Doc. LEGJUR 160.5494.1001.4400

1 - TJMG. Transferência de jazigo a herdeiros. Incidência do itcd. Agravo de instrumento. Sucessões. Concessão de perpetuidade de uso de jazigo pela municipalidade. Transferência aos herdeiros legítimos. Itcd. Não incidência

«- Nos termos do art. 1º da Lei 14.491/2003, não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD sobre a transferência aos herdeiros legítimos de direito perpétuo de uso de jazigo concedido ao de cujus pela Municipalidade.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7254.0500

2 - TJSP. Cemitério. Jazigo. Transferência da concessão de uso. Inadmissibilidade.

«Não há direito líquido e certo à transferibilidade do mero direito pessoal de uso, resultante da concessão de jazigo em cemitério, por não se cuidar de um direito real de uso. Trata-se de um uso administrativo, não um uso de direito real nas coisas alheias, não sendo jamais suscetível de transferibilidade.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.9464.9007.8300

3 - TJSP. Bens públicos. Concessão de uso. Mandado de segurança. Extinção da concessão de terreno por abandono de jazigo. Decadência afastada. Cabia à administração buscar os parentes do concessionário para notificá- los da necessidade de reforma do jazigo e não o concessionário já falecido há muito tempo, quiçá sepultado justamente no terreno objeto de concessão. Mínimo de diligência necessária e razoável para localização do impetrante para reforma do jazigo. Decreto nulo a partir das notificações irregularmente expedidas. Ordem concedida.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3325.2000.6200

4 - TJMG. Reintegração de posse de jazigo. Ação de reintegração de posse. Relação contratual. Comprovação. Ajuizamento da ação possessória. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inteligência do art. 920 do CPC. Pagamento de taxa de conservação. Contraprestação. Descumprimento. Reintegração da proprietária na posse do jazigo. Direito reconhecido

«- Embora não se encontre nos autos o contrato de uso do jazigo, é forçoso reconhecer a existência da relação contratual existente entre a apelada e os antepassados dos apelantes, considerando o sepultamento destes. - É perfeitamente cabível o ajuizamento da ação possessória pela possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, conforme previsto no art. 920 do CPC, considerando a presença dos requisitos autorizadores. - Comprovado nos autos que os ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 121.1135.4001.0100

5 - STJ. Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri».

«1.- É comercializável, por cessão de uso, o jazigo situado em cemitério particular, não encontrando, a comercialização, empecilho no «jus sepulchri».

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Doc. LEGJUR 145.3720.6019.1100

6 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Pretensão na realocação da ossada no túmulo onde originalmente depositado. Impossibilidade em razão da inserção de outro féretro naquele jazigo. Desalocação que gera inegável desconforto emocional aos parentes do falecido. Choque de direitos personalíssimos verificado. Necessidade da aplicação da regra da proporcionalidade. Manutenção da decisão que determinou o depósito da ossada em jazigo de iguais ou melhores condições, cabendo a escolha desse local aos apelantes. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.1600

7 - TJMG. Jazigo. Transferência sem o consentimento dos familiares. Apelação cível. Ação de anulação de ato administrativo e indenização por danos morais. Jazigo em cemitério público. Bem de uso especial. Transferência sem o consentimento dos familiares. Impossibilidade. Bem intransferível e inalienável. Responsabilidade objetiva do ente municipal. Consentimento do agente público que ratifica o ato. Caracterização. Dano moral. Ocorrência. Extinção parcial do processo, sem julgamento de mérito, quanto ao pedido declaratório de nulidade do ato administrativo e reconhecimento do direito de uso à autora. Homologação da desistência (art. 267, VIII, do CPC). Reforma da sentença. Solução administrativa da controvérsia acerca da transmissão do título sem anuência dos familiares. Hipótese de perda do interesse superveniente (art. 267, VI, do CPC)

«- Os cemitérios públicos, por constituírem área de domínio público, são protegidos pela garantia de inalienabilidade/intransferibilidade, pelo que se admite apenas a permissão ou concessão do direito subjetivo de uso de área determinada para sepultamento, é o que a doutrina denomina ius sepulchri. - A aquisição do direito de uso do jazigo por terceira pessoa por ato formalizado pelo Município, importando na cessação da titularidade da autora em relação a esse mes... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.4722.2006.8200

8 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Transferência de caixão funerário para jazigo diverso daquele onde depositado, nas dependências do mesmo cemitério. Admissibilidade. Pedido que difere da exumação, não estando previsto na Lei municipal 1454/92, do Município de Pirajuí. Observância. Aplicação supletiva do art. 551, ««caput»» e § 1º, do Decreto Estadual 12342/78, com nova redação dada pela Decreto Estadual 16017/80. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.6700

9 - TRT 3 Região. Jazigo perpétuo. Impenhorabilidade.

