1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Processual penal. Violação do princípio do promotor natural. Não demonstração. Arguição opportuno tempore. Preclusão. Ordem denegada.

«1. A competência para o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato coator de Procurador-Geral de Justiça, não se encontra prevista no rol taxativo do CF/88, art. 105, nem no art. 11 do Regimento Interno desta Corte, com bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado, originariamente, perante o tribunal de origem. Ordem concedida, em 2º grau. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, «b». Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança não conhecido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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