Doc. LEGJUR 153.9805.0021.3500

1 - TJRS. Direito privado. Revisão contratual. Contrato bancário. Cálculo. Perícia. Erro. Inocorrência. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Índice. Percentual. Bacen. Capitalização mensal. Vedação. Honorários advocatícios. Compensação. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário. Alegação de erro no cálculo do perito por não considerar a capitalização mensal incidente sobre a comissão de permanência e juros. Descabimento. Possibilidade de compensação de honorários.

«I. Descabe a irresignação recursal movida pelo Banco agravante, no âmbito de liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário celebrado com a agravada, referente ao alegado equívoco do perito judicial quanto ao saldo devedor apurado em seu favor. Uma vez determinado no acórdão executado, proferido pelo Egrégio STJ, a limitação dos juros remuneratórios e da comissão de permanência ao percentual indicado pelo Banco Central como média de mercado, estabelecida e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.1500

2 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Repetição de indébito. Comprovação do erro. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro

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Doc. LEGJUR 140.4033.4001.4100

3 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Repetição do indébito. Forma simples. Comprovação do erro. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

«1. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1045.6100

4 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Adicional de insalubridade. Condição de bancário. Erro de fato não configurado. Violação a dispositivos de Lei inexistente.

«Para a caracterização do erro de fato, como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, é necessário que a decisão que se procura rescindir declare inexistente um acontecimento, ou considere um que jamais existiu, ou que não corresponda à realidade dos autos. Além disso, é essencial que, sobre aquele fato, não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Assim, não basta, para o corte rescisório, a alegação de que houv... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.1500

5 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de dívida. Curso. Pagamento. Boleto bancário. Problema. Depósito bancário. Autorização. Instituição de ensino. Não verificação. Cautela. Falta. CDC. Aplicação. Registro cadastro negativo de crédito. Boa-fé. Violação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro negativo. Pagamento. Forma ajustada. Erro no sistema de cobrança. Danos morais. Majoração.

«1 - Responsabilidade civil: o pagamento das parcelas ajustadas entre as partes teve de ser realizado de modo diverso do acordado, em decorrência de erro no sistema de cobrança do réu e do banco. Logo, tendo havido a quitação pelo demandante, efetivada mediante depósito na conta indicada pelo réu, não poderia ter sido seu nome encaminhado para cadastro no rol de inadimplentes. Em virtude do erro no sistema de cobrança, deveria o réu ter atuado com maior zelo em relação ao autor, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.1100

6 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Compensação/repetição do indébito. Erro material. Desnecessidade de prova. Enriquecimento sem causa. Vedação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 884.

«Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.4800

7 - TJRJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ordinária de indenização. Responsabilidade objetiva. Cheque compensado. Extrato comprobatório da disponibilização. Erro. Saques. Encargos. Devolução. Danos morais. Cheque de terceiro depositado e compensado, conforme comprovam os extratos existentes. Saque efetuado pelo correntista com base na informação.

«Cheque estornado sob a informação de que teria sido sustado pelo sacador. Encargos cobrados do correntista, recusando-se o banco réu a devolvê-los, sob a alegação de que a culpa seria do banco sacado. Sentença que reconhece o dano material e determina a devolução dos encargos devidamente corrigidos, mas não o pagamento dos danos morais. Inexistência de comprovação de qualquer excludente da responsabilidade da instituição bancária. Negligência do banco ao lançar extrato ban... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.2300

8 - TRF 1 Região. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Caixa Econômica Federal - CEF. Erro no preenchimento de guia de depósito bancário. Valor depositado em cheque e não em dinheiro. Posterior devolução do cheque pela instituição financeira. Inexistência de nexo causal. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autenticação mecânica na guia de depósito bancário não vincula o preenchimento do campo «em dinheiro» ou «em cheque», na via do cliente, uma vez que tal anotação é de responsabilidade do depositante, cabendo a ele conferir, após a autenticação pelo «caixa», se o depósito foi efetivado corretamente. Comparando-se os comprovantes de depósito, constata-se que os dois recibos foram preenchidos pela mesma pessoa (terceiro não-correntista), a qual, por um lado, in... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.9600

9 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Cheque especial. Renovação. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço bancário. Erro que levou a devolução de cheque por insuficiência de fundos e ao registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa.