«Segundo doutrina de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1993, vol. II. p. 103), ao discorrer sobre a extensão da responsabilidade patrimonial do devedor, ensina que «em algumas circunstâncias especiais, a lei exclui também da execução alguns bens patrimoniais, qualificando-os de impenhoráveis por motivos de ordem moral, religiosa, sentimental, pública etc. (art. 649)», e nesse conceito o jazigo pode ser incluído. Logo, d... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.1300

10 - TJSP. Apelação. Contrato. Concessão onerosa de jazigos. Rescisão. Ajuste firmado há mais de trinta e cinco anos. Não pagamento de taxa de administração pelo réu por três anos. Descumprimento de obrigação acessória. Quadro de inadimplência que, por si só, não autoriza a rescisão contratual e retomada do jazigo pela autora. Possibilidade de questionamento quanto à abusividade ou não dos valores cobrados. Cláusula autorizando a extinção da concessão, exumação e traslado dos despejos mortais que existirem sepultados no jazigo diante não cumprimento das obrigações pelo cessionário, independentemente de qualquer aviso ou interpelação. Abusividade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso da autora parcialmente provido e adesivo do réu improvido.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.6000

11 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Pressupostos.

«Segundo o art. 469 da CLT e a OJ 113 da SDI-I do TST, constituem pressupostos para o recebimento do adicional de transferência a alteração da residência do empregado e a provisoriedade da transferência. Se não há alteração de residência, não há falar no adicional de transferência

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.7700

12 - TJMG. Sobrepartilha. Ação de sonegados. Omissão de bens pela herdeira/inventariante. Ausência de dolo na ocultação. Inexistência de sonegação. Direito de uso e gozo de jazigo. Sobrepartilha cabível. Recurso conhecido e provido em parte

«- A simples omissão da declaração de bens na ação de inventário, seja por erro, esquecimento ou ignorância do herdeiro/inventariante, por si só, não configura a sonegação ou enseja a aplicação da pena prevista na lei civil, sendo necessária a demonstração da má-fé daquele que deixou de informar bens do monte partilhável. - Não demonstrado o dolo da inventariante em omitir bens, no intuito deliberado de fraudar o inventário e se beneficiar em prejuízo dos dema... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7515.5900

13 - TRT 2 Região. Transferência. Adicional. Definição de transferência. CLT, art. 469.

«Há transferência de local de trabalho quanto o empregado passa executar serviço fora do local da contratação. Se inerente é ao contrato atividade ora ali, ora acolá, transferência não há por ausência de local fixo de trabalho. Incabível adicional de transferência nessa hipótese.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.3000

14 - TRT 3 Região. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Ementa. Adicional de transferência. Transferência provisória X definitiva.

«Embora a Consolidação das Leis do Trabalho, ao regular a matéria atinente à transferência do empregado, não forneça conceito de provisoriedade, tenho que os critérios para a aferição da definitividade ou à provisoriedade da transferência são de natureza objetiva, com a verificação da estabilidade ou não da transferência em razão do transcurso do tempo. No presente caso, o conjunto probatório revelou as constantes transferências dos empregados da Ré em razão do traba... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1045.8000

15 - TST. Adicional de transferência. Caráter provisório. Cláusula implícita de transferência.

«"O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória" (Orientação Jurisprudencial n.º 113 desta Corte superior). Estando incontroverso nos autos que a transferência se deu em caráter provisório, a condenação da empresa ao pagamento do adicional de transferência encontra re... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.3400

16 - TRT 3 Região. Cabimento. Adicional de transferência. Cabimento

«Tendo em vista o caráter definitivo da última transferência verificada no curso do contrato de trabalho firmado pelas partes, uma vez que em referido local, onde o autor firmou residência, o pacto laboral foi desfeito, descabe o pleito de adicional de transferência, que somente se justifica em se tratando de transferência como provisória.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.7700

17 - TRT 3 Região. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Provisoriedade e previsão contratual.

