1. Comprovada a fraude na assinatura do contrato através de perícia judicial, impõe-se a manutenção da sentença quanto à declaração de inexistência da dívida / quanto à determinação de cancelamento do contrato e dos respectivos descontos. ... ()
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I. CASO EM EXAME: Ação penal na qual o réu foi acusado da prática de homicídio tentado contra cinco vítimas, mediante disparos de arma de fogo. O juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de Santa Maria impronunciou o acusado, com fundamento no CPP, art. 414, por ausência de indícios suficientes de autoria. O Ministério Público apelou, buscando a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, IMPRESCINDÍVEL O PRESSUPOSTO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.
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I. CASO EM EXAME ... ()
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Os elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, especialmente evidenciados pela prisão em flagrante do acusado, circunstância corroborada pela prova oral colhida em Juízo. Condenação mantida. ... ()
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1. NÃO SE ADMITE, NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA, POIS RECURSO INÁBIL A SUBSTITUIR A DECISÃO PROLATADA. NO CASO CONCRETO, NADA HÁ A SER OBJETO DE INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO.... ()
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1) Trata-se de ação de cobrança relativa à complementação de indenização do seguro obrigatório previsto na lei 6.194/74 (DPVAT), com os acréscimos da lei 11.945/2009, julgada parcialmente procedente na origem.... ()
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I. CASO EM EXAME... ()
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I. Caso em exame: Ação de reintegração de posse na qual os autores alegam ter sido expulsos do imóvel pelos réus, os quais teriam obstruído completamente sua entrada por meio da instalação de uma cerca com cadeado na porteira. Sustentam que a prova documental e testemunhal demonstrou a ocorrência do esbulho possessório. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender que não foi demonstrado o exercício da posse pelos autores nem a prática de esbulho pelos réus, o que motivou a interposição do presente recurso.... ()
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TRATANDO-SE DE DEMANDA PROBATÓRIA AUTÔNOMA VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO(S), VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU HAVER POSTULADO PRÉVIA E ADMINISTRATIVAMENTE CÓPIA DO CONTRATO, E, DIANTE DISSO, EM INEXISTINDO PRETENSÃO RESISTIDA, RESTA CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA.
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I. CASO EM EXAME... ()
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I. Caso em exame.... ()
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RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA DESPROVIDO E APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO
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I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, nos autos da ação de usucapião, para declarar o domínio do imóvel objeto da lide em nome do autor. ... ()
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1. Caracterizado o apossamento administrativo por parte do réu, é devida a correspondente indenização com base no justo valor estabelecido em perícia, devidamente atualizado desde a data da realização desta. Responsabilidade pelo ato ilícito do Poder Público que prepondera na hipótese, diante do princípio constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação (art. 5º, XXIV, da CF-88).... ()
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POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. A JURISPRUDÊNCIA SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE O PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA ACEITA MITIGAÇÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS (OS FINDOS, INCLUSIVE), RESPALDADO NO DIREITO CONSUMERISTA.... ()
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