«1. Preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, cabe a suspensão da execução em ação trabalhista.
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«1. Preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, cabe a suspensão da execução em ação trabalhista.
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«1. Agravo regimental interposto contra decisão negativa de liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular portaria que aplicou a cassação de aposentadoria; o único argumento jurídico da impetração diz respeito ao pleito de que estaria prescrita penalidade, quando da sua aplicação pela Portaria 2.201, de 29/12/2015, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2015 (fl. 1.747). ... ()
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«1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC Acórdão/STJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. ... ()
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«I - A fundamentação do acórdão recorrido apresenta omissão, que passa a ser sanada. ... ()
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