1 - STFRepercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1280). Recurso extraordinário. Direito tributário. Discussão sobre a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do CF, art. 195, I/88. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida.