LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Processo Civil - Simulado

Versão de Estudos - Outros Simulados


Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA - Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a empreitada criminosa, sem saber que a porta da frente se encontrava destrancada, Fernando e seu comparsa arrombam a porta dos fundos, ingressam na residência e subtraem diversos objetos.
Diante desse quadro fático, assinale a opção que apresenta a correta responsabilidade penal de Maria Joaquina.
Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA - A repressão à má-fé processual é disciplinada em diversas fontes normativas que orientam a aplicação do direito. A multa por litigância de má-fé pode ser aplicada ao autor, réu e interveniente e mesmo ao causídico, o que deve ser apurado em ação própria, baseada no Estatuto da OAB.
Partindo do tema em questão, analise as situações do cotidiano forense apresentadas a seguir e assinale a única em que restou caracterizada a ocorrência de má-fé processual.
Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA - Rudolf Von Ihering, em A Luta pelo Direito, afirma que “O fim do direito é a paz, o meio de atingi-lo, a luta.” Assinale a afirmativa que melhor expressa o pensamento desse autor.
Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA - O 126 do CPC afirma que o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. A questão das lacunas também é recorrente no âmbito dos estudos da Filosofia e da Teoria Geral do Direito. O jusfilósofo Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico, apresenta um estudo sobre essa questão.
O autor denomina por lacuna ideológica a falta de uma norma
Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO - Raul ajuizou ação de indenização por danos materiais, pelo rito ordinário, em face de Sérgio, pretendendo ressarcir-se dos prejuízos suportados com o conserto de seu táxi, decorrentes de uma colisão no trânsito causada por imprudência do réu. O pedido foi julgado procedente, mas a determinação do valor exato da condenação dependia de apuração do quantum debeatur, relativo às consequências do ato ilícito.
Diante da atual sistemática do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a liquidação de sentença, na hipótese,
Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO - Adamastor ingressou com ação indenizatória em face de determinada operadora de telefonia fixa, argumentando ausência de relação contratual e inscrição indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Em contestação, a ré apresentou o contrato firmado entre as partes dezoito meses antes e comprovou a falta de pagamento das faturas dos últimos três meses. Em réplica, Adamastor alegou que fez o pedido da linha, mas que seu irmão teria feito uso do serviço, restando indevida a inscrição do seu nome no cadastro de devedores.
Nesse caso, concluída a fase probatória, considerando apenas o aspecto processual, o processo deve ser extinto
Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO - Ricardo ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, no valor de R$ 1.000,00. Após Fábio ser regularmente citado, Ricardo requereu ao juiz a desistência do processo.
Dessa forma, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA - Lino ajuizou ação de cobrança pelo rito ordinário em face de Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em contestação, Paulo alegou pagamento integral da dívida, juntando aos autos diversos recibos. Em resposta à peça de defesa, Lino arguiu a falsidade dos recibos apresentados por Paulo.
Considerando as regras sobre a arguição de falsidade previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA - A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA - Antônio ajuizou demanda indenizatória em face de Maria, tendo obtido tutela de urgência determinando o embargo de obra em fase de edificação por Maria. Com vistas a impossibilitar a apuração da extensão do dano material reconhecido pela sentença condenatória, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se encontra em fase de julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA - Com relação aos poderes, deveres e responsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA - Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2013-XII-1-BRANCA - A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2013-XII-1-BRANCA - A respeito da relação entre a reconvenção e a ação na qual ela foi oferecida, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2013-XI-1-BRANCA - O arresto e o sequestro constituem procedimentos cautelares específicos. Portanto, constituem medidas concedidas mediante cognição sumária, nas quais o juiz, para a sua concessão, deve verificar a existência de fumus boni iuris e periculum in mora.
No que tange a estas medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.
Prova-OAB-BR/2013-XI-1-BRANCA - No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS - Assinale a opção correta no que diz respeito aos embargos à execução.
Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS - João ajuizou ação em que pretende a anulação de título de crédito emitido em favor de sua ex-esposa. Ao despachar a inicial, o juiz descobriu que a ré já havia ajuizado, em outro juízo da mesma comarca, ação cautelar de arresto fundada no mesmo título.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS - No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2013-X-1-BRANCA - A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.
Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2013-X-1-BRANCA - Laurentino recebeu um cheque nominal sacado na praça de “Z” no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e pagável na praça de “A”. Vinte dias após a emissão e antes da apresentação ao sacado foram furtados vários documentos da residência do tomador, dentre eles o referido cheque. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2012-IX-1-BRANCO - A execução tem por finalidade precípua a adoção de medidas necessárias à satisfação da obrigação prevista em um título executivo judicial ou extrajudicial. Em um primeiro momento, vigia no ordenamento pátrio o princípio da autonomia, segundo o qual as atividades executivas e de conhecimento deveriam ser desenvolvidas necessariamente por meio de ações distintas. Contudo, tal sistemática foi alvo de uma série de reformas que buscaram prestigiar um desenvolvimento sincrético do processo, bem como a própria efetivação do título executivo.
Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta:
Prova-OAB-BR/2012-IX-1-BRANCO - Como forma de prestigiar o princípio da razoável duração do processo e propiciar uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, um legislador promoveu uma série de alterações na sistemática recursal do Processo Civil brasileiro. Nesse sentido, destaca-se a Emenda Constitucional 45/2004 que introduziu em nosso ordenamento jurídico a figura da repercussão geral.
Acerca deste instituto, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2012-IX-1-BRANCO - A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2012-IX-1-BRANCO - Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.
Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que
Prova-OAB-BR/2012-VIII-1-BRANCA - Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2012-VIII-1-BRANCA - Vinícius foi demandado em uma ação de cobrança por ter sido fiador de sua sogra, Francisca. Assinale a alternativa que indica a medida a ser adotada por Vinícius para trazer Francisca para o pólo passivo desse processo.
Prova-OAB-BR/2012-VIII-1-BRANCA - O procedimento sumário deve ser adotado em causas cujo valor não supere sessenta salários mínimos ou em situações, qualquer que seja o valor da causa, em que se debata um dos assuntos previstos na lei.
Indique, dentre as alternativas abaixo, a que contém espécie de resposta que não pode ser apresentada pelo réu no rito comum sumário.
Prova-OAB-BR/2012-VIII-1-BRANCA - A parte que, no curso do processo comum ordinário, suscitar questão prejudicial e requerer ao juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa questão, que passará a integrar o dispositivo da sentença, deverá requerer
Prova-OAB-BR/2012-VIII-1-BRANCA - Osvaldo é vereador do município «K» e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta-se em Juízo postulando em causa própria.
Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2012-VIII-1-BRANCA - João postulou, por meio de representação de advogado, ação condenatória em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado Pedro são cientificados de que a sociedade está falida, devendo os seus créditos sofrer procedimento de habilitação.
Nesse caso, a natureza honorários advocatícios, considerada como dos créditos nos termos correspondentes a do Estatuto, é
Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO - A respeito do processo de execução, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO - Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO - A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou orçamento para prestação de serviço, discriminando material, equipamentos, mão de obra, condições de pagamento e datas para início e término do serviço de instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio na residência da consumidora.
Com base no narrado acima, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO - Maria ingressou, na vara cível da comarca XYZ, com uma ação de responsabilidade civil em face de André, observando o rito comum ordinário. André é regularmente citado para oferecer resposta. Com base nas modalidades de citação previstas pelo Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO - A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na ação de posse em nome de nascituro,
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO - Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO - Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor principal do juiz para uma prévia triagem quanto ao assunto em debate. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO - No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à luz das regras estatutárias, que
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO - Caio ajuíza ação em face da empresa Toupeira e Lontra S.A. buscando a devolução de numerário por ter recebido produto com defeito oculto. O pedido é julgado improcedente por ausência de provas. Houve recurso de apelação. No início do julgamento, o relator apresentou críticas à atuação do advogado do recorrente, que não teria instruído o processo adequadamente. Presente no julgamento, o advogado pediu a palavra, que lhe foi negada, por já ter apresentado sua sustentação oral.
Com base no relato acima, de acordo com as normas estatutárias, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO - Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis,
Prova-OAB-BR-2010-II-1 - Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato. O juiz decidiu:
Prova-OAB-BR-2010-II-1 - Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.
Prova-OAB-BR-2010-II-1 - Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, exercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende que a testemunha arrolada pela parte contrária mantém com essa vínculo estreito de amizade e que seu depoimento pode ser tendencioso, esse advogado deverá:
Prova-OAB-BR-2010-II-1 - A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO - «É a operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual – mas em sentido contrário – àquela que se detém ou que se pretende vir a tomar no mercado à vista. É uma forma de o investidor se proteger contra os feitos da oscilação de preço.»
O conceito acima, extraído do Vocabulário do Mercado de Capitais, expedido pela Comissão Nacional de Bolsas de Valores em 1990, corresponde a que tipo de contrato relacionado à compra e venda empresarial?
Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO - Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido.
Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO - A inspeção judicial está prevista no Código de Processo Civil como uma das modalidades de produção de provas no processo de conhecimento.
A respeito de tal medida, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO - O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.
Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO - Em um processo que observa o rito comum ordinário, o juiz profere decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. É certo que, se a decisão em questão não for rapidamente apreciada e revertida, sofrerá a parte dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim sendo, o advogado do réu prepara o recurso de agravo de instrumento, cuja petição de interposição contém a exposição dos fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, além do nome e endereço dos advogados que atuam no processo. A petição está, ainda, instruída com todas as peças obrigatórias que irão formar o instrumento do agravo. Contudo, o agravante deixou de requerer a juntada, no prazo legal, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, fato que foi arguido e provado pelo agravado.
Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta a respeito da consequência processual decorrente.
Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO - A redação da Súmula Vinculante 28/STF («É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário») tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO - A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses.
Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência?
Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO - Em uma ação fundada na responsabilidade civil por suposto erro médico praticado por Cláudio, este foi regularmente citado e, no prazo legal, ofereceu contestação. Em razão do seu falecimento, no curso da lide, foi determinada a suspensão do processo e a habilitação de seus herdeiros ou sucessores no polo passivo. Sendo certo que tal irregularidade não foi sanada no prazo fixado pelo juízo, é correto afirmar, em relação ao processo, que
Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO - O rito comum sumário tem suas hipóteses de incidência expressamente disciplinadas no sistema processual civil pátrio. Tal rito apresenta trâmite mais célere que o observado pelo rito comum ordinário, e, exatamente por isso, as causas que o observam têm menor complexidade se comparadas às que tramitam pelo rito comum ordinário.
Acerca do rito comum sumário, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO - No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO - Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra?
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO - A respeito da liquidação de sentença, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO - No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz.
Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto.
Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO - Zélia e Joaquim são vizinhos há cerca de sete anos. Determinada parede foi construída por Joaquim, mas, por defeitos na execução da obra, está permitindo a infiltração da água da chuva, gerando danos à parede limítrofe construída por Zélia. Inconformada, Zélia procura você como advogado(a) a fim de ingressar com a medida judicial cabível.
Analisando a hipótese e, estando Zélia de acordo com o seu parecer técnico, você afora ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra defeituosa. Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa?
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO - Numa ação de reintegração de posse em que o esbulho ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia, ao examinar o pedido de liminar constante da petição inicial, o juiz
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO - Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso a órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria. Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO - Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO - A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO - No julgamento da ação envolvendo Manoel e Joaquim, o relator do processo assacou diversas acusações contra os representantes judiciais das partes, inclusive relacionadas à litigância de má-fé. Os advogados requereram a palavra, que foi indeferida, sendo retirados do recinto por servidores do Tribunal. Requereram, então, as medidas próprias à OAB.
Com base nesse cenário, à luz das regras estatutárias, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO - Manoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus esforços.
Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO - A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2008-3-ALFA - Com relação ao princípio da investidura ou do juiz natural, assinale a opção correta.
Prova-137-001-OAB-SP - A alienação de bem imóvel penhorado requerida pelo exequente constitui
Prova-137-001-OAB-SP - O executado José, logo depois de intimado da formalização da penhora e da avaliação de bens, requereu ao juiz a expedição de guia para consignar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Nessa situação hipotética, segundo entendimento doutrinário, o ato processual requerido denomina-se
Prova-137-001-OAB-SP - Não se inclui entre as hipóteses de cabimento do procedimento sumário previsto no CPC -
Prova-137-001-OAB-SP - A interrupção da prescrição operada em razão da citação válida é o efeito material dessa espécie de comunicação dos atos processuais, o qual
Prova-137-001-OAB-SP - A respeito da competência, assinale a opção correta.
Prova-135-001-OAB-SP - Constitui requisito exigido para a propositura da ação monitória
Prova-135-001-OAB-SP - No procedimento sumário,
Prova-135-001-OAB-SP - A intervenção de terceiro ocorre quando alguém ingressa, como parte ou coadjuvante da parte, em processo já existente e pendente entre outras partes. Em relação a essa intervenção, assinale a opção correta.
Prova-136-001-OAB-SP - Pedro propôs ação de execução, lastreada em nota promissória, contra Antônio. O juiz recebeu a petição inicial e determinou a citação do executado. O meirinho, nas diligências empreendidas, não tendo localizado Antônio, apreendeu um veículo automotor de propriedade deste, o qual foi removido ao depositário público, lavrando-se o respectivo auto.
Na situação hipotética apresentada, o ato processual executivo praticado pelo oficial de justiça denomina-se
Prova-136-001-OAB-SP - No que se refere às provas, adota-se, no CPC, o sistema
Prova-136-001-OAB-SP - De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução de mérito quando @NAO = A - o juiz reconhece a prescrição ou a decadência.
Prova-OAB-BR-2008-2-AGUA - No que se refere à apelação, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR-2008-2-AGUA - Carla e Renata eram fiadoras de André em contrato de locação de um apartamento residencial, em caráter solidário e mediante renúncia ao benefício de ordem. Como André não pagou os últimos três meses de aluguel, o locador ajuizou ação de cobrança contra o locatário e Carla.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Carla agirá corretamente se