«Ao atribuir a condição de devedor a quem não o era, decorrente da cobrança indevida de tarifa bancária, a instituição financeira agiu de forma abusiva, o que gera o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atentando para o caso concreto e tendo presente o caráter punitivo e compensatório da condenação. APELO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.0000

10 - TRT 3 Região. Dano moral. Sigilo bancário. Indenização por danos morais. Sigilo bancário.

«Para que surja a responsabilidade de indenizar é necessário o concurso de um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Comprovado, entretanto, que o procedimento de controle realizado pelo Banco nas contas correntes de todos os clientes, empregados ou não, por força de procedimento interno que, embora questionável, n... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6003.6700

11 - TJPE. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Inscrição para o vestibular seriado e o vestibular tradicional da upe. Pagamento das inscrições não processados. Agendamentos corretamente realizados. Saldo disponível em conta bancária. Aparente erro no processamento dos pagamentos pelo agente bancário. Banco do Brasil não apresentou contrarrazões ao recurso. Agravante não pode ser penalizada com a não realização das provas por erro que, a princípio, não deu causa. Banco do Brasil funciona como um dos agentes arrecadadores da agravada universidade de Pernambuco. Responsabilidade também da instituição de ensino superior. Requisitos presentes para a concessão do efeito ativo. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

«1 - A controvérsia trazida a julgamento consiste na possibilidade de a agravante realizar as provas referentes ao Sistema Seriado de Avaliação de 2014 e ao Vestibular tradicional da Universidade de Pernambuco após a efetivação dos pagamentos das respectivas inscrições, tendo em conta falha no processamento dos pagamentos anteriores. 2 - A matéria deve ser analisada dentro dos estreitos limites do agravo de instrumento, não encerrando cognição exauriente. 3 - ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2002.2100

12 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Cobrança de taxa de serviço correspondente não-bancário e de taxa por serviços de terceiros. Ausência de informação clara e precisa. Abusividade. Restituição simples.

«1. A cobrança da Taxa por Serviço Correspondente Não-bancário (Taxa de Retorno) e da Taxa por Serviços de Terceiros nos contratos anteriores às Resoluções CMN de 3.693/2009 e 3.954/2011, desde que expressamente pactuadas, não representam, por si só, ilegalidade. 2. Quando na contratação destas taxas a instituição financeira não especifica a sua natureza, nem a sua finalidade, deixando de esclarecer de modo inequívoco qual a contraprestação pelos valores pagos, re... ()

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Doc. LEGJUR 155.4151.9005.4300

13 - STJ. Penal. Agravo regimental. Art. 19 da Lei 8.742/1986. Financiamento bancário. Contrato firmado mediante fraude. Alegação de crime impossível. Erro grosseiro do documento. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de estelionato. Incidência de idêntico óbice processual.

«1. A ausência de prequestionamento impede a admissibilidade do especial, nos termos da Súmula 211/STJ, o que se observa com relação aos arts. 41 e 158 do Código de Processo Penal que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local. 2. O exame da atipicidade da conduta, em razão do alegado caráter grosseiro do documento falsificado, demanda a incursão no conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0665.8000.8700

14 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Não impugnação de matéria apreciada na decisão agravada. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Erro material. Não modificação do julgado. Fundamentação de acordo com o pedido do recorrente. Responsabilidade civil objetiva. Instituição financeira. Empréstimo bancário. Atraso na liberação de valores. Devolução de cheques. Insuficiência de fundos. Encargos bancários. Dano material. Incursão no acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso especial, segundo o disposto na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. 2. A questão apreciada na decisão de admissibilidade e não impugnada nas razões do agravo não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. 3. O erro material quanto à alínea em que se fundamenta o recurso especia... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4000.2800

15 - TJSP. Revelia. Contrato. Empréstimo bancário. Revisional. Alegação de cobrança de encargos e tarifas abusivas. Contestação tempestiva após determinação de nova citação por erro no endereço do réu. Revelia não caracterizada. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 158.5100.9006.0400

