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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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erro bancario

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7487.1500)

1 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Repetição de indébito. Comprovação do erro. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Contrato bancário (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4033.4001.4100)

2 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Repetição do indébito. Forma simples. Comprovação do erro. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

«1. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. 2. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7059.3900)

3 - TJSP. Responsabilidade civil. Banco. Erro bancário culposo. Nome de correntista. Registro indevido na central de restrições de órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 159. CDC, art. 43.

«Aplicação do art. 5º, X, da CF/88 e art. 159 do CCB. Responde, a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral conseqüente, o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido do nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Erro bancário culposo (v. Banco) (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB, art. 159
CDC, art. 43
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.1100)

4 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Compensação/repetição do indébito. Erro material. Desnecessidade de prova. Enriquecimento sem causa. Vedação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 884.

«Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Erro material (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 884
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.4800)

5 - TJRJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ordinária de indenização. Responsabilidade objetiva. Cheque compensado. Extrato comprobatório da disponibilização. Erro. Saques. Encargos. Devolução. Danos morais. Cheque de terceiro depositado e compensado, conforme comprovam os extratos existentes. Saque efetuado pelo correntista com base na informação.

«Cheque estornado sob a informação de que teria sido sustado pelo sacador. Encargos cobrados do correntista, recusando-se o banco réu a devolvê-los, sob a alegação de que a culpa seria do banco sacado. Sentença que reconhece o dano material e determina a devolução dos encargos devidamente corrigidos, mas não o pagamento dos danos morais. Inexistência de comprovação de qualquer excludente da responsabilidade da instituição bancária. Negligência do banco ao lançar extrato ban... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato bancário (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Banco) (Jurisprudência)
Cheque compensado (v. Banco) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7428.2300)

6 - TRF 1 Região. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Caixa Econômica Federal - CEF. Erro no preenchimento de guia de depósito bancário. Valor depositado em cheque e não em dinheiro. Posterior devolução do cheque pela instituição financeira. Inexistência de nexo causal. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autenticação mecânica na guia de depósito bancário não vincula o preenchimento do campo «em dinheiro» ou «em cheque», na via do cliente, uma vez que tal anotação é de responsabilidade do depositante, cabendo a ele conferir, após a autenticação pelo «caixa», se o depósito foi efetivado corretamente. Comparando-se os comprovantes de depósito, constata-se que os dois recibos foram preenchidos pela mesma pessoa (terceiro não-correntista), a qual, por um lado, in... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Erro no preenchimento de guia de depósito bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Depósito em cheque (v. Banco) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4000.2800)

7 - TJSP. Revelia. Contrato. Empréstimo bancário. Revisional. Alegação de cobrança de encargos e tarifas abusivas. Contestação tempestiva após determinação de nova citação por erro no endereço do réu. Revelia não caracterizada. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.6593.1002.8000)

8 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Revisão de contrato bancário. Violação ao art. 535, ii do CPC. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7 do STJ. Taxa selic. Impossibilidade de utilização como parâmetro para limitar os juros remuneratórios. Compensação de valores e repetição do indébito na forma simples. Cabimento independentemente de comprovação do erro.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de origem consigna a inexistência de cerceamento do direito de defesa com o julgamento antecipado da lide, uma vez que os elementos colacionados aos autos estavam aptos a formar o convencimento do magistrado. Portanto, a reforma do aresto neste aspecto demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório do caso, intento inviável de ser ado... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7233.0800)

9 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Estabelecimento bancário. Saque em caixa eletrônico. Apropriação indébita. Ausência de prova. (Há voto vencido). Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Causa inegáveis danos morais ao correntista, obrigando-se a reparar o dano, o estabelecimento bancário que, sem prova, o acusa de ter se apropriado indevidamente de valores que teria sacado a maior, em decorrência de erro verificado em caixa eletrônico, submetendo-o a injustificável constrangimento no meio familiar e em seu ambiente de trabalho. V.v. - Mero pedido de esclarecimento, feito pelo banco, para apuração de irregularidade verificada por ocasião de saque em um de seus caixa... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Estabelecimento bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Caixa eletrônico (v. Banco) (Jurisprudência)
Saque em caixa eletrônico (v. Banco) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5007.3800)

