1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória definitiva. Ordem exarada somente após a confirmação quanto à existência de vagas no sistema prisional adequado, consignada a proibição de recolhimento da sentenciada em unidade carcerária destinada a regime mais gravoso. Respeito às diretrizes da Resolução . 474/22 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim ao Comunicado . 724/23 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado. Ausência de violação à SV 56 ou qualquer outro tipo de constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem denegada

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PARCIAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PERMITE A PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 924, II - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A SER CONSIDERADO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE CUMPRIU A SUA FINALIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.

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