1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Pedido de restabelecimento de conta no aplicativo WhatsApp. Bloqueio unilateral da conta. Ausência de requisitos para concessão da tutela provisória. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência para restabelecimento de conta no «WhatsApp". O pedido foi indeferido em primeiro grau, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para concessão da medida antecipatória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir3. A tutela provisória exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, elementos não evidenciados no presente caso.4. A controvérsia acerca do motivo do bloqueio da conta no WhatsApp necessita de dilação probatória, e a ausência de contraditório impede a análise aprofundada do mérito.5. Não se verificam, de plano, elementos suficientes que justifiquem o deferimento da tutela antecipada, sendo necessário aguardar a manifestação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para concessão da tutela provisória, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, o que não se evidencia quando há controvérsia relevante sobre os fatos e necessidade de contraditório.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2191443-40.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, j. 17.02.2023; TJSP, AI 2154458-72.2022.8.26.0000, Rel. Lidia Conceição, j. 20.07.2022

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