10 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta-corrente. Despachante aduaneira. Ação de restituição de valores. Pretensão de reaver quantias depositadas, sob o argumento de que os valores se destinavam ao pagamento de impostos e taxas decorrentes de suas importações. Descabimento. Valores creditados que passaram a se relacionar ao contrato de conta-corrente de titularidade da despachante aduaneira, servindo para amortizar o saldo devedor existente naquela conta. Depósitos que, ademais, não foram feitos por erro. Improcedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.6910.9001.1300)

11 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação. Súmulas 5 e 7 do STJ. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança não cumulada com demais encargos moratórios. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Impossibilidade. Manutenção do bem na posse do devedor. Possibilidade. Repetição do indébito.

«1. É insuscetível de exame na via recursal especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário quando há necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percent... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. CPC, arts. 501 e 543-C).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2155.0003.3100)

12 - STJ. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Repetição do indébito. Possibilidade. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Manutenção do bem na posse do devedor. Impossibilidade.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (REsp Repetitivo 1.112.879/PR). 2. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, afasta-se a mora do devedor. Recurso Especial repetitivo 1.061.530/RS. 3. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 112 e 113. CCB, art. 115).
Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).
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(DOC. LEGJUR 141.8462.3004.3800)

13 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Acórdão negando provimento ao recurso com amparo no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos estreitos lindes do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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(DOC. LEGJUR 117.3562.9000.0600)

14 - TJRJ. Estelionato. Compra e venda de veículo. Pagamento. Comprovante de recibo de depósito bancário feito em caixa eletrônico. Depósito cancelado por que o depositante não postou o dinheiro. Quebra de confiança. Recurso defensivo que pede a absolvição por fragilidade probatória. Arrependimento posterior. Prescrição retroativa reconhecida. CP, arts. 16, 109, VI, 110, § 1º e 171.

«O apelante, com o pretexto de adquirir o veículo pertencente ao lesado, que conheceu através de seu cunhado, empregado daquele, prometeu efetuar o pagamento através de depósito bancário, e pediu ao cunhado para receber o carro no mesmo dia, entregando o comprovante de depósito à vítima. Esta, de boa-fé, entregou o carro ao cunhado do apelante, mediante a apresentação do referido comprovante, mas verificou no dia seguinte que o depósito não foi efetivado, pois o valor mencionado... (Continua)

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Veículo (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Quebra de confiança (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Arrependimento posterior (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prescrição retroativa (Jurisprudência)
CP, art. 16
CP, art. 109, VI
CP, art. 110, § 1º
CP, art. 171
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4033.4001.9700)

15 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Repetição do indébito. Possibilidade. Decisão agravada mantida.

«1.- Tendo o Acórdão reconhecido que as partes nada pactuaram a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Quanto à repetição do indébito, este Superior Tribunal entende não se fazer necessária, quando se trata de contratos como o dos autos, a prova do erro no pagamento. 3.-O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1841.6002.5100)

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Omissão no julgado. Não ocorrência. Contrato firmado após a Med. Prov. 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada. Repetição de indébito. Súmula 322/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expres... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.8600)

17 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Contrato de conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Ação de prestação de contas (Jurisprudência)
Prestação de contas (Jurisprudência)
Interesse de agir (Jurisprudência)
Revisão de cláusulas contratuais (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
Comissão de permanência (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Juros moratórios (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Juros de mora (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Multa (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Tarifas (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Súmula 259/STJ (Prestação de contas. Consumidor. Banco. Possibilidade de ser proposta pelo correntista. CPC, art. 914. CCB/2002, art. 1.755).
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 914
CCB/2002, art. 1.755
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7005.2200)

18 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Descabimento. Ação revisional. Art. 6º da licc. Matéria constitucional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança. Súmulas 5 e 7 do STJ. Multa moratória. Correção monetária. Dispositivo constitucional. Apreciação de ofensa a artigo de circular. Impossibilidade. Repetição do indébito. Multa diária. Alteração do valor. Súmula 7/STJ.

