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O Papel do Processo Administrativo na Tomada de Decisões da Administração Pública

O Papel do Processo Administrativo na Tomada de Decisões da Administração Pública

Publicado em: 05/05/2023 Administrativo

Este artigo aborda a importância do processo administrativo na tomada de decisões da administração pública. Ele explica como o processo administrativo garante a transparência, a legalidade, a eficiência e a efetividade das ações da administração pública e também como é uma garantia para os cidadãos que têm interesse em uma decisão ou medida tomada pela administração pública. Além disso, o artigo enfatiza como o processo administrativo é uma ferramenta essencial para a administração pública na tomada de decisões, proporcionando uma maior segurança jurídica e sendo uma forma de controle interno e externo.

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Os Princípios da Administração Pública no Direito Brasileiro

Os Princípios da Administração Pública no Direito Brasileiro

Publicado em: 04/05/2023 Administrativo

Este artigo explora os princípios da Administração Pública no Direito Brasileiro, destacando a importância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na atuação do Estado. Além disso, são mencionados outros princípios implícitos na Constituição Federal, tais como o da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, que são fundamentais para garantir a adequação dos atos administrativos aos fins a que se destinam.

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Reforma trabalhista: principais mudanças e impactos na CLT

Reforma trabalhista: principais mudanças e impactos na CLT

Publicado em: 04/05/2023 Trabalhista

A Reforma Trabalhista sancionada em 2017 trouxe importantes mudanças para a CLT e as relações trabalhistas. Este artigo discute as principais alterações, incluindo o contrato de trabalho intermitente, a possibilidade de negociação direta entre empregadores e trabalhadores, mudanças nas regras de demissão e regulamentação do teletrabalho, além de mudanças na negociação coletiva.

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Entenda o que diz a lei sobre imóvel com vício oculto

Entenda o que diz a lei sobre imóvel com vício oculto

Publicado em: 04/05/2023 Civel Direito Imobiliário

Você comprou um imóvel e descobriu que ele possui vícios ou defeitos ocultos? Saiba quais são seus direitos e como resolver a situação lendo nosso artigo sobre a lei de imóveis com vício oculto.

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Lei de Abuso de Autoridade: análise e críticas ao novo texto legal

Lei de Abuso de Autoridade: análise e críticas ao novo texto legal

Publicado em: 04/05/2023 Direito Penal

Neste artigo, você vai entender as principais mudanças trazidas pela Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019, e as críticas que têm sido levantadas em relação ao novo texto legal. Além disso, vamos discutir os impactos da lei nas atividades dos agentes públicos e a importância de uma aplicação criteriosa e justa da legislação.

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Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus impactos nas empresas

Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus impactos nas empresas

Publicado em: 04/05/2023 Civel

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei fundamental para garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Saiba como a LGPD impacta as empresas que lidam com dados pessoais e quais as obrigações e penalidades previstas na lei. Entenda como os advogados podem auxiliar as empresas na implementação das medidas necessárias para cumprir a LGPD e garantir o compliance das empresas.

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Novo Código de Processo Civil: principais alterações e implicações para a prática jurídica

Novo Código de Processo Civil: principais alterações e implicações para a prática jurídica

Publicado em: 04/05/2023 Civel

O CPC/2015 trouxe diversas mudanças para a prática jurídica no Brasil. Saiba quais foram as principais alterações, como os novos prazos e procedimentos, o fortalecimento da mediação e conciliação, as mudanças na fase de execução e a maior participação das partes no processo. Veja como as mudanças afetam os advogados e qual a importância da resolução consensual dos conflitos para a justiça brasileira.

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A Lei de Abuso de Autoridade e seus efeitos na atuação dos agentes públicos

A Lei de Abuso de Autoridade e seus efeitos na atuação dos agentes públicos

Publicado em: 03/05/2023 Direito Penal

Este artigo aborda a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) e seus efeitos na atuação dos agentes públicos. Desde sua promulgação, a lei tem gerado debates e reflexões no meio jurídico sobre suas possíveis consequências. A lei traz uma série de condutas que podem ser consideradas como abuso de autoridade e estabelece sanções para quem cometer tais condutas. No entanto, a lei não deve ser vista como um impedimento para a atuação dos agentes públicos, mas sim como uma ferramenta para garantir que eles atuem dentro dos limites legais e constitucionais, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo a justiça social. É fundamental que os agentes públicos conheçam bem a lei e seus dispositivos, a fim de evitar possíveis equívocos e interpretações equivocadas. A conscientização e a capacitação dos agentes públicos são fundamentais para garantir a efetividade da lei.

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Motivação. Como lidar com a pressão no trabalho jurídico: dicas para manter-se motivado

Motivação. Como lidar com a pressão no trabalho jurídico: dicas para manter-se motivado

Publicado em: 02/05/2023 Advogado Motivacional

Motivação. A advocacia é uma profissão que exige muito dos profissionais, como lidar com prazos apertados, casos complexos e clientes estressados. Para se destacar e alcançar o sucesso na carreira jurídica, é fundamental manter-se motivado e lidar bem com a pressão. Neste artigo, você encontrará dicas valiosas para manter a motivação e lidar com a pressão no trabalho jurídico.

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A importância da motivação na carreira jurídica: dicas para manter-se motivado

A importância da motivação na carreira jurídica: dicas para manter-se motivado

Publicado em: 02/05/2023 Motivacional

O artigo aborda a importância da motivação na carreira jurídica e apresenta algumas dicas para ajudar os advogados a manterem-se motivados em suas atividades profissionais. É destacado que a motivação é um fator crucial para o sucesso na profissão, já que ajuda a aumentar a produtividade, melhorar a concentração e lidar melhor com as dificuldades da carreira. Para manter-se motivado, é recomendado estabelecer metas claras, buscar constantemente atualização, cercar-se de pessoas positivas, criar uma rotina saudável, aprender com os erros e celebrar as conquistas. Com essas práticas, os advogados podem se manter motivados e alcançar excelência em sua carreira.

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