«1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. STJ 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V) e o prazo quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). ... ()