1 - TJSP LOCAÇÃO. Bens móveis. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito. Excessiva onerosidade não verificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do CPC, seguindo a lógica da substituição da penhora, nos termos do CPC, art. 847. Decisão mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação do executado para cumprimento da obrigação, fixou prazo e cominou multa. Insurgência. Inadmissibilidade. Prazo de execução da determinação que se mostra razoável e adequado. Multa cominada nos termos da lei. Decisão mantida. Recurso não provido

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