16 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Bancário. Revisional de contrato. Agravo de instrumento interposto de decisão unipessoal do relator no STJ ao que nega seguimento ao recurso especial ao invés de agravo regimental. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos dos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível para impugnar decisão monocrática de relator nesta Corte Superior é o agravo interno ou regimental e não o agravo de instrumento, previsto no art. 544 do CPC. 2. A interposição de Agravo de Instrumento ao invés de Agravo Regimental impede a incidência do princípio da fungibilidade, posto dilargar o prazo do recurso corre... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3007.3400

17 - TJSP. SENTENÇA. Erro material. Decisório que determina cobrança, em contrato bancário de financiamento de veículo, de encargo que não foi pactuado entre as partes contratantes. Inadmissibilidade. Ajuste do decidido, para afastar a possibilidade de cobrança, na hipótese, de comissão de permanência, sem previsão de sua incidência no contrato. Necessidade. Recurso do devedor provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 136.6593.1002.8000

18 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Revisão de contrato bancário. Violação ao art. 535, ii do CPC. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7 do STJ. Taxa selic. Impossibilidade de utilização como parâmetro para limitar os juros remuneratórios. Compensação de valores e repetição do indébito na forma simples. Cabimento independentemente de comprovação do erro.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de origem consigna a inexistência de cerceamento do direito de defesa com o julgamento antecipado da lide, uma vez que os elementos colacionados aos autos estavam aptos a formar o convencimento do magistrado. Portanto, a reforma do aresto neste aspecto demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório do caso, intento inviável de ser ado... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.3000

19 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Depósito. Restituição. Valor. Penhora on line. Descabimento. Valor exorbitante. Erro material. Manifestação quanto ao cálculo. Execução. Suspensão. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Controvérsia envolvendo a liquidação da condenação. Absurda desproporção entre o depósito efetuado pelo réu e a quantia que a autora entende como devida. Diferença que supera um milhão de reais.

«Hipótese em que, antes de se proceder à penhora, mostra-se cabível a intimação do requerido para que se manifeste acerca da questão. Exigência de prévia penhora, no caso concreto, que é abusiva. Ao juiz é conferida a prerrogativa, em situações excepcionais, de atribuir efeito suspensivo à execução, quando perceber que o seu prosseguimento, nos termos em que perseguido pelo credor, pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Art. 475-M, do CPC. AGRA... ()

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Doc. LEGJUR 142.9444.1002.5700

20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acolhimento para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material (EDcl no AgRg no REsp 668.546/DF, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 24/10/2005 p. 188). 2. Erro material identificado. Consta do relatório e da ementa do acórdão recorrido que se trata de ação revisional de contrato bancário, enquanto o processo que... ()

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Doc. LEGJUR 155.1030.9004.8900

21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em face do acórdão do recurso especial. A teor do art. 31 da Lei 10.931/2004, a garantia da cédula de crédito bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial do próprio emitente ou de terceiro garantidor da obrigação principal. Embargos de declaração. Cabe ser manejado apenas em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo a sua utilização para rediscussão da matéria enfrentada pela decisão embargada. Embargos de declaração opostos pelo banco acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecimento, e rejeição dos aclaratórios opostos pela refinaria.

«1. O acórdão embargado não asseverou que a gasolina pertencia à refinaria, mas sim que, a teor do artigo 31 da Lei 10.931/2004, «a garantia da cédula de crédito bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.2000

22 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Oposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Citação. Nulidade. Descabimento. Ar. Funcionário de shopping center. Recebimento. Estabelecimento bancário. Posto de atendimento. Relação contratual. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Oposição de embargos. Inadmissibilidade. Lei 11.232/2005. Nulidade de citação. Inocorrência.

«1. A Lei 11.232/2005 introduziu nova forma procedimental para os títulos executivos judiciais, estabelecendo a impugnação como meio de defesa do executado, consoante estabelece o art. 475-J, § 1º, do CPC. 2. Em se tratando de procedimento de cumprimento de sentença, a medida apropriada para defesa do executado é a interposição de impugnação e não os embargos do devedor, os quais remanesceram apenas na execução contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 730 e 741... ()

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Doc. LEGJUR 144.5703.7003.4700

