«A exigência, em edital de concorrência, de capacitação técnico-operacional para obras de vulto não importa em restrição ao universo da concorrência.»
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«A exigência, em edital de concorrência, de capacitação técnico-operacional para obras de vulto não importa em restrição ao universo da concorrência.»
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«Impossível o exame da questão de fundo nos limites da suspensão de segurança, sob pena de supressão de instância.»
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«Equipara-se a entidade de direito público, quanto à legitimidade para requerer suspensão de segurança, empresa pública sempre e quando investida na defesa do interesse público decorrente de delegação.»
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«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido do descabimento de agravo contra a decisão que indefere pedido de suspensão de segurança (Lei 4.348/64, art. 4º). Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»
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«1 - Sindicância instaurada visando apurar fato que, em tese, configuraria o cometimento do crime descrito no CE, art. 350 (falsidade para fins eleitorais). ... ()
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«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela parte ora agravante. ... ()
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