«A existência de cláusula contratual prevendo a transferência do empregado não afasta o direito ao pagamento do adicional de transferência, à luz do art. 469, caput, parágrafos 1º e 3º, da CLT, ainda que o autor ficasse em alojamento da reclamada. O adicional de transferência visa remunerar o desgaste causado pela prestação de serviços longe do local da residência, o que reforça a transitoriedade da transferência. A hipótese dos autos atrai o disposto na Orientação Jurispr... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.0300

18 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência.

«Comprovada a transferência provisória do empregado para localidade diversa, acarretando modificação em seu domicílio, é devido o pagamento do adicional de transferência previsto parágrafo 3º do art. 469 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.8900

19 - TRT 2 Região. Transferência. Adicional. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 469.

«O adicional de transferência somente é devido quando a mudança de local de trabalho acarrete a transferência do domicílio do trabalhador, no sentido jurídico do termo.»

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Doc. LEGJUR 156.5404.3000.3200

20 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Requisitos.

«Para o empregado fazer jus ao pagamento do adicional de transferência, faz-se necessário que a transferência seja por necessidade de serviço e em caráter provisório, a teor do disposto no artigo 469, «caput» e parágrafo 3º, da CLT. «In casu», a prova documental demonstrou que o reclamante teve que alterar o seu domicílio por curto lapso temporal, o que é suficiente para caracterizar o direito ao adicional de transferência vindicado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.6852.8000.1000

21 - TST. Transferência. Adicional de transferência. CLT, art. 469.

«A circunstância de o empregado ser dispensado em cidade diversa daquela em que foi contratado não caracteriza, por si só, a definitividade da transferência. No entanto, esse elemento aliado ao tempo de permanência no local, que no caso foi superior a três anos, e ao fato de o reclamante ter permanecido após a dispensa na cidade para a qual foi transferido caracterizam a transferência definitiva.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.3720.6006.4000

22 - TJSP. Penhora. Incidência sobre jazigo perpétuo. Bem patrimonial impenhorável, por motivo de ordem religiosa e sentimental. Interesse moral e social de preservação da memória e honra do falecido. Constrição insubsistente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.6600

23 - TRT 3 Região. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Art. 469 da CLT.

«Como é cediço, são requisitos do direito ao adicional, a transferência provisória do trabalhador para outra localidade, com a mudança necessária de seu domicílio (f. 469, «caput», CLT). Também é pacífico na jurisprudência que o fato de o empregado ocupar cargo de confiança ou, ainda, haver previsão contratual de transferência, não lhe retira o direito à percepção do respectivo adicional, na forma do disposto na orientação jurisprudencial 133 da SBDI-1/TST: «Adicional... ()

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Doc. LEGJUR 123.9935.2000.0600

24 - TST. Transferência. Adicional de transferência. Natureza da transferência. CLT, art. 469.

«Constatada a ocorrência de transferências sucessivas e de curta duração – três mudanças no período de sete anos –, resta caracterizada a sua natureza provisória. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.2700

25 - TRT 2 Região. Transferência. Adicional. CLT, art. 469.

«O contrato de trabalho celebrado com a reclamada previa a possibilidade de transferência de local de trabalho. Ademais, a regra do art. 469 da CLT não considera transferência a que não resultar necessariamente mudança de domicílio. Tendo em vista que Poá e Mogi das Cruzes são municípios vizinhos, bem como a previsão contratual de transferência, a sentença deve ser mantida.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.1700

26 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Vasos furtados do jazigo de família em cemitério público. Falha do Município no dever de fiscalização. Procedência.

Admitida a propriedade dos vasos, provado o furto, tem-se que há responsabilidade de quem recebe para guardar incólume o cemitério, que é a municipalidade.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5005.4200

27 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Documento de transferência assinado no ano de 2002. Veículo entregue ao adquirente. Alegação de impossibilidade por pendências anteriores à venda. IPVA e multas. Veículo que permanece na posse do adquirente. Dever de transferência. Norma de trânsito obrigatória de ser observada. Recursos provido.

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Doc. LEGJUR 136.7681.6004.0700

28 - TRT 3 Região. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior. Adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.

«O adicional de transferência pago habitualmente ao obreiro durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, ante o seu intuito contraprestativo, configurando-se o chamado "salário-condição".»