23 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Financiamento de motocicleta zero quilometro. Revisional. Alegação do autor de que os valores são incondizentes com os rendimentos auferidos por ele e que teria sido induzido em erro. Descabimento. Apelante não pode esquivar-se dos compromissos assumidos, querendo devolver o bem adquirido, quando há tempos escoado o prazo de arrependimento. Elementos insuficientes à rescisão contratual. Ônus da prova (art. 333, I, do CPC). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 152.5355.5000.2200

24 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Compra e venda de imóvel. Financiamento bancário. Erro grosseiro na intermediação. Configuração de dano moral. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1004.0200

25 - TJSP. Seguro. Vida. Mútuo bancário. Defeito do negócio jurídico. Erro. Dolo. Direito do Consumidor. Defeito extrínseco do serviço. Defeitos do negócio jurídico. Nos termos do artigo 138 do Código Civil, a incidência do erro depende da verificação da sua substancialidade, escusabilidade e recognoscibilidade. Dolo (artigos 145 e ss. do Código Civil), por sua vez, tem como pressuposto inafastável a realização de manobras comissivas ou omissivas no intuito de ludibriar a parte contratante. Tais elementos não podem ser comprovados somente com os documentos juntados. Indispensável a dilação probatória e o contraditório. Defeito extrínseco do serviço (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor): descumprimento do dever de informação e publicidade. No caso, os instrumentos contratuais juntados não comprovam defeito, nos termos dos artigos 37 e 46 e ss. do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5007.4000

26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Descontos bancários e encargos deles provenientes indevidos. Conta bancária negativada por erro da instituição financeira. Diversos encargos decorrentes de tal desfalque indevidamente cobrados. Vencimentos da autora retidos e obstados os legítimos débitos de empréstimo. Responsabilidade objetiva do banco. Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado em primeiro grau, apropriado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.7244.0013.6700

28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo bancário. Adiantamento de 13º salário. Débito efetuado na conta corrente antes da data estipulada. Erro da instituição financeira reconhecido. Estorno do valor debitado indevidamente assim que comunicado. Inexistência de prova do dano moral alegado. Indenização indevida. Apelante que sequer demonstrou por um meio de prova de que tenha suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade ou mesmo sofrimento a ensejar a indenização pretendida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.7100

29 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Crédito bancário. Alienação fiduciária. CDC. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Vedação. Comissão de permanência. Incidência. Mora. Descaracterização. Tutela antecipada. Concessão. Consignação em pagamento. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Posse do bem. Manutenção. Repetição do indébito. Possibilidade. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.

«1) CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conheço do recurso do autor no que tange aos juros de mora, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 3) JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalidade contrat... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.0800

30 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Estabelecimento bancário. Saque em caixa eletrônico. Apropriação indébita. Ausência de prova. (Há voto vencido). Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Causa inegáveis danos morais ao correntista, obrigando-se a reparar o dano, o estabelecimento bancário que, sem prova, o acusa de ter se apropriado indevidamente de valores que teria sacado a maior, em decorrência de erro verificado em caixa eletrônico, submetendo-o a injustificável constrangimento no meio familiar e em seu ambiente de trabalho. V.v. - Mero pedido de esclarecimento, feito pelo banco, para apuração de irregularidade verificada por ocasião de saque em um de seus caixa... ()

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Doc. LEGJUR 157.8382.5006.3200

31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidora que ao efetuar pagamento em terminal de autoatendimento bancário, digita dados do código de barras de forma incorreta provocando a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos ante a inexistência de notícia da quitação perante o credor. Impossibilidade de responsabilização da instituição financeira, inexistente erro de sua parte, inexigível lhe seja atribuída a incumbência de rastrear o pagamento não identificado dentre milhares de clientes. Decisão de improcedência da ação de repetição de indébito cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5007.3800

32 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta-corrente. Despachante aduaneira. Ação de restituição de valores. Pretensão de reaver quantias depositadas, sob o argumento de que os valores se destinavam ao pagamento de impostos e taxas decorrentes de suas importações. Descabimento. Valores creditados que passaram a se relacionar ao contrato de conta-corrente de titularidade da despachante aduaneira, servindo para amortizar o saldo devedor existente naquela conta. Depósitos que, ademais, não foram feitos por erro. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 155.9853.2003.6900

