1 - TJSP
Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização. Tutela indeferida. Recurso da autora. Recorrente que pretende o restabelecimento da tutela. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. Tentativa de solucionar a questão pela via administrativa. Tutela deferida para que seja oficiado ao Serasa para que suspendam a inclusão ou que mantenha a negativação em nome da agravante em seus bancos de dados. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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