cumprimento de sentença - requisição de pequeno valor - sequestro - Ausência de pagamento no prazo legal - Possibilidade de sequestro de numerário para garantir o pagamento de RPV não pago dentro do prazo legal, a ser determinado pelo juiz da execução - Inteligência do art. 100, §3º, da CF, c/c Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º e Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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