1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LONGO PRAZO DECORRIDO DESDE A DATA DO FATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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2 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ - . INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28 TJRS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA E CONSCIENTE DE ADERIR AOS CONTRATOS. CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES FIRMADAS PELA AUTORA. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA NATUREZA E CONDIÇÕES DOS NEGÓCIOS OFERECIDOS. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE OU ILICITUDE NÃO VERIFICADA. COMPROVADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedidos de cancelamento de cartões de crédito consignados, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A demandante alegou não ter solicitado os cartões emitidos pelo banco réu e contestou a regularidade de contratos firmados em seu nome, que resultaram em descontos consignados em seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, convertendo os contratos em empréstimos consignados e determinando o cancelamento dos descontos indevidos, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais.... (Continua)

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3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E PEDIDO DE ALIMENTOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A POSTULADA. SENTENÇA REFORMADA. 

DIANTE DA NEGLIGÊNCIA DO GENITOR, CUJO PARADEIRO É INCERTO, NÃO SE JUSTIFICA A GUARDA COMPARTILHADA. A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL À MÃE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ASSEGURADA A CONVIVÊNCIA DA MENOR COM O PAI, NA RESIDÊNCIA DA GENITORA. ... (Continua)

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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.... (Continua)

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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de transação envolvendo a compra de um veículo que possuía gravame de alienação fiduciária. O veículo, após ser apreendido e não retirado do depósito pelos réus, foi leiloado, gerando prejuízo ao autor. Sustentou-se que, apesar de ter quitado o valor integral da compra, o autor não conseguiu transferir o bem, motivo pelo qual pleiteou o ressarcimento de valores ainda devidos e indenização por danos morais.... (Continua)

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