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Doc. LEGJUR 154.7711.6002.3900

29 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Mudança de domicílio

«Apenas na transferência provisória está o empregador obrigado ao pagamento do adicional de transferência, sendo que, por força do art. 469/CLT, apenas é assim considerada aquela de que resultar a mudança de domicílio/residência do trabalhador, hipótese não verificada nestes autos.»

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.1200

30 - TRT 3 Região. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência.

«O adicional de transferência é uma parcela que tem por finalidade proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um novo local de trabalho, por um curto período de tempo, minorando os efeitos da adaptação a um novo ambiente. Segundo entendimento contido na OJ 113 da SDI-1/TST, o pressuposto legal que legitima a percepção ao adicional previsto no art. 469 da CLT é a provisoriedade da transferência, entendendo-se por provisória a transferênc... ()

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Doc. LEGJUR 138.7581.4006.7100

31 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Transferência do alvará de estacionamento (táxi). Permissão de caráter pessoal e precário. Hipóteses taxativas para transferência, previstas no art. 20, da Lei Municipal 7329/69. Inadmissibilidade da transferência por força de contrato de locação e promessa de compra e venda, prevalecendo o alvará em nome do permissionário. Recurso provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1021.0200

32 - TST. Adicional de transferência.

«O Tribunal Regional consignou que a empresa não impugnou em sua defesa o período de transferência afirmado na inicial, de 12 meses. Registrou, ainda, que «O reclamante foi transferido para localidade diversa da contratação, em cidade e estado distintos e sua transferência foi provisória.-. Desse modo, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "O fato de o empregado exercer cargo de confianç... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.7800

33 - TRT 3 Região. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior – adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.

«O adicional de transferência pago habitualmente ao empregado durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, não interferindo em tal natureza a condição resolutiva implícita sobre ele pendente.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.6300

34 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Alteração do domicílio do reclamante. Transferência permanente. Improcedência.

«Ainda que não haja previsão legal para o prazo de duração, para que a transferência seja considerada provisória, a doutrina e a jurisprudência têm considerado, por analogia, provisória a transferência que dure até um ano, com fundamento no art. 478, § 1º, da CLT. O reclamante foi admitido em 11/03/1998 para exercer a função de operador mantenedor mecânico, tendo sido transferido da cidade de Governador Valadares para a cidade de Conselheiro Pena em agosto de 2008, permane... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.8800

35 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Caráter provisório. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

«Para que o empregado possa fazer jus ao adicional de transferência, faz-se necessário que a transferência ocorra em caráter provisório, conforme disposto no artigo 469, caput e §3º da CLT e preconizado pela Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do C. TST. Ademais, para a percepção do adicional de transferência, é imprescindível que fique caracterizada a mudança do domicílio. É que, para os fins do disposto no artigo 469 da CLT, não se considera transferência a que não ... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.8600

36 - TRT 3 Região. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Custeio de despesas com a prestação de serviço em outras localidades.

«Nos termos do art. 469, caput, da CLT, não se considera transferência a que não acarretar necessariamente mudança de domicílio. No caso dos autos, nota-se que não foi preenchido este requisito legal, pois o conjunto probatório revelou que o reclamante permanecia por curtos períodos em cada localidade. Ademais, o pagamento do adicional de transferência teria por finalidade propiciar condições financeiras ao trabalhador de suportar os custos da nova e provisória residência. Ma... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0001.7700

37 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo. Transferência de propriedade. Autora, ex-proprietária do automóvel, que alega ter sofrido transtornos pela omissão do réu na transferência da propriedade, gerando débitos e pontuação negativa. Não observação da regra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Registro da transferência para o nome do adquirente que depende de simples comunicação documentada, a cargo do alienante. Pretendida indenização rejeitada. Ausente lesão à honra da vendedora do veículo usado, em face da omissão do comprador em registrar a transferência no órgão de trânsito. Recuso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.5300

38 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Transferência. Vencimento antecipado. Legalidade.

«Antes da Lei 8.004/90 os contratos de mútuo do SFH continham cláusula expressa proibindo a transferência subjetiva, sem a anuência do credor hipotecário. Cláusula de plena legalidade que deve ser respeitada. Hipótese fática que enseja a legalidade da transferência, em razão da comunicação prévia do credor hipotecário, notificado adredemente pelo mutuário.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.5800

39 - TST. Adicional de transferência.

