1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECORRENTE QUE EFETUOU A COMPRA DE UM APARELHO CELULAR E DE CARREGADOR PELO SITE DA RECORRIDA COM RETIRADA NA LOJA FÍSICA EM PRAZO DE DUAS HORAS. EFETUADO O CANCELAMENTO DA COMPRA E DISPONIBILIZADO VALE-COMPRAS.  DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJRS APELAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. . AMEAÇA.  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 

Ameaça ... (Continua)

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3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO 1STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.... (Continua)

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4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO RECONHECIDO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUINDO QUE AS ATIVIDADES NÃO SÃO INSALUBRES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - TEMA 28, DO TJRS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CARÁTER VINCULANTE QUE, MESMO QUE O PEDIDO DA INICIAL SEJA O DE NULIDADE DO CONTRATO, A CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO ERRO SUBSTANCIAL SOBRE O NEGÓCIO NÃO É A ANULAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA, MAS SIM A SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. EVENTUAL ÊXITO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE RESULTA EM SENTENÇA ILÍQUIDA E ASSUME CARÁTER REVISIONAL, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95, art. 51, II. PROCESSO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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8 - TJRS RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. INOBSERVADO O PRAZO DE 48 HORAS DO Lei 9.099/1995, art. 42. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

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