1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL EFETIVADA POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA (SELFIE) E ACEITES GEOLOCALIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COMPROVADAMENTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (DESCONTADO O IPCA).SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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2 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO COM BASE NA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, POR NÃO SE TRATAR DE DÉBITO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INDEPENDENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA, QUANDO EVIDENCIADO QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PERMITEM O DESCONTO SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PENHORA ADMITIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CP. FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO QUE NÃO É PERCEPTÍVEL DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença que absolveu a acusada do delito de denunciação caluniosa.... (Continua)

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4 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CORREÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR PELO JUÍZO DE ORIGEM SE VINCENDA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO EM GRAU RECURSAL. ALTERAÇÃO DAS BASES DA MEDIDA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ. PEDIDO DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO. PRESSUPOSTO DA ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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5 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS EM ÁREA RURAL. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL 6.771/2021. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 

Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado (RMC), resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. Precedentes deste Colegiado.... (Continua)

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7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

QUESTÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Revisão de encargo não pactuado. Decotada da sentença a limitação dos juros remuneratórios incidentes no período da inadimplência.... (Continua)

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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS MATERIAIS. INVASÃO NA PISTA CONTRÁRIA. EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADO. EMBRIAGUEZ. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Caso dos autos em que a discussão travada envolve manobra imprudente realizada pelo requerido, razão pela qual possui a parte legitimidade passiva na demanda. ... (Continua)

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