da CLT.»

Referência(s):
Transferência (Jurisprudência)
Adicional (v. Transferência) (Jurisprudência)
CLT, art. 469
Opções

(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.0700)

97 - TST. Recurso de embargos do reclamado. Adicional de transferência. Critério para a aferição da provisoriedade.

«1) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, nos termos da Súmula/TST nº 296, I, porquanto inespecíficos. 2) Não é possível verificar-se a ocorrência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, eis que a Turma adotou entendimento no sentido de que, em se tratando de transferência provisória, é devido o adicional de transferência, decidindo exatamente nos seus termos. Ademais, o referido verbe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7119.7300)

98 - TRF 4 Região. Depositário infiel. Transferência de cotas da sociedade. Encargo personalíssimo.

«A transferência das cotas da sociedade não exime o depositário pela guarda e conservação dos bens que foram penhorados, pois a condição de depositário é personalíssima e indelegável.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7148.5500)

99 - TJSP. Administrativo. Ensino. Transferência escolar compulsória. Direito de defesa assegurado.

«Assegurado o direito de defesa e demonstrada a falta que implicou no apenamento, e sem resquício de arbitrariedade, o ato de transferência escolar compulsória não padece de defeito.»

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(DOC. LEGJUR 142.7803.8003.4000)

100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de preso para presídio federal. Transferência determinada sem a prévia oitiva da defesa. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Oitiva motivadamente postergada. Possibilidade. Gravidade dos fatos suscitados pelo juízo solicitante. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Recurso desprovido.

«1. O § 6º do art. 5º da Lei 11.671/2009 possibilita, em caso de extrema necessidade, a autorização imediata da transferência do preso pelo Juiz Federal para, «após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada». 2. Na hipótese, «integrantes de organização criminosa conhecida como PCC estariam tramando a execução de diretores e servidores do Sistema Prisional», razão pela qual foi postergada a o... (Continua)

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