1 - TJSP Honorários de advogado. Monitória. Transação homologada por sentença. Pretensão dos advogados do autor de majoração da verba. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da causalidade, em virtude do acordo homologado em juízo. Determinação de que cada parte deve arcar com os honorários de seus respectivos advogados. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização de danos morais. Não restou comprovada a ilicitude das cobranças. Dano materiais e morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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3 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO -

Juízo de retratação - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Tributário - ICMS - Serviço de comunicação (telefonia) - Alíquota de 25% prevista no Lei 6.374/1989, art. 34, IV, § 1º, item 8 (na redação que lhe deu a Lei 7.646/91) - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo E.STF no RE Acórdão/STF (Tema 745) - Necessidade de adequação - DECISÃO RETRATADA, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, com realinhamento dos encargos do processo... (Continua)

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4 - TJSP Crimes contra o meio ambiente - Agente que suprime vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, bem como impede a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, ao edificar construção em alvenaria no local - Caracterização Realiza o tipo penal previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A aquele que destrói ou danifica vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou a utiliza com infringência das normas de proteção. Pratica o delito descrito na Lei 9.605/98, art. 48, ademais, quem impede ou dificulta a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação

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5 - TJSP Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto - Sentenciado que descumpriu condição imposta para o cumprimento da reprimenda no regime mais brando. Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida. Reeducando que descumpriu condição imposta para o cumprimento da reprimenda no regime aberto - Sustação cautelar - Poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal, previsto no Lei 7.210/1984, art. 66, III, b - Nos termos do art. 50, V, da LEP, configura a prática de falta grave o descumprimento, no regime aberto, das condições impostas para o seu cumprimento - Necessidade da medida, nos termos do art. 118, I, do mesmo diploma normativo - R. decisão hostilizada que não comporta reparos - Recurso desprovido.

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6 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, relativamente a obrigação de fazer de disponibilização de cuidadora-enfermeira para a autora-exequente. Impedimento da profissional até então atuante. Pedido da autora de substituição por outra. Impugnação da executada acolhida pela r. sentença, tendo por abusiva a execução e condenando a exequente e seu patrono, solidariamente, por litigância de má-fé, além de impor à exequente honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência da exequente. Execução, de fato, iniciada de maneira açodada, dois dias depois da ciência, pela ré, de e-mail solicitando a substituição da profissional, e sem tempo hábil razoável para providências. Ré que, ademais, regularizou em poucos dias a situação, sem que a autora-exequente tenha dado conta do fato nos autos, permitindo a intimação daquela para os termos do cumprimento de sentença e somente reconhecendo o atendimento de sua solicitação ao se manifestar sobre a impugnação. Sanções por litigância de má-fé, entretanto, que não se justificam, seja quanto à autora-exequente, seja quanto ao patrono. Execução que, embora iniciada de forma estabanada e atécnica, não promoveu qualquer falseamento da verdade, descrevendo situação real. Demora da autora na comunicação do atendimento da solicitação efetivamente verificada, o que, todavia, traduz mais omissão e desatenção do advogado que, propriamente, escopo de obter vantagem indevida. Autora-exequente que reconheceu o cumprimento tão logo se manifestou sobre a impugnação. Conduta da autora suficientemente contemplada com a imposição, a ela, de honorários sucumbenciais. Sanções por litigância improba afastadas. Apelação da exequente-impugnada provida para tal fim

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