1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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2 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO NA ATA DE JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO REGISTRADA. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, apontando contradição na ata de julgamento. O recurso defensivo foi parcialmente provido para afastar a indenização e determinar a análise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público. Entretanto, o extrato da ata não registrou a divergência sobre a atribuição para a análise de oferecimento do benefício, instaurada pela Desembargadora Rosaura, que defendia a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau, enquanto a maioria decidiu pela atribuição ao Procurador de Justiça atuante no segundo grau. ... (Continua)

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3 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHAS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO NA JARI. RECURSO DESPROVIDO.

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4 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA-CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar os descontos oriundos de contratos bancários, consignados e não consignados, ao percentual de 35% da renda mensal da parte agravada, diante de indícios de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial. ... (Continua)

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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.  

RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.... (Continua)

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6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. No caso concreto, não verifico a ocorrência de quaisquer das situações previstas, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria já julgada pelo Colegiado, o que não se mostra possível na via estreita dos embargos de declaração. Ademais o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando, nos termos do, IV do artigo 489 do CPC, enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.... (Continua)

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