Informativo semanal - 14/12/2020
Nova Súmula do STJ
Publicado em 14/12/2020 Dano moral. Indenização. Falecimento do titular do direito. Legitimidade ativa dos herdeiros da vítima. Ajuizamento ou prosseguimento da ação. CPC/1973, art. 12. CCB/1916, art. 76. CCB/1916, art. 1.526. CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 943, I. CCB/2002, art. 948. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.839.[...]
Juizado especial cível. Conflito de competência. Competência do juízo do 1º grau. Interpretação da Lei 9.099/1995, art. 43. Efeito suspensivo ao recurso.
Publicado em 14/12/2020 Juízo de admissibilidade do recurso inominado. Aplicação do Enunciado 166/FONAJE. Competência do juízo do 1º grau. Interpretação da Lei 9.099/1995, art. 43. Possibilidade de o juiz dar efeito suspensivo ao recurso. CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 41.[...]
Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ.
Publicado em 14/12/2020 Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Registro público. Inexistência de registro imobiliário da penhora ou da existência da ação. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. CPC/2015, art. 593. CPC/1973, art. 615-A. CPC/2015, art. 828. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 774.[...]
Consumidor. Portabilidade de operações de crédito. Fraude Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo.
Publicado em 14/12/2020 Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Fraude reconhecida pelo acórdão recorrido. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre as instituições financeiras envolvidas na transferência da operação e compartilhamento de dados do consumidor.[...]
Execução de título executivo extrajudicial. Inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes.
Publicado em 14/12/2020 Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Requerimento de inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Tribunal de origem que indefere o pleito em virtude da ausência de hipossuficiência das partes requerentes. Impossibilidade. Norma que deve ser interpretada de forma a garantir ampla eficácia à efetividade da tutela jurisdicional executiva.[...]
Júri. Composição do conselho de sentença. Pretendido critério racial.
Publicado em 14/12/2020 Processual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Composição do conselho de sentença. Pretendido critério racial. Pleito destituído de razoabilidade jurídica. Ordem denegada. CF/88, art. 5º. CPP, art. 436, § 1º.[...]
Lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Decisão devidamente motivada. Quebra de sigilo telemático. Lei 12.965/2014. Lei do marco civil da internet.
Publicado em 14/12/2020 Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Decisão devidamente motivada. Quebra de sigilo telemático. Lei 12.965/2014. Lei do marco civil da internet. Possibilidade de acesso aos dados telemáticos sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Ordem denegada. Lei 12.965/2014, art. 5º, VII. Lei 12.965/2014, art. 10, VII. Lei 12.965/2014, art. 22, III[...]
Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários Advocatícios em ações expropriatórias. Revisão do Tema 126/STJ, do Tema 184/STJ, do Tema 280/STJ, do Tema 281/STJ, do Tema 282/STJ, do Tema 283/STJ e da Súmula 12/STJ, da Súmula 70/STJ, da Súmula 102/STJ, da Súmula 141/STJ e da Súmula 408/STJ.
Publicado em 14/12/2020 Recurso especial repetitivo. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários Advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1945, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1945, art. 15-B. ADI 2.332/DF/STF. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à Emenda Regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ, Tema[...]