1 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Liquidação pelo procedimento comum - Título judicial que condenou a ré ao pagamento por lucros cessantes, equivalentes ao lucro líquido da empresa autora apurado no período 1 ano, contado retroativamente da denúncia do contrato - Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência da empresa autora, ora liquidante - Alegação de que o laudo pericial não observou o que foi determinado no título judicial em relação aos investimentos do «programa de excelência» - Parcial cabimento - O título judicial foi claro ao reputar os investimentos requeridos da empresa autora como fato relevante para caracterizar a abusividade da ruptura contratual pela empresa ré, determinando que os investimentos do «programa de excelência» não deveriam ser contabilizados como despesas na apuração do lucro líquido - Laudo pericial que deverá ser complementado, para que as despesas com o «plano de excelência» sejam extirpadas do cálculo do lucro líquido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nessa parte. ... (Continua)

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada para fornecimento da medicação «KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para determinar o fornecimento nos termos da prescrição médica - Precedentes desta Corte - Multa cominatória - Pretensão de afastamento - Descabimento - Providência que visa estimular o cumprimento da ordem judicial e a garantir a efetividade da atuação jurisdicional - Art. 536, §1º, CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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