Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 618.0018.7989.4314

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de R$ 6.376,45 em ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que negou pedido para expedição de ofício à CENSEC. RECURSO manejado pela parte exequente, ora agravante. EXAME: Impossibilidade de a parte obter informações sem requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações. Previsão no Provimento 18/2012 do CNJ. Execução que se realiza no interesse do credor, ex vi do CPC, art. 797. Princípio da efetividade da execução. Precedentes. Acolhimento do pedido da parte agravante. RECURSO PROVIDO... ()

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