«1. A tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, decidiu «que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a rec... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6224.8002.9300)

19 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos à execução. CDC. Capitalização mensal de juros. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Multa moratória. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Compensação/repetição do indébito. Sucumbência mínima ou recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor (Sumula 297/STJ). 2.- Quanto à capitalização mensal dos juros, não obstante a fundamentação constitucional do acórdão, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. 3.- No que concerne à multa moratória, o Tribunal de Origem julgou com ba... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.8700)

20 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre otema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«... Na oportunidade, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia e comparação com outros feitos da mesma procedência que a mim foram distribuídos. Assim posta a controvérsia, passo à análise da questão. É certo que a «ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259). Há, pois, consenso de que o titular de conta-corrente bancária tem legitimidade ativa e interesse processual para e... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Contrato de conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Ação de prestação de contas (Jurisprudência)
Prestação de contas (Jurisprudência)
Interesse de agir (Jurisprudência)
Revisão de cláusulas contratuais (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
Comissão de permanência (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Juros moratórios (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Juros de mora (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Multa (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Tarifas (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Súmula 259/STJ (Prestação de contas. Consumidor. Banco. Possibilidade de ser proposta pelo correntista. CPC, art. 914. CCB/2002, art. 1.755).
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 914
CCB/2002, art. 1.755
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3021.3000.2000)

21 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Ônus da prova. Caixa eletrônico. Depósito de valor para crédito em conta de terceiro (R$ 60,00). Alegação de possível falsidade de uma das notas (R$ 50,00). Implementação parcial do depósito. Não quitação da obrigação pelo depositante. Ausência absoluta de prova pela instituição financeira quanto à «possível falsidade», conquanto tenha retido a nota e alegadamente enviado para perícia no Banco Central (CDC, art. 14, § 3º, I a contrario sensu e CPC, art. 333, II), devolvendo-a à consumidora depositante. Suposta falsidade da nota, não confirmada. Erro pelos prepostos examinadores da ré. Falta de segurança na relação de consumo. Fato do serviço evidente. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Orlando Secco sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, VIII.

«... Se a instituição financeira, responsável pela conferência, exame e trânsito das notas depositadas no caixa eletrônico, nega eficácia a depósito bancário promovido pelo consumidor sob o argumento de que uma delas era «possivelmente falsa» e, jurisdicionalizada a questão, queda-se inerte e não comprova o fundamento da negativa (CDC, art. 14, § 3º, I e II), então é certo que deve responder pelas consequências advindas da ausência de segurança e eficiência no serviço p... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Banco) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Caixa eletrônico (v. Banco) (Jurisprudência)
Depósito de valor (v. Banco) (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 3º, I
CPC, art. 333, II
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fato do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 6º, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0000.1200) LeaderCase

22 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Compensação. Repetição do indébito simples. Tarifas bancárias. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Teses para efeito do art. 543-C, do CPC. Possibilidade. Súmula 30/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 472/STJ. Lei 4.595/1964, arts. 4º e 9º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 965. CCB/2002, art. 877.

