1 - STJProcessual civil. Recurso especial. Dispositivos constitucionais. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Embargos parciais à execução opostos pela união. Expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida. CPC/1973, art. 739, § 2º. Viabilidade. Precedentes.
«1. É inviável, nos limites da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento de recurso versando sobre normas e princípios afetos à Lei Maior.
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