1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONTEMPLA UMA PARTE LÍQUIDA E OUTRA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA NOS TERMOS DO ART. 523, «CAPUT», C/C ART. 509, §2º, AMBOS DO CPC. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA APURAR A PARTE ILÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.

Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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