«1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 472/STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Súmula do 322/STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobr... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Banco (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contrato de financiamento com garantia (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Comissão de permanência (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Compensação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Repetição do indébito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tarifas bancárias (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tarifa para Abertura de Crédito. TAC (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tarifa para Emissão de Carnê. TEC (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Financiamento do IOF (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Súmula 30/STJ (Banco. Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Inacumulabilidade).
Súmula 294/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula potestativa. Comissão de permanência. Taxa média calculada pelo Banco Central. Inexistência de potestatividade. CCB, art. 115. Lei 4.595/64, arts. 4º, IX e 9º. Súmula 30/STJ. CDC, art. 51).
Súmula 322/STJ (Consumidor. Banco. Conta-corrente. Repetição de indébito. Prova do erro. Desnecessidade. CCB, art. 965. CCB/2002, art. 877).
Súmula 472/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. CCB/2002, arts. 170 e 422. CDC, art. 52, § 1º).
Lei 4.595/1964, art. 4º (Legislação)
Lei 4.595/1964, art. 9º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CCB, art. 965
CCB/2002, art. 877
Referência/STJ (Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.).
Opções

(DOC. LEGJUR 12.7535.3000.0200)

23 - TJRJ. Crime militar. Policial Militar. Furto qualificado. Recurso defensivo que visa a exclusão da qualificadora por ausência probatória, com requesto subsidiário de desclassificação para estelionato e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. CPM, arts. 123, IV, 125, VI e 437.

«O apelante, policial militar, após subtrair os documentos de identidade, CPF e cartão bancário do lesado, colega de farda, dirigiu-se ao banco e efetuou empréstimo e saques na conta deste. As provas carreadas aos autos são suficientes para sustentar o emprego de fraude na conduta delituosa, pois não estão lastreadas apenas em elementos colhidos em sede inquisitorial. A tipificação do estelionato afigura-se como a mais acertada in casu, pois o apelante subtraiu os documentos e o car... (Continua)

Referência(s):
Crime militar (Jurisprudência)
Policial Militar (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Furto qualificado (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena restritiva de direito (v. Pena) (Jurisprudência)
CPM, art. 123, IV
CPM, art. 125, VI
CPM, art. 437
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1841.6002.5700)

24 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Existência. Saneamento do vício. Atribuição de efeitos infringentes. Ação de repetição de indébito. Índice de correção monetária de março/1990. Restituição do valor pago a maior com os mesmos encargos praticados pelo banco. Impossibilidade. Substituição por juros remuneratórios de 1% ao mês. Não cabimento.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou o erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Não se aplicam as mesmas taxas cobradas por estabelecimento bancário à restituição de valores indevidamente lançados a débito em conta de correntista, entendimento que também se aplica às ações revisionais c/c repetição... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1004.9600)

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua cont... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9215.5003.4900)

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua cont... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Civil e processual. Ação de prestação de contas. Movimentação de conta-corrente. Postulação genérica na inicial, sem maior explicitação de motivos concretos ao embasamento da demanda. Exordial indeferida).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8355.7004.8900)

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, capitalização, taxas e tarifas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua cont... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.6800)

28 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a venire contra factum proprium, que se traduz como exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

«... Como se vê dos trechos transcritos da sentença e do acórdão recorrido, ficou incontroverso nos autos que a empresa falida, amparada na experiência de seus sócios, forneceu as informações que supririam a necessidade de pesquisa de mercado por parte do SEBRAE-MT. No entanto, quando a empresa Clóvis Sguarezi Cia. Ltda., de forma intencional ou não, cria para o SEBRAE-MT a legítima expectativa de que não seria necessária a realização da pesquisa de mercado, não pod... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
venire contra factum proprium (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 187
CCB/2002, art. 389
CCB/2002, art. 403
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.1400)

29 - STJ. Multa cominatória. Astreintes. Redução. Possibilidade. Diligência da parte. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre ser devida a multa diária na hipótese do descumprimento residir em fato de terceiro. CPC, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«... Cinge-se a controvérsia a estabelecer: (i) se é devida multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer na hipótese que a causa do descumprimento reside em fato de terceiro; (ii) se o montante da multa fixada comporta redução. I - A responsabilidade pelo inadimplemento. Arts. 632 e 633 do CPC. O recorrente afirma que não descumpriu a ordem emanada do juízo, uma vez que, mediante acordo firmado em audiência, incluiu o menor em plano de saúde,... (Continua)

Referência(s):
Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreintes (v. Multa cominatória) (Jurisprudência)
Redução (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Diligência da parte (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Fato de terceiro (v. Astreintes) (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 4º
CCB/2002, art. 884.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.4900)

30 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Permissão de área portuária. Celebração de cláusula compromissória. Arbitragem. Juízo arbitral. Sociedade de economia mista. Possibilidade. Precedentes do STF. Lei 9.307/96. Lei 8.666/93. CF/88, art. 173, § 1º, II.

