1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA.

A inversão do ônus da prova insculpida no inciso VIII do art. 6º do diploma consumerista não exime o consumidor de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito postulado, conforme prevê o CPC, art. 373, I. ... (Continua)

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2 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO “PIX SOS” EM DECORRÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A NATUREZA DA VERBA CONSTRITA.

DOS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO SE VERIFICA PROVA DA NATUREZA DO VALOR CONSTRITO EM JUÍZO. ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE INCUMBIA AO EXECUTADO O ÔNUS DESSA COMPROVAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL SUBSUMIR O CASO DOS AUTOS A QUALQUER HIPÓTESE DO art. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDA A PENHORA SOBRE O VALOR CONSTRITO NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO.

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4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO.

Embargos de declaração acolhidos, a fim de corrigir o erro material no dispositivo do acórdão recorrido, atinente à numeração do contrato objeto da revisão, sem modificação do resultado do julgamento.

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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

PRELIMINARES: 1. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR GENÉRICA DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, PORQUE O PROCESSO ESTÁ SENDO JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL. ... (Continua)

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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. 

PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SUFICIENTE ATENÇÃO AOS TERMOS DO art. 1.010, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

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