1 - STJProcessual penal. «Habeas corpus». Crime de moeda falsa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial de cumprimento da reprimenda mais gravoso por força das aludidas circunstâncias. Ilegalidade não demonstrada. Réu preso em flagrante e que permanece custodiado preventivamente durante todo o processo não tem direito de recorrer em liberdade. Ordem denegada.
«1. Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão. ... ()
2 - STJPenal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Decretação da preventiva. Ausência de motivação idônea. Sentença. Mantida a constrição por estar o réu preso durante o curso processual. Devida a revogação da prisão para recorrer em liberdade. Questões levantadas em habeas corpus no tribunal. Ausência de discussão. Apreciação futura em sede de apelação.
«1. A negativa do direito de recorrer em liberdade, contra sentença penal condenatória, é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal, tampouco se admite como efeito automático da sentença ou o fundamento de que o paciente permaneceu preso durante o curso processual. ... ()
3 - STJProcessual civil. Agravo interno em reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«1 - Trata-se de Reclamação contra «decisão proferida em 21/03/2018, publicada em 28/03/2018, pelo Des. Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo [...], a qual negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora reclamante. Bem como Agravo de Instrumento interposto, não tendo sido conhecido, com decisão monocrática proferida em 29/11/2018 e publicada em 04/12/18» (fl. 13, e/STJ). ... ()