I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso inominado e manteve a sentença de procedência do pedido. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, requerendo o prequestionamento da matéria. ... ()
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I. Caso em exame: Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por segurada em face da seguradora e de terceiro, visando a condenação dos réus ao pagamento da indenização securitária decorrente de colisão veicular ocorrida em 01/03/2021. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de existência de indícios de fraude no sinistro, afastando a obrigação da seguradora de indenizar.... ()
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RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que “os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração”, complementando o STF, com destaque, que estes “consubstanciam verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.”.... ()
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I. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria do delito de latrocínio amplamente comprovadas pelo registro de ocorrência policial, laudos periciais anexados, boletim do atendimento prestado pelo SAMU, guia de remoção de corpo, imagens anexadas aos autos, relatórios de diligências, auto de avaliação indireta, bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual. Caso em que a conjuntura apresentada se mostrou eficaz a demonstrar que, na ocasião do fato, o inculpado, após confraternizar e manter relações sexuais com a vítima, ceifou sua vida, com o intuito de subtrair bens de sua propriedade. Suficientemente evidenciado o animus furandi. Desacolhidas as pretensões defensivas de absolvição e desclassificação da conduta para o crime de homicídio. Condenação mantida, nos mesmos termos da sentença.... ()
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1. O autor foi nomeado para o cargo de zelador em cumprimento de decisão judicial que reconheceu a ilegalidade da preterição de sua nomeação no cargo de zelador em razão da contratação de servidores temporários pela Administração. 2. Em vista disso, postula indenização correspondente as verbas salariais permanentes que deixou auferir em virtude da preterição. 3. Todavia, quanto ao direito à indenização pretendida, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 724.347 RG/DF (Tema 671), firmou a tese de que na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor preterido não faz jus à indenização, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 4. Na hipótese dos autos, a preterição do autor ocorreu devido à ilegalidade da Administração no exercício da discricionariedade, em que optou pela contratação temporária em detrimento da nomeação de servidores aprovados no concurso, situação que não configura a arbitrariedade flagrante, conforme se extrai do próprio voto condutor do julgamento do Tema 761. Ademais, cumpre ressaltar que não se trata de nomeação tardia por descumprimento de ordem judicial, reintegração ao cargo ou outra hipótese em que a candidata tenha prestado serviço ao Município enquanto sua nomeação era preterida. 5. Portanto, no caso concreto, não restou configurada a hipótese de “patente arbitrariedade” contida no acórdão paradigma da Suprema Corte, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido indenizatório formulado pela servidora. ... ()
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1. A apelante inova ao questionar somente nas razões do recurso o spread bancário.2. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, incluindo as prejudiciais de mérito, torna-se dispensável quando for possível decidir o mérito em favor da parte que seria beneficiada pelo acolhimento dessas questões, conforme os arts. 282, § 2º, e 488 do CPC, em observância ao princípio da primazia da resolução do mérito.3. Em conformidade com o entendimento do STJ, a simples superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não caracteriza, por si só, a abusividade dos encargos contratados. Para que se reconheça a abusividade, é imprescindível a demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto, incluindo o custo de captação dos recursos, o risco da operação e as condições econômicas da época da contratação, afastando a utilização de parâmetros abstratos para aferir a abusividade das taxas de juros.4. No caso, sem que haja outros elementos aptos a demonstrar o caráter abusivo dos encargos, os juros avençados permanecem válidos.... ()
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