1 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Legislação municipal. CTN, art. 34.

«1. O CTN, art. 34 (CTN, art. 34) estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título». ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. [jurnum=1.619.087/STJ exi=1] Acórdão/STJ,[/jurnum] julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC [jurnum=435.092/STJ exi=1] Acórdão/STJ[/jurnum], oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos.

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