Tema: 509 Abrir aqui1
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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.8800

Tema 509 Leading case
1 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Sentença que condena concessionária de energia elétrica em obrigação de não fazer (impedimento de corte no fornecimento) e declara legal a cobrança impugnada em juízo, salvo quanto ao custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação. Aplicação do CPC/1973, art. 475-N, Ipela concessionária em relação à parte do que foi impugnado pelo consumidor na fase de conhecimento. Possibilidade no caso concreto. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Com a atual redação do CPC/1973, art. 475-N, I, atribuiu-se «eficácia executiva» às sentenças «que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia». ... ()

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Doc. LEGJUR 207.0241.1068.9478

Tema 509 Leading case
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 509). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA (PRÁTICA FORENSE) DE 3 (TRÊS) ANOS. MOMENTO DA EXIGÊNCIA DO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO. EDITAL DO CONCURSO OMISSO QUANTO À DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CONCURSO SUSPENSO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ATENDIMENTO SUPERVENIENTE DO REQUISITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

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