1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial.

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento do mérito. Não cabimento de embargos de divergência.

«I - Segundo estabelece o Regimento Interno do STJ - em seu art. 266, «cabem embargos de divergência para rever acórdão proferido em recurso especial, quando a tese jurídica por ele adotada, de direito material ou processual, for diversa da tomada em causa semelhante». ... (Continua)

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3 - STJ Prestação de contas devida por quantos administram bens de terceiros, ainda que não exista mandato.

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