1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural penhorado em execução, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural utilizada para a subsistência familiar.... (Continua)

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2 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO / RS.   REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que deu provimento ao recurso defensivo, reconhecendo a nulidade da busca pessoal e absolvendo o acusado das imputações. ... (Continua)

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5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA DE TURISMO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES E É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR PELA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14, AMBOS DO CDC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA, COM A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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