1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. GUARDA UNILATERAL MANTIDA EM FAVOR DA GENITORA. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO PELO PAI. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo genitor contra sentença que deferiu à genitora a guarda unilateral do filho menor, nascido em 11/06/2009, e fixou alimentos em seu favor no percentual de 17,5% dos rendimentos do pai, ou, em caso de desemprego, 17,5% do salário mínimo. O genitor sustenta a necessidade de guarda compartilhada e requer a minoração da pensão alimentícia. ... (Continua)

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2 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ALCANÇADA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIO LEGAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO.

TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 426, DO STJ. A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO NA SÚMULA 580/STJ, NOS CASOS EM QUE HÁ PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, O VALOR SERÁ CORRIGIDO PELO IPCA, DESDE A DATA DO SINISTRO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, E, APÓS, A TAXA LEGAL, CONFORME O ART. 406, CAPUT, DO CC. NO QUE TOCA AO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL, DIANTE DO MÍNIMO DECAIMENTO DA PARTE AUTORA, DEVERÁ A RÉ ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, OS QUAIS RESTAM READEQUADOS AO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC.... (Continua)

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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 90. SENTENÇA MANTIDA.

- Possível a condenação aos ônus sucumbenciais em caso de reconhecimento judicial do pedido, visto que não deve ser afastado o dever de observância ao princípio da causalidade, o qual se relaciona com aquele que deu causa à propositura da demanda, sendo ele quem deve responder pelas despesas daí decorrentes. ... (Continua)

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4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. DIREITO AO LIMITE MÍNIMO DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 958). DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. DETRAN. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM INFRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA FINS DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO É DE 05 ANOS, CONTADOS DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS IMPUGNADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO Decreto20.190/32. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

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6 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA TRATAMENTO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO POR TIO MATERNO. PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUEVEDOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. COMPROVAÇÃO.

1. Nos termos da Súmula Vinculante 33/STF, aplicam-se ao servidor público as regras do RGPS relativas à aposentadoria especial dispostas no art. 40, § 4º, III, da CF. 

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9 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE INJUSTA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA SEM NOVA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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10 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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