Direito Tributário - Simulado - LegJur

Provas de 1ª Etapa dos Exames de Ordem (provas da OAB) aplicados nos últimos anos

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Prova-OAB-BR/2021-XXXII

- Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a Medida Provisória prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019.
Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.

a) À Lei Complementar, e não a uma Medida Provisória, cabe instituir impostos extraordinários.

b) A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.

c) À União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

d) A referida Medida Provisória viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2021-XXXII

- A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.

b) A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

c) O crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.

d) O crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2020-XXXI

- Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.
A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

a) É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.

b) É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.

c) É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.

d) É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXX

- Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.
Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.

b) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.

c) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.

d) Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXIX

- Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesco), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor público federal. Para tanto, apresentou os aludidos documentos forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou comprovada a má-fé de Luciana, após o devido processo legal.
Sobre essa situação hipotética, no que concerne ao exercício da autotutela, assinale a afirmativa correta.

a) A administração tem o poder-dever de anular a concessão do benefício diante da má-fé de Luciana, pois não ocorreu a decadência.

b) O transcurso do prazo de mais de cinco anos da concessão da pensão junto ao órgão de origem importa na decadência do poder-dever da administração de anular a concessão do benefício.

c) O controle realizado pelo Tribunal de Contas por meio do registro sana o vício do ato administrativo, de modo que a administração não mais pode exercer a autotutela.

d) Ocorreu a prescrição do poder-dever da administração de anular a concessão do benefício, na medida em que transcorrido o prazo de três anos do registro perante o Tribunal de Contas.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXIX

- A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.
Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.

a) O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

b) O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRF13/88 que Medida Provisória trate desse assunto.

c) Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.

d) A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

- Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil.
Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate.

b) A preferência por serviços realizados por empresa brasileira, em nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate.

c) As sociedades deverão ser consideradas vencedoras e ratear, igualmente, o objeto do contrato, mediante a constituição de consórcio.

d) Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

- A pessoa jurídica Sigma teve lavrado contra si um auto de infração. A autuação fiscal lhe impôs multa pela falta de exibição de notas fiscais durante um determinado período. Após ser citada em sede de execução fiscal, a pessoa jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com elas, praticara ilícito criminal, tendo sido, por isso, condenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas.
Com base nessa narrativa, no que tange ao pagamento da multa tributária, assinale a afirmativa correta.

a) A responsabilidade é pessoal do antigo gerente por ter cometido infração conceituada na lei como crime.

b) A empresa deve arcar com o pagamento da multa, sendo possível, posteriormente, uma ação de regresso em face do antigo gerente geral.

c) O antigo gerente não pode ser responsabilizado na esfera cível/tributária, por já ter sido condenado na esfera penal.

d) O caso é de responsabilidade solidária, por ter a empresa nomeado o antigo gerente para cargo de tamanha confiança.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

- A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte.
Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

a) João e Maria devem ajuizar ação em face da União, sendo a competência da Justiça Federal.

b) João deve ajuizar ação em face do Estado ABC, enquanto Maria deve ajuizar ação em face do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Estadual.

c) João deve ajuizar ação em face da União e do Estado ABC e Maria, em face da União e do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Federal.

d) João e Maria devem ajuizar ação em face do respectivo ente empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXVI

- José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.

b) A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.

c) Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.

d) A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXVI

- Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.

b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.

c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

- A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido.
Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.

a) O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.

b) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.

c) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.

d) O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

- Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.
A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.

a) Luís nunca terá domicílio tributário.

b) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.

c) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.

d) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

- O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.

b) Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.

c) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

d) É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

- O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.
Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.

a) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.

b) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.

c) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país.

d) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

- O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros.
Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

a) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.

b) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.

c) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.

d) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

- A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da sociedade empresária «Vamos que vamos», possivelmente sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então, inquérito policial para apurar os fatos.
Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo, não havendo, até o momento, lançamento definitivo do crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.

b) Em razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.

c) O crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.

d) O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

- O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.

b) A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.

c) A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.

d) A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO

- A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda («IRPJ») e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.
Com base nessas informações, o Fisco deverá

a) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

b) (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.

c) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

d) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

- Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.
Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

a) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

b) 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

c) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.

d) 1 (um) ano contado da data do julgamento.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

- Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas.
Após o registro da promessa de compra e venda

a) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.

b) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).

c) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.

d) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

- Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CF/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.

a) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.

b) União. Contribuição social.

c) União. Imposto sobre a renda.

d) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução.
Tendo em vista a disciplina da Lei 6.830/1880, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir

a) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.

b) da sua citação.

c) da data da intimação da penhora.

d) da propositura da execução fiscal.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída.
Nesse caso,

a) o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.

b) a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que não podem ser réus de tal demanda aqueles que já não ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração.

c) a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de 3 (três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo.

d) é imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode sofrer as cominações legais, mesmo após o término do seu mandato.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido).
Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido.
Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) O lançamento está correto em relação ao imposto e à multa.

b) O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).

c) O lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%).

d) O lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, «não estimula o empresário a investir no Estado». Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a) A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.

b) A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.

c) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.

d) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá-los, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.

b) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.

c) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.

d) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.

b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.

c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.

d) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

- Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

a) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.

b) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.

c) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.

d) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

- Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no CF/88, art. 195, I, «c», trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (CF/88, art. 153, III), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.
A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.

b) A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.

c) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.

d) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA

- A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.

b) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.

c) Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.

d) O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA

- Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado-membro da Federação é

a) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.

b) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.

c) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

d) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA

- Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é

a) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.

b) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.

c) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.

d) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

a) em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

b) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.

c) na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.