33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assinado livremente por cliente bancário contrato de empréstimo, de adesão, ausente comprovação a respeito de alegado erro ou coação, ou mesmo assédio por parte de prepostos da instituição, inexistente vício de consentimento, tomado o saldo obtido para cobrir saldo devedor, não há dano moral a ser indenizado, ausente, ainda, qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Decisão de improcedência da ação anulatória cominada com pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7805.1004.4000

34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços bancários. Transferência Eletrônica Disponível (TED) não concretizado por erro de funcionário da instituição financeira. Autor que não comprovou sua alegação de perda do negócio de aquisição de imóvel em razão da ausência de transferência de numerário, via TED, para a conta bancária do vendedor. Singela ocorrência de falha no serviço bancário, por si só, sem maiores desdobramentos, não enseja o reconhecimento de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2021.3400

35 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo em conta-corrente. «Cheque empresa». Financiamento do capital de giro de pessoa jurídica. Ação revisional. Ausência de relação de consumo. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Validade. Impossibilidade, na hipótese, da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Proibição da cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros acréscimos de mora. Cobrança da Taxa Referencial (TR) que depende de pacto expresso (Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça). Cabimento da repetição de indébito, independentemente da prova de erro. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.7200

36 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Alienação fiduciária. CDC. Aplicação. Juros. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Afastamento. Comissão de permanência. Cláusula contratual. Previsão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Cobrança. Descabimento. Mora. Inexistência. Repetição de indébito. Possibilidade. Nota promissória ilíquida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Manutenção na posse do bem. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Alienação fiduciária. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.

«1. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalidade contratual e não estão tabelados em 12% ao ano consoante enunciado da Súmula 596/STF. No paradigmático RESP 1061.530/RS, restou pacificado que as Instituições Financeiras não se sujeita... ()

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Doc. LEGJUR 136.6910.9001.1300

37 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação. Súmulas 5 e 7 do STJ. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança não cumulada com demais encargos moratórios. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Impossibilidade. Manutenção do bem na posse do devedor. Possibilidade. Repetição do indébito.

«1. É insuscetível de exame na via recursal especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário quando há necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percent... ()

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Doc. LEGJUR 145.7554.8000.6700

38 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ausência de interesse recursal. Comissão de permanência. Repetição do indébito.

«- Não merece provimento o agravo no recurso especial na parte em que não há interesse recursal. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. - Admite-se a repetição e/ou compensação de indébito nos contratos de abertura de crédito em conta corrente ou de mútuo, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realiz... ()

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Doc. LEGJUR 140.2155.0003.3100

39 - STJ. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Repetição do indébito. Possibilidade. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Manutenção do bem na posse do devedor. Impossibilidade.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (REsp Repetitivo 1.112.879/PR). 2. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, afasta-se a mora do devedor. Recurso Especial repetitivo 1.061.530/RS. 3. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que ... ()

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Doc. LEGJUR 145.7554.8000.6800

40 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ação revisional de contrato bancário. Agravo improvido.

«I - No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte a legalidade de sua cobrança, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ/30 e 296). A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp 712.801/RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp 706.638/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança cumulada da comissão de ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0193.0001.4600

41 - STJ. Direito processual civil e bancário. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Caracterização da mora.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.8462.3004.3800

42 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Acórdão negando provimento ao recurso com amparo no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos estreitos lindes do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 117.3562.9000.0600

43 - TJRJ. Estelionato. Compra e venda de veículo. Pagamento. Comprovante de recibo de depósito bancário feito em caixa eletrônico. Depósito cancelado por que o depositante não postou o dinheiro. Quebra de confiança. Recurso defensivo que pede a absolvição por fragilidade probatória. Arrependimento posterior. Prescrição retroativa reconhecida. CP, arts. 16, 109, VI, 110, § 1º e 171.

