1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Suspensão da execução fiscal. CPC/1973, art. 265. Inviabilidade. Ausentes os requisitos para antecipação de tutela e a garantia do juízo. Premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento acerca da impossibilidade de ser deferida a suspensão do executivo fiscal apenas ante o ajuizamento de ação anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo CTN, art. 151. Precedentes» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/2013). ... (Continua)

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2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Não decretada. Recurso em sentido estrito julgado. Constrição determinada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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