1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de elementos válidos que indiquem a habitualidade delitiva da ré. Pequena quantidade de droga. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade agravo não provido.

«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de elementos válidos que indiquem a habitualidade delitiva da ré. Pequena quantidade de droga. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade agravo não provido.

«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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