«O apelante, com o pretexto de adquirir o veículo pertencente ao lesado, que conheceu através de seu cunhado, empregado daquele, prometeu efetuar o pagamento através de depósito bancário, e pediu ao cunhado para receber o carro no mesmo dia, entregando o comprovante de depósito à vítima. Esta, de boa-fé, entregou o carro ao cunhado do apelante, mediante a apresentação do referido comprovante, mas verificou no dia seguinte que o depósito não foi efetivado, pois o valor mencionado... ()

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Doc. LEGJUR 150.1400.8002.5600

44 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contra bancário. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação do mutuário.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 145.7535.2005.5400

45 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conta-corrente. Prestação de contas (Súmula 259/STJ). Primeira fase. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe a entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Pela prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, débitos de con... ()

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Doc. LEGJUR 143.2502.8001.9900

46 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, art. 535, incisos I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 151.1671.8012.0800

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Repetição do indébito. Cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. Relativamente à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento «sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro» (REsp 615.012/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 8/6/2010). 2. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionad... ()

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Doc. LEGJUR 145.7532.5004.8700

48 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conta-corrente. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Primeira fase. Interesse de agir. Revisão de cláusulas. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe a entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Pela prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, débitos de con... ()

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Doc. LEGJUR 143.4960.4002.6600

49 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conta-corrente. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Primeira fase. Interesse de agir. Revisão de cláusulas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua con... ()

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Doc. LEGJUR 150.2024.3004.1100

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Tarifa de abertura de crédito. Contrato posterior à 30/4/2008. Impossibilidade de cobrança. 3. Repetição do indébito. Prova do erro. Desnecessidade. 4. Agravo improvido.

«1. Da simples leitura do acórdão recorrido, observa-se que a tese da violação dos arts. 26, 28 e 29 da Lei 10.931/2004; 6º, III, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; e 369, 371, 394, 395, 397, 411, 876 e 877, do CPC, não foi debatida pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidência dos enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por simetri... ()

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Doc. LEGJUR 150.1412.6006.0600

51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental ante sua intempestividade. Irresignação do mutuário.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal, e não pela data de postagem na agência dos correios (Súmula... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1005.4400

52 - TJPE. Civil e processual civil. Ação revisional de cédula de crédito bancário c/c declaração de nulidade de títulos e indenização por danos morais e materiais. Agravo retido não conhecido. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da decisão dos aclaratórios. Rejeição. Mérito. Crédito bancário para incremento de atividade empresarial. Vulnerabilidade da pessoa jurídica configurada. Aplicabilidade do CDC. Precedentes do c. STJ. Descumprimento de ordem de exibição de documentos. Aplicação do art. 359 do CPC. Declaração da falsidade dos títulos impugnados. Reapuração da dívida. Restituição em dobro da quantia cobrada a maior. Inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. Danos morais configurados. Indenização mantida. Improvimento dos apelos.

«- Se a decisão agravada é reconsiderada na sentença, o Agravo Retido fica prejudicado. Não conhecimento; - A questão da legalidade dos encargos bancários pode ser enfrentada independentemente da realização de perícia contábil, por representar matéria tipicamente de direito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; - A decisão que acolheu parcialmente os embargos declaratórios apenas corrigiu erro material contido na sentença, no tocante à quantidade ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4033.4001.9700

53 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Repetição do indébito. Possibilidade. Decisão agravada mantida.

«1.- Tendo o Acórdão reconhecido que as partes nada pactuaram a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Quanto à repetição do indébito, este Superior Tribunal entende não se fazer necessária, quando se trata de contratos como o dos autos, a prova do erro no pagamento. 3.-O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.6200

54 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Ato ilícito. Inocorrência. Conta investimento. Aplicação. Compra de ações. Resgate. Conta-corrente. Saldo insuficiente. Empréstimo. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Correntista que era titular de conta de investimento. Bolsa de valores.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7015.6200

55 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabalecimento bancário. Cheque. Devolução. Conta-corrente. Saldo positivo. Serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Devolução indevida de cheque.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em devolver cheque emitido, não obstante houvesse suficiente provisão de fundos em conta-corrente. Falha no sistema interno do banco. Defeito da prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC.»

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Doc. LEGJUR 141.1841.6002.5100

56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Omissão no julgado. Não ocorrência. Contrato firmado após a Med. Prov. 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada. Repetição de indébito. Súmula 322/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expres... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.0800

57 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução indevida. Prestação de serviço defeituoso. CDC. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Devolução indevida de cheque.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em devolver cheque, não obstante houvesse suficiente provisão de fundos em conta-corrente. Falha no sistema interno do banco. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC.»

