Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 873.3146.3388.3338

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que, no capítulo impugnado, consignou que o reconhecimento da alegada união estável deverá ser apreciado em vias próprias. Insurgência. Não acolhimento. Aplicação do CPC, art. 612, que prevê que as questões que dependerem de outras provas além das documentais devem ser remetidas para as vias ordinárias. Caso em que há controvérsia acerca da existência e do período de eventual união estável entre o agravante e o falecido. Genitores do de cujus que impugnam a existência da união estável. Questões que são de alta indagação e realmente demandam análise aprofundada e cautelosa, com a possibilidade de produção de outras provas além das documentais, sendo incompatível com o rito do inventário. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 47825)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF