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Doc. LEGJUR 468.8675.7616.9238
Tema 208 Leading case
1 - STF
Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 208). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. FORO. INFORMAÇÃO. INTERNET. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.
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(Doc. 210.8332.9009.7400) - Tema 208 
TNU - Seguridade social. Tema 208/TNU. Representativo de controvérsia. Previdenciário. Necessidade de constar no formulário PPP, a partir de 2004, de informação sobre o responsável técnico. Correspondência com a existência de laudo. Supressão mediante informação, pela empresa, de que não houve alteração do ambiente laboral, na forma da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, art. 261, § 4º. Recurso do INSS provido. Retorno para adequação. Lei 8.213/1991, art. 58.
«Tema 208/TNU: Saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial.
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