«Questão gravitante sobre ser possível o juízo arbitral em contrato administrativo, posto relacionar-se a direitos indisponíveis. A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E. STF, in litteris: «Esse fenômeno, até certo ponto paradoxal, pode encontrar inúmeras explicações, e uma delas pode ser o erro, muito comum de relacionar a indisponibilidade de direitos a tudo quanto se puder associar, ainda q... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Permissão de área portuária (Jurisprudência)
Cláusula compromissória (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Arbitragem (Jurisprudência)
Juízo arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Lei 9.307/96 (Legislação)
Lei 8.666/93 (Legislação)
CF/88, art. 173, § 1º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.4100)

31 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC, art. 267, VI. Dec.-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. O acórdão recorrido afastou a carência de ação que fora reconhecida na sentença em relação ao pedido revisional em função da liquidação do débito efetivada mediante a adjudicação do imóvel em procedimento de execução ... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Interesse de agir (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Condição da ação (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Adjudicação do imóvel (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Execução extrajudicial (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Mutuário (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Revisão do contrato (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Súmula 286/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida ou renegociação. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades nos contratos anteriores. CDC, art. 51).
CPC, art. 267, VI
Dec.-lei 70/1966 (Legislação)
Lei 5.741/1971 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.1021.2000.0000)

32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, arts. 46, § 1º e 115. CPC, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção. Levaram-se em conta as posições jurisprudenciais divergentes quanto à obrigatoriedade de o titular de direito patrimonial de caráter alimentar devolver parcelas recebidas por força de tutela judicial antecipada posteriormente revogada. Como abaixo será demonstrado, há posições antagônicas aplicadas para servidores públicos e para segurados do Regime Geral de Previdência Social,... (Continua)


Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Antecipação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
Regime geral de previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Devolução (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Caráter alimentar e boa-fé objetiva (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 115 (Legislação)
CPC, art. 273
Lei 8.112/1990, art. 46 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CCB/2002, art. 422
Referência/STJ - (Previdenciário. Conversão de benefício previdenciário em URB. Impossibilidade de restituição dos valores recebidos por força da decisão rescindenda. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela. Análise dos requisitos. Súmula 07/STJ. Impossibilidade).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 46, «caput». CPC, art. 543-C).
Opções

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.1500)

33 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Ampas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O artigo 17 da Lei 4.595/64 dispõe: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único - Para os efeitos... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Factoring (Jurisprudência)
Contrato de factoring (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Factoring) (Jurisprudência)
Avença mercantil (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 4º
CDC, art. 29
Lei 4.595/1964, art. 17 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.2200)

34 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity». Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 317 e 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática» na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. A sentença consignou: Contestand... (Continua)

Referência(s):
Compra e venda (v. Soja) (Jurisprudência)
Contrato de compra e venda (Jurisprudência)
Safra futura (v. Soja) (Jurisprudência)
Safra futura de soja (v. Soja) (Jurisprudência)
Agricultor (v. Safra futura) (Jurisprudência)
Ferrugem asiática (v. Soja) (Jurisprudência)
Onerosidade excessiva (v. Safra futura) (Jurisprudência)
Oscilação de preço da «commodity» (v. Soja) (Jurisprudência)
Teoria da imprevisão (Jurisprudência)
Cláusula rebus sic statibus (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 317
CCB/2002, art. 478
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