«Da forma como posta a decisão regional, não há como se vislumbrar a definitividade da transferência, eis que em momento algum foi identificado o período que perdurou a transferência. Tem-se, assim, que a verificação de tais elementos demandaria a análise da matéria fática dos autos, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6002.4800

40 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Pressuposto básico.

«O adicional de transferência é uma parcela que visa proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um novo local de trabalho por um curto período de tempo, minorando os efeitos desgastantes da adaptação a um novo ambiente. Na forma da OJ 113 da SBDI-I do TST, o pressuposto legal que legitima a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade. Há, contudo, de ocorrer a necessária mudança de domicílio exigida no art. 469 da CLT, ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.6400

41 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do veículo formulado pelo vendedor do automóvel à concessionária. Bem revendido a um terceiro. Comprador que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN. Impossibilidade material da concessionária em se proceder a obrigação de fazer consistente na transferência do registro do veículo para si. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.6600

42 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Cabimento adicional de transferência. Requisitos. Orientação Jurisprudencial 113 da sdi-I do colendo TST.

«O direito ao adicional de transferência, quando o empregado tem de mudar de domicílio, de forma provisória, decorre dos acréscimos de despesas e traslados a que está obrigado, constituindo espécie de compensação pelo aumento necessário destes gastos. Mas, pela regra do artigo 469 CLT, não será considerada transferência aquela que não resultar na mudança de domicílio. O requisito determinante, exigido no parágrafo 3º do mencionado dispositivo legal, é a provisoriedade da tr... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6003.6400

43 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo para a genitora. Providências a serem adotadas pelas partes, conforme acordo homologado. Determinação de cumprimento, sob pena de multa diária. Existência de solidariedade, pelos ônus da transferência e os demais encargos que possam recair sobre o veículo até a regular comunicação do DETRAN da aludida transferência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7116.7300

44 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Não incidência.

«Na transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro da mesma empresa, inexiste operação econômica, não incidindo, por esta razão, o ICMS. «In casu», segundo decisão soberana na instância ordinária, inexistiu venda interna ou transferência de produto a terceiros, desconfigurando-se qualquer fato imponível daquele tributo.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.7600

45 - TRT 3 Região. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Caráter provisório. Mudança de domicílio.

«O adicional de transferência somente é devido quando a transferência acarretar a mudança de domicílio do empregado e ocorrer de forma provisória e apenas enquanto durar essa situação (art. 469 da CLT), visando a proporcionar uma compensação financeira ao empregado, obrigado a deslocar-se para novo local de trabalho, por um curto período de tempo, minorando-lhe os efeitos desgastantes da adaptação a um novo ambiente.»

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Doc. LEGJUR 104.8101.0000.1700

46 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão de 1º grau que indefere a penhora do imóvel em razão da transferência de propriedade. Obrigação propter rem. CCB/2002, arts. 1.315 e 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.

«Responsabilidade pelo débito condominial que recai sobre o imóvel, ainda que haja transferência de titularidade. Transferência de titularidade decorrente de sentença judicial que não pode ser oposta ao condomínio autor. Possibilidade de penhora.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3019.0300

47 - TJSP. Citação. Contestação. Cobrança. Taxa de manutenção de jazigo. Réu citado para a audiência com antecedência de mais de trinta dias. Suficiência de prazo para constituir advogado ou pleitear assistência judiciária. Comparecimento da requerida desacompanhada de advogado. Inexigibilidade de adiamento da audiência pela magistrada ou designação de advogado dativo. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7062.7600

48 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. O cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor ação de consignação contra o agente financiador, se este não interveio na transferência (Lei 8.004/90, art. 1º).»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.9600

49 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Base de cálculo. Adicional de transferência. Base de cálculo.

«O adicional de transferência deve ser calculado sobre os salários do empregado (art. 469, §3º, da CLT), entendendo-se como tal todas as verbas remuneratórias fixas recebidas pelo autor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.1800

50 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. CPC, arts. 1.046 e 1.048.

«Tanto a arrematação, adjudicação ou remição são atos de transferência de propriedade. Embora o dinheiro penhorado não esteja sujeito a tais hipóteses, o bem constrito está sujeito à mesma transferência de propriedade. «Mutatis mutandi», o prazo deve ser contado a partir do ato que induz à transferência de propriedade.»

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