1 - TJSP RECURSO - Embargos de Declaração - Erro material - Verificado erro material - Sanado o vício - Embargos acolhidos para este fim. Dispositivo: Acolheram os embargos de declaração para sanar erro material, sem alteração do resultado.

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Interposição contra decisão que deferiu a penhora sobre valores percebidos a título de aposentadoria, ainda que de forma parcial. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no CPC, art. 833, IV. Jurisprudência do C. STJ. Ademais, a impenhorabilidade já havia sido reconhecida, sem que a agravada tenha se insurgido na primeira oportunidade que teve. Preclusão temporal reconhecida. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Tentativas infrutíferas de localização de bens da devedora - Elementos no sentido do esvaziamento de seu patrimônio e de confusão patrimonial - Criação de empresa sucessora - Existência - Desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento: - Hipótese em que restou demonstrada que a empresa criada após a emissão do título exequendo está localizada no mesmo endereço da devedora e tem o mesmo objeto social - Demonstração de que os sites das empresas têm a mesma identidade visual e divulgam o mesmo telefone de contato - Confusão patrimonial demonstrada, devendo ser mantido o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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