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Doc. LEGJUR 321.8008.2953.4809

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Inconformismo do autor. Pretensão ao pagamento de pró-labore mensal. Cláusula contratual que condiciona o pagamento à existência de prévio ajuste entre os sócios. Inexistência de qualquer elemento que corrobore a estipulação de acordo sobre o tema entre as partes. Probabilidade de direito não reconhecida. Não preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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