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Doc. LEGJUR 147.0392.5003.3600

58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Reexame fático-probatório. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos. Compensação e repetição de indébito. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Com a edição da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o 2.170-36/2001, a Segunda Seção deste Tribunal passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse expressa previsão contratual; contudo, a agravante pretende a reforma da decisão monocrática com base nas condições e cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A eg. Segunda Seção... ()

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Doc. LEGJUR 143.7351.8005.9300

60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Acórdão conhecendo parcialmente do regimental e, nessa extensão, negando-lhe provimento, afastada a violação do art. 557 do CPC e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. LEGJUR 152.5583.8003.1700

61 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Revisão de contratos findos. Presunção de veracidade. CPC, art. 359. Repetição do indébito. Possibilidade. Índice de correção monetária em janeiro de 1989 e março de 1990. Ipc fixado em 42,72% e btnf em 41,28%.

«1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. 2. É admitida a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC quando a exibição de documentos é requerida incidentalmente em ação revisional. 3. Admite-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigid... ()

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.8600

63 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua ... ()

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Doc. LEGJUR 160.3312.9002.6100

64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação dos consumidores.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material verificado em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 154.6670.1004.1900

65 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da tentativa. Supressão de instância. Concurso material. Caracterização. Erro na tipificação da conduta. Reconhecimento de ofício. Conduta que se amolda ao art. 158, § 1º, do CP e não ao art. 159 do CP. Ordem concedida de ofício.

«1. A alegação de que os crimes não foram consumados não foi deduzida no apelo da defesa e, por tal motivo, deixou de ser analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impede sua cognição direta por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entrega... ()

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Doc. LEGJUR 158.0763.2002.0800

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Violação do CPC, art. 535, II. Ação de indenização. Contrato de financiamento. Inclusão do nome da agravante nos órgãos de restrição ao crédito. Reconhecimento, pelo acórdão, de que a recorrente efetivamente assinou o contrato. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o artigo 535, do CPC, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A modificação do acórdão quanto ao reconhecimento de que a recorrente efetivamente assinou o contrato que gerou a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, ainda que induzida... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9007.6800

67 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Lei estadual 12.264/02. Atendimento bancário. Tempo mínimo de espera. Multa aplicada pelo procon. Alegação de vício de omissão, obscuridadade e contradição. Descabidas. Efeito infringente. Excepcionalidade. Rejeição dos embargos.

«BANCO BRADESCO S/A manejou os presentes Embargos de Declaração em face de Acórdão de fls. 309/310 proferido nos autos do Recurso Regimental no Agravo de Instrumento 0294348-2 (relatoria do Des. Antenor Cardoso) julgado pela Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, o qual negou provimento ao recurso. Argumenta a embargante que o acórdão combatido encontra-se com omissão por ignorar na fundamentação, o argumento por ele trazido a respeito da nulidade do proces... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.4400

68 - TJRS. Direito privado. Contrato bancário extinto. Cédula rural pignoratícia. Revisão. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Repetição de indébito. Enriquecimento ilícito. Vedação. Apelação cível. Repetição de indébito. Cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Possibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos.

«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. PRESCRIÇÃO. Suposta modificação na estrutura dos contratos advinda do Plano Collor. Início, naquela data, da fluência do prazo prescricional e não no vencimento do título. Decorrido mais da metade do prazo prescricional anterior quando do advento do atual Código Civil com a redução do mesmo, o pra... ()

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Doc. LEGJUR 142.9432.8001.9800

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (art. 544 do CPC). Contrato de mútuo bancário. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios consignada pela instância ordinária. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juízo. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental. Inconformismo dos mutuários.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. O magistrado não está vinculado à produção de prova pericial para firmar o seu entendimento motivado que, indubitavelmente, pode ser consubstanciado em outros elementos fáticos ou probatórios contidos na demanda sob a sua análise. Precedentes do STJ. 3. Para derruir a conclusão do acórdão estadual quanto à ine... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9013.4200

70 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Decisão colegiada que negou provimento a agravo de instrumento, para manter a decisão de 1º grau que havia determinado a quebra de sigilo bancário. Prova indiciária que autorizou a excepcionalidade da medida judicial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de matéria já apreciada. Descabimento. à unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos de declaração.

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. II - No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em omissões, contradições ou obscuridades. II... ()

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