1 - TJSP Intimação. Ministério Público. Ausência. Ação de indenização por dano material e moral. Gravidez apesar da utilização de contraceptivo fabricado pela ré. Interesse de incapaz. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Processo anulado, de ofício. Prejudicado o exame do recurso.

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2 - TJSP VALOR DA CAUSA. Impugnação. Desrespeitado o rito próprio estabelecido pelo CPC/1973, art. 261, não há que se falar em impugnação ao valor da causa, de modo a possibilitar a complementação do montante recolhido, em sede de embargos à arrematação onde a embargada requer a intimação dos embargantes para tanto. Recurso não provido.

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3 - TJSP ROUBO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de reconhecimento da prescrição - inocorrência - pena máxima em abstrato considerada - fluência de tempo insuficiente - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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4 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Passagem da linha de transmissão coletora Porto Velho-Araraquara - Indenização arbitrada com base no laudo elaborado pelo perito judicial - Laudo pericial adequadamente elaborado - Críticas promovidas pela expropriante que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo quanto aos valores considerados - Fator de depreciação que deve ser reduzido - Juros compensatórios fixados no patamar de 6% ao ano a partir da ocupação do imóvel - Incidência sobre a diferença entre o valor depositado antes da imissão na posse e o valor da indenização fixado em sentença - Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado, visto que a concessionária-autora é pessoa jurídica de direito privado - Recurso de apelação da expropriante provido em parte... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSUMO DESPROPORCIONAL DE COMBUSTÍVEL PELO ÚNICO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANAL.

Inocorrência. Dolo inexistente. Não demonstrado indício algum de eventual superfaturamento no valor do combustível adquirido junto à corré POSTO FLOR DO TUCUM LTDA. quanto menos de enriquecimento ilícito por parte dos réus e/ou violação aos princípios que regem a Administração. Prova pericial inconclusiva e que realizou mera «estimativa» do consumo «esperado» em veículo de mesma marca e modelo, cuja conclusão é insuficiente a caracterizar ato de improbidade na modalidade dolosa. Aplicação das teses jurídicas consolidadas por ocasião do Tema 1.199 de repercussão geral do STF, bem como das alterações promovidas pela nova redação da LIA. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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7 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de recebimento do recurso de agravo em execução penal que não foi conhecido pelo juízo a quo, em razão da intempestividade - inadmissibilidade - recurso interposto fora do prazo legal - a manifestação da Defesa acerca de deliberação judicial, ainda que dela não formalmente intimado, conduz à sua inequívoca ciência - o pedido de reconsideração não tem condão de interromper ou suspender o decurso do prazo recursal, por ausência de previsão legal - precedentes - a suspensão dos prazos penais não alcançam os feitos criminais relacionados a pessoas presas - inteligência do CPP, art. 798-A - IMPROVIMENTO... (Continua)

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