d) em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.
Nessa situação hipotética,

a) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

b) todas as obrigações são consideradas principais.

c) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.

d) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar

a) o IPI.

b) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

c) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).

d) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

a) na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.

b) em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.

c) em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

d) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,

a) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.

b) a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

c) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.

d) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

a) A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.

b) Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.

c) No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

d) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

a) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.

b) A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

c) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.

d) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,

a) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.

b) a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

c) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.

d) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

a) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

b) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

c) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

d) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

a) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.

b) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

c) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.

d) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

a) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

b) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

c) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

d) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

a) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.

b) na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.

c) em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.

d) em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

a) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

b) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.

c) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

d) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

a) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

b) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

c) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

d) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde
@RESP= C

a) pela metade dos tributos.

b) subsidiariamente pela integralidade dos tributos.

c) integralmente por todos os tributos.

d) solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

a) remissão.

b) prescrição.

c) decadência.

d) transação.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:

a) Multas por infração do Código de Postura Municipal.

b) Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.

c) Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.

d) Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

- Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

a) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.

b) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.

c) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.

d) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

a) majoração de tributo.

b) instituição de tributo.

c) exclusão do crédito tributário.

d) impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

a) analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

b) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.

c) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.

d) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.
Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.

b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garanti a real.

c) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.

d) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo.
Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora.
A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.

a) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.

b) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.

c) A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.

d) Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) A - Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento.

b) B - As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento.

c) C - Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.

d) D - As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- A imunidade recíproca impede que

a) A - a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.

b) B - o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.

c) C - o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.

d) D - o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa.
Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha.

a) A - O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.

b) B - O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem.

c) C - O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.

d) D - Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.
Essa exigência é

a) A - legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.

b) B - ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.

c) C - legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.

d) D - legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores.
A respeito desse imposto é correto afirmar que

a) A - é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.

b) B - ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.

c) C - ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

d) D - suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- A obrigação tributária principal tem por objeto

a) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

b) a escrituração de livros contábeis.

c) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

d) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está

a) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.

b) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

c) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

d) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

a) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

b) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

c) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.

d) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local. Em razão do exposto, é correto afirmar que

a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas, como não há nexo de causalidade entre a ação do novo proprietário e o corte raso na área, verifica-se a excludente de responsabilidade, e João não será obrigado a reparar o dano.

b) a responsabilidade civil por dano ambiental difuso prescreve em cinco anos por força da Lei 9.873/99. Logo, João não será obrigado a reparar o dano.

c) João será obrigado a recuperar a área, mas, como não poderá mais utilizá-la para o plantio do milho, terá direito a indenização, a ser paga pelo Poder Público, por força do princípio do protetor-recebedor.

d) a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter rem; sendo obrigação de conservação, é automaticamente transferida do alienante ao adquirente. Logo, João terá que reparar a área.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- A obrigação tributária principal tem por objeto

a) a escrituração de livros contábeis.

b) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

c) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.

d) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está

a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.

b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.

d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

e) Não sei responder

Prova-137-001-OAB-SP

- Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.

a) A - A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda.

b) B - É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título.

c) C - Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública.

d) D - O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.

e) Não sei responder

Prova-137-001-OAB-SP

- O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

a) A - permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.

b) B - permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.

c) C - requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.

d) D - solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.

e) Não sei responder

Prova-137-001-OAB-SP

- Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio.
Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta.

a) A - Relativamente ao IPTU incidente sobre o referido imóvel, a responsabilidade pelo seu pagamento será do locatário, se houver expressa determinação contratual, cabendo à fazenda pública, no caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Antônio.

b) B - Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não favorecerá Beta.

c) C - Se Alfa não estiver regularmente constituída, a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o aludido imóvel recairá exclusivamente sobre Beta.

d) D - Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas de Alfa e Beta, salvo quando conste do título prova de sua quitação.

e) Não sei responder

Prova-137-001-OAB-SP

- Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

a) A - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

b) B - todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.

c) C - as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas.

d) D - os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

a) A - O IOF tem função predominantemente extrafiscal.

b) B - Constitui uma das hipóteses de incidência do IOF a posse de um título mobiliário.

c) C - As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito.

d) D - O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administrativa.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

a) A - Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória.

b) B - A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.

c) C - Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública.

d) D - São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

a) A - A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

b) B - A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.

c) C - O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.

d) D - O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui

a) A - taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

b) B - tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.

c) C - imposto, por decorrer da lei.

d) D - contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa

a) A - anistia tributária.

b) B - remissão tributária.

c) C - imunidade tributária.

d) D - isenção tributária.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

a) A - O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.

b) B - Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.

c) C - São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.

d) D - Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

a) A - O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.

b) B - Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.

c) C - Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.

d) D - Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre

a) A - compensação de tributos.

b) B - outorga de isenção.

c) C - consignação em pagamento.

d) D - prescrição e decadência.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

a) A - de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.

b) B - sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

c) C - sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.

d) D - sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.

a) A - Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008.

b) B - O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF.

c) C - Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo.

d) D - Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2021-XXXII

Prova-OAB-BR/2021-XXXII

Prova-OAB-BR/2020-XXXI

Prova-OAB-BR/2019-XXX

Prova-OAB-BR/2019-XXIX

Prova-OAB-BR/2019-XXIX

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

Prova-OAB-BR/2018-XXVI

Prova-OAB-BR/2018-XXVI

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA

- Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação. Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação. Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa situação hipotética,

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa situação hipotética,

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação. Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

Prova-OAB-BR-2010-II-1

Prova-OAB-BR-2010-II-1

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- A imunidade recíproca impede que

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

- Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,

- Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

- A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

- Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.
Essa exigência é

- Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio.
Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta.