1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória c./c. tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Alegação de ausência de notificação das datas dos leilões. Imóvel já arrematado. Tutela concedida ante a alegação de descumprimento da Lei 9.514/97, no que tange ao dever de cientificação da devedora e dos garantidores acerca dos leilões. Documentos a posteriori encartados aos autos, comprobatórios de envio das notificações para todos os Agravados, com a cautela de publicação de edital. Leiloeiro que carreou aos autos lista de lançadores de ofertas na Leilão, em que a devedora Agravada figura como lançadora de quinze propostas, o que denota sua ciência prévia da Leilão. Ausência de verossimilhança por parte dos Agravados. Vulneração da exigência do CPC, art. 300. Tutela antecipada que deve ser revogada. RECURSO PROVIDO

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2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a denunciação à lide da Caixa Econômica Federal em ação de indenização por danos morais. A autora firmou contrato de compra e venda de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com o Banco do Brasil atuando como agente executor de políticas públicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por vícios de construção do imóvel e (ii) a possibilidade de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

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