1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, em cumprimento à determinação do Col. STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDOS INADIMPLIDOS - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO EM PARTE - EXCESSO BEM RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTE QUE PREVÊ A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA QUE NÃO OPERA EFEITOS, DE TAL SORTE QUE DEVERÁ SER EXCLUÍDO DA QUANTIA EXEQUENDA O VALOR CORRESPONDENTE - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ - CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Reconhecido excesso de execução, pertinente o acolhimento da impugnação apresentada pela executada, ainda que em menor extensão do pretendido; ... (Continua)

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